SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026652-15.2019.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE SOFTWARES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS PROGRAMAS E/OU LICENÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICOU A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. APELANTE QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Violou a apelante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença. Assim, o recurso não comporta conhecimento.