SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026836-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA DO RAMO ALIMENTICIO EM SHOPPING CENTER DA CAPITAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA AFERIÇÃO DO JUSTO VALOR DO ALUGUEL. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 68, INCISO II, DA LEI DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR PACTUADO NO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE ALEGA REDUÇÃO DRÁSTICA DE RECEITA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, MAS QUE SEQUER APRESENTA FATURAMENTO MENSAL A FIM DE CORROBORAR COM SUAS ALEGAÇÕES. AUSENCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ADEMAIS, LOJA COMERCIAL LOCALIZADA EM SHOPPING DE GRANDE MOVIMENTO NA CIDADE, COM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NORMAL. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO SUCESSIVO QUE DEVE SER APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM, EVITANDO-SE ASSIM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. igp-m fgv. afastamento não recomendável ante as constantes oscilações para baixo ou para cima. livre mercado. intervenção mínima do estado. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.