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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Comércio de Combustíveis Pastorello Ltda. contra a sentença de mov. 62.1, integrada pela decisão de mov. 74.1, prolatada nos autos do processo do mandado de segurança que impetrou contra ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual do Estado do Paraná – 13ª DRR – Cascavel e do Estado do Paraná – a autoridade indicada como coatora não conheceu do pedido administrativo de restituição do ICMS-ST que ela alega ter recolhido a maior no período de 20/10/2016 a 30/06/2018 –, mediante a qual a Dra Juíza a quo denegou a segurança postulada e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (mov. 79.1), a apelante postula a reforma da sentença, a fim de que seja concedida a segurança pleiteada, para que a autoridade coatora “dê continuidade à análise do pedido administrativo (Protocolo nº 15.643.551-1), respeitando a irretroatividade do Decreto 3.886/20 e da NPF 003/20, em especial quanto à desnecessidade de entrega do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST – ADRC-ST (arquivo esse criado e exigido pelo Decreto 3.886/20 e pela NPF 003/20)”. Relata que i) atua no comércio varejista de combustíveis e demais derivados do petróleo; ii) é classificada como substituída tributária no regime de substituição tributária aplicada para fins de apuração do ICMS-ST; iii) em razão da Tese 201 firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é devida a restituição da diferença do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS – pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”, apresentou, em 13/03/2019, o Pedido Administrativo n.º 15.643.551-1, a fim de receber a restituição do ICMS-ST pago a maior no período compreendido entre 20/10/2016 a 30/06/2018; iv) o pleito de restituição não foi conhecido pela autoridade coatora, sob o fundamento de que não há base legal para a análise do pedido, motivo pelo qual a empresa-impetrante deveria atender o contido no Anexo IX do RICMS/2017 e na NPF 003/2020, que estabelecem a necessidade de apresentação do ADRC-ST. Sustenta que a Dra. Juíza a quo se equivocou quando fundamentou a sua decisão em motivação “manifestamente inaplicável ao caso, qual seja a ausência de ‘provas de que a parte impetrante não repassou o custo do ICMS para os seus consumidores finais’, a teor do que prescreve o artigo 166 do Código Tributário Nacional”. E isso porque, prossegue, a autoridade coatora em momento algum se utilizou do disposto no art. 166 do CTN para fundamentar o indeferimento do seu pedido administrativo de restituição. Afirma que a negativa administrativa deu-se, em verdade, sob o fundamento de que a impetrante não teria apresentado o ADRC-ST, exigência instituída pelo Decreto nº 3.886/2020 e regulamentado pela Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020.Insiste que a autoridade apontada como coatora não fundamentou o indeferimento administrativo no suposto descumprimento do art. 166 do CTN, regra que somente “surgiu com a prolação da sentença recorrida, trazendo, de forma equivocada, uma inovação por parte da magistrada sentenciante”. E, considerando que o art. 166 do CTN nunca foi adotado como razão de decidir pela autoridade coatora, as partes nunca o discutiram nos autos da ação de mandado de segurança nem no processo administrativo. Afirma, adiante, que a magistrada sentenciante, ao fundamentar a denegação da segurança na ausência de provas de que a parte impetrante não repassou o custo do ICMS para os seus consumidores finais, incorreu em erro material e, assim agindo, também acabou por se omitir quanto à irretroatividade das exigências criadas, pelo Estado do Paraná, por meio da edição do Decreto n° 3.886/2020 e da Norma de Procedimento Fiscal n° 003/2020, sobretudo na parte em que se exige que os pedidos de restituição da diferença de ICMS-ST sejam instruídos com o arquivo denominado ADRC-ST.Defende a irretroatividade de tais exigências, pois o Decreto n° 3.886/2020 e a Norma de Procedimento Fiscal n° 003/2020 não são normas meramente interpretativas, já que, ao apontar diversos requisitos necessários para a obtenção da restituição do ICMS-ST, criam deveres aos administrados. Neste sentido, alega que “garantir o direito à restituição (tal como decidido pelo STF no Tema nº 201), mas criar obrigação – ainda que meramente procedimental – que impeça e prejudica sua perfectibilização pelo administrado, afronta não só a proibição da irretroatividade, mas também o devido processo legal e a segurança jurídica”.Afirma que as exigências criadas pelo Decreto n° 3.886/2020 e pela Norma de Procedimento Fiscal n° 003/2020 só devem ser aplicadas para os fatos geradores apurados e para os pedidos de restituição formulados após ter início a produção de seus efeitos, ou seja, a partir de 01/01/2020. Sustenta, assim, que, no caso, as referidas exigências são inaplicáveis ao seu pedido administrativo, pois, além de este ter sido formulado em 13/03/2019, refere-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 20/10/2016 a 30/06/2018. Esclarece que essa limitação temporal – fatos geradores ocorridos entre 20/10/2016 a 30/06/2018 – foi levada em consideração em razão da modulação de efeitos determinada pelo STF na Tese 201, cujo julgamento ocorreu em 19/10/2016, bem como em razão da publicação da Lei n.º 19.595/18 em 12/07/2018, passando a produzir efeitos a partir de 13/07/2018.Assevera que a Lei 19.595/18 acrescentou o § 3º ao art. 31 da Lei 11.580/96, passando, desde então, a existir previsão legal no sentido de que “no cálculo do imposto devido de que trata o § 2º deste artigo deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração”. Vale dizer, no seu entender, a apresentação de todas as operações do estabelecimento somente poderá ser considerada um requisito legal, válido e exigível, para fins do deferimento do pedido de restituição, quando o contribuinte pretender restituir ICMS-ST referente ao período de apuração posterior a 12/07/2018, o que, segundo sustenta, não é o caso discutido nos autos. Ainda quanto ao Decreto n° 3.886/2020 e à Norma de Procedimento Fiscal n° 003/2020, ressalta que “nenhum dos dois atos administrativos regulamentares (que, inequivocamente, são normas tributárias, ainda que se refiram à procedimentalização) poderiam ser aplicados ao requerimento protocolizado anteriormente à data de produção dos seus efeitos, sob pena de afronta aos dispositivos contidos no Código Tributário Nacional – CTN (artigos 105, 116 e 144) e Constituição Federal – CF (princípio da irretroatividade, da segurança jurídica, e da proteção ao ato jurídico perfeito - CF, art. 5º XXXVI)”.Destaca que, nos termos do art. 106 do CTN, a lei, em matéria tributária, é autorizada a retroagir a) quando for expressamente interpretativa; b) no caso de ato ainda não definitivamente julgado, quando deixar de tratá-lo como infração ou como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, salvo se a conduta seja considerada como fraude ou implique a falta de pagamento de tributo, ou, ainda, quando a lei nova comine penalidade menos severa. Sustenta que, diante disso, a Lei nº 19.595/18, o Decreto 3.886/2020 e a Norma de Procedimento Fiscal 003/2020 não podem retroagir, pois “foram instituídos não com a intenção de interpretar ou beneficiar o contribuinte, mas, sim, com intuito de criar requisito novo para os pedidos de restituição de ICMS-ST, instituindo, pois, ao contrário da ideia do inciso II, situação mais gravosa ao contribuinte”.Ressalta, por fim, que uma lei procedimental, apesar de produzir efeito imediato, pode trazer repercussões no conteúdo dos direitos fundamentais, restringindo direitos do cidadão. Assim, defende que, para fins de irretroatividade, “se a lei procedimental introduziu uma modificação legislativa que prejudica direito adquirido, coisa julgada ou ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF), implique aumento ou criação de tributo com relação a fatos geradores ocorridos (art. 150, III, a, da CF) ou modifica restritivamente as consequências jurídicas conectadas aos atos de disposição de direitos praticados antes da sua entrada em vigor, está proibido o efeito imediato e, principalmente, retroativo da lei procedimental”.Apresentadas contrarrazões (mov. 84.1), oportunidade em que o Estado do Paraná postulou o desprovimento do recurso, os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do pronunciamento de mov. 13.1 destes autos recursais, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação.É o relatório.
Voto.1. A sentença, conforme será demonstrado, deve ser anulada, restando, como consequência, prejudicado o exame do presente recurso de apelação.2. Da petição inicial da ação de mandado de segurança (mov. 1.1 dos autos originários), verifica-se que a empresa-impetrante formulou os seguintes pedidos: “(...) d) no mérito, seja concedida a segurança ora pleiteada, caçando o ato coator, para o fim de determinar que a Autoridade Coatora processe o pedido administrativo de restituição consubstanciado no Protocolo nº 15.643.551-1, nos termos do artigo 31 da Lei 11.580/96 c/c artigo 88 do Decreto 7.871/17, tal como fundamentado no tópico II.1 desta peça vestibular; e) sucessivamente, seja concedida a segurança ora pleiteada, caçando o ato coator, para o fim de determinar que a Impetrada dê continuidade à análise do pedido administrativo (Protocolo nº 15.643.551-1), nos termos do artigo 31 da Lei 11.580/96 c/c artigo 88 do Decreto 7.871/17, e, principalmente, respeitando a irretroatividade da NPF 003/2020, em especial quanto à desnecessidade de entrega do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST – ADRC-ST (arquivo esse criado e exigido pelo Decreto 3.886/2020 e pela NPF 003/2020), vez que a exigência trazida pelos referidos atos normativos só se aplicam para os pedidos realizados após 1º de janeiro de 2020, tal como fundamentado no tópico II.2 desta peça vestibular;” Da leitura da sentença (mov. 62.1-1º grau), percebe-se que a Dra. Juíza a quo partiu da premissa fática equivocada de que a autora pretendia, já pela via judicial, o reconhecimento do seu direito à restituição do ICMS-ST pago a maior. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se o seguinte trecho da sentença recorrida: “(...) A par disso, no caso em tela, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser protegido. A substituição tributária “para frente” está prevista no § 7º do art. 150 da Constituição da República, com o seguinte teor: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Como a ocorrência do fato gerador é presumida, pode ou não ocorrer. Na hipótese de não ocorrência do fato presumido, não há dúvidas de que o sujeito passivo poderá reaver o ICMS que pagou antecipadamente. Sobre o tema, é oportuno ressaltar que a tese jurídica fixada no Tema 201 do Supremo Tribunal Federal é sentido de que: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária “para frente” se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”, oportunidade em que modulou os efeitos da decisão para que a tese atingisse apenas fatos futuros (à exceção das ações que, no julgamento do recurso extraordinário, já estivessem em curso)[1]. Como a decisão foi proferida no dia 19 de outubro de 2016 e os fatos narrados na inicial referem-se aos períodos de 20 de outubro de 2016 até 30 de junho de 2018, posteriores à decisão, ela deve ser aplicada ao caso. No entanto, para que a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS seja devida, torna-se necessário prova de que o encargo financeiro do ICMS não tenha sido transferido ou repassado ao consumidor final[2] ou mesmo autorizado expressamente por ele, rechaçando o pedido de dispensa da entrega dos arquivos relacionados a recuperação, ressarcimento e complementação do ICMS – ST, apresentado pela parte impetrante. Na hipótese em tela, verifica-se que não há nos autos, provas de que a parte impetrante não repassou o custo do ICMS para os seus consumidores finais, essencial ao caso, pois os documentos que instruem o presente feito estão limitados aos pedidos de restituição e a tabelas produzidas de forma unilateral. Com efeito, não há prova inequívoca (comprovante) da diferença dos valores recolhidos de forma antecipada e os valores de venda do produto, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente writ. Nesse contexto, ressalta-se que não é cabível a dilação probatória em mandado de segurança de forma que a ausência de prova pré-constituída induz à denegação da ordem de segurança. Tratando-se, no caso dos autos, portanto, de evidente incongruência da sentença com os limites do pedido inicial, outro não pode ser o desfecho senão o de reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença.Tal conclusão decorre das normas contidas nos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ressalte-se que este Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes à dos autos, decidiu no mesmo sentido aqui exposto, conforme se verifica da leitura das seguintes ementas de julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA (CPC, ART. 1.010, III). 2. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO (CPC, ART. 141 C/C ART. 492 C/C ART. 1.013, § 3º, II). RECLAME RECURSAL ACOLHIDO. SENTENÇA ANULADA. 3. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. “CAUSA MADURA” (CPC, ART. 1.013, § 3º). 4. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRETENSA LIMITAÇÃO COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS MANTIDAS. 5. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS INTERDITADAS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. PLEITO PREJUDICADO. 7. SENTENÇA ANULADA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL PELO TRIBUNAL. 1. Não há violação do princípio da dialeticidade recursal se o recurso interposto impugna, especificamente, os capítulos da sentença e aponta o porquê deve haver reforma, (CPC, art. 1.010, III). 2. Se a sentença não foi proferida nos limites dos pedidos formulados pela parte autora, há violação ao princípio da congruência/adstrição, o que implica no reconhecimento de sua nulidade. 3. Se a sentença foi reputada nula, mas o processo está em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, aplica-se a “Teoria da Causa Madura”, conforme art. 1.013, § 3º, II, do CPC, prolatando-se decisão desde logo. 4. Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET). Neste, além da taxa de juros, são admitidas outras despesas, conforme Resolução nº 3.517/2007 do CMN. Além disso, não houve demonstração de abusividade nas taxas cobradas no empréstimo consignado tomando por base o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, com a redação dada Instrução Normativa nº 80/2015, ambas do INSS. 5. Não havendo cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade, incabível a repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. 6. Diante da improcedência integral dos pedidos do autor, restar prejudicado o exame do pleito de arbitramento da verba honorária por equidade. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da sentença, com julgamento imediato pelo Tribunal para julgar improcedentes as pretensões deduzidas em juízo pelo autor.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0007897-27.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 10.10.2022) “I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. II – SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA APELANTE PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º, DO CPC.IV – SENTENÇA INFRA PETITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.V - RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0004663-26.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 26.09.2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE AO JULGAR MATÉRIA ESTRANHA À PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA PELO AUTOR EM SUA PEÇA VESTIBULAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO POSTULOU PELA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PONTO QUE DEVE SER DECOTADO DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO AUTOR, ADQUIRENTE. NÃO CABIMENTO. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA NÃO FOI CONCLUÍDA EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE SE REVELA GENÉRICA E NÃO MERECE GUARIDA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA EXATAMENTE O CONTRÁRIO. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO, PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO MONTANTE QUITADO. EXEGESE DA SÚMULA 543 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0007853-20.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.09.2022) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO INICIAL DIVERSO DO CONCEDIDO NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CABE AO JULGADOR SE ABSTER DE CONSIDERAR QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO EM JUÍZO. É DEFESO AO MAGISTRADO CORRIGIR O PEDIDO INICIAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0034264-97.2015.8.16.0001 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.07.2022). Também foi nesse sentido a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 destes autos recursais): “Inicialmente, faz-se necessário consignar que a r. sentença, “data venia”, padece de nulidade, à medida que não se mostra consonante com o pedido formulado na peça exordial da ação de segurança. Ao examinar os autos, verifica-se que a impetrante se restringiu a pugnar pela concessão da segurança para que a autoridade apontada como coatora fosse compelida a analisar o pedido administrativo de restituição de ICMS recolhido a maior, devido ao alegado cumprimento dos requisitos legais e à inaplicabilidade das regras previstas na NPF 003/2020.Nota-se, portanto, que a autora não pretende o reconhecimento do direito à restituição na via judicial, motivo pelo qual a fundamentação apresentada na sentença objurgada (relativa à impossibilidade de concessão da ordem em virtude da ausência de documentos que comprovassem que o encargo financeiro do tributo não foi transferido ou repassado ao consumidor final), mostra-se dissociada do pedido formulado pela impetrante.” Importante ressaltar que o Estado do Paraná, ao ser intimado para responder ao recurso, tomou ciência da alegação da empresa-apelante no sentido de que a fundamentação da sentença conflitava com o pedido inicial da ação de mandado de segurança.Assim, considerando que o fundamento para anular, de ofício, a sentença é a existência de incongruência entre a fundamentação da sentença e o pedido inicial, certo que não havia necessidade de se proceder à prévia intimação do Estado do Paraná para se manifestar sobre isso. Em outras palavras, não há, na hipótese dos autos, como se alegar ofensa à norma do art. 10 do Código de Processo Civil, pois já suprida a necessidade de intimação nele prevista.Portanto, por se tratar de sentença prolatada sem congruência entre a fundamentação e o pedido inicial, outra não pode ser a conclusão senão a de decretar, de ofício, a nulidade da sentença, julgando prejudicado o exame do recurso de apelação.3. Tendo em vista que a causa prescinde da produção de outras provas senão as documentais já presentes nos autos, impõem-se o imediato julgamento por este Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil.4. A segurança pleiteada, conforme será demonstrado, deve ser concedida, para determinar que a autoridade apontada como coatora processe o pedido administrativo de restituição dos valores postulados pela impetrante – diferença entre o ICMS pago, considerada a base de cálculo presumida, e o valor que deveria ter pagado, observada a efetiva base de cálculo.Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.Do exame dos autos, verifica-se que a empresa impetrante, em 13/03/2019, dirigiu ao Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, com amparo na Lei Estadual nº 11.580/1996 (Lei do ICMS/PR) e no Decreto n.º 7.871/2017 (Regulamento do ICMS/PR), pleito de restituição dos valores que alega ter pago a título de ICMS-ST a maior no regime de substituição tributária durante o período de 20/10/2016 a 30/06/2018 (Protocolo n.º 15.643.551-1 – mov. 1.6 dos autos da ação de mandado de segurança – p. 02/03).O Delegado Regional da Receita Estadual, com base no Parecer nº 197/2020, emitido pela Inspetoria Regional de Fiscalização, não conheceu do pedido de recuperação do ICMS/ST.Para isso, afirmou que, à época em que o pedido foi formulado (13/03/2019), inexistia base legal para a solicitação, uma vez que, muito embora a decisão do Supremo Tribunal Federal – em que foi reconhecido o direito de os contribuintes serem ressarcidos da diferença entre o ICMS-ST pago, considerada a base de cálculo presumida, e o valor que deveria ter sido pago, observada a base de cálculo efetiva (RE 593.849/MG) – tenha sido proferida em 2016, apenas em 18/01/2020, com a edição da NPF nº 003/2020, é que houve a regulamentação da forma em que o pedido de restituição será processado.A autoridade indicada como coatora ainda determinou a notificação da impetrante, ora apelante, para, em caso de lançamento do crédito, apresentar o Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST) do período.Para que não pairem dúvidas a respeito do entendimento da autoridade tida como coatora, faz-se oportuna a transcrição das seguintes passagens do Parecer nº 197/2020, utilizado pelo Delegado Regional da Receita Estadual para não conhecer do pedido administrativo da impetrante: “Trata-se de solicitação de restituição da parcela do ICMS recolhido a maior, referente ao período de 10/2016 a 06/2018, uma vez que a base de cálculo da substituição tributária foi superior, ao valor efetivamente comercializado. Este pedido está embasado na decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, Recurso Extraordinário 593.849/MG, o qual, determinou que haverá complementação do valor recolhido a menor, se a base de cálculo do imposto sob regime da substituição tributária for menor que o preço de venda, e restituição se for o inverso. Apesar da decisão do STF ter ocorrido, em 19/10/2016, somente com a emissão da Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 003/2020, em 18/01/2020, é que ocorreu a regulamentação da forma que se processará a restituição/complementação. A Lei 11.580/1996, em seu art. 31, § 2º, 3º e 4º, assegura a restituição e cobra a complementação, a partir de 20 de outubro de 2016.(...)O RICMS/2017, no anexo IX, art. 6-A e 7, trata do assunto sobre a restituição, quando for operação interna de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária – ST:(...)Informa o inciso I, do art. 6º-A e caput do art. 7º, que há algumas modalidades para se obter a devolução do valor recolhido indevidamente: recuperação, ressarcimento ou restituição. Então temos a figura da: 1) – recuperação - compreende o lançamento do valor a ser devolvido em conta gráfica, na Escrituração Fiscal Digital – EFD; 2) – ressarcimento - o contribuinte direciona a devolução para um estabelecimento fornecedor que seja eleito substituto tributário; 3) – restituição - é a devolução em espécie, quando não se puder utilizar das duas primeiras formas, caso dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, conforme disposto no art. 18, da NPF 003/2020, que transcrito abaixo:(...)No tocante a este pedido, o interessado entrega EFD mensal e a restituição será na modalidade da recuperação, onde o contribuinte lançará o valor que apurou, em conta gráfica. Note-se que conforme dispõe o § 6º, do art. 6-A, anexo IX, do RICMS/2017, deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento, no período apurado, para cada mercadoria sujeita a ST, justamente para verificar se haverá restituição ou complementação. Com o advento da NPF 003/2020, para facilitar a apuração por parte do contribuinte, estabeleceu-se a exigência do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST – ADRC-ST, conforme o art. 1º, da citada NPF:(...)Este arquivo deverá ser entregue por todo o contribuinte que venha a comercializar mercadoria, que contenha diferenças no valor que serviu de base de cálculo do ICMS-ST e o efetivamente cobrado do comprador. Os artigos 7 a 9, da NPF 003/2020, informam sobre o método da entrega e as disposições gerais sobre o ADRC-ST.(...)Constata-se que para o ressarcimento ou a restituição, a norma no art. 11, inciso I, informa que o interessado deverá obter a autorização do Fisco, mediante requerimento protocolizado para este fim. Todavia, não há previsão legal, tanto para o pedido de recuperação, quanto para a manifestação da autoridade fiscal a respeito do assunto. Portanto, como não há na norma, base legal para a análise do pedido em pauta, sugere-se o seu não conhecimento, sem análise do mérito, devendo o interessado, atender o contido nos artigos correspondentes ao assunto no Anexo IX, do RICMS/2017 e na NPF 003/2020. Ocorrendo o lançamento do crédito por parte do requerente, desde já fica notificado a apresentar o ADRC-ST, para os períodos anteriores a 01/2020, conforme dispõe a NPF 003/2020, em seu art. 16.(...)O interessado protocolizou SID nº 16.932.369-0 (fls. 52/56), em resposta à Notificação sobre Novas Regras do Decreto no 3886/2020 e NPF no 003/2020. Porém, o presente protocolo não gerou nenhuma notificação até a presente data. Em busca no Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do representante legal da empresa, localizou-se dois protocolos semelhantes a este que geraram notificações, são eles: 15.643.236-9 (5ª DRR) e 15.643.690-9 (3ª DRR). Ressalta-se que, embora o presente protocolo iniciou-se em 13/03/2019, e a decisão do STF tenha ocorrido em outubro/2016, a matéria foi regulamentada, no Estado do Paraná, em 2020, permanecendo o processo sobrestado aguardando amparo legal para atendimento, devendo o contribuinte cumprir as obrigações legais.” No entanto, ao contrário do entendimento da autoridade apontada como coatora, o pedido administrativo de restituição efetuado pela empresa impetrante encontra fundamento legal na própria Lei n.º 11.580/1996 e no Decreto n.º 7.871/2017 (Regulamento do ICMS/PR), conforme se verifica das normas abaixo transcritas: Lei n.º 11.580/1996: Art. 31. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 5º do artigo 30. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 19595 DE 12/07/2018).(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19595 DE 12/07/2018):§ 2º Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, na forma, no prazo e nas condições previstos em ato do Poder Executivo:I - a restituição da diferença na hipótese do fato gerador se realizar por valor inferior;II - recolher a diferença, na hipótese de se realizar por valor superior.§ 3º No cálculo do imposto devido de que trata o § 2º deste artigo deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19595 DE 12/07/2018).§ 4º A complementação e a restituição de que trata o § 2º deste artigo aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19595 DE 12/07/2018).§ 5º Poderá ser instituído regime de tributação, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento da diferença do imposto de que trata o inciso II do § 2º deste artigo (Convênio ICMS 67/2019 ). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20250 DE 29/06/2020).§ 6º Só poderão aderir ao regime de que trata o § 5º deste artigo os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição de que trata o inciso I do § 2º deste artigo (Convênio ICMS 67/2019 ). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20250 DE 29/06/2020).§ 7º Exercida a opção pelo regime de tributação de que trata o § 5º deste artigo, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro (Convênio ICMS 67/2019 ). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20250 DE 29/06/2020). Decreto n.º 7.871/2017: Art. 86. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da Substituição Tributária - ST, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar (art. 31 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996).Parágrafo único. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 2° do art. 90 deste Regulamento. Art. 88. O ICMS indevidamente pago ou debitado, ressalvado o disposto no inciso V do "caput" do art. 29 deste Regulamento, será objeto de pedido de restituição a ser protocolizado na ARE, subscrito por pessoa legalmente habilitada e instruído com os seguintes documentos:I - elementos que demonstrem circunstanciadamente o pagamento indevido; II - autorização firmada por terceiro, na hipótese do § 3º do art. 85 deste Regulamento; III - instrumento de mandato, sendo o caso. Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo deverá conter a identificação, o endereço e o telefone do requerente, além do número da conta corrente e respectiva agência bancária, quando se tratar de devolução em espécie. Quanto à exigência de apresentação do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST), faz-se necessário tecer algumas considerações. Referido arquivo foi instituído pelo Decreto n.º 3.886, publicado no Diário Oficial do Estado em 21/01/2020, que, dentre outras medidas, acrescentou os arts. 6º-A e 6º-B ao Anexo IX do Regulamento do ICMS/PR (Decreto n.º 7.871/2017): “Art. 6º-A Ao contribuinte substituído tributário que promover operação interna destinada a consumidor final, com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente, com base de cálculo em valor diverso daquele que serviu para retenção do imposto, caberá, observado o disposto no art. 6º-B (§§ 2º ao 4º do art. 31 da Lei nº 11.580, de 1996): I - recuperar em conta gráfica, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR020170 na EFD, ou ressarcir-se junto a qualquer estabelecimento de fornecedor que seja eleito substituto tributário, da diferença do imposto, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor inferior; II - complementar a diferença do imposto, na hipótese de o fato gerador se realizar por valor superior, no prazo de que trata o inciso XIX do art. 74 deste Regulamento, mediante utilização do código de ajuste da apuração PR000092 na EFD. § 1.º O valor do imposto de que trata este artigo corresponderá à aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a diferença entre o valor da operação de saída destinada a consumidor final e o valor da base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária. § 2.º Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final beneficiada com redução da base de cálculo, o percentual de redução deverá ser aplicado sobre o valor da operação de saída de que trata o § 1° deste artigo; § 3.º A competência para a autorização do ressarcimento ou da recuperação de que trata este artigo será do Delegado da Receita do domicílio tributário do contribuinte, conforme disposto em norma de procedimento. § 4.º Para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, o recolhimento de que trata o inciso II deste artigo será realizado em GR-PR no prazo previsto no inciso III do § 16 do art. 74 deste Regulamento. § 5.º A recuperação, o ressarcimento e a complementação previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão observar os prazos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 86 deste Regulamento. § 6.º No cálculo do imposto devido de que trata o caput deste artigo, deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração, para cada produto comercializado sujeito à substituição tributária. Art. 6º-B Fica instituído o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST- ADRC-ST, destinado à apuração do imposto retido por substituição tributária e do adicional destinado ao Fecop a recuperar, a ressarcir e a complementar, nas seguintes hipóteses, observado o disposto em norma de procedimento: I - saídas em operações interestaduais, conforme disposto no art. 6º deste Anexo, exceto as com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc; II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final, nos termos do art. 6º-A deste Anexo; III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, nos termos do art. 15 deste Anexo; IV - saídas de que trata o art. 119 deste Anexo. § 1.º O ADRC-ST será apresentado para o mês de referência em que ocorrer quaisquer das situações previstas nos incisos do caput deste artigo. § 2.º As informações exigidas no ADRC-ST deverão ser geradas pelo contribuinte conforme leiaute e instruções contidas no Manual do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST, de acordo com disposto em norma de procedimento. § 3.º A apuração do ADRC-ST será mensal e as informações exigidas serão apresentadas em um único arquivo devendo, se for o caso, contemplar no mesmo arquivo todas as hipóteses previstas no caput deste artigo. § 4.º O recebimento do arquivo digital e sua validação não implica homologação ou convalidação das informações prestadas pelo contribuinte. Por meio da Norma de Procedimento Fiscal n.º 003/2020, houve maior detalhamento do procedimento relativo aos pedidos de ressarcimento, recuperação e complementação do imposto retido por substituição tributária, interessando à solução da presente controvérsia as seguintes regras: Art. 1.º O contribuinte substituído que realizar operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com ICMS retido anteriormente, que enseje recuperação, ressarcimento ou complementação do imposto, ou ressarcimento, restituição ou complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop, deverá elaborar e enviar ao fisco o Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST - ADRC-ST, conforme leiaute e instruções contidas no “Manual do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST”, nas hipóteses a seguir, previstas nos seguintes artigos do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017: I - saídas em operações interestaduais, conforme disposto no art. 6º, exceto as com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc; II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final, nos termos do art. 6º-A; III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, nos termos do art. 15; IV - saídas em operações internas de que trata o art. 119. Parágrafo único. O manual a que se refere o caput deste artigo, e posteriores atualizações, encontram-se disponíveis na página do Receita/PR, menu “Arquivo Digital ST”, ou no site da Secretaria de Estado da Fazenda, menu “Substituição Tributária”. Art. 16. Para os pedidos de ressarcimento, de recuperação ou de complementação do ICMS-ST e do adicional destinado ao Fecop, de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta norma, protocolizados até 31 de dezembro de 2019, poderá ser solicitado pela autoridade competente o envio do ADRC-ST para fins de verificação fiscal. Art. 19. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 27, de 7 de março de 2017, a partir da data de produção de efeitos desta norma. Art. 20. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Da leitura do supracitado art. 16 da Norma de Procedimento Fiscal 003/2020, poder-se-ia imaginar que a autoridade fiscal, no caso concreto, tinha razão ao solicitar da empresa impetrante o envio do ADRC-ST, já que o pedido de restituição foi por ela protocolizado antes de 31 de dezembro de 2019, mais especificamente em 13/03/2019.No entanto, tal raciocínio não se sustenta diante da constatação de que o Decreto n.º 3.886/2020 e a NPF 003/2020 criaram obrigação procedimental – vale dizer, o envio do ADRC-ST – que até então não existia.Em razão do disposto nos arts. 100, inc. I, e 105, ambos do Código Tributário Nacional, não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação de tais normas complementares aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Por outro lado, o art. 106 do Código Tributário Nacional prevê que “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”. Assim, para que seja possível a aplicação retroativa da legislação tributária, deve a lei ser “expressamente interpretativa”. Ocorre que o Decreto n.º 3.886/2020 e a NPF 003/2020, apesar de constituírem normas complementares, não podem ser consideradas “expressamente interpretativas”, justamente por terem instituído o ADRC-ST. Em outras palavras, tais normas complementares não se limitaram a dar o entendimento adequado a outra lei, mas instituíram nova obrigação, que se tornou requisito a ser preenchido pelo contribuinte, consistente na necessidade de envio do ADRC-ST. Sem isso, não faz jus à fruição do direito à restituição do ICMS-ST pago a maior. Portanto, como houve a criação de obrigação procedimental para o exercício do direito à restituição, tais normas não podem ser aplicadas de forma retroativa, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Desta forma, considerando que i) o pedido administrativo foi protocolizado pela empesa-impetrante em 13/03/2019 e diz respeito à restituição dos valores por ela pagos a maior no regime de substituição tributária durante o período de 20/10/2016 a 30/06/2018, ii) o Decreto n.º 3.886/2020 entrou em vigor em 21/01/2020, produzindo efeitos a partir de 01/01/2020 (art. 2º); iii) a NPF 003/2020 entrou em vigor em 28/01/2020, produzindo efeitos a partir de 01/01/2020 (art. 20), conclui-se que a autoridade fiscal, no caso concreto, não poderia ter condicionado a análise do pedido de restituição à entrega do ADRC-ST.Outra, portanto, não pode ser a conclusão senão a de conceder a segurança, a fim de determinar que a autoridade impetrada examine o Pedido Administrativo n.º 15.643.551-1, formulado pela empresa impetrante, objetivando a restituição dos valores por ela pagos a maior no regime de substituição tributária durante o período de 20/10/2016 a 30/06/2018, analisando-se o cumprimento dos requisitos então exigidos à época em que protocolizado o pedido (13/03/2019), sem condicionar sua análise à entrega do ADRC-ST.Neste sentido, inclusive, foi o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme ser observa da seguinte passagem do parecer de mov. 13.1, de lavra do eminente Procurador de Justiça Ney Roberto Zanlorenzi: “(...) Conforme já mencionado, o pedido de restituição formulado pela impetrante foi protocolizado em 13.03.2019 e diz respeito a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 20.10.2016 e 30.06.2018 (mov.1.6), com base apenas nas disposições contidas nos artigos 30, 31 e 32 da Lei nº 11.580/1996 e no Decreto nº 7.871/2017 (Regulamento do ICMS). Não se olvida que, posteriormente, o Decreto nº 3.886/2020 inseriu ao Anexo IX do referido Regulamento o art. 6º-B, que instituiu o “Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST- ADRC-ST”. Observe-se (sublinhei): (...) Além disso, é fato que a Norma de Procedimento Fiscal nº 03, de 27 de janeiro de 2020, estabeleceu que a autoridade competente para apreciar os pedidos de ressarcimento, recuperação ou complementação do ICMS-ST poderia solicitar que o requerente apresentasse o ADRC-ST, conforme previsto em seu art. 162.Embora não se desconheça que, de acordo com o art. 106, I, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”, não é possível afirmar que o Decreto nº 3.886/2020 e a NPF 03/2020 possuem caráter meramente interpretativo.Com efeito, além de delimitarem o procedimento de restituição de indébito, acrescentaram novo requisito para a fruição do direito em foco, consistente na apresentação do ADRC-ST, obrigação esta que não pode ser imposta de forma retroativa, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica. Ademais, deve-se atentar para o fato de que o art. 20 da NPF 03/2020 estabelece que “Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020”, o que também inviabiliza a sua aplicação a processos administrativos iniciados antes do referido marco temporal. Devido ao exposto, conclui-se que a apelante possui direito líquido e certo ao processamento do seu pedido administrativo e à consequente análise do pleito de restituição dos valores recolhidos a maior, no período por ela mencionado, sem que forneça o ADRC-ST, o que autoriza a concessão da ordem. (...)” 5. Pelas razões expostas, outra, portanto, não pode ser a conclusão senão a de, nos termos da fundamentação supra: (a) decretar, de ofício, a nulidade da sentença; (b) julgar prejudicado o recurso de apelação cível; (c) com fulcro no art. 1.013, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, proceder ao imediato julgamento da causa por esta Corte; (d) conceder a segurança pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada processe e examine o Pedido Administrativo n.º 15.643.551-1, formulado pela empresa impetrante, objetivando a restituição dos valores por ela pagos a maior no regime de substituição tributária durante o período de 20/10/2016 a 30/06/2018, analisando-se o cumprimento dos requisitos então exigidos à época em que protocolizado o pedido (13/03/2019), sem condicionar sua análise à entrega do ADRC-ST; (e) condenar a parte impetrada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios por força da norma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
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