SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0026838-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS DIFAL. PLEITO DE REFORMA. INVIABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 87/1996 (LEI KANDIR). ATENDIMENTO DA REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, INCISO III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO CARACTERIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO EM ESPÉCIE, TAMPOUCO IMPLICA NA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO JÁ EXISTENTE. PRECEDENTE. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.