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Processo:
0008705-68.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (1) PROCESSO CIVIL. PEDIDO INICIAL PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SEJA COMPELIDA A ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST QUE RECOLHEU A MAIOR. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA PLEITEADA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS ALEGAÇÕES POSTAS NA PETIÇÃO INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA QUE, NOS MOLDES EM QUE FOI PROFERIDA, NÃO É CONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE PLANO PELO TRIBUNAL. (2) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE ICMS-ST PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA (TEMA 201 DO STF). PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO ANO DE 2019. PLEITO NÃO CONHECIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL NA ÉPOCA DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST QUE SE BUSCA A RESTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM CASO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO, A EMPRESA REQUERENTE APRESENTE O ARQUIVO DIGITAL DE RECUPERAÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO (ADRC-ST). EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.886/2020 E PELA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 003/2020. NORMAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 106, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO E DECIDIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. JULGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE PELO COLEGIADO (ART. 1.013 DO CPC). SEGURANÇA CONCEDIDA.