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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 16.1(origem) que, na ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos nº 0002243-10.2022.8.16.0038, indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do bem descrito na inicial. Conforme relatado na análise da liminar de mov. 9.1, o agravante, em síntese, alega que: a) “No caso, porém, o juízo primevo indeferiu o pleito sob o fundamento de que, sendo a reintegração de posse acessória ao pedido de rescisão contratual, a devolução do imóvel à agravante somente poderia ocorrer após a declaração, por sentença de mérito, do término do negócio jurídico firmado entre as partes. Todavia, denota-se que no contrato particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária com força de escritura pública subscrito em 15/01/2019 há cláusula resolutiva expressa, abaixo transcrita, de modo que, neste ponto, a sentença terá conteúdo meramente declaratório.”; b) “Ademais, a constituição em mora da agravada foi promovida através de envio de mensagens de whatsapp, meio de comunicação idôneo e bastante utilizado hodiernamente, inclusive aceito como meio de prova para as mais diversas situações do cotidiano, sendo plausível que seja utilizado para constituir em mora o devedor, principalmente quando há expressa manifestação que denote ciência da parte contrária. Vale dizer, independentemente do ajuizamento desta ação, a agravante já tem direito à rescisão do contrato e à retomada do bem, eis que cumpridos os requisitos da cláusula 8ª do pacto, notadamente o prévio aviso por escrito após verificada a falta de pagamento de duas parcelas mensais consecutivas ou três alternadas”; c) Conclui “Além da constituição em mora, da análise do documento do extrato de débito (seq. 1.7), resta evidente o inadimplemento da agravada que justifique a rescisão contratual, sendo desnecessária a instrução do feito para comprovação do inadimplemento ou outro requisito atinente a reintegração da posse imediata da agravante sobre o imóvel. Assim, ante a rescisão do ajuste de pleno direito, impõe-se, desde logo, a devolução do imóvel à promitente-vendedora, na forma dos arts. 1.196 e 1.210, caput, do Código Civil e do art. 560 do Código de Processo Civil, eis que não mais se justifica a posse exercida pela promitente compradora, ora agravada”.Indeferida a liminar pleiteada, mov. 16.1.Custas recolhidas, mov. 1.3.A agravada foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 15.1), mas o AR retornou com motivo “não procurado” (mov. 16.1). Do compulsar dos autos de origem, verifica-se que recorrida ainda não integra a relação processual originária, sendo reenviado mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça no dia 24/06/2022 (mov. 47 - origem).De todo modo, mostra-se desnecessária sua intimação para responder as razões do recurso de agravo aforado contra decisão denegatória de antecipação de tutela proferida initio litis e inaudita altera pars, não havendo, pois, que se falar em nulidade, tampouco em violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, inc. I, do CPC.Pretende a agravante a reforma da decisão de mov. 16, que na “ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança de valores”, indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse.Pois bem.
Para melhor elucidação dos fatos, apresenta-se um breve resumo do processo.Cuida-se de ação de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos ajuizada por DE AMORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de LAURA HELENA PEREIRA BLACA.A parte autora, ora agravante, alega, em síntese, que é proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 36.280 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande e implantou o empreendimento denominado LOTEAMENTO GREEN PORTUGAL II, situado na Avenida Portugal, s/n, Gralha Azul, Fazenda Rio Grande, Paraná, CEP 83824-245.Alega que em 15/01/2019, celebrou com a parte requerida, agravada, um contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.4) do lote de terreno nº 33, fração C, quadra nº 28, com área total aproximada de 129,40 m² (matrícula individualizada nº 43.700, mov. 1.5), “com pacto adjeto de alienação fiduciária com força de escritura pública”.No contrato, a requerida financiou o valor de R$75.375,50 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) em 240 parcelas de R$ 708,06 (setecentos e oito reais e seis centavos), reajustável anualmente pelo índice IGP-M, com vencimento da primeira em 15/04/2019 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Declara que a partir da 6ª (sexta) parcela, a requerida deixou de efetuar os pagamentos devidos, tendo pleiteado e obtido o refinanciamento da dívida, ajustando-se as parcelas mensais para R$ 964,51 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), com vencimento todo dia 10, que teria restada descumprida em 10/03/2021, data de vencimento da 4ª (quarta) parcela refinanciada e, desde então, a requerida não realiza mais nenhum pagamento, conforme extrato de débitos de mov. 1.6.Alega que, para constituir a devedora em mora, enviaram notificação extrajudicial nos meses de julho e agosto/2021 por correio (mov. 1.7) e pelo aplicativo whatsapp (mov. 1.8), mas não receberam nenhuma contranotificação por parte da agravada.Declara que decorrido, na data do ajuizamento da ação, mais de um ano desde o último pagamento, está caracterizado o descumprimento da obrigação assumida pela parte requerida, nos termos dos artigos 475 do Código Civil, art. 32, lei 6.766/79, e, com base na cláusula resolutiva expressa do contrato (cláusula 8ª), o que viabilizaria a rescisão contratual e a reintegração da posse do imóvel, em sede de tutela de urgência.A decisão agravada (mov. 16.1) indeferiu a liminar de reintegração de posse por entender não estarem presentes os requisitos para sua concessão, nestes termos:Para se deferir a tutela de urgência em caráter liminar é preciso que se constate dos autos a probabilidade do direito alegado na exordial, juntamente ao risco no aguardo do trâmite processual, vez que, em regra, a tutela judicial só pode ser obtida após o necessário contraditório e o devido andamento do feito.
São os termos gerais do artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste caso concreto, como se verá, não é possível a adoção dessa medida excepcional antecipatória, com o deferimento da reintegração de posse liminarmente.
A constituição em mora pela notificação extrajudicial do promitente comprador, nos termos do artigo 32 da Lei 6.766/79, não é suficiente para a reintegração de posse em caráter liminar antecipatório, por se entender que essa providência extrajudicial não tem o condão de rescindir o contrato, mesmo com cláusula nesse sentido. É esse o entendimento adotado não só pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também pelo Superior Tribunal de Justiça (vide (Esp 620.787/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, REPDJe 15/06/2009, REPDJe 11/05/2009, DJe 27/04/2009).
No entanto, este Juízo, em casos semelhantes, tem deferido a liminar com base na notificação constituindo a parte requerida em mora, aliada ao extrato do débito, porque comprovada a probabilidade do direito. Todavia, na demanda em debate, o requerente não logrou êxito em comprovar a regular constituição em mora da parte ré. Quanto ao ponto, não é possível utilizar a transcrição de eventuais trocas de mensagens instantâneas entre as partes no mov.1.8, pois não há previsão legal de tal modalidade, e a comprovação da sua autenticidade exige maior cautela (vide, por analogia, a Instrução Normativa CGJ 73/2021).
Ausente a probabilidade do direito resta prejudicada a análise do pressuposto de perigo do dano, nos termos do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.Objetivando a reforma da decisão, sustenta que a posse da requerida, agravada, se tornou injusta e a permanência sobre o imóvel caracteriza esbulho a autorizar a reintegração (art. 560, CPC/2015) em sede de tutela antecipada.
Afirma que a probabilidade do direito, estaria na desnecessidade de prévia manifestação judicial para declarar a rescisão do contrato, considerando a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato celebrado entre as partes (cláusula 8ª e item “1.3, b.3” mov. 1.4) e, com fundamento no artigo 32, caput, da Lei nº 6.766/79.Além disso, alega estar devidamente demonstrada a inadimplência da agravada há mais de 1 ano e a sua regular constituição em mora, por meio de notificação extrajudicial (correio e whatsapp).O perigo do dano estaria presente, pois “a postergação da retomada do bem para momento posterior à decisão de mérito, além de aumentar substancialmente o valor da dívida já existente, poderá dar azo a sua depredação e estimular a inadimplência dos adquirentes de outros lotes, o que deve ser prevenido”.Sem razão. No presente caso, conforme decidido pelo Juízo a quo, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Requisitos autorizadores da tutela antecipadaPara o deferimento da tutela provisória de urgência, segundo o art. 300 do CPC/2015, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente e, cumulativamente, o perigo que a demora:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (BRASIL, 2015, CPC).Probabilidade do direitoDe acordo com o art. 300, caput, do CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.Para Daniel Amorim Assumpção “o legislador apesar de não especificar quais elementos são capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária”, a conceder a tutela de urgência pretendida, “é necessário, que, as alegações trazidas pelas partes sejam verossímeis, ou seja que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. pp. 507-509).No presente caso, por ora, não se pode afirmar que a posse foi maculada de vício bastante a autorizar reintegração de posse, eis que ausente a probabilidade do direito da agravante.Explico.O entendimento atual desta 17ª Câmara Cível é no sentido de que a reintegração de posse de imóvel em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda, depende, inevitavelmente da declaração judicial de rescisão da avença, ainda que exista cláusula resolutória, ou seja, exige-se a necessidade do interessado em recorrer ao Poder Judiciário para constituição em mora do devedor. Sobre o tema, é a lição do Dr. Ruy Alves Filho, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0005567-93.2020.8.16.0000 nesta 17ª câmara: “De fato, sabe-se que o possuidor detém o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, conforme art. 560, do Código de Processo Penal (SIC), de modo que, para o deferimento da liminar pretendida, de acordo com o que preceitua o art. 561, do mesmo Códex, deve o autor comprovar: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Contudo, tendo em mente que o pedido liminar tem por fundamento a resolução contratual pela inadimplência dos compradores, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal, faz-se imprescindível, para a concessão da imediata reintegração de posse, a prévia manifestação judicial atestando a aventada rescisão contratual, primando, assim, pelo princípio da boa-fé objetiva.(...) Isso se deve ao fato de que, ainda que exista previsão expressa de cláusula resolutória no bojo do contrato entre as partes litigantes, somente após a declaração judicial é possível verificar a ocorrência da posse injusta, bem como avaliar a alegação de esbulho possessório, nos termos do art. 561, do CPC. No caso em tela, extrai-se que, apesar dos agravantes terem emitido notificações extrajudiciais aos agravados para que cumprissem com suas obrigações contratuais, sob pena de resolução contratual (movs.1.7-1.10, petição inicial), esta não fora, ainda, declarada judicialmente.(...)Portanto, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse imediata antes de resolvido o contrato, vez que, frise-se, somente após a resolução é que poderá existir posse injusta e, se permitirá a avaliação do aventado esbulho possessório dos agravados, devendo, então, ser mantida a decisão”. No mesmo sentido são as seguintes decisões desta Corte:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A CONCESSÃO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. AGRAVO DE INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
quais sejam, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. 2. No caso vertente, entende-se que, nessa inicial fase procedimental, não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Para reintegração possessória nos casos que envolvam compromisso de compra e venda de bem imóvel, é necessária a prévia manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que exista cláusula resolutória. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.5. Recurso de agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010853-18.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 30.08.2021) (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074572-08.2020.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 05.07.2021) (grifo nosso). O STJ, ao interpretar o artigo 467 do Código Civil, entendia ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que fosse consumada a resolução do contrato, “ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos.” (STJ. 4ª Turma. REsp 620.787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2009).A referida criação jurisprudencial de imposição de resolução judicial, nos contratos de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa, entendimento até então pacífico pelo STJ, era seguido de forma pacífica por este Tribunal, conforme entendimentos acima mencionados.Porém, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1789863-MS, julgado em 10/08/2021, alterou o entendimento jurisprudencial que prevalecia na interpretação do artigo 474 do Código Civil.Art. 474, CC: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.Ao julgar o Resp. 1789863-MS, em 10/08/2021, o Ministro Relator Marco Buzzi, firmou novo posicionamento da 4ª Câmara, ao entender que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel.No julgamento é feito a ressalva de que o caso em concreto, analisado como paradigma, está “muito longe da legislação especial consumerista”, pois se trata de contrato celebrado entre pessoas físicas.Além disso, é destacado que o novo entendimento comporta exceções, como por exemplo, nos casos em que estejam presentes outros institutos, em que a parte credora esteja impedida de pôr fim à relação negocial, como, por exemplo, quando evidenciado o adimplemento substancial ou nos contratos de adesão (STJ. 4ª Turma. REsp 1789863-MS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/08/2021, Info 704).A referida decisão, apesar de ir contra o entendimento jurisprudencial pacificado até então, deixa clara a necessidade de o credor demonstrar os requisitos exigidos pela lei para a comprovação da mora extrajudicial.O compromisso de compra e venda tem, hoje, conforme a natureza da relação jurídica, quádruplo regime jurídico, de acordo com a natureza do imóvel, além da aplicação de modo supletivo das regras do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor: a) imóveis urbanos loteados: são regulados pela Lei nº 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano); b) imóveis rurais loteados: Decreto-Lei nº 58/37); c) imóveis não loteados: Decreto-Lei nº 58/37, que originalmente regulava apenas os imóveis loteados, até o advento da Lei nº 6.766/79 e outras leis posteriores - Lei nº 649/49, Lei nº 4.380/64 e Decreto nº 745/69 – que estenderam determinadas regras aos imóveis não loteados e; d) imóveis em incorporações imobiliárias regulados pela Lei n. 4.591/64 e Lei 4.864/65.Isto porque, conforme explicado no voto, qualquer que seja o regime jurídico diante da natureza do objeto (imóvel loteado, não loteado, incorporado), ao tratar da mora do compromissário comprador em relação ao pagamento do preço, a legislação exige que o inadimplente seja constituído em mora (mora ex persona), isto é, exige-se a notificação do devedor, com a concessão de prazo para a purgação ou emenda.Contrariamente, ao que determina a regra geral do Código Civil de 2002 (art. 397), que prevê a chamada mora ex re, decorrente do simples decurso do tempo.Assim, a mora nos compromissos de compra e venda de imóvel, além de ser ex persona, por força de expressa disposição normativa acerca da questão, deve ser comprovada pela notificação do devedor, “procedimento interpelatório que além de notificar o compromissário comprador inadimplente acerca de sua mora, confere a ele o direito de, no prazo estipulado, purgá-la”. (STJ. 4ª Turma. REsp 1789863-MS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/08/2021, Info 704).No caso concreto, a compromissária vendedora, ora agravante, alega que diante da inadimplência, notificou a agravada, por meio do envio de correspondência via Correio e, posteriormente por whatsapp.Contudo, ao que parece, a tentativa de notificação por correios foi frustrada.De acordo com o extrato de entrega dos correios, a postagem ocorreu em 29/06/2021 (Mov. 1.7).Observa-se que na correspondência consta como endereço da destinatária “Travessa Verona, n. 53, Fazenda Rio Grande-PR”, quando o endereço da agravada no contrato é “Rua Moises Fialla, 111, Bairro Costeira, Araucária/PR, CEP: 83708-747” (mov.1.4): Além disso, verifica-se que a correspondência sequer foi enviada ao endereço destinatário.Em 01/07/2021 o objeto aguardava retirada.
Na data de 22/07/2021 consta a informação de que o destinatário não retirou objeto no prazo, que seria devolvido ao remetente.Portanto, aparentemente, ninguém foi retirar o envelope na filial dos Correios, tendo sido devolvida ao remetente:Quanto às mensagens por whatsapp, com supostos diálogos com a parte requerida, ora agravada, em datas de 19/10/2020, 20/10/2020, 13/07/2020, 28/07/2021, 11/08/2021, 16/08/2021, 19/08/2021 (mov. 1.8) também não devem ser consideradas como válidas para comprovar o inadimplemento.De acordo com o entendimento do magistrado a quo, não é possível a utilização da transcrição de eventuais trocas de mensagens instantâneas entre as partes no mov.1.8, pois “não há previsão legal de tal modalidade, e a comprovação da sua autenticidade exige maior cautela (vide, por analogia, a Instrução Normativa CGJ 73/2021)”.Ainda, nessa linha de pensamento, colacionam-se os seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, § 1º E 49 DA LEI Nº 6.766/79. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJPR, 6ª CCv, processo: 0002295-82.2017.8.16.0037, Rel. Des. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, j. 29/03/2021 - destacado).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ENVIO DE E-MAIL - MEIO QUE NÃO CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE CARTA REGISTRADA - ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 5ª CCv, processo: 0014525-05.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, j. 05/11/2019 - destacado).O entendimento desta Câmara, apesar de ser possível, a notificação do devedor pelos meios eletrônicos, há a necessidade de se cumprir certos requisitos para que seja considerada válida:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR E DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE A AUTORA DEMONSTRE TER CONSTITUÍDO A RÉ EM MORA. ENVIO DE E-MAIL SEM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATINGIDA. Apesar de, a princípio, ser plenamente possível a notificação do devedor pelos meios eletrônicos, como, por exemplo, e-mail e até mesmo whatsapp, nessas hipóteses não basta a mera comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário, sendo imprescindível o recibo de leitura. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0044983-39.2018.8.16.0000 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 17.04.2019)No caso em concreto, a transcrição das mensagens não vem acompanhada de recibo de leitura, não há como se provar a legitimidade do seu conteúdo e de seus interlocutores: Portanto, no presente processo, ao que tudo indica, não se podem considerar como válidas as notificações e a suposta contranotificação via aplicativo whatsapp, tal qual foram juntadas pela parte agravante.Isto porque, além de se se tratar de meio excepcional a realização da notificação extrajudicial via aplicativo whatsapp, da mesma forma como a notificação realizada por e-mail, ou qualquer meio eletrônico, as notificações neste caso, seja via correio ou por whatsapp, foram realizadas de forma inadequada, não há, constituição regular da mora extrajudicial.Assim, ainda que seja aplicado o novo entendimento do STJ ao caso em concreto, exigindo, apenas, diante da cláusula expressa de resolução, a constituição em mora ex persona e o decurso do prazo legal conferido ao compromissário comprador para purgar sua mora, não se pode falar na efetivação da resolução extrajudicial do contrato pela inadimplência da parte requerida.No presente caso, o agravante não logrou êxito em comprovar a regular constituição em mora da parte ré, pois ausente a legitimidade das notificações extrajudiciais.A mera alegação de inadimplemento do contrato, por si só, não pressupõe a constituição em mora. Além disso, inexistindo esta etapa, pois realizada por meio inadequado, não cabe falar na demonstração da probabilidade do direito.Portanto, ausente tal requisito, parece adequada a posição adotada pelo magistrado a quo ao privilegiar o contraditório.Perigo da demoraO segundo requisito para a concessão da tutela de urgência, referente ao demonstrativo de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, não restou concretamente demonstrado.Sobretudo diante da aparente ausência de demonstração da constituição em mora da parte ré, havendo, em verdade, o evidente risco de dano inverso, caso a liminar de reintegração de posse seja concedida.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.De tal modo, não observada a probabilidade do direito e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não há que se reformar a decisão agravada.III. Sendo assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Des. Fábio André Santos Muniz Relator