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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 48.1 dos autos nº 0001492-91.2014.8.16.0009-SEEU) interposto por MARINES MACHADO DE LIMA, em decorrência da deliberação (mov. 37.1) responsável por suspender a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto e determinar a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Argumenta a defesa que não foram esgotados todos os meios para obtenção do endereço da sentenciada, sendo, desta maneira, injustificada a ordem de encarceramento. Alega, nesse sentido, ser necessária a prévia pesquisa do logradouro em cadastros de órgãos públicos e também realização de intimação por edital. Pugna, ao final, pela reforma do comando objurgado no tópico dissertado, para que seja revogado o mandado de prisão.
2.
Recebido o recurso, foi o Ministério Público intimado a dizer a respeito. Na contraminuta (mov. 54.1) argumenta o Parquet que é obrigação da sentenciada informar o endereço nos autos e mantê-lo atualizado, razão pela qual a ordem de encarceramento é medida adequada ao caso concreto. Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 57.1).
4.
Ato contínuo, ordenou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 17.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 22.1-TJ, opinou pelo conhecimento e prejudicialidade do recurso, em razão da ocorrência da prescrição executória.
5.
Voltaram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É, em síntese, o relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pela Sra. MARINES comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que a recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o Defensor Público fora intimado do decisum guerreado no dia 23 de abril de 2022 (mov. 47.0), tendo protocolizado o recurso com as respectivas razões em 04 de maio de 2022 (mov. 48.1). E, como é consabido, à Defensoria Pública é assegurada a prerrogativa do cômputo do prazo em dobro, na esteira do que preleciona o artigo 128, inciso I da Lei Complementar nº 80/1994. Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende enfrentar o ponto trazido em seu bojo. Antes, contudo, necessário o exame de questão que acarretará a impossibilidade de enfrentamento do tema lançado pela defesa.
Deliberação ex officio Da prescrição da pretensão executória
9.
Colhe-se dos autos que a Sra. MARINES fora condenada à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal [autos nº 0000343-68.2002.8.16.0013.]. Considerando o quantum de reprimenda aplicada à apenada, tem-se que, nos termos do artigo 109, inciso III, combinado com o artigo 110, ambos do Código Penal, o lapso temporal para a prescrição da pretensão executória é de 12 (doze) anos. Com efeito, o supracitado Codex estabelece, igualmente, que são termos iniciais da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, o dia trânsito em julgado para a acusação e o dia em que se interrompe a execução [art. 112, CP]. Nesse particular, nada obstante a Guia de Execução de Recolhimento Definitiva informe que a data do trânsito em julgado para o Ministério Público foi 17/02/2011 (mov. 1.1), o Juízo singular informou, a pedido da Procuradoria de Justiça, que o dia correto é 04/05/2009 (mov. 19.2-TJ). Ademais, não houve qualquer interrupção da execução [e, por conseguinte, do prazo prescricional], eis que não fora dado início ao cumprimento da pena. Deste modo, verifica-se que já transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos entre o termo inicial do prazo prescricional [trânsito em julgado para a acusação em 04/05/2009] e a presente data.
Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, restando prejudicada a análise da tese delineada pela agravante.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e pela PREJUDICIALIDADE do recurso, ante a declaração, ex officio, da prescrição da pretensão executória em favor da Sra. Marines Machado de Lima em relação aos autos nº 0000343-68.2002.8.16.0013.
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