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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de ação renovatória c/c revisional de contrato de locação comercial ajuizada por Restaurante Madero Eireli em face de CASC – Administradora de Shopping Centers S/A, sob nº 0003000-21.2022.8.16.0194, em tramite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba. Conforme narrado na petição inicial do presente recurso, o qual se aproveita por brevidade processual decisão agravada, a relação entre as partes teve início em 2012, quando celebraram o “Instrumento Particular de Contrato de Locação de Loja de Uso Comercial Integrante do Mueller Shopping Center de Curitiba e Outras Avenças”, inicialmente firmado com a locatária MADERO FRANQUIA LTDA. O objeto desse contrato é a Loja de Uso Comercial (LUC) nº 009 do nível G1, situada no “MUELLER SHOPPING CENTER DE CURITIBA”, na Av. Cândido de Abreu, 127, utilizada para funcionamento do “Restaurante Madero”.Tal contrato de locação foi celebrado por prazo determinado de 05 (cinco) anos, com início em 01.10.2012 e término em 30.09.2017. O valor do aluguel inicialmente contratado era o de maior valor entre o mínimo de R$ 12.000,00, reajustado anualmente pelo índice IGP-M/FGV, e a cada 24 meses, acrescido de 10% (cláusula 5.2 e 5.2.5), e o “aluguel percentual” de 4% (quatro por cento) sobre o faturamento bruto (cláusula 5.3).Em 01.05.2017, a locadora CASC anuiu com a “Cessão Contratual”, por meio da qual a MADERO S/A (nova denominação de MADERO FRANQUIA LTDA.) cedeu e transferiu à RESTAURANTE MADERO EIRELI (CNPJ sob o nº 07.267.962/0001-50), todos os direitos e obrigações do aludido contrato de locação (mov. 1.6 da origem).Na sequência, em 08.08.2017, foi firmado o “Primeiro Aditamento e Alteração Contratual”, tendo a locadora e o locatário acordado pela prorrogação do prazo por mais 05 cinco anos, alterando o término para 30.09.2022 (Cláusula 1ª, §1º). Ainda, foi ajustado que o “aumento real do aluguel mínimo de que trata a cláusula 5.2.5 anterior”, não terá mais aplicação (mov. 1.7 da origem). Por fim, em 01.12.2020, foi firmado o “Segundo Aditamento e Alteração Contratual”, por meio do qual o locador e o locatário ajustaram a inclusão de Cláusula Anticorrupção e o desconto de 12,55% no pagamento dos valores dos alugueres mínimos relativos aos meses de dezembro de 2020 a setembro de 2021 (mov. 1.8/orig.).Sustenta, que atualmente, o valor do aluguel mínimo, com o seu último reajuste feito pelo índice IGP-M/FGV, passou a ser de R$ 25.676,08, em outubro/2021. Próximo do fim do prazo previsto para o término da locação, as partes iniciaram tratativas para renovação do contrato, como demonstram os documentos juntados aos autos (mov. 1.13/orig.). Contudo, faltando pouco mais de 6 meses para o encerramento do prazo pactuado, não houve consenso às tratativas, dando ensejo a presente demanda, nos termos dos arts. 51, 71 e 19 da Lei nº 8245/911. Requereu então pedido de tutela de urgência, para arbitrar o valor provisório do aluguel mínimo em R$ 16.900,00.Foi então proferida a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (mov. 13.1/orig.): “(...)2. Em sede liminar, requereu “a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parts, para arbitrar o valor provisório do aluguel mínimo em R$ 16.900,00” (seq. 1.1).Para tanto, fundamentou, em síntese, que o valor atualmente vigente a título do aluguel mínimo – que corresponde ao montante de R$ 25.676,08, – encontra-se dissonante da média de mercado, ante a crise econômica advinda dos reflexos do cenário da pandemia decorrente do COVID, aliada ao acúmulo do IGP-M (índice utilizado para correção do valor de aluguel pactuado entre as partes).Nestes termos, relata que consoante laudo de avaliação, o valor de mercado do imóvel seria de apenas R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).3. Compreendo que o pedido de urgência não merece deferimento, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ao menos em sede de cognição sumária.Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do art. 300/CPC, requer para o seu deferimento a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A parte autora formulou pedido de tutela de urgência consubstanciada na fixação de aluguel provisório, correspondente ao valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), a título de aluguel mínimo mensal.Prima facie, o aluguel provisório em ação renovatória, ainda que requerido pelo locatário, não encontra qualquer óbice, vez que a antecipação da tutela de mérito, no que tange ao valor do aluguel, não é exclusivo das ações revisionais e, sendo possibilitada à parte ré, emsede de demanda renovatória na forma do §4°, do artigo 72, da Lei de Locações, igualmente deve ser possibilitada ao autor, em observância ao princípio da simetria e paridade de tratamento entre as partes prevista no artigo 7°, do CPC.Assim, ausente impedimento para que o locatário proponha a fixação de aluguel provisório, mas deve demonstrar presentes as justificativas para tanto e observar o §4°, do artigo 72, da Lei referenciada, no que tange ao percentual mínimo:“[...] não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.”Inobstante, quando houver interesse da manutenção do vínculo contratual, mostra-se possível a revisão da prestação em razão de sua onerosidade excessiva, nos termos do artigo 317 do Código Civil, verbis:“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.Realizados estes breves comentários em torno do assunto, denota-se que a parte autora não demonstrou a verossimilhança das suas alegações, explico.Impende notar, em primeiro lugar, que é de conhecimento geral que a variação anual do IGPM no ano de 2021 foi elevada quando comparada aos anos anteriores.No entanto, é de se repisar que tal circunstância deve ser observada criteriosamente em cada caso concreto, conjugada com demais singularidades, a fim de verificar a (in)existência de impacto no caso sub judice.E compulsando os autos, verifica-se que a parte autora sequer apresentou o histórico do faturamento mensal, a fim de corroborar a alegada drástica redução de receita e impossibilidade da continuidade com o pagamento da obrigação que lhe é devida, ou a afetação no pagamento do aluguel mensal corrigido pelo índice pactuado. Veja-se que em nenhum momento a autora realiza o necessário elo entre o que noticia com o caso posto sub judice, de modo que ao menos nesta quadra processual, seus argumentos restam insuficientes à concessão da medida liminar.Para mais, pautando-se nas premissas da análise econômica do direito, denota-se que o laudo apresentado na petição inicial (seq. 1.12) também deixou de levar em consideração o porte econômico da parte autora, bem como a necessária conjuntura do faturamento X aluguel que está sendo pago, sem prejuízo da análise quanto ao empreendimento da ré, localização da unidade locada dentro do empreendimento, tenant mix, e necessária comparação com lojas semelhantes do mesmo ramo (singulares aos contratos de locação em shopping center), para demonstrar uma situação financeira fragilizada que a impeça de pagar o valor do aluguel pelo índice de correção pactuado, tampouco que vem mantendo sua operação no prejuízo por conta do pagamento do aluguel.Sob outro norte, não tendo demonstrada a excessiva onerosidade do aumento do índice e seus reflexos diretamente no faturamento mensal, indefiro o pedido liminar para fixação de aluguel provisório, porquanto ausente a demonstração da probabilidade do seu direito. (...)Registre-se, por fim que considerando a principiologia que norteia as relações obrigacionais e contratuais, é certo que até declaração judicial em contrário, e não havendo elementos aptos a demonstrar em juízo de cognição sumária a abusividade, ilicitude e/ou nulidade decláusulas inseridas no instrumento, com grave prejuízo à uma das partes , o contrato permanece hígido e deve ser cumprido pelos contratantes. Ademais, o simples fato de se cuidar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se no caso concreto foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciemexcessiva desvantagem.4. Desse modo, INDEFIRO o pedido de urgência”. Inconformada, insurge-se a parte autora, sustentando, em suma, merecer reforma a decisão agravada argumentando que o pedido de redução do valor do aluguel não está atrelado ao faturamento, mas sim, no aumento exacerbado do índice de reajuste aplicável ao caso, o IGP-M/FGV, que no mês de outubro, apresentou um acúmulo de 21%, o que levou um aumento do aluguel; para tanto, afirma que apresentou documentos nos autos para comprovação de suas alegações, como laudo de avaliação, em que concluiu que o valor de aluguel na região é de R$ 16.900,00. Sustenta ainda que o aumento histórico do índice ocorrido durante a pandemia, foi repentino e inesperado, e ocorreu porque o seu cálculo está atrelado à alta de preços de itens que vão desde matéria-prima agrícola e industriais (influenciados ao dólar) até bens e serviços ao consumidor final.Ou seja, em razão da desvalorização da moeda real, da alta do dólar, além da falta de matéria-prima para o setor industrial, é que o IGP-M/FGV apresentou um aumento estratosférico, totalmente imprevisível ao mercado brasileiro, decorrentes de fatores que de modo algum retratam a realidade do reajuste do valor da locação do imóvel, ainda mais no caso sub judice.Alegando haver discrepância entre o valor apresentado no laudo (R$ 16.900,00) e o vigente cobrado pelo agravado (R$ 25.676,08), deve ser fixado provisoriamente o valor de aluguel mínimo, gerando um desequilíbrio contratual. Aduz ainda, que uma vez demonstrados os requisitos autorizadores para tutela de urgência, a probabilidade do direito requer a fixação provisória de aluguel mínimo. Sucessivamente, requer, ao menos, que seja fixado o aluguel mínimo mensal em 80% do vigente, equivalente a R$ 20.540,86.Postula, assim, o conhecimento do recurso, com pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, fixando-se aluguel provisório, de modo a garantir a manutenção da locação enquanto perdurar a ação renovatória, e ao final seu provimento, concedendo integralmente a tutela de urgência pleiteada, de modo a fixar o valor provisório do aluguel mínimo mensal em R$ 16.900,00 ou ao menos, em 80% do valor vigente, nos termos dos art. 68, II, B e art. 72, §4º, da Lei nº 8.245,91, ante a evidente existência de verossimilhança e perigo de dano (mov. 1.1/TJ).Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1/TJ, requerendo o não provimento do recurso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a parte autora/agravante pretenda a reforma da decisão ora recorrida, o pleito não merece acolhimento, isto porque conforme preceitua o artigo 300, caput, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida, contudo, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso sob exame, é inegável que a superveniência da pandemia do Coronavírus produziu, e ainda produz, impactos severos na economia nacional, acarretando, dentre outros efeitos, medidas restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, além de elevação dos custos de insumos que, consequentemente, importam em consideráveis prejuízos para empreendimentos, como o da parte agravante.Todavia, inobstante os argumentos expostos pela agravante, não se vê, ao menos por ora, a presença dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, pois, se por um lado a revisão dos alugueis pode autorizar fixação provisória de valor menor que aquele previsto no contrato, na busca pelo equilíbrio da relação contratual e na ponderação das particularidades sanitárias acometidas à toda sociedade em decorrência da Pandemia da Covid-19, por outro lado, não se pode imprimir injusto prejuízo à outra parte na desoneração exagerada do devedor.No entanto, deve ser observado o princípio da intervenção mínima do estado nas relações contratuais, sendo necessária a demonstração, extreme de dúvida de que a desestabilidade contratual causou uma onerosidade excessiva à determinada parte do contrato, o que não se verifica no caso concreto. Acerca da matéria, a Lei nº 8.245/1991 dispõe no artigo 68, inciso II, alínea “a”, que ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação e, em ação proposta pelo locador, não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido.Ocorre que, no caso concreto, os elementos fornecidos pelo autor/agravante não denotam a probabilidade de direito requerida para o deferimento pretendido, vez que como bem pontuado pelo juízo a quo, verifica-se que a parte autora sequer apresentou o histórico do faturamento mensal, a fim de corroborar a alegada drástica redução de receita e impossibilidade da continuidade com o pagamento da obrigação que lhe é devida, ou a afetação no pagamento do aluguel mensal corrigido pelo índice pactuado.Veja-se que em nenhum momento a autora realiza o necessário elo entre o que notícia com o caso posto sub judice, de modo que ao menos nesta quadra processual, seus argumentos restam insuficientes à concessão da medida liminar. Destarte, as provas produzidas até este momento processual não conferem a certeza necessária para se concluir pela presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, necessitando do contraditório para sua definição, e, portanto, não havendo elementos para aferição do justo valor do aluguel, a majoração (ou a redução) em sede liminar não deve ser concedida, como corrobora o seguinte julgado:DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CABIMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELATIVOS AO IMÓVEL LOCADO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em que pese o artigo 68, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.245/1991 autorize a fixação de alugueres provisórios, no caso concreto, os elementos fornecidos pelos autores/agravantes se apresentam insuficientes para formar parâmetro de fixação de valores provisórios adequados a situação do imóvel, porque não se considera localização, metragem quadrada, preço médio da região em se localiza o imóvel, mas respalda-se apenas em casos análogos em outras regiões do país em que se entendeu por valores de aluguel mais elevados.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(TJPR - 17ª C.Cível - 0033690-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.05.2021)Ademais, é sabido que nas relações contratuais, devem prevalecer as condições livremente pactuadas nos contratos de locação. Assim, apenas em casos excepcionais é possível ao juiz intervir no acordado, pois prevalece nesse tipo de contrato, em regra, o princípio do pacta sunt servanda.Por fim, tendo em vista o funcionamento normal dos shoppings centers, devido à significativa queda nos casos de COVID-19 no país, em decorrência do avanço na vacinação, entende-se ser possível a permanência do índice acordado entre as partes no contrato de locação, qual seja o IGP-M da FGV, principalmente considerando que o imóvel comercial locado pela agravante encontra-se em um dos shoppings mais movimentados da cidade, localizado em área central, e atualmente Curitiba está em Alerta, com a bandeira amarela[1]. Anote-se que embora a parte agravante tenha afirmado que o principal fundamento do pedido seria o fato de o IGP-M da FGV ter apresentado um acumulo de 21% em outubro de 2021, é sabido que tal índice, oscila constantemente, sendo que em meses recentes, oscilou para baixo, apresentando percentuais bem menores, de sorte que, como já dito, uma vez escolhido um índice de reajuste pelas partes, não deve o poder estatal, via Poder Judiciário, a todo o momento, interferir nos contratos entre particulares. Quanto ao pedido sucessivo da parte agravante para redução de aluguel mínimo mensal em 80% do vigente, analisando os autos, observa-se que não houve pedido inicial, e somente agora em grau recursal, de modo que deve o agravante apresentar tal pedido ao juízo de origem, o qual deverá tal pedido ser apreciado primeiramente pelo juízo de origem para que se evite supressão de instância. Nota-se ainda que no âmbito do presente recurso não se impõe e não se deve esgotar a matéria objeto do próprio mérito da demanda principal, mas sim se restringir à análise da presença ou não dos aludidos requisitos da tutela de urgência, o que não restou demonstrado no caso concreto.Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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