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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 26.1/orig.), proferida nos autos da Ação de Despejo autuada sob nº 0007551-78.2022.8.16.0021, que indeferiu o pedido liminar de despejo, nos termos a seguir transcritos (mov. 18.1/orig.):“(...) No presente caso, observa-se que as notificações extrajudiciais, foram recebidas pelo réu em 21.01.2021 (seq. 1.8), 01.10.2021 (seq. 1.9) e 03.02.2022 (seq. 1.10), constando a denúncia do contrato e o pedido de desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias. Denota-se que as partes estabeleceram livremente a prorrogação automática por períodos iguais (5 anos) de acordo com a “Cláusula I – Do Prazo de Vigência”, constante no “ Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel não Residencial” (seq. 1.7). Assim, o prazo do término da locação seria em 25.10.2021.A presente demanda, foi ajuizada em 16.03.2022, ou seja, há mais de 30 dias do término da locação e também da notificação da ausência de interesse na continuidade. Assim, o ajuizamento da presente demanda, não está dentro do prazo estipulado pelo inc. VIII, §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991.A jurisprudência do TJ-PR já decidiu quanto a possibilidade de concessão da liminar, desde que preenchido os requisitos necessários:(...)Nessa medida, ausentes os requisitos, indefiro a liminar de despejo.(...)” – Grifos originais.Inconformados, os requerentes, APARECIDA LENY DI CICCO SOUZA e FRANCISCO ROCHA DE SOUZA, interpuseram o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que: a) locaram para a agravada um imóvel constituído pelo lote de terras urbano nº 3, quadra nº 41, localizado em Cascavel, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com início em 25/10/2001 e término em 2006, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.200,00, com reajuste anual com base na variação do INPC/IBGE; b) mesmo antes do término do prazo contratual, no dia 20/03/2006, as partes formalizaram o primeiro termo aditivo e estabeleceram a renovação do contrato por mais 5 (cinco) anos, a contar do dia 25/10/2006 até o dia 24/10/2001; c)
foi realizado novo aditivo ao término, com o estabelecimento de novo aluguel mensal (R$ 2.500,00), com termo inicial em 25/10/2001 até 24/10/2016, passando o contrato a ser prorrogado automaticamente por iguais períodos, caso não houvesse manifestação em contrário até 8 (oito) meses antes do término de cada período; d) o contrato, então, foi prorrogado por mais um período de 5 (cinco) anos, de 25/10/2016 a 24/10/2021; e) em razão de os agravantes não terem mais intenção de manter a locação, no dia 18/01/2021, notificaram a agravada através de telegrama e carta AR para que desocupasse o imóvel até 25/10/2021; f) ratificaram o intento de retomada do imóvel em 01/20/2021, reiterando o prazo limite de 25/10/2021 para que houvesse a desocupação; g) o presente caso atende aos requisitos para a concessão liminar de desocupação, na forma do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91; h) não houve a desocupação voluntária na data de 03/03/2022, data em que teve início o prazo de trinta dias para os agravantes ingressarem com a ação de despejo com pedido liminar; i) tão logo a liminar seja deferida por Tribunal, se comprometem a prestar à caução de três meses de aluguel.Pretendem, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o pleito liminar de despejo seja deferido e, no mérito, a confirmação definitiva da medida.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1/A. I.).Sem contrarrazões.Eis o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de locação de imóvel denominado lote de terras urbano n. 03, da quadra n. 41, em Cascavel-PR, com área de 430,00m², sem benfeitorias, iniciando na data da assinatura do contrato em 25.10.2001 (seq. 1.4), pelo valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).Em 20.03.2006, aditaram o primeiro contrato, prorrogando a locação por mais 5 anos, a contar de 25.10.2006, com renovação automática por igual período, salvo se uma das partes manifestar desinteresse, por escrito, com antecedência de 180 (cento e oitenta dias), conforme consta na cláusula “2 – VIGÊNCIA”, mantendo as demais disposições contidas no primeiro contrato (seq. 1.5).Em 26.01.2007, firmaram o segundo aditivo para retificar a razão social da locatária que era Global Telecom S/A, passando a ser VIVO S. A., renovando todas as cláusulas e condições contidas no contrato principal (seq. 1.6).Em 19.16.2011, houve o terceiro aditivo, prorrogando o contrato por 5 anos, com início a partir de 25.10.2011, passando a ser prorrogado automaticamente, por igual período, caso não haja formal manifestação em contrário de uma das partes em até 8 meses antes do término de cada período de vigência contratual (Cláusula I – Do Prazo de Vigência – seq. 1.7) e alteraram o valor da locação para R$ 2.500,00 (Clausula II – Do Aluguel), por fim ratificaram todos os atos anteriores.Os autores, ora agravantes, com intuito de retomar o imóvel, notificaram extrajudicialmente o réu em 21.01.2021 (seq. 1.8) e em 01.10.2021 (seq. 1.9), sobre o desinteresse na continuidade do contrato de locação, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel. Ante o descumprimento reiterado da desocupação voluntária do bem, os ora recorrentes ajuizaram a presente ação, com pedido liminar de despejo, o qual, na origem, fora indeferido, o que ensejou a interposição do presente instrumento.Pois bem.A Lei nº 8.245/91 prevê, em seu art. 59, § 1º, situações em que é possível a determinação judicial, inaudita altera parte, para a desocupação do imóvel objeto de locação.Dentre essas possibilidades, o inciso VIII trata da hipótese em que houve o término do prazo de locação não residencial, sem que haja interesse do locador em sua renovação: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: … VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada”.Portanto, para que se dê tal determinação judicial, é necessário que o locador a requeira em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo de locação, ou então da notificação que comunique o desinteresse em sua prorrogação. In casu, contudo, este prazo não foi cumprido pela parte autora, ora agravante, o que leva à consequente impossibilidade de concessão da medida liminar.De fato, a autora enviou ao locatário, em 21/01/2021 (mov. 1.8), notificação extrajudicial manifestando o desinteresse na renovação da locação, em 01/20/201 (mov. 1.9) e em 03/02/2022, concedendo prazo de trinta dias para a desocupação. Contudo, o ajuizamento da ação só correu em 16/03/2022 (mov. 1.1/orig.), verificando-se, conforme bem salientado pela decisão agravada, a inocorrência do ajuizamento dentro do prazo estabelecido conforme prescreve a Lei específica, de modo a demandar a adoção da cautela que permeia a presente relação, na medida em que a relação contratual é regida sob o viés das características da locação de imóvel não residencial, cujos contornos implicam em direitos e deveres com nuances adstritos ao ramo comercial e que devem ser sopesadas pela importância do contexto social em que as atividades empresárias são realizadas.Nesse sentido, é importante salientar que, em detrimento do não ajuizamento dentro do prazo previsto no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, não goza o locador da possibilidade de ver decretada a desocupação liminar do imóvel locado, de modo que a controvérsia deve ser submetida à apreciação ordinária com exame dos requisitos legais e específicos da locação comercial, como bem apontam os estudiosos, quando se afirma:“Já tendo decorrido 30 (trinta) dias do término do prazo do contrato, a ação de despejo, com o pedido de liminar, exigirá, como condição essencial, que o locatário tenha sido notificado premonitoriamente, para a desocupação voluntária. Terá o locador que aguardar o decurso deste prazo e, caso deseje obter a liminar, será preciso ajuizar a ação de despejo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expiração do prazo concedido na notificação. Entendemos que não sendo respeitados estes prazos decai o locador do direito de requerer a liminar”. (SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada. 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, livro digital).Sendo assim, não há como acolher-se o pedido de despejo liminar nos termos previstos pela legislação especial, ante o descumprimento do prazo de interposição da ação, tal como vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DOS LOCADORES – IMPROCEDÊNCIA, IN CASU – AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TRINTÍDIO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL – INTEMPESTIVIDADE PARA O REQUERIMENTO LIMINAR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, §1°, INCISO VIII, DA LEI N° 8.245/1991 – BEM ALUGADO, ADEMAIS, PARA FINS COMERCIAIS – RENDA DE SUBSISTÊNCIA – CONTORNOS QUE IMPLICAM EM DIREITOS E DEVERES COM NUANCES ADSTRITAS AO RAMO COMERCIAL E QUE DEVEM SER SOPESADAS PELA IMPORTÂNCIA DO CONTEXTO SOCIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17ª C. Cível, 0048758- 28.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, J. 21/07/2020) – Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRANOTIFICAÇÃO EM QUE OS LOCADORES MANIFESTAM DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO E PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ ASSINADA. AVISO DE RECEBIMENTO DA CONTRANOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDO PELO LOCATÁRIO, O QUE IMPOSSIBILITA SABER, EFETIVAMENTE, SE O LOCATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DA INTENÇÃO DOS LOCADORES EM REAVER O IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO QUE FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO, SITUAÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO SOB O FUNDAMENTO DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART.59, §1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO REFORMADA PARA OBSTAR A ORDEM DE DESPEJO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 11ª C. Cível, 1696748-9, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, J. 01/08/2018) – Grifei.Sendo assim, não emergem os requisitos necessários para a concessão liminar postulada na origem, notadamente a não probabilidade do direito em decorrência da ausência do ajuizamento da demanda no prazo estipulado e a inobservância do artigo supracitado da Lei do Inquilinato, e, noutro plano, não é manifesto perigo de dano em virtude da ordem de desocupação imediata do bem, cuja ordem, outrossim, poderá causar dano irreversívelEis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por APARECIDA LENY DI CICCO SOUZA e FRANCISCO ROCHA DE SOUZA, para negar-lhes provimento, nos termos acima postos.