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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a r. sentença de mov. 509.1 dos autos de USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL, em que o feito foi julgado improcedente.De acordo com a inicial:a)- o autor/apelante ANTÔNIO DIAS DO PRADO mantém a posse pacífica, mansa e interrupta sobre uma área de 180 m correspondente a 32,33% do lote 14 da quadra nº 4, matriculado sob nº 39.915 do 3º Registro de Imóveis de Cascavel; b)- a posse foi passada em 2008, a título oneroso, quando a antiga possuidora entregou o terreno para o autor/apelante fixar residência e realizar benfeitorias;c)- “com ou sem justo título de boa-fé, o Autor possui como seu (animus domini) o imóvel há mais de 05 (cinco) anos, tendo lá fixado sua residência, onde realizou benfeitorias de obras de ampliação no local” e “o Autor não é proprietário nem possuidor de qualquer outro imóvel, sendo que lá mantém a sua residência há mais de 05 (cinco) anos”;d)- uma pessoa compareceu no imóvel, alegando ser oficial de justiça e que o autor/apelante deveria sair do bem. O recorrente foi até o fórum e não localizou nenhum processo instaurado. Depois, foi até a antiga proprietária do bem – CONSTRUTORA MORAR BEM – e se deparou com o sujeito que se apresentou como oficial de justiça;e)- em virtude disso, procurou uma delegacia de polícia e lavrou um boletim de ocorrência.Pediu em caráter liminar a proteção possessória e, ao final, a procedência da ação para reconhecer a usucapião do imóvel. O juízo determinou emenda à inicial e a comprovação que o autor/apelante faria jus à justiça gratuita (mov. 5), o que foi feito no mov. 10.1.Foi deferida a justiça gratuita (mov. 12.1). Após a juntada do mapa do imóvel (mov. 18.2), o juízo indeferiu o pedido liminar pela incompatibilidade do pleito possessória com a ação de usucapião (mov. 20.1).O MUNICÍPIO DE CASCAVEL manifestou desinteresse na causa (mov. 52.1), assim como o ESTADO DO PARANÁ (mov. 66.1) e UNIÃO (mov. 85.1).A apelada/ré CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA. contestou o feito, alegando: i) carência da ação por falta de interesse processual porque o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica; ii) os documentos que acompanham a inicial não demonstram que o autor reside no imóvel; iii) o autor e Maria Helena do Santos são representados pelo mesmo advogado que “requereu para um a cobrança de valores e para outro requer aconstituição do direito a propriedade pelo Usucapião”; iv) em 2009, o advogado defendeu que Maria Helena morava no imóvel, mas na presente ação, disse que o autor reside lá desde 2008; v) “É fato Excelência que a presente ação trata-se de uma montagem fraudulenta a fim de prejudicar a Ré Construtora Morar Bem, visando com a demanda o Autor e inclusive seus advogados, alterar a verdade dos fatos usando o processo para conseguir objetivo ilegal, em fim, enriquecer indevidamente”; vi) não ficou demonstrado o prazo de cinco anos. Pede a improcedência da ação (mov. 91.1).Exceção de incompetência julgada improcedente (mov. 100.2). Impugnação à contestação no mov. 110.1.Determinação para que o autor juntasse o contrato de compra e venda (mov. 112.1), sendo que o autor esclareceu que não tinha documento da transação (mov. 116.1), informação reiterada na petição de mov. 176.1.A parte ré juntou a declaração prestada pelo autor na Polícia Civil no mov. 115.2.O juízo ordenou a inclusão dos demais proprietários, considerando que a ação se volta para uma fração do bem (mov. 195.1).STELA MARI APARECIDA DE LIMA GAZARO, OLIVO GAZARO e EVANDRIELI CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA apresentaram contestação no mov. 277.1, em que manifestaram desinteresse na causa.O autor/apelante pediu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 304.1) e a ré CONSTRUTORA pediu a testemunhal (mov. 305.1).Decisão saneadora com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e deferimento das provas oral e documental (mov. 311.1). Audiência realizada no mov. 437, colhendo-se o depoimento pessoal do autor (ANTÔNIO – mov. 437.1) e ouvida de uma testemunha (APARECIDO CONRADO DOS SANTOS – mov. 437.3), além de uma informante (VILMA FAVARETTO DE SOUZA – mov. 437.4). Ainda, foi juntado um contrato de locação, em que são partes MARIA HELENA DOS SANTOS e ANTÔNIO DIAS DO PRADO (mov. 436.1), cuja assinatura foi impugnada pelo autor/recorrente, conforme registro em ata de audiência (mov. 438.1).O juízo indeferiu o pedido prova pericial para verificar a veracidade da assinatura no contrato de locação (mov. 440.1). Interposto agravo de instrumento em face desta decisão, o feito não foi conhecido por não se enquadrar no rol taxativo do agravo (autos 0012739-52.2021.8.16.0000/1 – mov. 38.1).Alegações finais, respectivamente, nos movs. 452.1 e 454.1 Sobreveio então a respeitável sentença de improcedência, com condenação do autor às custas e honorários de 20% em favor dos advogados da parte ré (mov. 490.1).A parte autora – ANTÔNIO DIAS DO PRADO – vem apelar a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alegando que:a)- o recorrente requer a manutenção da justiça gratuita concedida, abrindo prazo se for necessário para demonstrar a continuidade da situação financeira antes do indeferimento do pleito;b)- há nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, pois foi juntado um documento na audiência de instrução e julgamento cuja autenticidade foi impugnada pelo autor/recorrente. Não obstante, o juízo indeferiu o pedido de prova pericial para verificar a veracidade da assinatura;c)- interposto agravo de instrumento, o recurso foi inadmitido por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, afastando-se, portanto, a preclusão do direito do autor de questionar o documento;d)- “o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa, visto que o autor restou impedido de produzir prova contra novo fato/documento apresentado pela parte adversa, esta que saiu, portanto, “em vantagem” na situação, ofendendo igualmente a isonomia processual”;e)- é necessária a prova pericial porque um suposto contrato de locação retira o ânimo de dono, que é requisito para reconhecer a usucapião requerida na exordial. E como foi impugnado o documento, a realização da perícia é essencial;f)- os requisitos da usucapião estão presentes: o recorrente adquiriu o imóvel a título oneroso da antiga posseira MARIA HELENA DOS SANTOS e passou a exercer a posse desde 2008, fixando residência e conservando o imóvel. Para comprovar as alegações, juntou contas de luz de 2012/2013, fotos no mov. 10.6, certidões negativas; declarações de duas testemunhas; e o boletim de ocorrência;g)- “uma prova indireta de que o autor exerce a posse do imóvel desde 2008 é a Notificação Extrajudicial encartada pela própria defesa da CONSTRUTORA ré no mov. 91.7 dos autos”, pois apesar de endereçada para a área do litígio, consta um endereço de outro local (Rua Mato Grosso, 2084), anotado a mão;h)- “a ex-possuidora não foi encontrada no endereço da área objeto do litígio justamente porque desde ao menos agosto de 2008 ela já não mais morava no local, e sim quem residia era o autor e sua família, tanto que ela foi encontrada na Rua Mato Grosso, nº 2084 (endereço diverso), sendo que o imóvel fica localizado na Av. das Américas, nº 3518, conforme se prova o documento da prefeitura anexo ao mov. 52.2 – Fl. 6, e até as contas de luz que foram encartadas com a Inicial (mov. 1.6)”;i)- fato de não existir contrato escrito não obsta a usucapião, uma vez que foi comprovada a posse e, ainda, o ordenamento admite o contrato verbal, em especial para aquisição da posse que não tem forma prescrita em lei;j)- assim, o autor demonstrou a posse desde 2008 e vem pagando todas as contas de água, luz e taxa de lixo do bem, além de ter feito benfeitorias no imóvel;k)- termo de declaração juntado de mov. 115.2 não poderia era usado, pois foi juntado um ano e meio depois da apresentação da contestação. Como a contestação data de 19/11/2014 e o termo de declaração de 08/01/2014, é inaplicável o art. 435, § único, do Código de Processo civil; l)- no termo de declaração consta um ajuste sobre as edificações e o recorrente não menciona quando tomou conhecimento da inadimplência de MARIA HELENA. “Se ele tomou conhecimento de que tais prestações deixaram de ser pagas somente após já estar morando há 5 anos no imóvel, então isso não opera como impeditivo à Usucapião, já que a ação só presta a declarar um direito já adquirido, e não a construir um”;m)- a própria ré admite que o recorrente era quem pagava as parcelas do imóvel e, assim, não há como afastar a posse mansa e pacífica, já que o réu sabia que o autor morava no local;n)- em relação aos autos 017355-61.2008.8.16.002 de ação de rescisão contratual em que são partes R.G. COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. e a Sra. MARIA HELENA DOS SANTOS, o autor não tinha como saber do litígio, afinal ele não faz parte e tampouco a ré CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA.;o)- a resistência do autor/apelante à ordem de reintegração de posse decorreu porque ele já tinha ajuizado a ação de usucapião e cumprido o tempo mínimo de cinco anos. E “se o autor tivesse mesmo conhecimento do litígio judicial envolvendo a área, ele não teria esperado tanto tempo para opor Embargos de Terceiro para proteger o teto sob sua cabeça e a de sua família”;p)- o fato do mesmo advogado representar o autor/apelante ANTÔNIO e a antiga posseira MARIA HELENA DOS SANTOS não significa que o autor sabia do litigio envolvendo o imóvel, não podendo ser presumido; q)- houve condenação de litigância de má-fé, porém “é de se observar que no ajuizamento da ação, mediante o que consta da Petição Inicial e das Emendas que foram feitas antes da citação da ré, não foi omitido que o imóvel era financiado, pois apesar de não ter sido informado tal fato de forma objetiva e clara, o autor informou que sabia que o antigo proprietário era a CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA”;r)- o autor/apelante é uma pessoa simples, com pouca instrução e não é motivo para litigância de má-fé a omissão de informações na petição inicial. Ainda, a representação pelo mesmo advogado não pode ser considerada, pois não se pode presumir o prévio conhecimento;s)- na questão das benfeitorias, o advogado apresentou a versão segundo informado pela MARIA HELENA, e só depois soube que o autor/apelante foi quem fez as edificações;t)- não cabe a condenação em relação aos réus que não resistiriam a pretensão autoral e pediram a exclusão do feito, devendo a sucumbência ficar adstrita à ré CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA.Pede a manutenção do benefício de justiça gratuita e o acolhimento da preliminar para cassar a sentença. No mérito, pede o provimento do recurso para julgar procedente a demanda, declarando a usucapião sobre o imóvel, e afastando a litigância de má-fé. Sucessivamente, pede a readequação da sucumbência para que os honorários fiquem limitados à ré CONSTRUTORA (mov. 509.1).Contrarrazões no mov. 517.1 e no mov. 518.1.Convertido o feito em diligência para pronunciamento da Procuradoria Geral de Justiça em razão da existência de um menor no polo passivo (mov. 11.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não há necessidade de preparo recursal porque o autor é beneficiário da justiça gratuita, que se estende ao longo do processo.No mérito, entendo pelo desprovimento do recurso, sem majoração porque os honorários foram fixados no máximo.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESASegundo o recorrente, houve a juntada de um contrato de locação, firmado entre o autor/apelante ANTÔNIO e MARIA HELENA, envolvendo o bem objeto da ação de usucapião. Na audiência de instrução e julgamento o recorrente impugnou a veracidade da assinatura constante no contrato, mas o juízo indeferiu a realização de prova pericial.Houve recurso, porém o agravo de instrumento não foi conhecido. Assim, considerando que o documento tem o condão de afastar a presença do ânimo de dono, o recorrente pede o reconhecimento do cerceamento da defesa, com consequente anulação da sentença proferida para que seja realizada a perícia grafotécnica no documento.Sem razão, no entanto.Apesar do questionamento sobre a assinatura, não houve valoração do contrato de locação na sentença proferida (mov. 490.1). Confira-se:É que, o mesmo imóvel ora discutido foi objeto de litígio nos autos n°. 0017355-61.2008.8.16.0021, onde a R.G. Comercial e Imobiliária Ltda pleiteava a rescisão contratual com reintegração de posse em desfavor de Maria Helena dos Santos. Os pedidos foram julgados procedentes, declarando a rescisão contratual entre as partes e a reintegração de posse (mov. 1.49 - n°. 0017355-61.2008.8.16.0021 – trânsito em julgado em 3/4/2013 1.51). Considerando que a ação foi ajuizada em 10/12/2008 e o autor tinha conhecimento do inadimplemento das parcelas relativas ao imóvel por parte da Maria Helena dos Santos (declaração prestada na 15º Subdivisão Policial de Cascavel – mov. 115.2), não é possível concluir que o autor desconhecia a situação do imóvel registrado na matrícula n°. 36.195, mesmo porque resistiu à ordem de reintegração de posse emanada nos autos nº 0017355-61.2008.8.16.0021 – mov. 1.76, fl. 138/verso dos autos físicos) e opôs embargos de terceiro em face da R.G. Comercial e Imobiliária Ltda (autos nº. 0002368-10.2014.8.16.0021). Outrossim, o procurador constituído pelo autor nestes autos também representou Maria Helena dos Santos nos autos n°. 0017355- 61.2008.8.16.0021 – mov. 1.17, situação que descarta a tese de falta de conhecimento sobre a situação do referido bem ou da possibilidade de retomada do bem pela pessoa jurídica vendedora.[...]Com efeito, no ajuizamento da ação foi omitido que o autor sabia que o imóvel era financiado e as parcelas eram pagas pela Maria Helena dos Santos, conforme declaração acostada no mov. 115.2, desvio que persistiu na audiência de instrução e julgamento, em que ele afirmou que não conhecia o imóvel antes de 2008, bem como que não tinha conhecimento da forma como a antiga moradora entrou no imóvel, se havia comprado, recebido em doação ou invadido (mov. (1’25”/2’22” – mov. 437.1).A improcedência da ação decorreu de outros elementos probatórios, razão pela qual não há necessidade de anular a sentença proferida e, muito menos, realizar uma prova pericial sobre um documento que nem sequer foi considerado nos autos.Para reconhecer o cerceamento seria essencial a prova do prejuízo (efetivo), o que não se verifica no presente caso, conforme art. 282, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, o referido documento também não será considerado no julgamento do presente recurso, sem prejuízo de outros elementos probatórios carreados nos autos.Por isso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por não existir nenhum cerceamento de defesa do recorrente.LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADOSegundo o recorrente, houve a aquisição da posse por meio oneroso em 2008, com fixação da residência e realização de benfeitorias. “Como prova desta posse, o autor juntou no mov. 1.6 contas de luz em seu nome no exato endereço da área empossada, datadas de abril de 2012, maio de 2012 e novembro de 2013, provando que anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, já exercia a posse sobre o bem, e ainda que reside no mesmo, utilizando-o como morada”.Ainda, anexou fotos do imóvel, boletim de ocorrência e declarações assinadas por duas testemunhas, dando conta da residência por mais de cinco anos. E o imóvel é o único que o recorrente possui, conforme certidões negativas e cadastro da prefeitura que prova a existência de uma casa nos fundos do terreno. As alegações não prosperam. Ao contrário do alegado, não há provas nos autos de que o recorrente reside no imóvel desde 2008. As contas juntadas com a petição inicial datam de 2012/2013 (conta de luz – 1.6), não havendo nenhuma conta com data anterior ao ano de 2012. Não houve a juntada de conta de água e tampouco do pagamento dos tributos (IPTU e taxa de lixo), em que pese a alegação recursal no sentido do recorrente arcar com as despesas do imóvel.Da mesma forma, as fotos juntadas no mov. 10.6 datam de 2013: No tocante às declarações, os depoimentos escritos estão isolados nos autos e em contradição com a declaração prestada pelo próprio recorrente no boletim de ocorrência de mov. 1.9.Com efeito, o declarante MATEUS SCOPEL DE SOUZA disse ser vizinho e que o recorrente reside há cinco anos no imóvel (mov. 1.7). Com o mesmo teor, a declaração de VILMA FARIARETTO DE SOUZA (mov. 1.8). Acontece que a senhora VILMA FARIARETTO DE SOUZA foi ouvida como informante e em juízo disse que o ANTÔNIO ocupa “desde 2007/2008, por aí” (mov. 437.4 - 02min58seg).Tais versões não encontram respaldo documental e colidem com a própria declaração do recorrente que disse estar na posse há dois anos (mov. 1.9): No boletim de ocorrência, lavrado em 13 de dezembro de 2013, o recorrente reconhece que mora no local há dois anos, incorrendo em contradição com a tese de residência desde 2008. Apesar de na sequência no boletim de ocorrência o recorrente falar que “cuida” do imóvel há cinco anos, o referido cuidado não se confunde com a residência, afinal o autor atestou que morava lá num período diferente daquele do “cuidado”. Veja-se que, ao contrário do afirmado no recurso, no boletim de ocorrência o recorrente não defendeu a residência desde 2008. Pelo contrário, a informação declarada é no sentido de residência por aproximadamente 2 (dois anos). Ou seja, a prova não socorre a tese recursal, na verdade, acaba por infirmá-la complemente.Prosseguindo, o recorrente defende a prova indireta com base na notificação extrajudicial. De acordo com o apelante, “a ex-possuidora não foi encontrada no endereço da área objeto do litígio justamente porque desde ao menos agosto de 2008 ela já não mais morava no local, e sim quem residia era o autor e sua família, tanto que ela foi encontrada na Rua Mato Grosso, nº 2084 (endereço diverso), sendo que o imóvel fica localizado na Av. das Américas, nº 3518, conforme se prova o documento da prefeitura anexo ao mov. 52.2 – Fl. 6, e até as contas de luz que foram encartadas com a Inicial (mov. 1.6)”.Sem razão, contudo.Apesar da anotação no documento, não consta informação de que a MARIA HELENA DOS SANTOS foi encontrada em endereço diverso do endereçado na notificação extrajudicial (mov. 91.7):
Em momento algum constou que no endereço (Avenida Jardim das Américas, nº 3518) MARIA HELENA DOS SANTOS não foi encontrada. Também não constou que a notificação se deu em endereço diverso. Só existe a comprovação da notificação. Por isso, não há como acolher a tese recursal que MARIA HELENA não morava no bem e que o imóvel era ocupado pelo recorrente. A notificação não permite inferir a conclusão neste sentido, nem como prova indireta.Por fim, em relação ao suposto contrato verbal da venda da posse, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, Código de Processo Civil). Foi o apelante que defendeu a aquisição onerosa na petição inicial, porém não trouxe nenhuma prova para demonstrar sua alegação.Não consta contrato escrito e o contrato verbal não ficou comprovado, afinal a testemunha APARECIDO CONRADO SANTOS[1] e a informante VILMA FARIARETTO DE SOUZA[2] desconhecem a forma de negociação entre o recorrente e a MARIA HELENA DOS SANTOS. Aliás, o boletim de ocorrência de mov. 1.9 dá conta de que proprietária MARIA HELENA DOS SANTOS pediu ao recorrente para que cuidasse do imóvel: “uma vez que a proprietária Maria Helena pediu para o mesmo residiu no local, pelo fato do noticiante estar cuidando do imóvel “.Ou seja, além de não comprovar o contrato verbal de venda, as provas juntadas nos autos convergem para existência de detenção sobre o imóvel, com o recorrente cuidando do bem a pedido da proprietária. Portanto, não restou demonstrado o prazo de cinco anos, afinal o recorrente passou a ocupar o imóvel somente em 2012 e não em 2008.INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO: RECORRENTE QUE CUIDAVA DO IMÓVEL A PEDIDO DA PROPRIETÁRIA O recorrente afirmou que se portava como dono, tendo construído uma casa no terreno que era utilizada para sua residência. A alegação improcede na totalidade. Ao contrário do alegado, o recorrente não se portava como dono o fosse. No boletim de ocorrência de mov. 1.9, o recorrente admite que cuidava do imóvel a pedido da proprietária, evidenciando-se a mera detenção sobre a área.Em relação às benfeitorias, existe efetiva controvérsia sobre quem fez as construções. A informante VILMA FARIARETTO DE SOUZA disse que existiam umas casinhas velhas no local, sendo que o Antônio pintou, fez a calçada e colocou cobertura (mov. 437.4 – 05min30seg).Já a testemunha APARECIDO CONRADO SANTOS disse que o recorrente construiu a casa porque o terreno não tinha nada antes (mov. 437.3 – 05min54seg).Ou seja, a prova testemunhal não esclareceu quem fez as obras. No aspecto documental, há a contestação juntada no mov. 91.5, em que consta a construção pela MARIA HELENA DOS SANTOS, ao passo que o recorrente afirmou que construiu a casa, juntando as fotos no mov. 10.6, bem como a declaração de mov. 115.Diante disso, não há prova de quem fez a casa e, muito menos, que o recorrente se portava como dono. Neste particular, a prova testemunhal esclareceu que MARIA HELENA DOS SANTOS voltou a residir no terreno[3], sem que o recorrente explicasse como isso aconteceu ou a que título autorizou a antiga posseira a ocupar o bem.Na verdade, o retorno de MARIA HELENA DOS SANTOS confirma a detenção do recorrente, que cuidava do imóvel a pedido de MARIA HELENA. Por isso, não se verifica a presença do ânimo de dono, justificando-se a manutenção da improcedência da ação.AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA Segundo o recorrente, a sentença utilizou a existência da ação de rescisão contratual com reintegração de posse para afastar a posse mansa e pacífica do recorrente sobre o imóvel. Na ótica do apelante, o “Termo de Declaração do autor juntado no mov. 115.2 dos autos em 15/06/2016 pela parte ré CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA, sequer deveria ter sido fundamento de Sentença, pois ele foi juntado APÓS apresentação de Contestação, a qual se deu no mov. 91 dos autos em 19/11/2014. (Ou seja, o documento foi apresentado mais de 1 ano e meio depois que a defesa foi protocolada)”.E “como a contestação foi apresentada em 19/11/2014, e esse Termo de Declaração é datado de 08/01/2014, não poderia o réu utilizar a prerrogativa do Art. 435, § único do NCPC (já vigente na época) para tê-lo apresentado mais de um ano e meio após a preclusão já ter se operado com a apresentação de Contestação, visto que para o acusado o momento processual de produzir prova documental é com a defesa, assim como para o autor é com a petição inicial ou emendas anteriores à citação”.Porém, mais uma vez não assiste razão ao recorrente. O termo de declaração foi juntado em 2016 e nunca tinha sido questionado pelo recorrente. Somente veio a impugnação em sede recursal, com a sentença de improcedência.Por isso, a alegação sobre a impossibilidade de juntada está fulminada pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo civil, descabendo qualquer discussão no presente recurso sobre a admissibilidade do documento.Prossegue o recorrente dizendo que o termo de declaração esclarece o acordo sobre as edificações, sendo uma para o autor morar. Ora, a interpretação dada pelo recorrente não condiz com a declaração, confira-se (mov. 115.2): O recorrente admite que a propriedade era de MARIA HELENA, que houve um ajuste sobre as construções e que o apelante tinha que cuidar do imóvel. Ou seja, o documento comprova a precariedade da posse, bem como que o bem era de outra pessoa que não o recorrente. Continua o apelante dizendo também que “em sua declaração o autor não especifica em que data exatamente tomou conhecimento de que as prestações do imóvel junto à imobiliária deixaram de ser pagas pela Sra. MARIA HELENA. Se ele tomou conhecimento de que tais prestações deixaram de ser pagas somente após já estar morando há 5 anos no imóvel, então isso não opera como impeditivo à Usucapião, já que a ação só presta a declarar um direito já adquirido, e não a construir um”. E “tal Termo de Declaração é datado de 08/01/2014, e o autor reside no imóvel desde 2008, então já haviam se passado os 5 anos, de modo que mais uma vez não pode ser usado como fundamento de improcedência da demanda”.Com efeito. Ao contrário do alegado, o reconhecimento sobre as prestações demonstra que o recorrente não agia como dono e, ainda, que exercia mera detenção sobre o imóvel, com permissão da proprietária. Ademais, a conclusão de que o conhecimento somente se deu após os cinco anos de ocupação não encontra base probatória. Como já foi visto, não há prova alguma de ocupação desde 2008.Também é contraditória com a afirmação anterior, no sentido que o autor não tinha especificado quando tomou ciência do financiamento. Na sequência, o recorrente disse que a parte ré CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA informou que o autor era quem pagavas as parcelas do imóvel e “logo, se após tomar conhecimento de que a Sra. MARIA HELENA não estava mais pagando as parcelas do imóvel, o autor assumiu esses pagamentos, conforme a própria ré informa, como poderia então não haver posse mansa e pacífica, sem nenhuma oposição? Já que a ré estava ciente que o autor residia no local, mas nada fez a respeito, e ainda aceitou que os pagamentos das parcelas fossem feitos por ele, mesmo que não fosse ele quem constasse do contrato de compra e venda?”.Ora, num primeiro momento o recorrente defendeu que adquiriu a posse e passou a ocupar o imóvel. Depois, modifica a versão para alegar que arcava com as prestações do imóvel, sendo que em momento algum da exordial narrou que o bem estava financiado por terceiro.Como bem fundamentou a sentença (mov. 490.1): “no ajuizamento da ação foi omitido que o autor sabia que o imóvel era financiado e as parcelas eram pagas pela Maria Helena dos Santos, conforme declaração acostada no mov. 115.2, desvio que persistiu na audiência de instrução e julgamento, em que ele afirmou que não conhecia o imóvel antes de 2008, bem como que não tinha conhecimento da forma como a antiga moradora entrou no imóvel, se havia comprado, recebido em doação ou invadido (mov. (1’25”/2’22” – mov. 437.1)” e “autor tinha conhecimento do inadimplemento das parcelas relativas ao imóvel por parte da Maria Helena dos Santos (declaração prestada na 15º Subdivisão Policial de Cascavel – mov. 115.2), não é possível concluir que o autor desconhecia a situação do imóvel registrado na matrícula n°. 36.195, mesmo porque resistiu à ordem de reintegração de posse emanada nos autos nº 0017355-61.2008.8.16.0021 – mov. 1.76, fl. 138/verso dos autos físicos) e opôs embargos de terceiro em face da R.G. Comercial e Imobiliária Ltda (autos nº. 0002368-10.2014.8.16.0021)”.É dizer: o recorrente sabia da condição do imóvel, não havendo posse mansa e pacífica. Houve efetiva oposição, tanto que o apelante resistiu à ordem de reintegração de posse.OPOSIÇÃO MANIFESTA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE USUCAPIÃOO recorrente alegou que os autos º 0017355- 61.2008.8.16.0021, em que são partes R.G. COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA e a Sra. MARIA HELENA DOS SANTOS, não eram de conhecimento do apelante, já que nem o recorrente nem a CONSTRUTORA MORAR BEM figuravam nos autos e o ingresso na ação, como terceiro, somente ocorreu em 27/06/2017.A alegação improcede. Como visto, o recorrente sabia que a proprietária era MARIA HELENA DOS SANTOS, que o bem era financiado e que houve inadimplência pela proprietária. E, ao contrário do alegado, o autor/recorrente afirmou que não havia nenhuma ação em face de MARIA HELENA, como declarado na Polícia Civil (mov. 115.2):Na declaração prestada em janeiro de 2014, o apelante volta a reconhecer MARIA HELENA como proprietária e diz que foi até o fórum para verificar se existia alguma ação em trâmite envolvendo ele e/ou a proprietária.Isto porque, em dezembro de 2013, uma pessoa foi até o imóvel alegando ser oficial de justiça e que havia uma ordem de despejo, de modo que o recorrente deveria desocupar o bem. Na busca por ações, o apelante confirma que procurou tanto em demandas intentadas contra si como da então proprietária, não localizando nenhuma ação.O que não corresponde com a verdade, pois já havia ação em trâmite desde 2008 em face de MARIA HELENA DOS SANTOS.Prossegue o recorrente dizendo que o mandado de reintegração de posse foi cumprido em janeiro de 2014, mas a ação de usucapião já tinha sido proposta e que “essa resistência à reintegração de posse fosse anterior ao ajuizamento dessa demanda, ou ainda fosse datada de antes de 5 anos de morada no local, o d. Juízo até teria razão em seu fundamento”.Como visto, o recorrente não exercia a posse desde 2008. Pelo contrário, somente a partir de 2012 e a pedido da proprietária, tratando-se de verdade detenção. Daí porque a sentença está correta ao fundamentar que “considerando que a ação foi ajuizada em 10/12/2008 e o autor tinha conhecimento do inadimplemento das parcelas relativas ao imóvel por parte da Maria Helena dos Santos (declaração prestada na 15º Subdivisão Policial de Cascavel – mov. 115.2), não é possível concluir que o autor desconhecia a situação do imóvel registrado na matrícula n°. 36.195, mesmo porque resistiu à ordem de reintegração de posse emanada nos autos nº 0017355-61.2008.8.16.0021 – mov. 1.76, fl. 138/verso dos autos físicos) e opôs embargos de terceiro em face da R.G. Comercial e Imobiliária Ltda (autos nº. 0002368-10.2014.8.16.0021)” (mov. 490.1).No tocante à alegação de que os embargos de terceiros foram opostos depois de 20 dias do recebimento do oficial, tal informação é irrelevante no presente caso, na medida em que não houve prescrição aquisição pelo recorrente.MESMO ADVOGADO ATUANTE PARA O RECORRENTE E PARA A PROPRIETÁRIA MARIA HELENA DOS SANTOS O recorrente esclareceu que não conhecia o advogado que atuou em prol de MARIA HELENA DOS SANTOS e nem o casuístico conhecia o recorrente, não se podendo presumir que o recorrente sabia da existência da ação em face de MARIA HELENA DOS SANTOS.Entendo que assiste razão ao recorrente em relação à impossibilidade de presunção. A situação é estranha, pois na exordial o recorrente não diz de quem comprou a posse e, somente após a contestação, quando é exposta a questão da representação pelo mesmo advogado, é que o apelante admite que MARA HELENA DOS SANTOS era quem vendeu o terreno, conforme impugnação à contestação.Em que pese a impossibilidade de presunção, fato é que o conhecimento prévio do recorrente é extraído de outros elementos probatórios, como ficou explicado no capítulo anterior. Por isso, a sentença deve ser mantida, mas por fundamentos diversos: ocupação inferior ao prazo legal, mera detenção; inexistência de ânimo de dono e existência de oposição antes dos cinco anos.MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉO recorrente ainda pede o afastamento da litigância de má fé. Reitera a argumentação sobre o documento de mov. 115.2, que foi juntado um ano e meio depois da contestação.Diz que a omissão não está no rol do artigo 80 do Código de Processo Civil, especialmente em fatos que são irrelevantes para o deslinde do feito. Na emenda à petição, o autor reconhece o equívoco sobre o polo passivo e admite que sabia que o antigo proprietário do bem era CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA. Também reconhece que “não sabia como estava a real situação do imóvel junto com essa CONSTRUTORA, pois em sua cabeça havia adquirido corretamente o imóvel da Sra. MARIA HELENA, e que para além disso é uma pessoa pouco instruída, que não tem conhecimento suficiente sobre a burocracia de um contrato”.Apesar de não ter sido informado que o imóvel era financiado, constou que era de propriedade da ré e que não causa estranheza não saber do imóvel antes da aquisição.Por fim, reitera a argumentação sobre a representação, não de podendo presumir o conhecimento, e sobre as benfeitorias, esclarece que “Quando este advogado redigiu a reconvenção da Sra. MARIA HELENA, ele não conhecia o recorrente, tão pouco conhecia a versão dos fatos do recorrente (de que ele tinha adquirido o imóvel da Sra. MARIA HELENA), então obviamente a reconvenção foi feita com base nos fatos que a Sra. MARIA HELENA passou ao advogado, e isso não pode prejudicar o direito do recorrente, pessoa que não se pode confundir com seu advogado”.Pois bem. Em relação à representação, entendo que o simples fato de ser o mesmo advogado não gera o conhecimento do autor, como já expliquei anteriormente.Acontece que a litigância de má-fé deve ser mantida, com base em outros fundamentos. Dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos”.No presente caso, é inegável que o autor modificou a verdade de fatos. Primeiro, porque não disse na inicial de quem comprou o imóvel. Segundo, porque não mencionou que o bem estava financiado em nome de outra pessoa, omitindo deliberadamente a referida informação ao longo da ação. Terceiro, porque pretende usucapir um bem que exercia mera detenção, nunca se portando como se dono fosse e cuidando do bem a pedido da proprietária. Quatro, porque, apesar de falar que sabia que a ré CONSTRUTORA era a proprietária, passou a ação inteira (o processo) defendendo que MARIA HELENA era a proprietária do bem.Cinco, porque alegou que não existia nenhuma ação em trâmite em face do apelante e/ou de MARIA HELENA, mas havia sim.No mais, o juízo tinha advertido a parte sobre a litigância de má-fé, oportunizando a produção probatória para elidir a condenação (mov. 112.1):E, em arremate, o depoimento pessoal do autor disse que: “não confirma o que foi dito na delegacia” (07min24seg) e “não se recorda de ter ido na delegacia” (10min47seg). Ou seja, o autor admite que mentiu na delegacia na declaração em que reconhece a propriedade do bem como sendo de MARIA HELENA e que ele apenas cuidava a pedido da proprietária. Não se trata, portanto, de uma pessoa com pouca instrução ou ingênua. Pelo contrário, o autor alterou a verdade dos fatos, omitindo um fato relevante para o deslinde do feito (que o imóvel estava financiado) e com várias inverdades: i) em relação à existência de litígio prévio sobre o bem, em que supostamente não havia processo em trâmite quando já existia; ii) não ter prestado o depoimento na Polícia Civil, quando existe um documento juntado nos autos que somente foi questionado no recurso; e iii) suposta aquisição do imóvel de forma onerosa, cujo contrato nunca foi juntado e nem sequer demonstrado o ajuste verbal.No tocante às benfeitorias, não se sabe quem fez as edificações, havendo versões conflitantes nos autos. Mas causa estranheza que os mesmos itens foram reivindicados em outra ação, a título de benfeitorias indenizáveis. Assim, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, sendo o apelo desprovido no ponto.MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADANa sentença foi fixada sucumbência nos seguintes termos: “condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (INPC desde 16/12/2013), observada a complexidade da causa, o elevado tempo de duração do processo, o número de atos realizados, inclusive audiência de instrução e julgamento, e o local de prestação do serviço”.O apelante argumenta que os réus OLIVO GAZARO, STELA MARI APARECIDA DE LIMA CAZARO e MARCELO JUNIOR SOUZA DE VITTE, este representado por sua genitora nos autos, não apresentaram resistência ao pleito autoral. Assim, pede que a sucumbência fique limitada ao réu que efetivamente se opôs (CONSTRUTORA MORA BEM LTDA).Sem razão, no entanto.O juízo entendeu pela existência de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais proprietários, justificando a inclusão no polo passivo. Em que pese os réus não terem contestado o pedido, não se opondo a pretensão de usucapião, o juízo manteve as partes no feito (mov. 311.1):Por sua vez, embora os demais proprietários tenham manifestado sua ausência de interesse no feito (mov. 277.1), ainda assim permanecem hígidos os fundamentos utilizados na decisão de mov. 195.1, porque o condomínio é indiviso e eventual acolhimento do pedido inicial implica o reconhecimento do domínio sobre fração não é formalmente identificada, ainda que, na prática, já exista divisão entre os ocupantes.Houve participação em audiência e pedido de improcedência em alegações finais (mov. 452). Assim, justifica-se a condenação em honorários, considerando que os referidos réus pediram a improcedência e reiteraram o pleito em sede de contrarrazões (mov. 518), o que configura sem dúvida oposição.CONCLUSÃOIsto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença de improcedência. Deixo de majorar os honorários porque já fixados no limite máximo na origem. É como voto.
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