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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 189.1 da execução de título extrajudicial nº 0000258-22.1997.8.16.0025, movida pelo agravado em face da agravante, que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pela recorrente. É o fundamento da decisão ora impugnada:“(...) Alega a parte excipiente que o processo permaneceu paralisado desde 04 de novembro de 2004, com última petição da exequente no movimento 1.43 e que somente em 23 de junho de 2015 veio a se manifestar novamente. Pois bem. Por tratar-se de demanda antiga de execução de título extrajudicial e que a suposta prescrição teria ocorrido na vigência do CPC de 1973, é necessário ater-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, que em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC, firmou as seguintes teses: (...)Sendo assim, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a data correspondente a um ano após a determinação de suspensão ou um ano após o fim do prazo estabelecido no despacho de suspensão, caso exista, independente do motivo da suspensão.No caso dos autos, a execução foi iniciada em fevereiro/1997 e o último despacho, em 2004, antes da digitalização dos autos, determinou que o feito aguardasse a avaliação das joias entregues como garantia, nos autos em apenso (mov. 1.44). Contudo, apenas em julho/2013, sobreveio certidão da secretaria informando a digitalização do processo, dando o devido andamento ao feito. Devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito (mov. 25 - 23/05/2015), o patrono da parte exequente renunciou o mandato (mov. 27). Após intimação pessoal, a parte exequente habilitou novo advogado em 17/08/2015, dando, a partir daí prosseguimento ao feito (mov. 30). Sob essa ótica, constata-se que muito embora os autos tenham ficado sem movimentação entre os anos de 2004 a 2013 (data de digitalização) não se operou a prescrição intercorrente na situação descrita pela excipiente/executada nos autos, uma vez que não houve qualquer despacho de suspensão. Além disso, durante todo esse transcurso de tempo a parte exequente empenhou-se nos autos em apenso (nº 0000257-37.1997.8.16.0025) em proceder com as diligências necessárias à avaliação das pedras preciosas, conforme petições de movs. 1.68, 1.84, 1.96, 1.111, 1.115, 1.116, 1.119 e 1.147 daqueles autos. Assim, tendo em vista que os presentes autos permaneceram aguardando a avaliação das joias dadas em garantia, e que, o exequente não manteve-se inerte, o transcurso do tempo não pode ser levado em consideração para contagem do prazo da prescrição intercorrente, como pretende a executada, tendo em vista não ser razoável que o prazo decorrido, por motivos inerentes ao processo, seja computado em desfavor do exequente. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (...)Logo, considerando que a demora da avaliação das pedras dadas como garantia não pode ser computada para fins de avaliação de prescrição intercorrente, sendo certo que não houve paralisação por exclusiva desídia da exequente, bem como resta ausente despacho de suspensão, não procedem os argumentos expostos pela excipiente por meio deste incidente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, conforme fundamentação. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais.2. Em que pese as alegações acerca do excesso de garantia à execução e impenhorabilidade de valores em conta poupança não sejam consideradas de ordem pública, passo a analisá-las, tendo em vista a tempestividade da impugnação apresentada em relação ao bloqueio de valores dos movs. 85 e 127. Pois bem. Alega a parte executada, primeiramente, já ter garantido o Juízo com 2.000 (duas mil) pedras preciosas tipo esmeralda, motivo pelo qual pugna pelo desbloqueio dos valores. Ocorre que, embora a garantia do Juízo persista, verifica-se que pende avaliação das referidas pedras, há mais de dez anos, fato que além de trazer morosidade à execução, também fere o princípio da utilidade que tem como cerne a satisfação do direito do credor. Do mesmo modo, há a informação nos autos de que as mesmas pedras foram oferecidas em garantia em outras execuções, não sendo possível afirmar que a garantia satisfaça a obrigação. Desta forma, considerando o irrazoável tempo demandado para avaliar as referidas pedras preciosas, sobre as quais, registre-se, não se sabe se garantem totalmente a presente execução, bem como que o próprio CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC), a fim de cumprir o princípio da satisfatividade, não merece prosperar a alegação de excesso de garantia. Por fim, quanto a alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados, sabe-se que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme preceitua o disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Contudo, compete ao executado que alega a impenhorabilidade a demonstração de que os valores executados são oriundos de conta-poupança, nos termos do art. 854, §3º, d CPC/15, haja vista corresponder a um fato impeditivo do direito do exequente. No caso dos autos, resta ausente qualquer elemento capaz de indicar a origem do numerário, eis que a parte executada deixou de juntar comprovante que indicasse que os valores bloqueados se tratavam de quantia poupada. Assim, não existindo qualquer prova pela devedora de que os valores penhorados estariam abrangidos pela interpretação do art. 833, X, do CPC, a alegação de impenhorabilidade não merece ser acolhida. (...)Sendo assim, indefiro os pedidos de reconhecimento de excesso à garantia e de impenhorabilidade. Intimem-se as partes da presente decisão”.Alega a agravante que: a) o processo ficou paralisado por mais de 16 anos, sendo clara a desídia da parte exequente; b) o fato de nos autos em apenso o exequente ter se manifestado não interrompe ou obsta a prescrição intercorrente no presente processo executivo; c) “está de posse do agravado um lote de 6.608 pedras preciosas de esmeradas, sendo penhorado para garantir o Juízo 2.000 (duas mil pedras), porém permaneceu o lote integral, ante o certificado e lacre plástico que envolve todas as pedras, inviolável”, sendo claro o excesso de penhora; d) “se não conseguem fazer a avaliação, depositem em Juízo, mas não onerem mais a executada, com a constrição de valores em sua conta bancária, resultado de seus salários, em petição dirigida ao Juízo, onde não estávamos alegando poupança, mas, pagamento de salários, com prova mais do que cabal de tais fatos, e mesmo assim, manteve-se o bloqueio”.Busca, assim, o provimento para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do feito e a condenação do agravado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, em alternativa, que seja reconhecido o excesso de penhora, na medida em que a execução se encontra devidamente garantida, liberando os valores bloqueados em favor da recorrente. A entidade bancária agravada apresentou resposta, alegando: a) inocorrência de prescrição intercorrente, pois o feito ficou suspenso aguardando a avaliação das joias nomeadas à penhora, bem como porque não houve a intimação pessoal do exequente; b) as pedras preciosas não estão em posse da parte credora, que dispensou o depósito das mesmas até que fosse realizada a avaliação, conforme petição de mov. 1.43; c) “considerando o elevado valor da presente execução, bem como que as mesmas pedras foram oferecidas em garantia em outras duas execuções que igualmente perseguem altas quantias, não é possível afirmar que a garantia satisfaça a obrigação” (mov. 17.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos vê-se que a execução de “instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças” de nº 0031/1641784 foi ajuizada em 19.05.1997. Em novembro de 2000 a entidade bancária exequente peticionou informando concordar com o oferecimento de pedras preciosas à penhora, requerendo a lavratura do auto de penhora dos bens oferecidos, bem como que fosse determinada a remoção para depositário particular do exequente (mov. 1.39, p. 84). Na sequência, em novembro de 2004 requereu a credora que fosse determinada a avaliação das esmeraldas brutas, objeto do termo de penhora, por avaliador especializado. Diante disso, o Juízo a quo, em 30.12.2004, proferiu o seguinte despacho:“Considerando que as mesmas joias foram oferecidas nos autos 273/1997, aguarde-se a avaliação naqueles autos. Apense-se aos autos nº 274/1997 e após aos autos nº 273/1997, por economia processual”.Os presentes autos executivos foram apensados as execuções de nº 0000257-37.1997.8.16.0025 e nº 0000259-07.1997.8.16.0025.O processo foi digitalizado para o Projudi em 27.07.2013. Determinada a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, a entidade bancária se manifestou informando que “o processo aguarda a avaliação das mesmas joias que foram oferecidas em penhora nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 273/1997 (0000257-37.1997.8.16.0025). Ocorre, entretanto, que não houve até o presente momento a avaliação das joias no referido processo, vez que, embora nomeado perito judicial, o Exequente não concordou com a proposta dos honorários do Sr. Expert por ter se mostrado excessiva, razão pela qual requereu a nomeação de outro Perito” (mov. 37.1).Em 02.12.2016 a exequente peticionou informando que “pende de avaliação, por perito especialista, das esmeraldas que estão penhoradas nos autos. Entretanto, independentemente do resultado da avaliação, especialmente por que tais joias estão também constritas em outras execuções, provavelmente não serão suficientes para quitação do débito exequendo”. Pediu, assim, a penhora online via Bacenjud, consulta de veículos pelo Renajud e outras diligências (mov. 73.1).Após bloqueada a quantia de R$ 11.774,97 via Bacenjud, a executada apresentou exceção de preexecutividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como requerendo a liberação dos valores bloqueados por já estar a execução garantida pela penhora das pedras preciosas (mov. 176.1). Em resposta, a entidade bancária sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente e ausência de excesso de penhora (mov. 186.1).Sobreveio a decisão agravada que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pela recorrente.Busca a agravante o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do feito e a condenação do agravado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, em alternativa, que seja reconhecido o excesso de penhora, na medida em que a execução se encontra devidamente garantida, liberando-se os valores bloqueados via Bacenjud em favor da recorrente. A princípio, esclareço que a prescrição intercorrente se caracteriza quando o exequente abandona o processo, não tomando providências com o objetivo de dar-lhe continuidade.No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva é de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê prescrever em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. E da análise dos autos vê-se que muito embora o feito tenha permanecido sem movimentação de 2004 até 2013, referido lapso ocorreu devido à determinação do Juízo a quo de que o processo aguardasse avaliação das pedras preciosas penhoradas, o que ocorreria na execução em apenso de nº 0000257-37.1997.8.16.0025.Cumpre observar que, como bem entendeu o magistrado de origem, durante o transcurso de referido prazo, nos autos em apenso a parte exequente empenhou-se em proceder com as diligências necessárias à avaliação das pedras preciosas, conforme petições de mov. 1.68, 1.84, 1.96, 1.111, 1.115, 1.116, 1.119 e 1.147 daqueles autos.Verifica-se, assim, que a falta de movimentação do feito se deu por circunstância atribuída a máquina judiciária, não sendo crível atribuir à parte exequente a paralisação do processo.Nestas circunstâncias, não é possível admitir o curso do prazo da prescrição durante o período em que o processo permaneceu paralisado. A propósito, é o entendimento do STJ e desta Câmara: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer a ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido” (STJ - REsp 1656898/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. I – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. QUESTÕES RESOLVIDAS EM SANEADOR, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. II – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. (...) II – ‘É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0001813-80.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). Portanto, considerando que a demora da avaliação das pedras preciosas nomeadas à penhora não pode ser computada para fins de avaliação de prescrição intercorrente, sendo certo que não houve paralisação por desídia da exequente, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.Também não prospera a pretensão da recorrente de que seja reconhecido o excesso de penhora, na medida em que a execução se encontra devidamente garantida pela penhora das pedras preciosas, com liberação dos valores bloqueados pelo Bacenjud em seu favor. É assim, pois as pedras preciosas penhoradas nos presentes autos foram oferecidas em garantia em outras execuções, sendo que a avaliação das mesmas ainda está pendente, não sendo possível afirmar que referida garantia satisfaça integralmente a obrigação nos presentes autos, a qual importa em mais de R$ 800.000,00 (último cálculo atualizado juntado em maio/2018 – mov. 99.1).Por tais razões, mantém-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de preexecutividade.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso.
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