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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0027127-23.2022.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante DAIANE MACHADO AVILA CHRISTAKIS e impetrados o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Daiane Machado Ávila Christakis, contra eventual ato a ser praticado pelo Corregedor-Geral de Justiça deste Tribunal que tenha por objetivo alterar a situação funcional da Impetrante em razão da cumulação dos cargos de professor perante a Prefeitura de Paranaguá e de técnico judiciário desta Corte de Justiça, sustentando que a autoridade estaria na iminência de instaurar procedimento administrativo disciplinar em seu desfavor, por entender ser indevida a referida cumulação dos cargos públicos, com possibilidade de ensejar a sua exoneração (mov. 1.1).Narra atuar como professora do Município de Paranaguá desde o ano de 2005, e que a partir de 2012, após a aprovação em concurso público, passou a exercer também a função de técnica judiciária.Afirma que por cerca de 10 (dez) anos exerceu, de forma concomitante, ambas as atividades sem qualquer restrição ou impedimento, sempre prestando seus serviços com maestria e qualidade.Alega que no ano de 2015 informou o órgão correicional sobre o exercício de ambas as atividades (magistério e cargo técnico), por meio do SEI 0059056-63.2015.8.16.6000, o que teria sido acolhido e aceito, sem que lhe fosse imputada qualquer sanção ou que fosse obrigada a optar por uma função em detrimento de outra.
Defende a licitude da cumulação dos cargos de professor do Município de Paranaguá e de técnico judiciário junto a este Tribunal de Justiça, com fundamento na exceção prevista no art. 37, XVI, alínea “b” da Constituição Federal, além do fato de que em todos esses anos jamais omitiu sua situação funcional a esta Corte.Aduz que em 16 de novembro de 2021, o magistrado Guilherme Moraes Nieto requereu ao Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça que a impetrante passasse a exercer a função de Chefe de Secretaria, ainda que não possuísse formação no curso exigido. Na oportunidade, o Departamento de Gestão de Recursos Humanos opinou pelo deferimento da nomeação da impetrante como Chefe de Secretaria, mas concluiu ser ilegal a cumulação do cargo de professor concomitantemente ao exercício do cargo de técnico judiciário, nos termos do art. 37, XVI, alínea “b” da Constituição Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Assevera ter sido surpreendida com reiterados atos que estão sendo praticados pelo Corregedor-Geral de Justiça no Processo Administrativo SEI nº. 0131415-98.2021.8.16.6000, incluindo a intimação da impetrante para escolher um dos cargos que ocupa, sob pena de configuração de má-fé.Informa que apesar de tal ato ter sido revogado, há risco de cometimento de nova ilegalidade consistente na abertura de procedimento específico objetivando privar a Impetrante do cargo de técnico judiciário ou de professor.Refere não haver litispendência entre o Mandado de Segurança nº 0002930-04.2022.8.16.0000 e o presente feito, sob o fundamento de que possuem objetos distintos, inexistindo a tríplice identidade entre as ações.Expõe inexistir dispositivo constitucional que defina com exatidão o que seria “cargo técnico”, razão pela qual somente a lei poderia concretizar tais qualificações genéricas, fixando critérios e limites à atuação da Administração Pública.Explicita que o Supremo Tribunal Federal já decidiu (MS n.º 33.400) que, tendo em conta a ausência de delimitação da expressão “cargo técnico” pela Constituição da República, “não se pode admitir que decisões desta seara sejam baseadas em algo externo ao texto constitucional”.Argumenta que a função de técnico judiciário não realiza apenas atos burocráticos, técnicos e de pouca complexidade, sendo necessário determinado conhecimento jurídico, uma vez que a Impetrante participou do Projeto Estratégico I, cujo objetivo era identificar, mapear, modelar e elaborar fluxogramas de processos e de andamento processual.Menciona que no Pedido de Providências n.º 50, o Conselho Nacional de Justiça destacou que “devem ser consideradas como atividade jurídica todas as atividades nas quais o marco principal seja a interpretação ou utilização preponderantemente de conhecimentos jurídicos”.Sustenta que as funções desempenhadas pelos técnicos judiciários não são meramente burocráticas, pois exigem inúmeros conhecimentos para atendimento ao público (partes e advogados), andamento processual, emissão de guias, conclusão aos gabinetes, análise e cumprimento de decisões, elaboração e atos ordinatórios, sendo necessário o prévio domínio de determinado e específico campo do conhecimento, consoante disposto no art. 19 do Decreto Judiciário nº 257/2021.Destaca que os cargos de Contabilista Judiciário serão transformados, a partir da vacância, em cargos de Técnico Judiciário, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 20.329/2020, de modo que a função de técnico judiciário passou a abranger também a de contabilista judiciário.Aponta que “o cargo técnico, para fins de cumulação, não se sujeita àquele necessariamente de nível superior” e ressalta que a Comarca de Paranaguá, desde sua estatização, nunca contou com analistas judiciários em seu quadro de servidores, de modo que os técnicos judiciários naquela secretaria, e em especial a Impetrante, acabaram por exercer todos os serviços de natureza técnica que exigiam a interpretação ou a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.Pontua ter atuado por vários anos como Chefe de Secretaria, demonstrando que os conhecimentos para o exercício da função exigem qualificação e não possuem caráter meramente burocrático.Suscita a ocorrência de decadência do direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, alegando que em 09 de outubro de 2015 o órgão correicional competente tomou conhecimento da situação vivenciada pela Impetrante, anuindo com a cumulação de cargos, bem como que inexistiria má-fé por parte da servidora.Acrescenta ter recebido elogio do Corregedor-Geral da Justiça em razão de sua dedicação, zelo, comprometimento e responsabilidade, conforme Portaria 5644/2021, SEI 0073683-62.2021.8.16.6000.Relata haver compatibilidade de horários, segundo manifestação do magistrado Guilherme Moraes Nieto, por ocasião da nomeação para a função de Chefe de Secretaria.Requer o deferimento de liminar, para suspender os efeitos de todos os atos administrativos que visem a alterar a sua situação funcional, sejam presentes ou futuros, em relação à qualidade de professora da Prefeitura de Paranaguá ou quanto ao cargo técnico exercido junto a este Tribunal de Justiça, inclusive do processo administrativo SEI 01301415-98.2021.8.16.6000, bem assim, que seja determinado que a autoridade se abstenha de instaurar processo administrativo disciplinar em relação aos fatos objetos desta ação, até o julgamento definitivo do writ. Ao final, postula a concessão da segurança, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade, ilegalidade e abusividade do ato coator e de futuros atos proferidos pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por qualquer outra autoridade do Tribunal de Justiça do Paraná que tenha por objetivo alterar a situação funcional da Impetrante em razão da cumulação dos cargos de professor e técnico judiciário, bem como para fins de declarar a legalidade da cumulação dos cargos de Professor do Município de Paranaguá e de Técnico Judiciário deste Tribunal de Justiça, diante da natureza técnica do trabalho que exerce na qualidade de técnica judiciária e da plena compatibilidade de horários, de sua boa-fé e do decurso de tempo nas atividades exercidas (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17).Por meio da decisão de mov. 10.1, determinei a intimação da autora para promover a emenda da petição inicial, a fim de incluir o Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça no polo passivo da ação mandamental, bem como juntar aos autos cópia do termo de sua nomeação e posse no cargo de técnico judiciário nesta Corte de Justiça e a íntegra do SEI nº 0059056-63.2015.8.16.6000 (mov. 1.6), sob pena de indeferimento da petição inicial, o que foi devidamente atendido aos movs. 12.1 a 12.4 e 14.1.Sequencialmente, acolhi a emenda à petição inicial, admitindo-se, como autoridade impetrada, o Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça, bem como deferi o pleito liminar, a fim de suspender os trâmites processuais do SEI nº. 0131415-98.2021.8.16.6000 e, por conseguinte, da Carta de Ordem 0003643-77.2022.8.16.0129, até o julgamento meritório do presente mandamus pelo Colegiado do Órgão Especial (mov. 16.1).O Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça promoveu a juntada de documentos (mov. 26.2 a 26.9).O Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça prestou informações, argumentando, em síntese, que: a) em novembro de 2021, o Exmo. Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá solicitou a nomeação da Impetrante para a função de Chefe de Secretaria daquele Juízo (autos n.º 0131415-98.2021.8.16.6000); b) a Divisão de Documentação e Atos Administrativos do Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte de Justiça noticiou que a Impetrante estava autorizada a realizar teletrabalho ordinário, no período de 26/08/2021 e 25/08/2022, e que exercia cargo de professora no Município de Paranaguá, das 7h30min às 11h30min; c) posteriormente, o pleito de nomeação restou indeferido, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da cumulação dos cargos públicos de técnico judiciário deste Tribunal e de Professor do Município de Paranaguá, com a remessa do feito administrativo à Corregedoria-Geral da Justiça para adoção das medidas necessárias; d) o Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça determinou a comunicação ao Juízo requerente, para que intimasse a Impetrante, facultando-lhe a opção por um dos cargos públicos; e) foi impetrado o Mandado de Segurança n.º 0002930-04.2022.8.16.0000, no qual foi concedida liminar para suspender os efeitos da decisão concernente à escolha de um dos postos pela Impetrante; f) após, os autos administrativos foram encaminhados ao Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça para análise e deliberação sobre a regularidade da acumulação, e a possibilidade de, já exercendo o cargo de Professor no Município de Paranaguá, exercer também o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, diante da dedicação exclusiva exigível, já reconhecida no SEI 0101845-38.2019.8.16.6000; g) decidiu-se pela inconstitucionalidade da acumulação dos cargos em questão, mesmo que exista compatibilidade de horários, razão pela qual foi novamente facultado à Impetrante que optasse por um dos postos; h) o Mandado de Segurança n.º 0002930-04.2022.8.16.0000 foi extinto sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto, sobrevindo decisão do Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça reconhecendo a existência de “indícios de violação dos deveres funcionais em razão da decisão da Presidência que já reconheceu a inconstitucionalidade da cumulação de cargos, bem como por não ter sido comunicada a este órgão qualquer alteração fática da situação funcional da servidora e, não sobrevindo qualquer decisão judicial em sentido contrário” e de “justa causa para a apuração dos fatos por meio de processo administrativo disciplinar, com determinação para instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora”, controvérsia tratada nos autos n.º 0005994-71.2022.8.16.7000, que levou à impetração do presente writ; i) o artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos; a Lei Estadual n.º 16.024/2008 estabelece vedação à acumulação, observados os permissivos constitucionais e legais, prevendo a possibilidade de suspensão e/ou demissão na hipótese de descumprimento; j) o Superior Tribunal de Justiça (RMS n.º 42392/AC) firmou entendimento de que o cargo técnico, para fins de acumulação, “é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação profissional, com habilitação de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau”; k) o Tribunal de Contas da União compreende que o cargo técnico é aquele exercido exclusivamente por profissional especializado, com formação específica, “cujo desempenho exija efetiva e imprescindível utilização desse conhecimento, não se enquadrando na exceção constitucional as atividades meramente burocráticas”; l) o cargo ocupado pela Impetrante é de nível médio e não requer conhecimento técnico e específico para sua atuação profissional; m) o artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 20.329/2020 divide a estrutura funcional da parte permanente do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná em carreiras, organizadas segundo os requisitos de investidura, atribuições, complexidade, grau de responsabilidade e peculiaridades dos cargos, dentre elas a intermediária, “composta por cargos de provimento efetivo com atribuições técnicas nas áreas de apoio direto e indireto à prestação jurisdicional, cujo requisito de ingresso é a formação em curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso”; n) logo, o cargo de técnico judiciário não se classifica como técnico, pois seu ocupante não necessita de formação específica para o correto desenvolvimento de suas atividades laborais, bem como porque suas atribuições são de natureza burocrática, repetitiva e de pouca complexidade, passíveis de execução por quem detiver qualificação em curso de nível médio, nos termos do artigo 19 do Decreto Judiciário n.º 257/2021; o) é necessário fazer o distinguishing entre a situação posta nesta demanda e no julgamento do Mandado de Segurança nº 33400/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pois no referido julgado do Pretório Excelso, entendeu-se que houve a convalidação da situação pessoal dos impetrantes, com fulcro nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, já que exerceram ambos os cargos por muitos anos apoiados em decisão administrativa do tribunal a que se encontravam vinculados, que reconheceu a legalidade da cumulação; por sua vez, no caso vertente, não há decisão administrativa deste Tribunal de Justiça reconhecendo a legalidade da acumulação dos cargos públicos de técnico judiciário desta Corte e de professor do Município de Paranaguá; p) em 2015, quando a Administração tomou ciência do exercício das duas atividades, cuidava-se de requerimento da Impetrante de dispensa de comparecimento vespertino na Vara em que atuava durante a realização de correição, entretanto, o Exmo. Sr. Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, responsável pelo acolhimento do pleito, não detinha competência para deliberar sobre a regularidade da acumulação dos cargos públicos, já que esta atribuição é do Presidente deste Tribunal, na condição de Chefe do Poder Judiciário e de seus servidores; q) quando de sua posse no cargo de técnico judiciário, a Impetrante preencheu declaração assinalando que exercia “o cargo ou função pública junto ao Estado do Paraná (professora), incompatível com aquele no qual pretendo tomar posse, mas dele me exonerarei antes de ser empossado”; além disso, constou na declaração que a Impetrante “deveria comunicar a este Tribunal de Justiça qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atenda às determinações legais vigentes relativas à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar de que trata o artigo 273 da Lei 6.174/70”, assim como que “a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro”, contudo, passados mais de 10 anos, ainda não se exonerou do cargo de professor do Município de Paranaguá; r) mesmo que existisse decisão administrativa reconhecendo a legalidade da acumulação dos cargos, não haveria óbice na revisão do ato por esta Corte de Justiça, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não haver perda do direito de agir da Administração em casos de flagrante inconstitucionalidade, o que afasta a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784/1999 (mov. 27.2). Juntou documentos (mov. 27.2 a 27.14).O Estado do Paraná requereu o seu ingresso na demanda, bem como pugnou pela denegação da segurança, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada (mov. 30.1).A Subprocuradoria-Geral de Justiça postulou a conversão do feito em diligência, a fim de que a impetrante fosse instada a se manifestar sobre a nova documentação apresentada pelas autoridades impetradas, sobretudo a partir da p. 6 do mov. 26.9 e da p. 118 do mov. 27.7 dos presentes autos; no mais, para que o Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça esclarecesse o teor do item “2” do Despacho n.º 7741810 de sequencial 26.2 (mov. 33.1), o que foi deferido (mov. 36.1).O Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça acostou aos autos o Ofício n.º 7741848, apresentando as seguintes informações: a) a Corregedoria-Geral da Justiça não descartou a possibilidade de a acumulação ter ocorrido de boa-fé, motivo pelo qual foi facultado à Impetrante, e não imposto, optar por um dos cargos, o que excluiria eventual ilicitude e dispensaria a instauração de processo administrativo disciplinar; b) o órgão não possuía competência para deliberar sobre a acumulação de cargos, por se tratar matéria atinente aos aspectos funcional e administrativo, o que ensejou a remessa do feito à Presidência desta Corte de Justiça; c) mesmo diante da decisão do Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça aguardou eventual exercício do direito de opção pela servidora, o qual não ocorreu, bem como o desfecho do Mandado de Segurança n.º 0002930-04.2022.8.16.0000, extinto sem resolução de mérito, de modo que somente a partir de tais ocorrências é que foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar; d) há justa causa na instauração do referido processo, porquanto “a questão relativa a regularidade ou não do exercício cumulativo de dois cargos efetivos pela Servidora já foi decidida pela Presidência no evento 7370850, estando esse ato em vigor e assim indiciando a prática de ilícito funcional”, bem como porque “a existência ou não de má-fé, ou mesmo de situação consolidada, seguinte a oportuna e adequada informação suficiente da situação da Servidora à Administração do Tribunal é mérito cuja análise não tem lugar neste momento, senão no âmbito do próprio processo administrativo eventualmente a ser instaurado”, logo, “não poderia a Corregedoria-Geral, portanto, sob pena de incorrer ela mesma em ilicitude, deixar de exercer a sua competência disciplinar em vista de a situação funcional da Servidora Daiane Machado Ávila Christakis confrontar fortemente a jurisprudência dos Tribunais pátrios”; e) inexiste ilegalidade ou abuso de poder na instauração de processo administrativo disciplinar, não servindo a comunicação realizada pela Impetrante em 2015 como fato apto a consolidar sua situação (mov. 41.2).Em nova oportunidade, a impetrante acrescentou os seguintes argumentos: a) “embora seja verdade que inicialmente, na posse do cargo de técnica judiciária, a Impetrante tenha mencionado a incompatibilidade dos cargos de professora e técnica judiciária (mov. 27.14). É fato que antes da Impetrante tomar qualquer medida de exoneração do cargo de professora do Município de Paranaguá, esta tomou conhecimento do permissivo constitucional do art. 37, XVI, b, da CF (...)”; b) a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da acumulação dos cargos não tinha por finalidade a análise desse tema, mas sim sobre a nomeação da Impetrante para o cargo de chefe de secretaria; c) houve “plena concordância da acumulação dos cargos pelos Impetrados que se consolidou durante 10 (dez) anos, sem qualquer óbice pelo E. TJPR”; d) não se trata de situação flagrantemente inconstitucional, “tendo em conta que não há conceito expresso de termo constitucional ‘cargo técnico ou científico’, não há definição legal do cargo de técnico judiciário pelo TJPR, bem como as inúmeras discussões sobre o tema perante os tribunais e Cortes Superiores (...)”, razão pela qual seria aplicável o prazo de 5 anos constante do artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784/1999; e) é inviável obrigar a Impetrante a escolher um dos cargos “sem observar as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa”; necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela suposta violação dos deveres previstos nos artigos 152, caput, 156, inciso VII, 157, inciso XXV, e 167, inciso V, alínea “m”, da Lei Estadual n.º 16.024/2008 e o art. 37, XVI, “b”, da CF, pois transcorrido o prazo de 5 anos desde a data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato, em 2015, conforme artigo 203, inciso I e § 1º, do referido diploma; f) não há configuração de ato ímprobo pela Impetrante. Por fim, postulou o reconhecimento da prescrição do processo administrativo disciplinar e a suspensão da Portaria n.º 6473/2022-CGJ, responsável pela instauração do feito (mov. 44.1).A Subprocuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela denegação da segurança, pelos argumentos expostos a seguir: a) a revisão das conclusões deste Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência administrativa, apenas se admite em hipóteses de patente desconformidade na valoração da norma e dos elementos subjacentes ao processo administrativo disciplinar; b) nesta demanda somente cabe analisar, sob o aspecto formal, a legalidade e a regularidade dos atos praticados, com a indispensável restrição do alcance do olhar judicial; c) no tocante à (in)compatibilidade de horários há outro óbice intransponível ao exame em âmbito mandamental, pois é necessária dilação probatória para a formação de alguma conclusão, o que denota a inadequação da via eleita, sobretudo porque ausente comprovação inequívoca nos autos a esse respeito; d) a declaração da Prefeitura Municipal de Paranaguá indicando que a servidora executa jornada semanal de 20 horas no período matutino (das 7h30 às 11h30) não basta, por si só, para comprovar a alegada compatibilidade, eis que necessária a análise casuística, pelo olhar dos interesses institucionais do órgão judiciário; e) inexistência de prejuízo à defesa, uma vez que o Poder Público facultou ao menos duas oportunidades de opção de cargo para, eventualmente, resolver pela necessidade de instauração do processo administrativo disciplinar, bem como porque a Impetrante apresentou manifestações expondo suas razões e seus requerimentos antes da instauração do feito disciplinar, em ampliação da referida garantia; f) o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos, pois referida situação se protrai no tempo; g) considerando que os atos inequivocamente inconstitucionais não se convalidam com o simples decurso temporal, incluindo a hipótese de acumulação inconstitucional de cargos públicos, há impedimento à incidência de prescrição na hipótese, porque tal vício se renova diariamente, protraindo-se no tempo, com fundamento no artigo 203, § 1º, inciso II, da Lei Estadual n.º 16.024/2008; h) as regras processuais locais referentes à prescrição no processo administrativo não detêm o condão de arredar a incidência de norma constitucional proibitiva e perpetuar situação em afronta à Constituição da República (mov. 47.1).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO1. Inexistência de litispendênciaDefende inicialmente a impetrante não haver litispendência entre o Mandado de Segurança nº 0002930-04.2022.8.16.0000 e o presente feito, sob o fundamento de que possuem objetos distintos, inexistindo a tríplice identidade entre as ações.Assiste-lhe razão.O Mandado de Segurança nº 0002930-04.2022.8.16.0000 tem como objeto o Despacho nº 7187434-GCJ-GJACJ-AGG, exarado pelo Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça em 14 de janeiro de 2022, o qual foi revogado, ensejando a extinção do processo, por perda do objeto.Por outro lado, esta ação mandamental possui natureza preventiva e diz respeito à integralidade do Processo Administrativo SEI nº. 0131415-98.2021.8.16.6000 e a qualquer outro ato que venha a ser praticado pelo Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça que tenha por finalidade alterar a situação funcional da impetrante, buscando-se, ao final, a concessão da segurança para reconhecer a licitude da cumulação dos cargos pela impetrante.Portanto, inexiste litispendência entre as ações, não se verificando nesta demanda a reprodução do Mandado de Segurança nº 0002930-04.2022.8.16.0000, uma vez que possuem pedidos e causa de pedir distintos, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.2.Impossibilidade de incursão, pelo Poder Judiciário, no mérito do ato administrativoPrefacialmente, cabe advertir que o controle judicial dos atos administrativos circunscreve-se ao exame de sua legalidade e regularidade formal, vez que a ingerência no mérito do ato acabaria por fragilizar o princípio constitucional da separação de poderes. Sobre o tema, lecionam José dos Santos Carvalho Filho e Fernando Dias Menezes de Almeida: (...) nenhum Poder está legitimado a exercer função que pelo sistema seja conferida a outro, ressalvadas, é claro, as hipóteses previstas na própria Constituição. Com isso, tanto é vedado que administradores desempenhem função judicante, privativa dos órgãos jurisdicionais, quanto que juízes atuem na esfera própria da atividade administrativa. Afinal, é facilmente perceptível que, se o juiz pretende decidir situação de fato em lugar do administrador, substituirá a este, com indevida invasão da esfera destinada a órgãos da Administração, conforme já se antecipou. (José dos Santos Carvalho Filho e Fernando Dias Menezes de Almeida. Tratado de direito administrativo: controle da administração pública e responsabilidade do Estado. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. E-book.) Hely Lopes Meirelles, ao abordar os limites do controle judicial, preleciona que:Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. (MEIRELLES, Hely Lopes; AZEVEDO, Eurico de Andrade; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 708.)No mesmo rumo, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA.1. O controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes.2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283 do STF prestigia a o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.3. Na espécie, ainda que não aplicado o aludido enunciado, não haveria que se cogitar violação da ampla defesa porque não houve indeferimento da prova requerida pelo impetrante, pois uma delas era materialmente inviável de se produzir e a outra (a de oitiva da testemunha de defesa) não foi produzida por omissão do interessado, precluindo esse direito.4. Hipótese, ademais, em que o impetrante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar ter amargado algum prejuízo com a ausência das referidas provas no processo.5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 49.015/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021 - grifamos)Nessa linha, trago o seguinte julgado deste Colegiado:MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA E DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA. TERMO DE ULTIMAÇAO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LAVRADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO QUE DEFENDE, NESTE WRIT, A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À IMPETRANTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ART.296, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA AUTORIDADE. MÉRITO. CONTROLE JURISDICIONAL QUE SE RESTRINGE A ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PRESSUPOSTO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DOS CARGOS CUMULADOS EM SEDE MANDAMENTAL, OBSTACULIZANDO A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXAME DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REALIZAR, SOB PENA DE VIOLAR A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1621952-2 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime -
J. 07.08.2017 - grifamos) Por tais motivos, a ampliação do âmbito de cognição judicial, permitindo-se a ingerência no mérito do ato administrativo, cuja atividade é privativa da autoridade administrativa, implicaria em violação ao princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e no art. 7º da Constituição do Estado do Paraná.3. MéritoDelineadas tais premissas, sob o prisma da legalidade, não se divisam na espécie vícios aptos a autorizar a intervenção do Poder Judiciário.Volta-se a presente ação mandamental, de cunho preventivo, contra eventual ato a ser praticado pelo Corregedor-Geral de Justiça deste Tribunal, que tenha por objetivo alterar a situação funcional da Impetrante em razão da cumulação dos cargos de professor perante a Prefeitura de Paranaguá e de técnico judiciário desta Corte de Justiça, por meio da qual a autora sustenta que a autoridade estaria na iminência de instaurar procedimento administrativo disciplinar em seu desfavor, por entender ser indevida a referida cumulação dos cargos públicos, com possibilidade de ensejar a sua exoneração (mov. 1.1).Após emenda à petição inicial promovida pela impetrante (mov. 12.1 a 12.4; 14.1), o Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça foi incluído no polo passivo da ação mandamental (mov. 16.1).Sustenta a impetrante a licitude da cumulação dos cargos de professor do Município de Paranaguá e de técnico judiciário junto a este Tribunal de Justiça, alegando que este deteria natureza técnica, bem como que haveria compatibilidade de horários, com fundamento na exceção prevista no art. 37, XVI, alínea “b” da Constituição Federal.Pois bem.O mandado de segurança possui natureza jurídica de remédio constitucional apto a desfazer ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, presentes os pressupostos de liquidez e certeza do direito violado.O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal disciplina as hipóteses de cabimento do mandado de segurança:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;Dessa forma, a tutela mandamental se reveste de rito especial previsto na Lei nº 12.016/2009, caracterizado por ser célere e restrito, devendo o direito infringido ser comprovado de plano e de forma cabal, por meio de prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, porquanto não comporta instrução processual.Voltando os olhos ao caso em exame, verifica-se que a alegada natureza técnica do cargo de técnico judiciário e a compatibilidade de horários são matérias que demandam dilação probatória, não admitida na via estreita do mandado de segurança, uma vez que exigem a análise concreta das funções desempenhadas e das peculiaridades e circunstâncias acerca do cumprimento das jornadas de trabalho, com base em dados da realidade fática.Nesse panorama, a impetrante não logrou demonstrar de forma cabal, por prova pré-constituída, que o exercício do cargo de técnico judiciário requer efetivamente a aplicação de conhecimentos jurídicos específicos e que os horários seriam compatíveis entre si, sem comprometer o funcionamento do serviço público.Desse modo, a participação da impetrante no Projeto Estratégico I, cujo objetivo era identificar, mapear, modelar e elaborar fluxogramas de processos e de andamento processual, a sua atuação como Chefe de Secretaria e a ausência de analistas judiciários no quadro de servidores da Comarca de Paranaguá não comprovam que o cargo de técnico judiciário exige a aplicação efetiva de conhecimentos jurídicos específicos.Outrossim, a declaração da Prefeitura Municipal de Paranaguá indicando que a impetrante executa jornada semanal de 20 horas no período matutino - das 7h30 às 11h30 – (mov. 1.9) e a manifestação do magistrado Guilherme Moraes Nieto, por ocasião da nomeação da servidora à função de chefe de secretaria (mov. 1.8), não comprovam a compatibilidade de horários, por não representarem apreciação definitiva da Administração deste Tribunal de Justiça, consoante interesses institucionais do órgão judiciário.Tal situação não passou despercebida pelo Ministério Público, que assim aduziu, em seu parecer (mov. 47.1):No tocante à (in)compatibilidade de horários, ainda, há outro óbice intransponível ao exame em âmbito mandamental, pois necessária dilação probatória para a formação de alguma conclusão, o que denota a inadequação da via eleita – sobretudo porque ausente comprovação inequívoca nos autos a esse respeito. E conquanto haja, no feito administrativo, declaração da Prefeitura Municipal de Paranaguá indicando que a servidora executa jornada semanal de 20 horas no período matutino (das 7h30 às 11h30) (mov. 27.5, p. 33), tal documento não basta, por si só, para comprovar a alegada compatibilidade, eis que necessária a análise casuística, frise-se, pelo olhar dos interesses institucionais do órgão judiciário.Nessa conjuntura, faz-se necessária dilação probatória para se aferir a alegada natureza técnica do cargo de técnico judiciário e a compatibilidade de horários, não admitida no procedimento célere e restrito do mandamus, o que revela inadequação da via eleita pela impetrante, eis que o mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado no momento da impetração por meio de prova documental pré-constituída.Diante disso, a autora poderá ajuizar ação ordinária para formular a sua pretensão com o rito adequado ou mesmo se defender no bojo do processo administrativo disciplinar, com ampla possibilidade de produção probatória, de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sequencialmente, faz-se necessário analisar a decisão proferida pelo Exmo. Senhor Presidente deste Sodalício, quando reconheceu a ilegalidade da cumulação de cargos públicos realizada pela impetrante, em resposta à solicitação do Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, na fase preparatória do Processo Administrativo Disciplinar.Em momento anterior à instauração do Processo Administrativo Disciplinar, o Exmo. Senhor Presidente desta Corte de Justiça deliberou pela inconstitucionalidade da cumulação dos cargos públicos de Técnico Judiciário deste Tribunal e de Professor no Município de Paranaguá, mesmo que existisse compatibilidade de horários, sob pena de violação ao art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal e do art. 157, XXV do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná (Lei Estadual n.º 16.024/2008), consoante excertos da decisão transcritos a seguir:A respeito dos questionamentos da Corregedoria-Geral da Justiça, a Consultoria Jurídica deste Gabinete, pelo Parecer P-GP-DG-CJ 7327046, defendeu que a regra da CF/88 é pela impossibilidade de cumulação de cargos públicos, salvo nas situações de doiscargos de professor, dois cargos ou empregos privativos da área de saúde, bem como na cumulação do cargo de professor com outro de técnico ou científico. Destacou que o constituinte não especificou referência alguma a supostos requisitos de que deveriam serdotados esses cargos públicos que não poderiam ser cumulados, tampouco a eventual abrangência do conceito dos vocábulos ‘técnico’ e ‘científico’, ali constantes.De acordo com o posicionamento adotado pela jurisprudência do STF, STJ, CNJ, TCE-PR, TCU e deste Tribunal de Justiça, o cargo técnico passível de cumulação com outro cargo público deve ser interpretado como sendo aquele que requer conhecimento específico na área de atuação profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau, não possuindo atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas, razão pela qual, deve-se analisar, no caso concreto, as atribuições inerentes ao cargo para afastar qualquer incerteza quanto à sua natureza.No referido parecer jurídico, afirmou-se que o acórdão do MS 33400 do STF não alterou o entendimento relativo à impossibilidade de cumulação dos cargos públicos de técnico judiciário com o de magistério, porque, no caso concreto julgado, houve umaconvalidação da situação pessoal dos impetrantes, com fundamento nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, pois tinham exercido concomitantemente cargos públicos por muitos anos apoiados em decisão administrativa do tribunal a que se encontravam vinculados.Seguindo tais premissas, a Consultoria Jurídica desta Presidência defendeu a regularidade dos atos administrativos praticados nos autos, porque o cargo de Técnico Judiciário é de nível de escolaridade médio e não requer conhecimento técnico para sua atuação profissional, conforme disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, nem exige habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Referido cargo público é ocupado por servidores que exercem atividades de características e/ou natureza burocráticas, repetitivas e de pouca complexidade, razão pela qual se concluiu pela impossibilidade de sua cumulação com o cargo de professora do Município de Paranaguá, mesmo que o horário seja compatível e sejam precedidos aprovação em concursos públicos.Nesse mesmo sentido também tinha se apresentado o Parecer 7117334 da Consultoria Jurídica do DGRH.(...)II – Diante do acima exposto, acolho Parecer P-GP-DG-CJ 7327046 daConsultoria Jurídica deste Gabinete da Presidência, cujas razões adoto como fundamentos para, em resposta ao item 06-III-“a”, deliberar que é inconstitucional a cumulação dos cargospúblicos de Técnico Judiciário deste Tribunal e de Professora no Município de Paranaguá, mesmo que exista compatibilidade de horários, sob pena de violação ao art. 37, inciso XVI,alínea “b”, da Constituição Federal e do art. 157, XXV do Estatuto dos Funcionários do poder Judiciário do Paraná (Lei Estadual n.º 16.024/2008).(...)III – Encaminhe-se à Corregedoria-Geral de Justiça para ciência e demais providências cabíveis.” (mov. 1.10)Sobreleva destacar que o art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 20.329/2020 dividiu a estrutura funcional da parte permanente do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná em carreiras, organizadas segundo os requisitos de investidura, atribuições, complexidade, grau de responsabilidade e peculiaridades dos cargos, dentre elas a intermediária, composta por cargos de provimento efetivo com atribuições técnicas nas áreas de apoio direto e indireto à prestação jurisdicional, cujo requisito de ingresso é a formação em curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.Confira-se:Art. 5º Divide a estrutura funcional da parte permanente do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná nas seguintes carreiras, organizadas segundo os requisitos de investidura, atribuições, complexidade, grau de responsabilidade e peculiaridades dos cargos:IV Intermediária (INT) composta por cargos de provimento efetivo com atribuições técnicas nas áreas de apoio direto e indireto à prestação jurisdicional, cujo requisito de ingresso é a formação em curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.O art. 19 do Decreto Judiciário nº 257/2021 deste Tribunal de Justiça estabelece as atribuições dos técnicos judiciários:Art. 19. Ao Técnico Judiciário incumbe:I - executar serviços técnicos junto às unidades administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça;II - realizar levantamento, coleta, organização e análise de dados necessários à elaboração de relatórios e informações em processos e outros atos relacionados com as atividades judiciárias ou administrativas;III - proceder ao registro e à anotação de processos, expedientes e documentos físicos ou eletrônicos, judiciais e administrativos que lhe forem encaminhados para tanto;IV - praticar, por delegação, atos de mero expediente sem caráter decisório;V - realizar operações aritméticas, de baixa e média complexidade, para instrução de processos administrativos ou judiciais, por meio de sistema informatizado do Tribunal de Justiça;VI - exercer a função de partidor junto à Direção do Fórum;VII - realizar tarefas inerentes à movimentação de processos judiciais e administrativos;VIII - prestar e supervisionar o atendimento ao público interno e externo;IX - emitir informações em processos e expedientes que lhe forem encaminhados para tal fim;X - realizar a escrituração de livros;XI - redigir e assinar ofícios, mandados, editais e demais atos da Secretaria;XII - realizar e supervisionar os serviços de digitação nas audiências;XIII - pesquisar sobre matéria administrativa, jurídica ou de interesse do setor onde estiver lotado;XIV - executar outras atividades no campo administrativo e judiciário determinadas pelo superior imediato.Nesses termos, sob o prisma do controle de legalidade dos atos administrativos, não se verificam vícios aptos a inquinar de nulidade a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cumulação dos cargos públicos de técnico judiciário deste Tribunal e de professor do Município de Paranaguá, proferida pelo Exmo. Senhor Presidente desta Corte de Justiça, na seara administrativa, em fase preliminar, anterior à instauração do Processo Administrativo Disciplinar (mov. 1.10), uma vez que as atribuições do cargo de técnico judiciário descritas no art. 19 do Decreto Judiciário nº 257/2021 não exigem conhecimento técnico e específico para a atuação profissional, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 20.329/2020, que estabelece como requisito de ingresso a formação em curso de ensino médio ou curso técnico equivalente.Necessário pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o cargo técnico passível de cumulação com outro cargo público seria aquele que requer conhecimento e formação específicos da área de atuação profissional, ainda que o constituinte não tenha especificado os requisitos dos cargos públicos para fins de cumulação.No ponto, cumpre registrar que o Tribunal da Cidadania não reconhece o caráter técnico nos cargos de técnico judiciário:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. OPÇÃO. PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.1. "Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática" (RMS 14.456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma).2. A circunstância de o servidor público, em substituição, exercer funções para as quais se requer graduação em Direito não possibilita a acumulação, tendo em vista que o texto constitucional excepciona a regra de inacumulabilidade tão-somente para os titulares de cargos públicos, e não de funções, havendo nítida distinção a respeito.3. Constatado o acúmulo indevido de cargos, o servidor público do Estado de Roraima deverá ser intimado para apresentar sua opção. A ausência de manifestação do interessado é que dará início ao processo administrativo disciplinar, em que deverão ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual 53/01.4. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 21.224/RR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/8/2007, DJ de 1/10/2007, p. 294. - grifamos)RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde.2. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.3. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.4. Precedentes.5. Recurso improvido. (RMS n. 14.456/AM, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 25/11/2003, DJ de 2/2/2004, p. 364. - grifamos)Esta Corte de Justiça possui precedentes no sentido da impossibilidade da cumulação dos cargos de técnico judiciário e professor:
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO E PROFESSOR PSS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ELENCADA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA DESENVOLTURA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1309663-0 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Unânime -
J. 24.03.2015 - grifamos)MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA DESENVOLTURA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ELENCADA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CARTA MAGNA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. CUSTAS PELOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SUMÚLA 512 DO STF. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS - 875943-7 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Unânime -
J. 07.08.2012 - grifamos)Este Tribunal de Justiça possui a compreensão de que os cargos ou empregos de nível médio não poderão ser acumulados com outro de magistério, por não serem considerados técnicos ou científicos:APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - AUXILIAR ADMINISTRATIVO E PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. É sabido que, a Constituição consagra o princípio geral da impossibilidade de acumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses exaustivamente previstas, dentre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, b).Os cargos ou empregos de nível médio, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade, não poderão, em face de não serem considerados técnicos ou científicos, ser acumulados com outro de magistério. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1189712-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime -
J. 21.10.2014 - grifamos)Conforme explicitou o Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça (mov. 27.2), a comunicação feita pela impetrante ao MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, acerca da cumulação dos cargos de técnico judiciário e professor, realizada em outubro de 2015 (mov. 1.6), não configura autorização expressa da Administração deste Tribunal de Justiça sobre o exercício concomitante entre os aludidos cargos.Isso porque o expediente em que tal fato ocorreu tratava de solicitação de dispensa da impetrante pelo período matutino (das 8h30min até 11h59min) durante a realização de Correição Geral Ordinária promovida nos dias 13 a 15 de outubro de 2015, na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, por laborar como professora no período da manhã.Insta salientar que o MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça tão somente deferiu a dispensa da servidora no período matutino da Correição Geral Ordinária, que ocorreu nos dias 13 a 15 de outubro de 2015, sem, entretanto, analisar ou deliberar a respeito da constitucionalidade ou não da cumulação de cargos de técnico judiciário e professor do Município de Paranaguá, que não era objeto do requerimento formulado (mov. 1.6).Nessa linha, o magistrado auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça não examinou os requisitos constitucionais para a cumulação de cargos públicos previstos no art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, quais sejam, se o cargo de técnico judiciário reveste-se de natureza técnica e a compatibilidade de horários.Por conseguinte, a decisão proferida pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça circunscreveu-se à dispensa da servidora no período matutino da Correição Geral Ordinária, não significando qualquer deferimento ou autorização para a cumulação dos cargos de técnico judiciário e professor do Município de Paranaguá.Com relação à acumulação de cargos, vale destacar que a impetrante, na declaração para fins de posse em cargo público (técnico judiciário), datada de 23 de novembro de 2012, declarou, sob as penas da lei, que exercia cargo ou função pública junto ao Estado do Paraná (Professora), incompatível com aquele no qual pretendia tomar posse, mas que dele se exoneraria antes de ser empossada (mov. 27.14 – fl. 13).De mais a mais, a autora declarou estar ciente de que deveria comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná qualquer alteração que viesse a ocorrer em sua vida funcional, que não atendesse às determinações legais vigentes relativas à acumulação de cargos, sob pena de instauração do processo administrativo disciplinar de que trata o artigo 273 da Lei 6.174/70, bem como estar ciente de que a falsidade da declaração configuraria o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (mov. 27.14 – fl. 13).Não obstante, depreende-se que passados quase 10 (dez) anos da assinatura da declaração supra, a impetrante ainda não se exonerou do cargo de professor do Município de Paranaguá, conforme exigiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exercendo ambas as atividades em contrariedade à Constituição Federal. O Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça, ao adotar as razões do Parecer da Ilustre Consultoria Jurídica do Gabinete da Presidência como fundamento para a sua decisão, concluiu que “(...) no corpo do acórdão do MS 33400, constata-se que não houve alteração no entendimento da impossibilidade de cumulação dos cargos públicos de técnico judiciário com o de magistério, na realidade, entendeu-se que houve uma convalidação da situação pessoal dos impetrantes, com fulcro nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, pois, exerceram ambos os cargos por muitos anos apoiados em decisão administrativa do tribunal a que se encontravam vinculados” (mov. 1.10, fls. 6/13).Diante de tais circunstâncias, cumpre analisar a aplicabilidade ao caso concreto do precedente suscitado pela impetrante (STF - MS 33400 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 01/03/2021, Processo Eletrônico DJe-064
Divulg 07-04-2021
Public 08-04-2021).Eis o teor da decisão evocada:Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, b, da Constituição Federal. Natureza do cargo técnico ou científico. Ausência de definição constitucional. Reconhecimento administrativo da legalidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Ordem concedida. Consolidação da situação administrativa dos agravados decorrente do decurso de tempo de exercício de seus respectivos cargos. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A Constituição Federal não define ou fixa requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico a que faz alusão o art. 37, inciso XVI, Alínea b. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu, na seara administrativa, a perfeita legalidade do exercício dos cargos em questão, ficando assentada a plena compatibilidade dos respectivos horários das jornadas desempenhadas pelos agravados. 3. A situação administrativa dos agravados está consolidada pelo decurso do tempo de exercício de seus respectivos cargos, observada sua boa-fé. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 33400 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064
DIVULG 07-04-2021
PUBLIC 08-04-2021)Da leitura do precedente citado, verifica-se que a questão fática envolve o reconhecimento, na seara administrativa, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, da perfeita legalidade do exercício dos cargos públicos acumulados, ficando assentada a plena compatibilidade dos respectivos horários das jornadas desempenhadas pelos servidores, bem como que houve a consolidação da situação administrativa pelo decurso do tempo de exercício de seus respectivos cargos, mediante observância da boa-fé dos interessados.Contudo, no caso vertente não há decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecendo a legalidade da acumulação dos cargos públicos em apreciação. Ao revés, verifica-se a exigência, por parte desta Corte de Justiça, de que a impetrante se exonerasse do cargo de professor antes de ser empossada no cargo de técnico judiciário, conforme Declaração para fins de posse em cargo público, datada de 23/11/2012 (mov. 27.14 – fl. 13).Ademais, a impetrante não logrou demonstrar a alegada boa-fé, no que se refere à acumulação dos cargos públicos, não havendo falar em consolidação de sua situação pelo decurso do tempo de exercício dos respectivos cargos. Apesar de a impetrante ter declarado que exercia o cargo de professor, incompatível com aquele no qual pretendia tomar posse (técnico judiciário), mas que dele se exoneraria ante de ser empossada, certo é que passados quase 10 (dez) anos da declaração supra, a servidora ainda não se exonerou do cargo de professora do Município de Paranaguá, conforme exigiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 27.14 – fl. 13).Nestas condições, não há aderência estrita entre os pressupostos fáticos e jurídicos existentes no precedente evocado pela impetrante (STF - MS 33400 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 01/03/2021, Processo Eletrônico DJe-064
Divulg 07-04-2021
Public 08-04-2021) e o caso dos autos, motivo pelo qual deve ser afastada a sua aplicabilidade nesta demanda, conforme distinguishing feito pelo Exmo. Senhor Presidente desta Corte de Justiça, na seara administrativa (mov. 1.10), cuja decisão atendeu ao princípio da legalidade e aos requisitos formais do ato.Sequencialmente, a impetrante alegou que o procedimento adotado para realização da escolha do cargo violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da estabilidade, da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança e da lealdade.Entretanto, sem razão.Importante registrar que antes da instauração do processo administrativo disciplinar a impetrante apresentou manifestações, expondo argumentos e formulando requerimentos (mov. 1.9, fls. 17/19; 41.7, fls. 20/29), os quais foram devidamente analisados pela Administração, o que afasta as alegadas ofensas ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, à estabilidade, à segurança jurídica, à boa-fé, à confiança ou à lealdade, inexistindo qualquer prejuízo à impetrante.Da análise dos autos administrativos, extrai-se que a impetrante teve a oportunidade de exercer opção de escolha do cargo, cujo ato poderia evitar a instauração do processo administrativo disciplinar (mov. 41.6, fls. 33-34).O art. 218, § 5º, da Lei Estadual nº 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná), vigente à época em que foi oportunizada a escolha dos cargos pela impetrante, conferiu a possibilidade de que o servidor exercesse a opção do cargo até o último dia do prazo para defesa, para fins de se configurar a sua boa-fé:“Art. 218. O processo administrativo disciplinar sumário obedecerá:(...)§ 5º. Efetivada opção pelo funcionário até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que apena se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, devendo tal circunstância constar no mandado de citação.”Vale destacar que referido dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 21.230, de 14 de setembro de 2022, que passou a disciplinar a matéria no art. 220, § 10, da Lei Estadual nº 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná), o qual manteve o comando normativo anterior, nos seguintes termos:“Art. 220. O processo disciplinar, salvo justo motivo, se desenvolverá em meio eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça e conforme a disciplina própria, e terá as seguintes fases: (Redação dada pela Lei 21230 de 14/09/2022)(...)§ 10. Na citação, para o caso de acumulação ilegal de cargos, deverá constar que se efetivada a opção pelo funcionário até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé e a pena se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei 21230 de 14/09/2022)Nesse sentido, a oportunidade concedida pela Administração para escolha do cargo pela impetrante atendeu ao comando do art. 218, § 5º, da Lei Estadual nº 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná), vigente à época em que foi oportunizada a opção dos cargos públicos, bem como representou possibilidade de se evitar a instauração do processo administrativo disciplinar, ampliando a garantia de defesa da servidora.Por oportuno, inexistindo a opção de escolha do cargo e havendo a instauração do processo administrativo disciplinar, o feito seguirá o seu curso para a devida instrução processual, com observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Nessa linha não se divisam vícios aptos a inquinar de nulidade os atos administrativos praticados pelo Exmo. Senhor Corregedor-Geral da Justiça no caso em apreciação.Com efeito, o Exmo. Senhor Corregedor-Geral de Justiça apresentou as devidas justificativas para a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 0005994-71.2022.8.16.7000, nos termos transcritos a seguir:
“Com todo o respeito ao pensamento contrário, entendeu-se haver justa causa para a instauração do processo (tal com explicitado na decisão de evento 7446167 do SEI 0131415-98.2021.8.16.6000), porquanto ‘a questão relativa a regularidade ou não do exercício cumulativo de dois cargos efetivos pela Servidora já foi decidida pela Presidência no evento 7370850, estando esse ato em vigor e assim indiciando a prática de ilícito funcional’, bem como porque ‘a existência ou não de má-fé, ou mesmo de situação consolidada, seguinte a oportuna e adequada informação suficiente da situação da Servidora à Administração do Tribunal é mérito cuja análise não tem lugar neste momento, senão no âmbito do próprio processo administrativo eventualmente a ser instaurado’. Não poderia a Corregedoria-Geral, portanto, sob pena de incorrer ela mesma em ilicitude, deixar de exercer a sua competência disciplinar em vista de a situação funcional da Servidora Daiane Machado Ávila Christakis confrontar fortemente a jurisprudência dos Tribunais pátrios.” (mov. 41.2)Desse modo, não há ilegalidade ou abuso de poder na instauração do Processo Administrativo Disciplinar 0005994-71.2022.8.16.7000, uma vez que a decisão do Exmo. Senhor Corregedor-Geral de Justiça foi devidamente fundamentada, respaldada em deliberação antecedente do Exmo. Presidente deste Tribunal e na jurisprudência pátria, não havendo que se falar em decisão desarrazoada ou arbitrária. Some-se a isso o fato de que a regularidade da acumulação de cargos será devidamente examinada na esfera administrativa, mediante possibilidade de produção probatória, sob os crivos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.Com relação à decadência, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer época, ou seja, a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo.2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.799.759/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019 - grifamos)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoou da atual jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que não ocorre a decadência da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.539.330/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 10/9/2018)ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, §3º, II, EM LEITURA CONJUNTA COM O ART. 37, XVI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos.2. A acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados é inconstitucional, nos termos do art. 142, §3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal.3. Por não serem acumuláveis os referidos cargos, incide o §10º do art. 37 da Constituição Federal sem a ressalva: "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 55.438/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018 - grifamos)PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. A teor da jurisprudência desta Corte, não incide a decadência para a Administração Pública equacionar ilegal acumulação de cargos públicos pois os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo. Precedentes: MS 20.148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/9/2013; AgInt no REsp 1.344.578/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgRg no AREsp 830.686/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2016.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 455.325/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017 - grifamos)ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGA.1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90.2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo" (ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJ 8/9/95).3. Verificada a existência de acumulação ilegal de cargos públicos e não solucionada a questão pelo servidor até o fim do procedimento administrativo disciplinar contra ele instaurado, não resta à Administração outra alternativa do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90.(...)7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. (MS n. 20.148/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 18/9/2013.)Nessa perspectiva, não se aplica ao caso o art. 54 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não há direito adquirido à cumulação de cargos públicos nos casos em que estes não estão previstos na exceção constitucional, porquanto tal vício não se convalida com o decurso do tempo:ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RIO GRANDE DO NORTE E PROFESSOR DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA BAHIA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito adquirido à cumulação de cargos públicos nos casos em que estes não estão previstos na exceção constitucional, porquanto tal vício não se convalida com o decurso do tempo. Não há que se alegar, pois, decadência, prescrição ou coisa julgada administrativa.2. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90 (MS 20148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/9/2013).3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 28.569/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015 - grifamos)ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO DE HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE.1 A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.112/1990, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal. Afastada a alegação de prescrição. Precedentes.(...)4. Ordem denegada. (MS n. 17.992/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 10/10/2016 - grifamos)Assim sendo, não se operou a prescrição no caso em exame, haja vista que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, e pode ser investigada pela Administração a qualquer época, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.O art. 203, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.024/2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 21.230/2022, estabelece que a pretensão punitiva disciplinar somente prescreverá no dia em que cessar a permanência ou a continuação, no que se refere aos ilícitos permanentes ou continuados, verbis:Art. 203. A pretensão punitiva disciplinar prescreverá:§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei 21230 de 14/09/2022) (...)II - nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação. (Incluído pela Lei 21230 de 14/09/2022)”Nesse trilhar, não se opera prescrição para se apurar a acumulação de cargos públicos objeto dos autos, por se tratar de afronta direta à Constituição da República, a qual constitui vício que se renova dia a dia, com caráter de permanência, podendo a Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotar procedimento para rever a ilegal acumulação de cargos públicos a qualquer tempo.Por todo o exposto, não houve violação a direito líquido e certo da impetrante, motivo pelo qual voto pela denegação da segurança, revogando-se a liminar anteriormente concedida.Ressalta-se que a denegação da segurança implica no regular prosseguimento do processo administrativo disciplinar, podendo a impetrante apresentar defesa, com extensa produção probatória, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.É como voto.