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Processo:

RelatórioTrata-se de conflito de competência criminal, originado nos autos 0012468-43.2022.8.16.0021, de execução de pena de multa.O processo foi distribuído por prevenção ao Juízo 3ª Vara Criminal de Cascavel, onde em anexo funcionar Vara de Execução Penal de Pena de Multa, que suscitou, de plano, o presente conflito, pelas seguintes razões (mov. 7):“Com a superveniência da Lei 13.964/2019, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou a ser competência da VEP a execução da pena de multa. Assim estabelece o dispositivo: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(...) A alteração do art. 51 do CP não ocorreu ao acaso; ao contrário, é fruto do entendimento do STF na ADI 3150, com efeito vinculante. Resumidamente: a pena de multa é sanção, assim como a pena privativa de liberdade; a legitimidade para a execução/cobrança é prioritariamente do Ministério Público (e subsidiariamente da Fazenda), perante o juízo da execução e em procedimento regulamentado pela Lei de Execução Penal. Diante do que agora estabelece a lei, não vejo, com todo o respeito, como qualquer norma de organização judiciária possa estabelecer diferente. Ainda mais se considerarmos o disposto no art. 668 do CPP: Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. Não há razão para se estender neste ponto, na medida em que, creio, ninguém vá sustentar em sentido contrário. Então: a competência para execução da multa é do juízo da execução. Muito que bem. Aqui na Comarca de Cascavel temos juízo especial. É aquele que está a executar a pena corporal. Com isso, não se abre margem para disciplina diversa. Em outros conflitos de competência suscitados por este juízo, reconheceu-se que ‘a pena de multa deve ser executada conjuntamente com a pena privativa de liberdade’; mais que isso, que seria ‘inviável conceber que a execução da pena de multa possa se dar separadamente perante o Juízo de Conhecimento (salvo, evidentemente, se ocorresse de forma voluntária pela apenada, o que não é o caso)’ (CC 0005810-71.2020.8.16.0021, 5ª CCriminal, Rel. Renato Naves Barcellos, Plenário Virtual de 15 a 19/6/2020). E ainda, que ‘não é do órgão judicante o papel de modificar competências, relembrando que não somente o advento da Lei nº 13.964/2019 afetou a vigência do dispositivo, como também a decisão proferida na ADI 3150 já o prejudicava’ (CC 0005810-71.2020.8.16.0021, 5ª CCriminal, Rel. Renato Naves Barcellos, Plenário Virtual de 15 a 19/6/2020). Nesse sentido, ademais, trecho do mesmo precedente do TJPR: [...] Assim, sem olvidar que na Comarca de Cascavel há juízo especializado (art. 668 do CPP c/c o art. 65 da LEP) e a legislação em vigor estabelece de forma taxativa que, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, outra alternativa não resta senão conferir razão à conclusão do Juízo suscitante. (...) Existem razões muito consistentes para que se reconheça essa unicidade. Ambas as penas têm a mesma natureza – sanção criminal; estão muito vinculadas e são decorrentes de um mesmo título executivo penal (de uma mesma sentença). O precedente em questão tratou do indulto, mas existem outras várias intercorrências de execução que entrelaçam essas penas e as fazem inseparáveis. O inadimplemento de uma, por exemplo, interfere no modo de execução da outra. Em outros Estados, pelo que se nota, a competência para executar a pena pecuniária é da Vara de Execução Penal (claro, onde elas existem). Não há razão, ainda mais agora com o advento da Lei 13.964/2019, para aqui no Paraná ser diferente. Aliás, pensando em organização e especialização da atividade, é absolutamente conveniente e produtivo que a execução da pena de multa se dê no juízo da execução. As unificações, as vinculações com as penas privativas de liberdade, dentre outros inúmeros fatores recomendam que isso aconteça para o bom andamento dos serviços judiciários. Até para se definir, contemporaneamente, sobre a capacidade econômica de pagamento do apenado – como já reconheceu o próprio STF. A propósito, a mesma Corte já definiu o seguinte: (...) Não faz sentido um juízo definir se o inadimplemento é deliberado (o da condenação) e outro definir sobre a progressão (o da execução). As decisões poderiam ser conflitantes, violando a segurança jurídica. Além da mesma natureza jurídica, a vinculação entre a pena de multa e a pena privativa é nítida, inclusive pela lei. Dentre outros dispositivos, veja-se o art. 170 da LEP: Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). § 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo. § 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena. Estabelecido - por lei e pelo STF - que o rito para cobrança da pena de multa é aquele da LEP, destaca-se o art. 164 e seguintes da Lei 7.210/84. Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. A norma fala em ‘citação’, fala em ‘autos apartados’, prevê ‘penhora’ etc. Não faz sentido permitir um início de processo executivo, inclusive em autos apartados, no juízo da condenação (mesmo que se chame a ele de execução e anexo) que já esgotou sua prestação jurisdicional. Caso contrário, haverá duplicidade de autos: um de execução da pena privativa na VEP; outro de execução da pena de multa no juízo da condenação (!). Isso implica mais burocracia, despesas e, principalmente, tumulto processual e insegurança jurídica, inclusive para o apenado que não sabe a quem recorrer para cumprir integralmente as suas penas (de mesma natureza, insisto). Isso sem falar das possibilidades de parcelamento e isenção, que ocorrem após o trânsito em julgado e podem causar sobreposição de decisões judiciais. Na humilde compreensão deste juízo (e conforme reconhece o STJ), não se mostra razoável cindir a execução penal entre dois juízos como se as penas fossem coisas diferentes. Não há como ignorar que o pagamento ou não da multa tem reflexos em benefícios da execução da pena corporal (progressão de regime, por exemplo). Além disso, o próprio STJ já deixou claro que não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal (AgREsp n 1.850.903/SP, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Reynaldo Soares, publ. 30-4-2020). Em se adotando entendimento diverso do que aquele que se está a propor, dois (2) juízes ficariam encarregados de executar as penas de uma mesma condenação (mesmo processo); um deles a privativa de liberdade e outro a multa. Só que qual deles extinguiria a punibilidade? Um deles? Os dois? E mais, a decisão de um ficaria dependente da decisão de outro, em procedimentos e Varas distintos? Quando o condenado tiver várias condenações (o que, infelizmente, é muito comum), teria também uma execução de multa em cada ‘Vara Anexa’ a diversos juízos criminais? Sim ou não? Em caso de reunião das execuções de multa, qual Vara Anexa seria competente? Um juízo poderia executar pena de multa de outro? Isso não violaria competência funcional, que é absoluta? Mais. Imagine a situação daquele que cumpre pena em regime aberto e muda de cidade. O juiz da condenação (a título de ‘Vara de Execução Anexa’) ficaria encarregado da multa, enquanto Vara de outra Comarca ficaria encarregada da execução da pena restritiva de liberdade, com necessidade de precatórias para citação, intimação e diversos outros atos comuns no procedimento executivo. Isso é totalmente contraproducente. A impropriedade não para por aí. Imagine que um indivíduo condenado em outro estado resida no Paraná. Caso a execução ocorra aqui e os atos normativos internos do Tribunal do estado de origem garantam ao juízo das execuções a competência para executar não só a pena corporal como também a pena de multa; qual juízo, no Paraná, teria competência para executar essas penas? A Vara de Execuções Penais? A Vara de Execuções Penais e alguma das Varas Criminais, que sequer foi responsável pelo decreto condenatório? Desmembrar-se-ia uma execução penal que é única? O que veio num único procedimento vai se transformar em dois? Para finalizar: não seria melhor um juízo só, a VEP onde existir, ficar responsável pela execução das penas, sejam elas privativas de liberdade ou pecuniárias? Após muito refletir, humildemente pensamos que sim e agora estamos amparados pelo entendimento do STF, do STJ e pela Lei 13.964/2019. Por conseguinte, nos termos do artigo 114, inciso I, e do artigo 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, SUSCITO perante o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conflito negativo de competência em face do juízo da Vara de Execuções Penais local.”Em despacho inicial, designou-se o Juízo Suscitante para resolver medidas urgentes (mov. 09).O Juízo Suscitado manifestou-se ao mov. 9-TJ:“Adveio significativa modificação na Resolução nº 93/2013 do TJPR/OE, dada pela recente Resolução nº 251/2020 do TJPR/OE, com efeito direto na redação do seu art. 26: "A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.". Cumpre notar que o colendo Órgão Especial desse egrégio Tribunal de Justiça julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº0029248-58.2021.8.16.0000 agora dia 18/04/2022, reconhecendo a constitucionalidade da citada Resolução nº 251/2020; com efeito vinculante conforme arts. 927 inc. V do CPC e 297 do RITJPR. Destarte, e notadamente diversos os Juízos da condenação e execução, no caso concreto cabe àquele da condenação - 3ª Vara Criminal de Cascavel, inclusive com competência específica no PROJUDI criada a todas as Varas Criminais do Paraná para execução da multa - executar a pena de multa que arbitrou”.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela improcedência do conflito.É o relatório.

VotoEm que pese as aprofundadas razões externadas pelo douto Juízo Suscitante, o conflito não comporta procedência. Na origem, trata-se de execução de pena de multa, proposta pelo Ministério Público em face de Yann Silva Barreto, em razão da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel, nos autos de ação penal 0016892-02.2020.8.16.0021, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.O Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel, onde em anexo funciona Vara de Execução Penal de Pena de Multa, suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que a execução da pena de multa deve ser processada perante a Vara de Execuções Penais de Cascavel, especializada para tanto. Estabelece o artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 13.964/19, que “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. No intuito de regular a competência para a execução da pena de multa, em nosso Estado, o Órgão Especial desta Corte editou a Resolução 251/2020, conferindo nova redação ao art. 26 da Resolução 93/2013, nos seguintes termos: “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.Relevante anotar que a 3ª Câmara Criminal desta Corte suscitou Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (autos 0029248-58.2021.8.16.0000), à finalidade de verificar eventual incompatibilidade da Resolução 251/2020 com os artigos 22, inc. I, e 5º, inc. LIII, ambos da Constituição Federal. E, em recente julgamento, 18/04/2022, o Órgão Especial entendeu pela constitucionalidade da Resolução 251/2020, confirmando que a competência para execução da pena de multa é da Vara de Execução Penal da Multa que funciona em anexo ao Juízo da respectiva Vara Criminal.Dessa forma, não obstante tenha externado posição diversa em julgamentos anteriores, temos agora decisão vinculativa do Órgão Especial desta Corte. A respeito:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA - VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0029248-58.2021.8.16.0000, EM QUE SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020-OE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, V, DO CPC E 297 DO RITJPR - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL (SUSCITANTE)” (TJPR, 5ª C. Criminal, CC 0009961-12.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05/06/2022)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, INSERIDO PELA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME), QUE PASSOU A PREVER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE, DIANTE DA NOVA LEI, ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR DEFININDO QUE ‘A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO’. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO ORGÃO ESPECIAL DO TJPR INSTAURADO POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL COM RESULTADO NEGATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DA MULTA, ANEXA A CONDENAÇÃO, RECONHECIDA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE” (TJPR - 3ª C. Criminal, CC 0030036-09.2021.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 13/05/2022)Do exposto, voto por conhecer e julgar improcedente o conflito de competência, definindo-se como competente o douto Juízo Suscitante. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, conhecer e julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Priscilla Placha Sá, com voto, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida (voto vencido) e Luís Carlos Xavier e o Juiz Substituto em segundo grau Mauro Bley Pereira Junior.
Curitiba, 29 de julho de 2022.Joscelito Giovani CéRelator