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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0019702-37.2021.8.16.0013, pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Mazzali, da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou-se o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Registre-se que não houve fixação de honorários advocatícios (mov. 13.1).O apelante sustenta, em síntese, que cabe à parte executada arcar com as custas e despesas processuais, já que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da execução. Aduz, mais, que a parte devedora reconheceu a existência do débito, motivo pelo qual deve pagar as despesas, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.Requer, então, o provimento da apelação para reformar a sentença e impor à parte executada o pagamento das custas processuais (mov. 16.1). Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porque não citada (mov. 17.1).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Após, determinou-se a intimação do apelante para se manifestar sobre eventual prescrição material dos débitos do exercício de 2015 e 2016 (mov. 9.1 – recurso).Intimado, o recorrente defendeu a não ocorrência de prescrição, sob o argumento de que houve o parcelamento dos débitos exequendos em 19.6.2020, o que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, bem como interrompe o curso do prazo prescricional, conforme o art. 174, parágrafo único, daquele Codex (mov. 12.1 e 12.2 - recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Infere-se que o Fisco ajuizou a presente execução fiscal, em 17.9.2021, contra Ciro José Albano, para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015, 2016, 2018, 2019 e 2020, no valor de R$ 6.359,59 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 11.275/2021 (mov. 1.1).Em 23.9.2021, proferiu-se o despacho citatório (mov. 6.1). Contudo, antes da expedição da carta de citação, o exequente informou não existir mais débito pendente na presente execução fiscal e requereu o arquivamento do processo (mov. 7.1).Não obstante, a Secretaria expediu carta de citação da devedora (mov. 8.1) que, todavia, retornou sem leitura (mov. 11.1).Sobreveio, então, a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária (mov. 10.1).O Município, então, interpôs o presente recurso de apelação, a fim de buscar a reforma da sentença tão somente no que tange ao pagamento das custas processuais.Pois bem. Antes de analisar a pretensão recursal, observa-se que há questão não examinada pelo Juízo a quo e que pode ser conhecida nesta instância, qual seja, a prescrição material dos débitos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 e 2016, o que faço de ofício. Ora, dispõe o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.Ou seja, constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública realizar a respectiva cobrança, o qual pode ser suspenso ou interrompido, conforme o disposto nos arts. 151[1] e 174, parágrafo único[2], ambos do Código Tributário Nacional. Quanto à constituição do crédito tributário, sabe-se que o IPTU e a taxa de lixo são tributos sujeitos a lançamento de ofício, conforme o art. 149 do Código Tributário Nacional. Significa dizer que o lançamento irá ocorrer independentemente de qualquer provocação porque a Fazenda Pública já tem todas as informações necessárias. Nessa hipótese, contudo, a constituição definitiva do crédito só acontecerá com a notificação do contribuinte acerca do mencionado ato administrativo.Assim, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional coincide com o dia seguinte à data do vencimento da exação, quando passa a ser exigível o crédito tributário pela Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação” (STJ. AgRg no REsp 1215939/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019).A fim de esclarecer o marco inicial do prazo prescricional em relação ao IPTU, a Súmula n° 397 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.No caso, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a cobrança não traz qualquer informação quanto à data de vencimento do IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 e 2016 (mov. 1.1). Diante disso, uma vez que os tributos em debate são constituídos mediante lançamento de ofício, deve ser considerada como data da constituição definitiva, para fins de cômputo da prescrição do débito, o dia 1º de fevereiro de cada exercício, o que não se mostra prejudicial ao apelado.Isso porque, de acordo com os arts. 33 e 56 da Lei Complementar n° 40/2001[3], que instituiu o Código Tributário de Curitiba, o fato gerador do IPTU e da taxa de lixo devidos ao Município ocorre em 1° de janeiro. E, ausente legislação tributária municipal específica, o prazo para o vencimento do débito é de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 160, caput, do Código Tributário Nacional.Ressalte-se que, com a publicação da mencionada lei complementar, é indiscutível o fato de que o contribuinte sabia da existência do débito, que se repete a cada ano. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, milita em favor do Fisco a presunção de que houve a entrega dos carnês de pagamento do IPTU no início do ano fiscal, de modo que caberia ao contribuinte comprovar que não o recebeu. A propósito:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS ARTS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC quando que o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. 3. Segundo o teor da Súmula 397/STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem que não encontra-se comprovado nos autos, por parte da exequente, o envio das guias recolhimento do tributo em questão, inaplicável ao caso o entendimento acima explicitado, haja vista que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. "Não é possível, no caso, a aplicação do entendimento exposto na Súmula 397 do STJ (O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço), porquanto estabelecido na instância a quo que não há prova da remessa do carnê. Nessas circunstâncias, a verificação dos aspectos fático-probatórios da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2011). Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.156.710/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/04/2011. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ. AgRg no REsp 1197375/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014 – destaquei).“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.352/77 – SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO - INFRINGÊNCIA AO ART. 476 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONTRA-RAZÕES - IRREGULARIDADE NÃO SANADA ANTE A FALTA DE PREJUÍZO. 1. Tese de violação ao art. 535, II do CPC que se afasta, porque examinadas pelo Tribunal a quo as questões reputadas omissas. 2. Ausência de prequestionamento em torno do art. 458, III do CPC e dos arts. 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80 e art. 741, II do CPC (nulidade da certidão de dívida ativa), incidindo, com propriedade, o teor da Súmula 282/STF. 3. Aplicação da Súmula 284/STF em relação à tese da ilegalidade da Lei Municipal 1.352/77, que trata da exigência do montante de 10% (dez por cento) em caso de cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa do Município do Guarujá - SP, restando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 4. Infringência ao art. 476 do CPC não examinada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Inexistência de violação ao CTN (notificação do lançamento) e ao CPC (distribuição do ônus da prova), uma vez que se presume a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto. 6. Irregularidade quanto à falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para contra-arrazoar o recurso especial que deixa de ser sanada pela ausência de prejuízo. 7. Recurso especial não conhecido.” (STJ. REsp 168.035/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 263 - grifei).Igual é o entendimento desta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITO VENCIDO EM 01/02/1996. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. O PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1725665-2 - Paranaguá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 14.11.2017)A partir dessas diretrizes, tem-se que os termos de início da contagem da prescrição do IPTU e taxa de lixo dos exercícios 2015 e 2016 são, respectivamente, 1.2.2015 e 1.2.2016. Por sua vez, os termos finais correspondentes são 1.2.2020 e 1.2.2021.E, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em 17.9.2021, o recorrente alega que não há falar em prescrição porque houve o parcelamento dos débitos em 19.6.2020, o que suspendeu a exigibilidade do crédito e interrompeu o curso do prazo prescricional.Ocorre que, em relação aos débitos de 2015, a discussão é irrelevante, uma vez que já estavam prescritos em 1.2.2020, ou seja, antes da adesão ao parcelamento em 19.6.2020.No tocante aos débitos de 2016, em que pese o parcelamento administrativo pelo devedor importe o reconhecimento da dívida, com a consequente interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tribunal Nacional, entendo que não é essa hipótese dos autos.É que a Fazenda Pública deixou de apresentar o termo de parcelamento supostamente firmado pelo devedor, de modo que não há qualquer comprovação de que, de fato, tenha sido assinado pelo executado. Logo, não pode ser admitida a interrupção do prazo prescricional em razão do parcelamento, porquanto não ficou evidenciado que houve o reconhecimento da dívida pelo devedor.Nesse sentido:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REALIZOU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO DE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1ª. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer que a documentação unilateralmente elaborada pela parte credora não pode ser considerada documento hábil a comprovar a interrupção da prescrição, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 2. O parcelamento acontece com a solicitação do interessado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, desde que possua documentos comprobatórios da condição de contribuinte, procurador ou responsável solidário pelo débito e cópia do auto de infração do débito que pretenda parcelar. 3. Para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela; e (d) a declaração de que o interessado está ciente do disposto no § 3º. do art. 5º. do Decreto 33.239/2011. 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019 - destaquei).Por outro lado, dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) o parcelamento”. Ora, enquanto a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não é razoável exigir que a Fazenda busque a satisfação do débito, razão pela qual sua inércia, nesse período, não pode prejudicá-la. Conclui-se, então, que o prazo prescricional ficará suspenso durante o parcelamento extrajudicial.Nesse caminho, explica Leandro Paulsen que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo montante do contribuinte, bem como a oposição do crédito ao mesmo, e.g., com vista à compensação de ofício pela Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como fundamento para o indeferimento de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). A suspensão da exigibilidade, pois, afasta a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular. Por certo que, tendo ocorrido o lançamento, existe o crédito tributário formalmente constituído, mas não pode ser oposto ao contribuinte” (in Constituição e Código Tributário Comentados. 18ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1.097).Sobre a impossibilidade de adoção de medidas de cobrança nas hipóteses de suspensão do crédito tributário já́ se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PARCELADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DE O FISCO EXECUTAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, execução e penhora. Precedentes: EREsp. 572.603/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 5.9.2005; AgRg no AREsp. 356.479/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.4.2016. 3. Na espécie, o acórdão recorrido consignou que houve o parcelamento do débito tributário no período de 4/2000 a 3/2008, e a Execução Fiscal foi proposta em 8.9.2003. Assim, havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito devido, o Fisco deveria se manter inerte, sem praticar qualquer ato de cobrança ao contribuinte, uma vez que não há nenhum prejuízo à parte exequente, já que a prescrição do crédito também se encontra suspensa. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ. AgInt no REsp 1588781/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 06/12/2017 – destaquei).“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. II - O parcelamento do débito apenas suspende o curso da execução. No caso dos autos entretanto, conforme ficou claro no acórdão embargado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, somente tem o efeito de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). III - Não ficou claro no acórdão entretanto que a Corte Especial deste STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário "não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento" (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/03/2014). Nesse sentido também: AgRg nos EDcl no REsp 1342361/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1609675/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016. IV - Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento, sem efeito modificativo” (STJ. EDcl no AgRg no AREsp 613.937/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017 – destaquei).“EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO QUE HOUVE O PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE EM 30/12/2013. MORATÓRIA REGULAR, VIGENTE E ACEITA PELA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A Fazenda Nacional, teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este Relator, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, a Fazenda Pública concedeu parcelamento ao contribuinte executado na data de 30/12/2013, sendo que a decisão monocrática foi proferida em 06/02/2014. 2. A parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando ela própria, concedeu o parcelamento ao contribuinte, e evidentemente, quando a execução fiscal, por consequência do parcelamento estaria suspensa. 3. Nesse passo, resta cristalina a necessidade do processo ser mantido da forma em que se encontrava, até o momento do deferimento administrativo do parcelamento, já que por força do art. 151, IV do CTN, o parcelamento suspende a execução fiscal e, neste caso, não poderia a parte exequente exigir a constrição patrimonial, quando o débito já estava suspenso; o principal efeito da moratória individual é, precisamente suspender a exigibilidade do crédito, sendo certo que tal efeito estanca a marcha do processo, na fase em que se achar, sendo vedado, como se sabe, em face disso, a prática de qualquer ato processual, salvantes os que se reportam a conservação de direito. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeito modificativo” (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1430425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015 – destaquei).No entanto, infere-se do extrato anexado pelo Fisco que houve o pagamento de uma única parcela no dia da adesão ao acordo de parcelamento, em 19.6.2020 (mov. 12.2 – recurso). E, embora não conste informação sobre a data da rescisão do parcelamento, pode-se presumir que ocorreu no dia do vencimento da segunda parcela inadimplida, em 19.7.2020.Desse modo, ainda que descontado o período de suspensão da exigibilidade referente ao parcelamento, entre 19.6.2020 e 19.7.2020, os débitos de IPTU e taxa de lixo do exercício de 2016 já estavam prescritos quando ajuizada a execução fiscal.Destarte, uma vez que a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal quando já passados mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários dos exercícios de 2015 e 2016, forçoso o reconhecimento, de ofício, da prescrição material em relação a eles, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.Ademais, extinta parcialmente a execução fiscal em razão da prescrição material, deve a Fazenda Pública, já que sucumbente nesta parte, arcar com o pagamento das custas processuais relativas aos débitos prescritos, excetuada a taxa judiciária, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.Além disso, a fim de evitar a coexistência de duas decisões com o mesmo objeto, impõe-se a cassação da sentença proferida no que tange aos tributos devidos nos exercícios de 2015 e 2016, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do recurso interposto neste ponto.Quanto aos débitos dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, passo à análise da pretensão recursal.Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais no caso de pagamento extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, quando não efetuada a citação da parte devedora.Embora já tenha me pronunciado pela condenação da parte executada em casos semelhantes ao dos autos, revendo meu posicionamento para acompanhar o entendimento desta c. 2ª Câmara Cível, concluo que não assiste razão ao Município. Ao pedir o arquivamento da execução (mov. 7.1) antes da citação do devedor, o exequente praticou, na verdade, ato unilateral de desistência.É que, se a extinção ocorre antes da citação da parte devedora, como acontece na espécie, diante da ausência de triangularização da relação processual, as despesas devem ser pagas pelo exequente, ante o disposto no art. 238, do Código de Processo Civil: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Assim, antes da citação, não há falar em parte executada, o que impede a condenação ao pagamento das custas na forma pretendida pelo apelante.Essa conclusão é reforçada pelo art. 90 do Código de Processo Civil, que impõe o ônus da sucumbência àquele que desiste: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery doutrinam que:“A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação do autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado (...)”. (Código de Processo Civil comentado. 17. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 552).Assim, a quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação do devedor, dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento das custas.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR ‘NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO’. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTE. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0011741-14.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.03.2022).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE RECONHECIMENTO E/OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUTADO NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0026369-18.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.03.2021).“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.06.2019).Logo, não merece acolhimento a pretensão do apelante de afastamento do ônus sucumbencial, razão pela qual mantenho a sentença.III – Voto, então, pelo conhecimento do recurso, para extinguir em parte a execução fiscal, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário relativo aos anos de 2015 e 2016, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais relativas ao citado débito, excetuada a taxa judiciária, e cassação da sentença neste ponto, motivo pelo qual fica prejudicada a análise de parte do recurso. Ainda, voto pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.
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