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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de mov. 355.1, proferida em ação de reintegração de posse (autos nº 0008495-08.2021.8.16.0024), a qual +deferiu os pedidos da parte autora para reintegração da área referente à nova ocupação realizada no entorno da Tiradentes, nos seguintes termos:
Assim, frente ao que já restou decidido nos autos (mov. 13.1 e 51.1), cujos fundamentos ainda persistem, e tendo em vista as razões apresentadas pela parte autora, defiro os requerimentos de mov. 348 e 352, para o efeito de: (a) impedir a ampliação da invasão na área indicada pela autora (cf. foto área mencionada no item 12 da petição de mov. 348), determinando aos moradores que estão a edificar no local, bem como os líderes do movimento e o responsável pela Associação de Moradores da Nova Tiradentes CIC, que interrompam de imediato a montagem das residências e o desmatamento do local, cientes de que o descumprimento acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00; (b) determinar que os ocupantes promovam o desfazimento e a retirada imediata das edificações construídas pelos ocupantes na área em que a invasão foi ampliada na área de cobertura florestal, próxima à parte industrial da empresa autora, ficando cientes de que o descumprimento autorizará a autora a promover a demolição; (c) determinar a expedição de mandado para cumprimento da ordem, devendo o Oficial de Justiça promover, se possível, a identificação dos invasores do local, observando os termos das petições de mov. 348 e 352. (d) determinar a expedição de ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, requisitando a disponibilização de equipes policiais para auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, preservando a integridade física tanto do executor da ordem quanto em relação àqueles em face dos quais a ordem é cumprida. 4. Registro, por oportuno, que a presente decisão refere-se à necessidade de controlar situação específica de ampliação da invasão que adentrou à cobertura florestal e às proximidades da área industrial da autora. A execução das liminares de reintegração de posse antes deferidas e que se referem a toda a área de ocupação deve permanecer suspensa, considerando os termos da recentíssima decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 828, que estendeu os efeitos da suspensão constante da Lei nº 14.216/2021 até 30.06.2022.
Irresignados, os agravantes Flórecy Alves Kreve, Sylvia Malatesta das Neves, Fernando Marcelino Pereira e Chrysantho Sholl Figueiredo requerem a reforma da decisão, alegando, em síntese, que:
a) apesar de terem participado das primeiras negociações na área como ativistas dos direitos humanos, os agravantes não possuem qualquer relação com o imóvel há anos, não podendo ser considerados líderes do movimento, nem responsabilizados nos processos de ocupação no entorno do terreno;
b) são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, tendo sido identificados nos autos diante da impossibilidade de individualização dos moradores e da inexistência de instâncias de representação coletivas e, à exceção da agravante Florecy, nunca residiram na área, sendo que ela, embora residente por um período, igualmente já não ocupa mais o imóvel;
c) ainda, são ilegítimos para responder em relação à multa determinada na decisão recorrida, porquanto desconhecem os novos moradores e não possuem controle sobre a ocupação.
Preparo no mov. 3. Liminar indeferida no mov. 15 pelo Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Luiz Henrique Miranda.
A parte agravada apresentou contraminuta (mov. 19), alegando que o presente recurso não deve ser conhecido, visto que a questão apontada pelos agravantes ainda não foi objeto de análise em 1ª instância; os agravantes compõem o polo passivo da lide desde seu início, tendo sido indicados como líderes da ocupação em 2016; posteriormente, protocolaram contestação, interpuseram recurso de agravo de instrumento e praticaram atos inequívocos no feito que confirmaram a sua legitimidade passiva; considerando que os novos ocupantes estão sendo auxiliados pelo Movimento Popular de Moradia e, os agravantes permanecem vinculado a ele como ativistas, entende-se que os mesmos não estão alheios ao que ocorre na ocupação e suas adjacências; requer, assim, o desprovimento deste recurso.
Os agravantes manifestaram-se no mov. 24 sobre a contraminuta apresentada, reiterando o cabimento do presente recurso, porquanto a decisão vergastada diz respeito à tutela provisória, sendo a situação, de especial urgência; o recurso versa apenas sobre a ilegitimidade das partes para serem responsabilizadas pelo controle da área por meio de multa fixada em decisão interlocutória, uma vez que os agravantes não possuem relação com área, tampouco capacidade de controlar sua expansão; participaram do começo da ocupação como defensores dos direitos humanos e colaboradores do Movimento Popular por Moradia, contudo, não estão mais vinculados a quaisquer ações na comunidade há anos; a condição de ilegitimidade da representação vem sendo discutida há anos e a formalização da associação se deu dentro desse contexto.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, no mov. 35.1, pela necessidade de intimação da agravante para manifestar-se acerca da continuidade do presente recurso.
A agravada manifestou-se no mov. 40, destacando que a revogação da ordem de reintegração de posse deliberada em audiência de conciliação, cuja ata encontra-se no mov. 432 dos autos nº 0010433-81.2015.8.16.0013, restringe-se à área já consolidada, ocorrida em 2015, sendo mantida a que diz respeito a parte do imóvel que pertence à Massa Falida da empresa Stirpes; não houve concordância pela agravada quanto ao requerimento formulado pela associação de moradores quanto à suspensão da multa inicial deferida pelo Juízo a quo no mov. 355.1; sendo assim, entende pelo prosseguimento no julgamento.
Por fim, os agravantes reiteraram, no mov. 42, que o objeto do recurso ainda não foi superado, razão pela qual deve-se dar prosseguimento ao feito.
É, em suma, o relatório.


II – VOTO.
É caso de acolher a preliminar deduzida em contrarrazões, concernente à inovação recursal.
O agravo, aqui, aponta a ilegitimidade dos agravantes, Flórecy Alves Kreve, Sylvia Malatesta das Neves, Fernando Marcelino Pereira e Chrysantho Sholl Figueiredo, para figurarem no polo passivo da demanda, assim como indica que não podem ser responsabilizados pela multa aplicada pelo d. magistrado.
Duas são as razões que fundamentam o não cabimento do presente recurso.
A uma, porque, como posto nas contrarrazões, o argumento da ilegitimidade passiva ainda não foi objeto de análise pelo d. magistrado singular, o que configura, em tese, a supressão de instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.
Veja-se, ainda, que essa sua irresignação foi apresentada perante o juízo a quo no mov. 362, e ainda se encontra pendente de apreciação, o que reforça a impossibilidade de, por ora, este Tribunal conhecer essa questão.
Outrossim, os agravantes conformaram-se com a decisão do mov. 181 dos autos de origem, a qual já havia postergado a análise de sua legitimidade para o momento de prolação da sentença.
Evidente, assim, a impossibilidade desta Corte, neste momento, apreciar o argumento deduzido neste recurso.
Nem se diga, ademais, que a questão referente à ilegitimidade de parte é deduzível em qualquer momento e grau de jurisdição, por se tratar de condição da ação e matéria de ordem pública, pois, apesar disso, é evidente que deve ser respeitado o duplo grau de jurisdição.
Nada obstante isso, a responsabilidade subjetiva pela multa somente se dará após a prolação de decisão referente à legitimidade passiva, oportunidade em que a parte interessada poderá apresentar o pertinente recurso.
Por isso tudo, evidencia-se a impossibilidade de conhecimento da pretensão recursal aqui deduzida.
Ademais, e segundo a própria tese levantada pelos agravantes, de todo modo faltar-lhes-ia interesse recursal, uma vez que, em não sendo líderes do movimento, nem ocupantes da nova área, não serão responsabilizados pela multa constante da decisão do mov. 355.
Bem assim, os ocupantes da nova área também reforçaram o argumento de que não se relacionam com as pessoas que fazem parte da ocupação originária, o que afasta, igualmente, a responsabilidade dos agravantes relativamente à multa aplicada.
Por isso tudo, meu voto é no sentido de não conhecer do presente recurso.