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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038478-42.2013.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião. Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. RECURSO DO AUTOR.(1) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Contrato de locação juntado nos autos. Assinatura impugnada pelo autor. Indeferimento da prova pericial. Prova desnecessária. Documento não valorado na sentença e que não será analisado em sede recursal. Ausência de prejuízo. Rejeição da preliminar. (2) Alegação de lapso temporal preenchido, com ocupação desde 2008. Inocorrência. Ausência de provas nos autos, havendo só elementos a partir de 2012. Prazo de cinco anos não configurado, afastando-se o reconhecimento da usucapião.(3) Alegação de atuação como dono. Não acolhimento. Autor que cuidava do imóvel a pedido da proprietária. Ausência de provas de quem fez as benfeitorias, existindo versões conflitantes nos autos. (4) Alegação de posse mansa e pacífica, com desconhecimento da existência de litígio sobre o bem. Não acolhimento. Conhecimento do autor sobre a situação do imóvel. Oposição do proprietário antes do decurso da prescrição aquisitiva.(5) Mesmo advogado para o autor e para a então proprietária. Presunção de má-fé estabelecida na sentença. Impossibilidade. O fato de ser o mesmo advogado não permite concluir pelo prévio conhecimento da parte autora.(6) Litigância de má-fé. Pedido de afastamento. Indeferimento. Autor que alterou a verdade dos fatos ao longo da demanda. Omissão relevante sobre o imóvel estar financiado. Necessária condenação.(7) Sucumbência fixada. Pedido de reforma. Não acolhimento. Apesar de não existir oposição inicial por parte dos réus, houve pedido de improcedência. Pagamento de honorários aos patronos de todos os réus.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.