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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0026850-07.2022.8.16.0000

Recurso: 0026850-07.2022.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Honorários Advocatícios
Agravante(s): FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA
Agravado(s): CRISTINA DE MATTOS BARROS

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE PREVENÇÃO. PRIMEIRO
RECURSO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2013, JUNTO
À 11ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA A
SUCESSÃO DE CADEIRA NA CÂMARA. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento n° 0026850-
07.2022.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 18° Vara Cível do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de
Arbitramento de Honorários em fase de Cumprimento de Sentença n° 0002727-
69.2004.8.16.0001, opostos por Cristina de Mattos Barros em face de Filhos de Henrique Mehl
S/A – Indústria e Comércio.
Em 13.05.2022 (mov. 5.1 - TJPR), o recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de
Instrumento nº 0037380-41.2020.8.16.0000, ao Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, na
11ª Câmara Cível, como “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços,
excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem
como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, que, em 16.11.2022, declinou
da competência, com os pospostos fundamentos:
“1. Compulsando-se os autos, vislumbra-se equívoco na distribuição
do presente recurso.
2. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão
proferida na ação de arbitramento de honorários em fase de
cumprimento de sentença n.º 0002727-69.2004.8.16.0001, que
julgou improcedentes os pedidos de impugnação ao cumprimento
de sentença, declarando como devida a quantia apontada no mov.
97.1, e deixando de condenar o impugnante ao pagamento de
honorários advocatícios (mov. 154.1).
O recurso foi distribuído por prevenção, em razão do julgamento da
apelação cível nº 10629502 (mov. 3.1 autos nº 0037380
41.2020.8.16.0000).
Ocorre que, da detida análise dos autos originários, verifica-se que
o recurso de Apelação Cível foi julgado pelo Juiz Antonio Domingos
Ramina Junior, em substituição ao Desembargador Fábio Haick
Dalla Vecchia (mov. 1.10 autos de origem).
3. Assim, nos termos do art. 335, Parágrafo único, do RI-TJPR,
devolvam-se os autos à Divisão de Distribuição, para as devidas
providências quanto a redistribuição do feito ao I. Desembargador
Fábio Haick Dalla Vecchia.
4. Cumpra-se.” (mov. 20.1 - TJPR)

Em 17.11.2022, o recurso foi redistribuído, por prevenção, ao Desembargador Fabio Haick
Dalla Vecchia, integrante da 11ª Câmara Cível , também pela matéria “Ações relativas aos
demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta,
Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a
responsabilidade civil” (mov. 23.1 – TJPR), que, no dia 21.11.2022 suscitou o exame de
competência, sob os seguintes argumentos:

“1. O recurso foi distribuído ao Desembargador Sigurd Roberto
Bengtsson, por prevenção aos autos de agravo de instrumento
0037380-41.2020.8.16.0000 (mov. 5.1).
Sua Excelência declinou da prevenção e determinou a redistribuição
dos autos em razão da anterior distribuição e julgamento da
apelação cível 1.062.950-2, de relatoria do Juiz Substituto de 2.º
Grau Antonio Domingos Ramina Junior, em minha substituição
(mov. 20.1).
2. Ocorre que este relator não está prevento, na hipótese destes
autos. E isso se dá, porque a apelação cível 1.062.950-2 foi
distribuída ao Saudoso Desembargador Augusto Lopes Côrtes,
integrante à época desta 11.ª CC.
Assim, como este relator não sucedeu o falecido Desembargador
nesta Câmara, a remessa dos autos, em virtude da prevenção, deve
ser dirigida ao nobre Desembargador Sigurd R. Bengtsson.
Nessa mesma linha, recordo o decidido no AI 1.682.810-1, que
conclui de modo idêntico.
3. Ainda, não vislumbro a possibilidade de perecimento de direito no
curto prazo da redistribuição do recurso ao Excelentíssimo
Magistrado prevento, não se impondo, no caso, a análise da
apreciação da tutela de urgência (art. 109, também do RITJPR).
4. Desta forma, declino da competência para julgamento deste
recurso e ordeno a imediata remessa dos autos à Primeira Vice-
Presidência desta Corte.” (mov. 29.1 – TJPR).

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência
recursal.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A discussão é limitada à distribuição do recurso: a) por prevenção ao Agravo de Instrumento nº
0037380-41.2020.8.16.0000, ao Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, na 11ª Câmara
Cível, como “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos
aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os
concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”; b) por prevenção à Apelação Cível nº
1.062.750-2, ao Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, também integrante da 11ª Câmara
Cível, pela mesma matéria.
Não há discussão sobre a matéria de distribuição como “Ações relativas aos demais contratos
de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e
Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”,
ressaltando que, na origem, cuida-se de Ação de Arbitramento de Honorários em fase de
Cumprimento de Sentença.
Pois bem.
Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão,
continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões
conflitantes. O Código de Processo Civil expõe uma regra geral acerca da prevenção do
Relator no Tribunal. Confira-se:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno
do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a
publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará
prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no
mesmo processo ou em processo conexo.”

Não foi outra em sua essência a determinação a que chegou o Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná que, em seu artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, definiu as
situações de prevenção da seguinte forma:

“Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a
distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de
habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito
suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência
do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e
posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao
mesmo processo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882
de 13/09/2016).

§1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos
interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas,
acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º
do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser
reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator,
devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro
recurso distribuído (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882
de 13/09/2016). (...)

§6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações
oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e
as que tenham de ser reunidas por continência quando houver
desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio
com outros autores, bem como as acessórias de outras em
andamento.”

A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar
decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre
as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra.
Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem
excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-
jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões
conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento
em definitivo do processo antecedente.
Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não
determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em
segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção.
Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda
quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o § 6º, do artigo 178,
informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra,
julgada ou em curso.”
Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui
correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual
se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior,
como que a representar uma continuação da lide nela tratada.
Importa dizer que a controvérsia referente à competência se dá em razão da distribuição
anterior de Agravo de Instrumento nº 0037380-41.2020.8.16.0000, nos mesmos autos de
origem, que, distribuídos e julgados pelo Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, teriam
gerado a prevenção para distribuição do presente Agravo.
Por sua vez, observa-se, do mov. 3.0 dos autos de nº 0037380-41.2020.8.16.0000, que o
Agravo de Instrumento que teria gerado a prevenção para julgamento do Agravo em análise
também foi distribuído por prevenção à Apelação de nº 1.062.950-2, como se vê:
E, em consulta ao sistema “Judwin”, verifica-se que a distribuição da Apelação de nº 1.062.950-
2 se deu em 17.05.2013, ao Desembargador Augusto Lopes Cortes:
O Des. Augusto Lopes Cortes faleceu em 27 de setembro de 2013, sendo o feito dirigido ao
Des. Dalla Vecchia, na condição de novo ocupante do CARGO (e não na CADEIRA DA 11ª
CÂMARA CÍVEL), o qual, por força do artigo 36, § 3º, do RITJPR, foi substituído pelo Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau Antônio Domigos Ramina Júnior.
Segundo o artigo 178, § 5º, do RITJPR, “se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de
câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor
.” O sucessor, a que se refere o dispositivo, é o sucessor na cadeira, isto é, o novo ocupante
do órgão dentro do respectivo colegiado.
O órgão, segundo leciona a doutrina administrativista, não se confunde com a figura do seu
ocupante. O órgão julgador responsável pelo julgamento da Apelação Cível nº 1.062.950-2,
era aquele ocupado pelo Des. Augusto Lopes Cortes; depois de Sua Excelência, ocuparam o
referido órgão, na 11ª Câmara Cível, a Desª. Denise Kruger Pereira e, atualmente, o Des.
Sigurd Roberto Bengtsson.
O Des. Fabio Dalla Vecchia nunca foi sucessor na cadeira do Des. Augusto Lopes Cortes,
embora tenha recebido o seu acervo.
Levando-se em conta que o Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson é o sucessor na
cadeira do Desembargador Augusto Lopes Cortes na 11ª Câmara Cível, a distribuição deve
ser ratificada à Sua Excelência.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de
Distribuição), para ratificação da distribuição ao Desembargador Sigurd Roberto
Bengtsson, na 11ª Câmara Cível.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente