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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0030420-07.2023.8.16.0019, ajuizada por EDX Invest Fomento Mercantil LTDA. em face de Indústria e Comércio Chemim Ltda. e Ivo Chemim, na qual o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores, reconhecendo que os títulos em execução não possuem exigibilidade e devem ser discutidos em sede de ação de conhecimento, razão pela qual, na forma do art. 485, inc. IV c/c 925, inc. III do CPC, julgou extinta a execução sem julgamento do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, os quais foram fixados em 13% sobre o valor do crédito exequendo (Mov. 79.1). Irresignada a exequente interpôs recurso de apelação (Mov. 84.1), postulando pelo conhecimento do recurso, por estarem presentes todos os pressupostos recursais e, no mérito, que seja dado integral provimento para reformar a sentença, no sentido de ser declarada nula a sentença em virtude do cerceamento de defesa e o prosseguimento da Execução de Título Executivo Extrajudicial. Alternativamente, na hipótese de não ser provido o recurso, requer que os honorários sucumbências sejam reduzidos para o percentual mínimo entre 1% a 2% representando assim, a adequada efetivação do art. 85 do CPC, ante as razões e fundamentos jurídicos expostos.Contrarrazões dos executados, requerendo que seja julgado desprovido o recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença. Que sejam majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC (Mov. 94.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Deve ser rejeitada a tese preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Não obstante as argumentações lançadas, a existência de cerceamento de defesa pelo fato da MM. Juíza não ter oportunizado a produção de provas e ainda pelo julgamento antecipado da lide não merecem prosperar.Em conformidade com o disposto no art. 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é o julgador o destinatário das provas, cabendo a este estabelecer os meios necessários à formação da sua convicção. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, cabe a parte exequente, quando da interposição da ação, a apresentação de título de obrigação certa, líquida e exigível. Ou seja, as provas constitutivas do título já devem estar presentes no momento da interposição da ação. Importante ressaltar também, que o critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade é a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. No caso, a matéria pode ser conhecida de plano, arguida através da defesa atípica, na medida em que a averiguação dos requisitos essenciais do título executado é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo juiz. Acrescente-se que a apelante se limita a fazer alegações genéricas sobre ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, sem demonstrar nenhum ponto específico que enseje a suposta nulidade. A exceção de pré-executividade foi oposta no Mov. 53.1 e, depreende dos autos que a ora apelante foi intimada, tendo decorrido o prazo sem manifestação (Mov. 57.0). Por força do art. 10 do CPC, foi intimada a exequente para juntar aos autos de origem os aditivos contratuais no Mov. 59.1, bem como intimada novamente para juntada de documentos no Mov. 69.1, tendo peticionado e juntado documentos nos Movs. 72.1 – 20. Além disso, teve oportunidade de se manifestar nas razões deste recurso, cujas alegações serão analisadas e sopesadas. Por conseguinte, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há que se falar em cerceamento de defesa, decisão surpresa, tampouco prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A exequente, ora apelante, moveu ação de execução de título executivo extrajudicial com base em notas promissórias sacadas em razão do inadimplemento dos devedores.A r. sentença acolheu o pedido para extinguir a execução, reconhecendo que os títulos em execução não possuem exigibilidade e devem ser discutidos em sede de ação de conhecimento, bem como condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada que arbitrou em 13% sobre o valor do crédito exequendo.Os apelados argumentam que entre as partes havia um contrato de fomento comercial e que a própria denominação social e o contrato social da apelante demonstram o alegado e, que como garantia foi exigida a assinatura das notas promissórias executadas (Mov. 67.1).Sobre o contrato de fomento mercantil:“(...) uma pessoa (factor ou faturizador) recebe de outra (faturizado) a cessão de créditos oriundos de operação de compra e venda e outras de natureza comercial, assumindo o risco de sua liquidação. Incumbe-se de sua cobrança e recebimento, cujo líquido transfere de imediato ao cedente ou faturizado." (in Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, vol. III, 10ª Ed., Editora Forense, p. 390).A diferença do valor do título e o realmente pago pela faturizadora ao faturizado consiste em um deságio, que corresponde ao preço cobrado pelo serviço de administração, pela garantia e pelos riscos de inadimplemento dos devedores do faturizado.Extrai-se da r. sentença no Mov. 80.1:“Registre-se que nesta modalidade de contrato, o faturizado cede ao faturizador, total ou parcialmente, créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração adiantada. O adquirente do direito creditório, por sua vez, além de comprar os títulos e auferir comissão, encarrega-se das cobranças, assumindo o risco de possível insolvência dos respectivos devedores ”.Nesta ótica, sob pena de descaracterização do contrato, não pode ser admitida qualquer cláusula no contrato pactuado entre faturizador e faturizada que repasse a esta a obrigação pelo adimplemento dos títulos cedidos, em especial a que autoriza a emissão de nota promissória em razão da não liquidação desses títulos, sob pena, ainda, de passar a atuar, a empresa faturizadora, como instituição financeira, o que lhe é vedado, como bem ponderado na r. sentença.Sobre a ausência do direito de regresso, ensina Fran Martins: "Esse procedimento parece apropriado para ser adotado na cessão de créditos, no contrato de faturização, do faturizado para o faturizador, pois é princípio da essência do contrato de faturização o fato de não responder o faturizado, ao ceder os seus créditos, pela solvência do devedor, no caso o comprador, correndo, assim, por conta da empresa de faturização o risco do recebimento já que a mesma não pode se voltar contra faturizado para que esse satisfaça a obrigação não cumprida pelo comprados." (in: Contratos e Obrigações Comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 14.ed., p. 474).Em consonância:"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DESTINADA A GARANTIR O CRÉDITO CEDIDO. NULIDADE. AVAL APOSTO NA NOTA PROMISSÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS NO TÍTULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação de embargos à execução.2. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, sob pena de retirar da faturizadora o risco inerente aos contratos dessa natureza.3. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, considerando a impossibilidade de a faturizada/cedente responder pela insolvência dos créditos cedidos, é de se reconhecer a nulidade da disposição contratual nesse sentido, o que compromete a própria existência de eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a operação de fomento mercantil, sendo, de igual modo, insubsistente o aval ali inserido.4. Diante do cenário fático delimitado pelo acórdão recorrido, avaliar a caracterização ou não de vícios de existência dos títulos cedidos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.5. Hipótese em que, diante do mero inadimplemento do título cedido, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade do direito de regresso da faturizadora contra o faturizado e o recorrente (avalista), reconhecendo a validade da cláusula contratual nesse sentido, da nota promissória destinada a garantir o crédito cedido e do aval nela aposto, contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte.6. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.997.728/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RECOMPRA DOS TÍTULOS. NULIDADE. DISPOSIÇÃO QUE DESCONFIGURA O CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INCABÍVEL O DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA CONTRA O FATURIZADO, PORQUANTO AQUELA COBRA DESÁGIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA ORIGEM DOS TÍTULOS CEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA NA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DO CONTRATO.TÍTULO NULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA.EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unânime - J. 19.10.2016).Ressalte-se ademais, que a apelante não logrou demonstrar que os títulos negociados por meio do contrato de factoring encontram-se viciados, sem lastro comercial junto ao sacado. Alega apenas que as notas promissórias são títulos de crédito que gozam dos requisitos de literalidade, autonomia e abstração. Para que pudesse exigir dos faturizados o pagamento correspondente aos títulos cedidos, deveria demonstrar as razões de suas nulidades. Como não o fez, deixou de comprovar suas alegações (art. 373, II do CPC).Colhe-se da r. sentença Mov. 80.1:“(...). Para além de tudo, há necessidade de dilação probatória para aquilatar: a) se as notas promissórias foram emitidas em garantia do contrato de mov. 1.7; b) se a inadimplência foi provocada pela própria faturizada.”O art. 295 do Código Civil estabelece a responsabilidade do cedente acerca da existência do crédito ao tempo em que foi cedido, portanto em relação a situações como vícios de origem, ilegitimidade, saques de duplicatas simuladas, entre outras situações de nulidade do título, mas não estende a regra para os casos de não satisfação do crédito pelo inadimplemento do emitente do título cedido. Sendo, a assunção dos riscos do inadimplemento do crédito uma obrigação inerente ao contrato de factoring, a constituição de garantia contra o cedente, em caso de não pagamento do crédito, descaracterizaria o instituto, o que não é admitido.Nesse contexto, como a empresa faturizadora assume os riscos existentes em relação à cobrança e solvência dos títulos faturizados, as notas promissórias dadas em garantia desvirtuam o instituto do factoring.Nesse sentido é a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. FOMENTO MERCANTIL. ATIVIDADE DE “FACTORING”. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO CRÉDITO. NULIDADE. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RISCO INERENTE À NATUREZA DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOLHIDO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA, DESDE QUE COMPROVADA QUE FOI A FATURIZADA QUEM DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO, SEJA POR TER AGIDO DE MÁ-FÉ (TÍTULO FRIO), SEJA PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O ORIGINOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “2. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, sob pena de retirar da faturizadora o risco inerente aos contratos dessa natureza. 3. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, considerando a impossibilidade de a faturizada/cedente responder pela insolvência dos créditos cedidos, é de se reconhecer a nulidade da disposição contratual nesse sentido, o que compromete a própria existência de eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a operação de fomento mercantil, sendo, de igual modo, insubsistente o aval ali inserido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.997.728/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.)”.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005519-34.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.05.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIAS DO APELANTE. AFASTAMENTO DA TESE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA. RISCO INERENTE AOS CONTRATOS DE FACTORING. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000491-95.2022.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.04.2023).“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR FORÇA DE CONTRATO DE FACTORING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, O FATURIZADOR ASSUME OS RISCOS DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES DO FATURIZADO, FICANDO ESTE RESPONSÁVEL APENAS PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (ART. 295 CCB). NÃO DEMONSTRADO VÍCIO QUE AFASTE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO, INVIÁVEL COBRANÇA PELO FATURIZADOR EM FACE DO FATURIZADO, SOB PENA DE DESCARATERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA, QUE ATINGE A INTEGRALIDADE DO TÍTULO, INCLUSIVE O AVAL. CORRETA A DECISÃO QUE EXTIGUIU A EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 880025-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 08.08.2012).Portanto, reconhecendo que as notas promissórias objeto da demanda executiva não possuem exigibilidade, inexiste razão para reparo da r. sentença. No tocante aos honorários sucumbenciais, alega a apelante que merece ser reformada a r. sentença, vez que nos presentes autos não há que se falar em proveito econômico aos Apelados. Requer que a decisão judicial ora atacada, seja reformada, para redução do percentual fixado em 13% do valor do crédito exequendo para o mínimo possível, que se espera seja no máximo entre 1% e 2%. Com o acolhimento da exceção de pré-executividade a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente que corresponde ao valor da dívida executada.Ressalta-se ser possível a utilização, quando mensurável, do proveito econômico como a base de cálculo para o cômputo da verba honorária em exceção de pré-executividade. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o proveito econômico obtido.2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015.3 No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp nº 1.782.899/PR - relator Ministro Raul Araújo - Quarta Turma – julgado em 11/10/2021, DJe 17-11-2021). No entanto, merece reparo a r. sentença, no tocante ao percentual da condenação, para o fim de reduzir para 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente que corresponde ao valor da dívida executada, como fixado em sentença, patamar razoável que melhor atende os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º do CPC, restando inalteradas as demais disposições da sentença.Sobre os honorários recursais, oportuna a transcrição da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação."Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, lhe dar parcial provimento, para o fim de reduzir o percentual dos honorários advocatícios, conforme fundamentação supra.
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