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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal.Narra o Impetrante, em síntese, que não foram resguardados os direitos constitucionais do Paciente, eis que no momento da prisão desejava comunicar sua mãe, porém não lembrava do telefone dela, não tendo sido efetuada nenhuma providência a fim de comunicar a sua família sobre a prisão.Alegou que o Paciente “passou meses preso e incomunicável, sem a assistência da família e de advogado, só podendo constituir patrono de sua confiança quando a impetrante foi até o estabelecimento prisional a pedido da família, e que pereceu prova essencial à defesa com o decurso do tempo, uma vez que a inocência poderia ter sido facilmente comprovada através das imagens das câmeras de segurança já descartadas”.Argumentou que foi nomeada defensora ao Paciente após ele ter constituído advogada nos autos, tendo sido apresentada resposta à acusação por meio da defensora nomeada, devendo a peça ser considerada nula nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, eis que a defensora não fez qualquer tentativa de contato com o Paciente e apresentou a peça em termos genéricos. Sustentou que as arguições de nulidade formuladas pela Defesa foram rejeitadas pelo Magistrado a quo, assim como foi indeferido o rol de testemunhas apresentado, frisando que as testemunhas não eram de caráter abonatório, eis que poderiam comprovar a inocência do Paciente, frisando que este não praticou o delito que lhe foi imputado.Aduziu que a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 19.05.2022, de modo que é mister o deferimento do pedido liminar a fim de que seja possibilitada a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa antes que seja efetuado o interrogatório do Paciente.Requereu a concessão liminar da ordem para que seja redesignada a audiência de instrução e julgamento e para determinar que sejam inquiridas as testemunhas arroladas pela Defesa. No mérito, pugnou pelo reconhecimento das “nulidades referentes à falta de comunicação da prisão e assistência da família e advogado (art. 5º, LXII e LXIII, CF), bem como a defesa deficiente realizada pela defensora dativa Dra. Gilmara Gastaldon (Súmula 523 do STF), para o efeito de determinar o retorno do processo à primeira peça de defesa, com o desentranhamento da petição de mov. 92 e reabertura do prazo para apresentar resposta à”, bem como para que “acusação seja reconhecido o cerceamento de defesa perpetrado pela autoridade coatora, determinando que realize a oitiva das testemunhas de defesa (mov. 125), intimando-as a comparecerem em audiência sob pena de serem aplicadas as medidas previstas nos arts. 218 e 219 do CPP”.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A Autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 14.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Marcos Bittencourt Fowler, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 17.1).É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO É de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.As alegações trazidas pela Impetrante versam sobre possível inversão tumultuária do processo, o que desafiaria o ajuizamento de correição parcial. O Habeas Corpus, via de regra, não é o mecanismo adequado a rebater tais alegações. Não se pode olvidar, todavia, que as questões trarão reflexos de maneira indireta à liberdade de locomoção do Paciente, o que enseja o conhecimento do presente writ de maneira excepcional.Entretanto, não se constatam de plano as ilegalidades apontadas nas razões que instruem.Impende ressaltar que consta no auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa que no momento da prisão o Paciente solicitou que sua irmã fosse comunicada e indicou o telefone dela (mov. 1.12), razão não há que se falar que o Paciente permaneceu durante todo este ínterim privado de realizar comunicação com sua família, muito menos incomunicável.Ainda, verifica-se que a ora Impetrante foi constituída como advogada do Paciente na data de 17.02.2022 e que desde então vem apresentando diversas manifestações nos autos de origem. Em 22.02.2022 foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19.05.2022. O rol de testemunhas apresentado pela Defesa foi indeferido em 06.04.2022.Todavia, conforme ressaltado na decisão liminar, o presente Habeas Corpus foi impetrado apenas em 11.05.2022, ou seja, na iminência da audiência instrutória, causando artificial periculum in mora, o qual não tem condão de ensejar o deferimento do pedido liminar, sobretudo porque não há irreversibilidade da medida.Noutro giro, no que tange ao alegado constrangimento em virtude da suposta defesa deficiente realizada pela defensora dativa, a ordem resta denegada também.Compulsando os autos originários, verifica-se que o paciente foi devidamente citado do recebimento da denúncia em 07.12.2021, oportunidade em que informou não ter advogado constituído (mov. 74.1). Em seguida, fora nomeada defensora dativa para atuar na causa (mov. 76.1). Embora não atendida a intimação, nomeou-se outra advogada, Dra. Gilmara Gastaldon, para patrocinar a defesa do Paciente (mov. 84.1), sendo apresentado resposta acusação no dia 16.02.2022.Em 17.02.2022, a ora impetrante peticionou nos autos arguindo nulidade em razão a defesa apresentada pela defensora dativa.Não há o que se falar em nulidade, uma vez que somente após a apresentação da resposta à acusação é que a Impetrante se manifestou e apresentou procuração outorgada pelo Paciente. Destaca-se que, até a data em que foi apresentada a resposta à acusação, a Impetrante ainda não havia solicitado habilitação no processo.Deste modo, não se pode concluir que uma defesa sucinta, por si só, importe em nulidade processual, conforme pugna a Impetrante, pois somente em caso de total ausência de defesa técnica seria motivo que implicaria em nulidade absoluta.Relevante trazer à tona o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n.º 523, cujo teor determina que apenas a
falta
de
defesa
implica nulidade
absoluta, enquanto que a sua deficiência apenas terá o condão de anular o processo se houver prova de prejuízo para o réu, o que de plano não se constata.Ainda, destaca-se o exposto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “Art. 563.
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”Neste sentido, eis o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:“A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico - “pas de nullité sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes”. (STF. HC 95596, Relator: Min. CELSO DEMELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, ACÓRDÃOELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013)“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. “PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF” (CPP, art. 563). PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES. [...]” (STF - RHC 125242 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO,Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICODJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017)Sendo assim, da análise do pleito defensivo e dos demais documentos acostados aos autos originários, não se constata a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado pelo presente habeas corpus.Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, denega-se a ordem de habeas corpus.