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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 7.1 da ação anulatória de ato jurídico cumulada com repetição de indébito nº 0011144-18.2022.8.16.0021, proposta pela agravante em face da agravada, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento de parcelas da cédula de crédito objeto da ação, bem como para obstar qualquer ato de expropriação do imóvel oferecido em garantia. É o fundamento da decisão ora impugnada: “2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face de COOPERATIVA SICOOB. Narrou o autor ser cliente da ré decorrente de contrato de abertura de conta corrente n. 10.091-9, agencia 437-0. Disse que entre as operações analisadas, as partes formularam empréstimo na modalidade capital de giro n. 679749, no valor de R$597.112,98, com garantia por alienação fiduciária o imóvel de Matricula 58.988. Alegou que cédula de crédito se originou de outros contratos (Cédula de Crédito n. 14085-0 de 29.08.2013, no valor de R$451.716,52; renegociado pelo contrato n. 190372 de 13.03.2015, no valor de R$470.000,00; renegociado pela operação n. 318734, no valor de R$551.343,45, sendo que desta originou o presente contrato ora discutido). Asseverou que o contrato está quitado ante a garantia, conforme aplicação do instituto da compensação, eis que são devedores e credores. Referiu que entre o período de 11.01.2013 a 30.04.2020, havendo prescrição de 10 anos. Sustentou que durante a relação jurídica houve cobrança de encargos abusivos, tais como capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, entre outros, bem como a descaracterização da mora. Requereu a procedência da ação para revisar os encargos aplicados, compensando créditos e débitos e indenização por abuso do direto (R$30.000,00). Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu pela inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato Capital de Giro n. 679749, no valor de R$597.112,98, a vencer dia 16.05.2025, para obstar todo e qualquer ato expropriatório inerente ao imóvel n. 58.988, ante a inadimplência do contrato, bem como, pelo fato de que o imóvel em garantia é a única moradia dos sócios da empresa autora. Pediu a exibição das Cédulas de Crédito Bancário n. 14085-0, 16577-9, 17191-4, 17630-4 31873-4, 7432431, 190372 e 6797-49.É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, o autor pretende a suspensão do pagamento do financiamento Capital de Giro n. 679749, no valor de R$597.112,98, a vencer dia 16.05.2025, para fins de obstar qualquer ato de expropriação do imóvel.Analisando os documentos constantes nos autos, verifica-se que o acostou aos autos apenas o Relatório de Extrato de Cliente (seq. 1.20) referente ao Capital de Giro n. 679749, não juntou o instrumento objeto dos autos, tampouco os demais que alega ter originado a Cédula de Crédito Capital de Giro 679749. O autor informa que os instrumentos contratuais são Cédulas de Crédito Bancário n.14085-0, 16577-9, 17191-4, 17630-4 31873-4, 7432431, 190372 e 6797-49 e alega abusividade de encargos, tais como juros remuneratórios, capitalização, entre outros. Todavia, as contratações por meio de Cédula de Crédito Bancário são reguladas pela Lei 10.931/2004, havendo permissivo legal para capitalização, conforme denota-se do art. 28, vejamos:(...)De acordo com as informações do autor, o instrumento objeto dos autos trata-se de renegociações oriundas de outros contratos (Cédula de Crédito Bancário), não sendo possível saber o teor das renegociações, pois não foram juntados os contratos. Veja-se que o valor da operação é bastante considerável (R$ 583.701,31). Segundo a planilha de seq. 1.20, o inadimplemento é desde setembro de 2021, ou seja, das 60 parcelas, teriam sido pagas apenas 15. Portanto, não há elementos que nos faça concluir que já houve a dita quitação, à vista de cálculos unilaterais. Por fim, a taxa de juros praticada foi de 0,720% (seq. 1.20), aparentemente não é abusiva. Desta forma, não havendo verossimilhança do direito alegado, indefiro a antecipação de tutela. 4. Quanto ao pedido de exibição de documentos, não se verifica a urgência alegada, sendo possível a juntada dos instrumentos contratuais oportunamente pelo réu. 5. Intime-se”.Alega a agravante: a) “conforme auditoria técnica realizada por contadores especialistas na conta corrente discutida, foi possível observar durante todo o relacionamento entre as partes, um montante inerente a concessões de crédito pela parte Agravada no valor de R$ 5.871.533,82 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um reais, quinhentos e trinta e três mil e oitenta e dois centavos), por outro lado, é possível identificar que durante o tempo de relacionamento discutido, houve pagamentos de parcelas, amortizações de dívidas no valor de R$ 6.768.376,37 (seis milhões setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos). Ressalta-se, a movimentação abrange a data de 11/01/2013 a 30/04/2020”;b) durante a relação contratual a agravada cobrou encargos abusivos, como capitalização de juros, taxa elevada de juros remuneratórios do cheque especial, taxas e tarifas indevidas, seguros sem a emissão de apólice, entre outros;c) “a degradação da situação financeira da empresa, é decorrente de um custo de crédito muito elevado, com um alto grau de endividamento ante as ilegalidades perpetradas pela Agravada, de forma que, o adimplemento exige do devedor sacrifício intolerável e extraordinário, em atentado à razoabilidade e à boa fé”;d) os encargos abusivos cobrados pela agravada são suficientes para quitar todos os valores devidos pela agravante em razão dos empréstimos tomados;e) a agravante figura na condição de consumidora, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor como meio de facilitação de sua defesa;f) a agravante encontra-se adimplente frente aos débitos contraídos junto à agravada, pois pagou valores superiores aqueles que emprestou;g) as dificuldades econômicas enfrentadas pela agravante decorreram de fatores alheios, representados pelas abusividades e ilegalidades praticadas pela agravada;h) o instituto da compensação ampara a pretensão de suspensão dos pagamentos, pois, expurgadas as ilegalidades praticadas pela agravada, possui saldo credor;i) “o imóvel objeto da matrícula 58.988 e dado como garantia em alienação fiduciária ao contrato consiste na moradia dos fiadores e sócios da empresa Agravante e está sendo objeto de CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE de forma indevida e injusta pela instituição financeira Agravada”.Pede-se o deferimento da tutela antecipada recursal para determinar a suspensão dos pagamentos da cédula de crédito nº 679749, bem como para impedir que a agravada inicie o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel de Matrícula nº 58.988. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência pleiteada (mov. 1.1).O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo despacho inicial (mov. 8.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Da ação. Na petição inicial protocolada em 14.04.2022, a autora narra que é cliente da requerida em razão da conta corrente nº 10.091-9, agência 437-0, por meio da qual realizou várias operações de crédito, dentre elas, a Cédula de Crédito Bancário nº 679749, no valor de R$ 597.112,98, com vencimento em 16.05.2025. Informa que referida cédula teve origem em operações de crédito anteriores. Aduz ser latente a ausência de lealdade e transparência da requerida ante a existência de diversas abusividades e ilegalidades nas operações de crédito contratadas. Defende a existência de saldo credor em seu favor no importe de R$ 445.804,00, conforme parecer técnico que acompanha a inicial. Sustenta que as operações de crédito realizadas com a requerida somam a importância de R$ 5.871.533,82, mas os pagamentos de parcelas e encargos somam o valor de R$ 6.768.376,37, o que demonstra ter realizado o pagamento de encargos indevidos. Alega ser necessária a suspensão dos pagamentos referentes a Cédula 679749, tendo em vista a possibilidade de compensação com o saldo a ser restituído pela requerida. Informa que o empréstimo foi garantido com imóvel de propriedade de seus sócios, que lhes serve de moradia, justificando a suspensão dos atos de cobrança e expropriatórios da Cédula 679749. Pede o deferimento da tutela de urgência para suspender a cobrança e atos expropriatórios referente à Cédula de Crédito nº 679749, bem como determinar que a requerida exiba os contratos anteriores que originaram o crédito representado pela referida cédula. No mérito, a procedência da ação para reconhecer as abusividades alegadas, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida (mov. 1.1).Ao receber a petição inicial o Juiz de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que não restaram presentes os requisitos autorizadores para sua concessão (mov. 7.1).A cooperativa agravada ainda não apresentou contestação.2. Tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo à situação emergencial exposta. No caso, não se vislumbra, a princípio, o fumus boni iuris nas alegações da agravante para justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, embora alegue excessos e cobranças abusivas nas operações de crédito realizadas com a agravada, a autora não nega ter contraído a dívida representada pela cédula de crédito que se pretende revisar.Com isso, em análise não exauriente, inexiste indícios de ilegalidade na relação jurídica havida entre as partes, o que obsta impedir a cooperativa agravada de prosseguir com a cobrança da dívida.Nesse contexto, a prova dos fatos no qual se funda o direito do autor (abusividades das taxas de juros, capitalização e cobrança de tarifas), depende de instrução probatória e se relaciona ao mérito do pedido que, nesta fase, sem as provas, não pode ser reconhecido. A propósito: “havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. n.º 635.949/SC, Rel., Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2004). Não sendo possível concluir, neste momento processual, pela existência das ilegalidades apontadas na inicial pela agravante, a probabilidade do direito fica afastada.E mais, a alegada possibilidade de compensação entre o valor a restituir e a dívida representada pela cédula de crédito nº 679749, depende da procedência do pedido inicial. Ou seja, não existe crédito constituído em favor da agravante, o que demonstra a ausência de fumus boni iuris capaz de justificar o deferimento da tutela pretendida.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO NCPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de operação de empréstimo sobre benefício previdenciário.2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028435-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021).Outrossim, também não se faz evidente a presença de periculum in mora tendo em vista que a Cédula de Crédito nº 679479 foi firmada pela agravante em 30.04.2020, tendo realizado o pagamento de 15 parcelas e estando inadimplente desde setembro/2021, e somente nesta ação – ajuizada em 14.04.2022 -, alegou a ocorrência de abusividades.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 9.514/1997. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 300, CPC/2015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.1. Impõe-se o indeferimento de tutela de urgência, quando não demonstrada a presença, no caso concreto, dos requisitos do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e do “periculum in mora” (perigo da demora).2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0032261-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.09.2021).Deste modo, considerando a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora nas alegações da autora, o despacho recorrido que indeferiu a tutela de urgência pretendida na inicial deve ser mantido.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.3. Agravo interno. Uma vez julgado em definitivo e sendo negado provimento ao presente recurso, resta prejudicado o agravo interno manejado pela agravante para reverter a decisão monocrática deste Relator que, ao receber o agravo de instrumento, indeferiu a antecipação da tutela recursal.
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