SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019702-37.2021.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AOS DÉBITOS PRESCRITOS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA EM PARTE. IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS À PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal.b) A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação do devedor dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento das custas, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil.