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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDREIA DE CAMPOS LOURENÇO BARANDAS e outro contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da Execução nr. 0005666-65.2017.8.16.0001, rejeitou Embargos à Arrematação opostos pelos Agravantes-executados, nos seguintes termos: “(...) Não verifico a presença de nenhuma mácula no ato expropriatório.(...) A parte executada está devidamente representada pelo advogado, Dr. Paulo Francisco de Moraes Mota, que está cadastrado no PROJUDI desde 07/01/2021; as procurações foram acostadas em 07/12/2020 (mov. 421). A partir de então, recebeu regularmente as intimações eletrônicas expedidas por este Juízo.Basta ver que, num primeiro momento, ordenou-se a repetição das intimações de movs. 395/396, expedidas ao antigo patrono (mov. 431.1). Desta intimação houve leitura automática (movs. 437/438), assim como das demais, com o decurso do prazo dos executados (movs. 443/448).Na sequência, nomeou-se leiloeiro para a expropriação do imóvel (mov. 450.1). Novamente, os executados foram intimados automaticamente (movs. 456 e 458), havendo o decurso do prazo sem manifestação (movs. 462 e 463). Então, expediu-se o edital, subscrito por este magistrado, com a indicação das datas dos leilões (mov. 474.1, 17 e 24 de junho de 2021), com a intimação dos executados mediante leitura automática (movs. 479/480), outra vez sem manifestação (movs. 483/484).A arrematação do imóvel aconteceu no segundo leilão, praticado em 24/06/2021 (mov. 485.2), ato que foi devidamente precedido de intimação da parte executada, direcionada eletronicamente ao advogado cadastrado nos autos.A leitura automática tem previsão no art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419/2006, pois o advogado não efetivou a consulta no prazo de dez dias. A certificação do prazo é automática após o decurso do período sem manifestação. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida por este Juízo, sobretudo pela omissão da própria parte, que não externou qualquer irresignação quando intimada.(...) No que se refere à ausência de intimação da parte executada sobre as datas dos leilões, a ciência pessoal deve ocorrer apenas se o executado não tiver advogado; se tiver advogado, como é o caso, a intimação é implementada diretamente por meio do procurador, na exatidão do que estabelece o art. 889, I, do CPC. Na hipótese, o edital expedido por este Juízo continha a descrição das datas dos dois leilões e a parte executada foi válida e previamente intimada na pessoa de seu advogado (movs. 479/480), sem que apresentasse qualquer irresignação (movs. 483/484).O valor de avaliação do imóvel é questão completamente superada nesta execução e não pode agora ser utilizada em proveito dos devedores.(...) O edital do leilão consignou o valor da avaliação devidamente atualizado, implicando em R$ 123.754,37 (mov. 474.1). A parte executada foi intimada (movs. 479/480) e outra vez optou pela inércia (mov. 483/484). Ora, não há grande dificuldade em perceber que era aquele o momento processual oportuno para eventual questionamento da avaliação, seja em relação ao método empregado pelo leiloeiro, seja no tocante ao próprio valor atribuído ao imóvel.Como o ato foi praticado por força de autorização concedida em decisão irrecorrida e não impugnado pelas partes, inequivocamente está configurada a preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, respectivamente: “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)” e “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.(...) Dessa forma, verificado que o preço da arrematação, mesmo parcelado, respeitou o mínimo estabelecido por este Juízo, não há que se cogitar na caracterização da vileza.Diante de todo exposto, porque ausentes as hipóteses do art. 903, § 1º, do CPC, indefiro os requerimentos formulados pelos executados (mov. 487.1) e mantenho hígida a arrematação (mov. 490.1). (...).”. Ainda irresignados, os Agravantes interpuseram o presente recurso postulando a reforma da decisão ao argumento de que não foram intimados pessoalmente das datas designadas para praceamento do bem imóvel arrematado, afora a necessidade de reavaliação do imóvel que, ao seu ver, ultrapassaria R$ 200.000,00, de modo que o ato expropriatório se operou por preço vil. Ao fim, ainda reafirmou a nulidade do auto de avaliação porque ausente qualquer descrição mínima sobre o bem.Assim, e diante de riscos de consumação dos atos de expropriação, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, a reforma da decisão para reconhecer a nulidade da arrematação.Recebido o recurso e indeferido o efeito pleiteado, determinou-se a intimação da Agravada, cuja resposta foi apresentada no mov. 28.1.Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reconhecida a nulidade da arrematação.Sem acerto.Primeiro porque a própria disposição expressa do art. 889, I, do CPC, permite a cientificação dos Executados da alienação judicial através do advogado, fato que inequivocamente ocorreu, tanto que há na movimentação processual leitura dos atos de intimação do edital de leilão movs. 479 e 480, afora as manifestações anteriores discutindo a impenhorabilidade do imóvel e intimações de tentativas anteriores de expropriação.Logo, não há como se discutir a ciência, pelos Executados, do leilão que viria a ser realizado visando a expropriação do bem imóvel então de sua titularidade.Segundo, porque há muito resta mesmo preclusa qualquer discussão com relação à avaliação, seja com relação ao seu teor, seja com relação ao valor atribuído ao bem.Basta notar que, para além da intimação supracitada acerca do edital de leilão, no qual atualizado o valor do imóvel de R$ 90.000,00 para R$ 123.754,37, os Executados-agravantes não apresentaram qualquer impugnação anterior (exceto os embargos posteriores à arrematação), sendo a avaliação datada de 01/08/2017, com homologação ainda no mov. 77.1. Inúmeros foram os atos sequentes sem qualquer mínima discussão ou irresignação, o que invariavelmente leva, portanto, à aplicação dos arts. 505 e 507, do CPC, reconhecendo os temas como preclusos.No mais, a boa-fé processual veda às partes comportamento processual desleal, como são as “nulidades de algibeira”, nitidamente tentadas através da presente manifestação ao serem arguidos vícios de avaliação anos após a prática do ato.Em sentido similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. NULIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. Acerca da alegação de nulidade decorrente de desatendimento a formalidades imprescindíveis ao aperfeiçoamento de contrato de trespasse, bem como à legitimidade para contratar, o eg. Tribunal de Justiça foi expresso em consignar que tal insurgência iria de encontro à conduta adotada pela própria agravante, reconhecendo a impossibilidade de se dar guarida a uma eventual nulidade de algibeira. Esse fundamento, no entanto, não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.3. Por outro lado, foi reconhecida a natureza jurídica do contrato sub judice ? de cessão de quotas sociais, e não de trespasse ? a partir da interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, de forma que sua modificação encontra óbice na Súmula 5 do STJ.4. A aplicação de cláusula penal contratada foi extraída da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.150.437/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Por fim, nada havendo a ser discutido quanto ao laudo de avaliação, até mesmo porque o preço da primeira avaliação foi atualizado para a realização do leilão a partir de índices de correção monetária, não se visualiza a ocorrência de preço vil, porque respeitado o lance mínimo de 60% do valor da avaliação, ou seja, arrematado o bem por R$ 74.800,00, ultrapassou-se o lance mínimo que era de R$ 74.252,62.Afinal, por força do parágrafo único do art. 891, “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital”, ou “o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”.Logo, não há qualquer vício aparente na arrematação realizada, o que impõe o conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. É como voto.
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