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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 182.1, dos autos de cumprimento de sentença sob n.º 0000263-09.2017.8.16.0004, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual determinou que se expeça “... imediatamente o precatório requisitório em nome da empresa exequente, conforme já havia sido determinado por este Juízo em evento 128.1 (decisão proferida em 23/02/2021), devendo ser observado o cálculo da Contadoria de evento 144.1, com o qual o Estado do Paraná concordou em evento 157.1, incluindo-se no requisitório todos os valores executados nos autos, ou seja, toda a quantia referente aos créditos oriundos dos três litisconsortes originários, Nivaldo Cezar, Jéferson Cezar e Grasiela Osternack, observando-se o prazo constante no § 5º, do artigo 100, do Código de Processo Civil.”, fl. 03.Alegaram os agravantes, em síntese, que “[a] jurisprudência é uníssona quanto a necessidade de se aguardar o Trânsito em julgado da decisão para que possa ser expedido o Precatório/RPV para pagamento. Veja-se:(...)Tem-se assim que estando em aberto o debate acerca do exato valor exequendo e ainda a legitimidade de quem vai receber o crédito, tem-se que é temerária a expedição de precatório/Rpv antes do trânsito em julgado em face do risco de dano à Fazenda Pública. É o que se depreende do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal. É o que ocorre no presente onde há ainda um recurso especial interposto e que embora tenha despacho contrário a sua admissão, ainda contempla a hipótese de interposição de agravo ao STJ, onde poderá ser recebido e processado. Diante disso há claro óbice processual para a determinação de expedição de Precatório/RPV, não podendo tal fato ser levado a efeito sob pena de lesão a direitos e prejuízo de elevada monta aos agravantes e à própria Fazenda Pública.”, fls. 09/10.Afirmaram, ainda, que “... os requisitos para concessão do efeito suspensivo, estão latentes, como na questão da fumaça do bom direito, especificadas nos relevantes pontos de que indubitavelmente há um recurso especial em andamento, não existindo o trânsito em julgado da decisão que embase o deferimento da expedição de Precatário/RPV num lamentável cerceamento de defesa e com prejuízos de elevada monta aos envolvidos com as ilações apresentadas pela Empresa Agravada, face a eminência de que sejam consolidados em seu favor os direitos e consequentes créditos que são por direito dos Agravantes. A questão do perigo na demora ( ¨periculum in mora ¨ ), está também tipificada no relevante fato de que no caso de serem expedidos tais Precatórios/RPV se perderem o objeto dos recursos apresentados e ainda o perecimento do direitos dos Agravantes por não serem considerados como habilitados, todos os créditos cabíveis a GRAZIELA CESAR OSTERNACK e pelo seu esposo HAROLD ROLF OSTERNACK serão consolidados como pertencentes a Empresa Agravada, até em face eminência da obtenção/cessão de tais direitos de imediato a terceiros, caso não seja concedido o esperado efeito suspensivo, além da própria morosidade da justiça, frente a qualquer ação acautelatória ou mesmo de ressarcimento de danos, caso o efeito suspensivo não seja deferido de pronto.”, fls. 10/11.Requereram:“a) O recebimento e processamento do presente Agravo , para que , acertado o Juízo de Admissibilidade , seja conhecido por esse Tribunal; b) No mérito, seja totalmente provido para o fim de reformar a decisão Agravada proferida pela Juízo a quo determinando a imediata suspensão da expedição de Precatório/RPV. c) A atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, em face da relevância das razões aqui expendidas, nos termos da nova redação dado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; d) A intimação dos Agravados, por ofícios dirigidos aos seus advogados, cujos nomes e endereço transcrevem-se a seguir, para que, querendo, responda no prazo legal.”, fl. 11.A empresa AAP – Atlântico Agropastoril Ltda. Apresentou memoriais, mov. 14.1, requerendo “... seja indeferido o pedido de efeito suspensivo.”.Por meio da decisão de mov. 15.1 foi deferido o requerimento de concessão da tutela recursal. A agravada AAP – Atlântico Agropastoril Ltda. apresentou resposta ao recurso, mov. 20.1, requerendo o seu desprovimento. Por sua vez, o Estado do Paraná apresentou sua manifestação pelo provimento do recurso, mov. 36.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consiste o objeto da controvérsia na possibilidade de expedição de precatório requisitório sem a existência de trânsito em julgado. Trata-se na origem de execução de título judicial ajuizada por AAP – Atlântico Agropastoril Ltda., em face do Estado do Paraná, oriundo dos autos de ação indenizatória sob n.º 0000217-75.1984.8.16.0004.Segundo a petição inicial de referida lide executiva, mov. 1.1, a exequente tornou-se credora do executado por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos outorgada pelos credores originários Nivaldo Cezar, Jéferson Cézar e Graziela Osternack. Por meio das petições de movs. 54, 56, 58 e 76, os ora agravantes requereram suas habilitações nos autos na qualidade de herdeiros de Harold R. Osternack, casado com a credora originária Graziela Osternack, sendo o requerimento indeferido pela decisão de mov. 81.1, em face da qual foram manejados recursos de agravo de instrumento autuado sob n.º 0043482-79.2020.8.16.0000, embargos de declaração autuado sob n.º 0043482-79.2020.8.16.0000/01, agravo interno autuado sob n.º 0043482-79.2020.8.16.0000/02 e embargos de declaração autuado sob n.º 0043482-79.2020.8.16.0000/03, todos distribuídos a esta 1ª Câmara Cível, sob minha relatoria e julgados desprovidos. Além de referidos recursos, os habilitantes requerentes, ora agravantes, manejaram recursos especiais, autuados sob n.ºs 0043482-79.2020.8.16.0000/04, 0043482-79.2020.8.16.0000/05, 0043482-79.2020.8.16.0000/06 e 0043482-79.2020.8.16.0000/07, que ainda encontram-se pendentes de julgamento. Com efeito, apesar de restar incontroverso nos autos a formação do título e o quantum debeatur, parte de sua titularidade, mais especificamente aquela referente à credora originária Graziela Osternack, encontra-se em discussão.Embora, tanto em primeiro grau, quanto em nível recursal ordinário as decisões tenham sido desfavoráveis aos habilitantes requerentes, ora agravantes, certo é que pende de julgamento recursos especiais junto à instância extraordinária, os quais, apesar de destituídos de efeito suspensivo, obstam o trânsito em julgado da controvérsia. Diante disso, consoante externado na decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal, mov. 15.1, a parte da decisão recorrida que determinada a expedição de precatório referente aos créditos originários de Graziela Osternack encontra-se em dissonância com entendimento desta Câmara, nos termos do julgado abaixo transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §§ 1º, 3º E 5º, DA CF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0010281-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 04.06.2019) No mesmo sentido:“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0062191-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.03.2021)“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. II – EMBARGOS A EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV – ALEGAÇÃO DE QUE PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO HÁ NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE O REFERIDO INCIDENTE. V – CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, §§ 1º E 3º DA CF. VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0029301-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.12.2019)Registre-se que a controvérsia a respeito da titularidade do crédito referente à credora originária Graziela Osternack somente se estabeleceu na fase de execução, quando a ora agravada APP – Atlântico Agropastoril Ltda. exerceu sua pretensão sob a alegação de recebimento do referido crédito por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos, de modo que tal controvérsia não se encontra abrangida pelo trânsito em julgado da fase de conhecimento. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de reformando a decisão recorrida, indeferir o requerimento de mov. 181.1, de inclusão no precatório requisitório do crédito da litisconsorte originária Graziela Osternack até o trânsito em julgado.
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