SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026861-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de “instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças”. Decisão agravada que rejeita a exceção de preexecutividade oposta pela devedora. Alegação de prescrição intercorrente. Inocorrência. Desídia da parte exequente não verificada. Juízo ‘a quo’ que determina que o feito aguarde a avaliação das pedras preciosas penhoradas a se realizar na execução em apenso. Credora que se manifesta naqueles autos em diversas oportunidades a fim de efetuar as diligências necessárias à avaliação das pedras preciosas. Falta de movimentação da execução que se deu por circunstância atribuída à máquina judiciária. Arguição de excesso de execução, com liberação dos valores penhorados pelo Bacenjud em favor da executada/recorrente. Não acolhimento. Pedras preciosas nomeadas à penhora que ainda não foram avaliadas e que foram dadas em garantia em outras execuções. Ausência de comprovação de que referida garantia satisfaça integralmente o débito executado. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.