SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001894-88.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA REEDUCANDA, EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS DESDE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO QUE SE DERA EM 04 DE MAIO DE 2009. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA EXECUÇÃO DESDE ENTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISO III, 110, §1º E 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.2) ANÁLISE DA TESE DESENVOLVIDA PELA AGRAVANTE PREJUDICADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DECLARADO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EX OFFICIO.