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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de AMILTON VITÓRIA MATTOS, ANA CAROLINA ROVEDA, ANTONIO BOESE PADILHA, AVELINO ROVEDA, BERNARDO ROVEDA NETTO, CARLOS BERNARDO ROVEDA, ERMINDO FRANCISCO ROVEDA NETO, JORGE ELIAS BITTAR FILHO, LAURO AGUSTINI, LEDA ROVEDA MARIANI, MARCELO ROVEDA, MARCIO LUIZ ROVEDA, MARIA IZABEL ROVEDA BENAZZI, MARIENE ROVEDA HELLWINKEL, MILENE ROVEDA ANDREOLI, REMI RANSSOLIN, SHARLINE DE OLIVEIRA ROVEDA e SUELI ANGELA ROVEDA FRANCHIN, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de União da Vitória[2] decidiu:“III - DISPOSITIVO:Diante do exposto:a) declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21;b) declaro incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 1º, para o fim de suprimir a oração “sem comprovação de ato doloso com fim ilícito”;c) dou interpretação conforme à Constituição Federal no tocante ao caput do art. 23 e do seu parágrafo 5º, no sentido de (i) admitir a aplicação dos prazos prescricionais aos processos em curso, porém com fluência do prazo apenas a partir da vigência da Lei n. 14.230/21 e (ii) afastar a aplicação dos prazos prescricionais para as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso.d) julgo, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos deduzidos em desfavor de Amilton Vitória Mattos, Ana Carolina Roveda, Antonio Boese Padilha, Avelino Roveda, Bernardo Roveda Netto, Carlos Bernardo Roveda, Ermindo Francisco Roveda Neto, Jorge Elias Bittar Filho, Leda Roveda Mariani, Marcelo Roveda, Marcio Luiz Roveda, Maria Izabel Roveda Benazzi, Mariene Roveda Hellwinkel, Milene Roveda Andreoli, Remi Ranssolin, Sharline de Oliveira Roveda e Sueli Angela Roveda Franchin;e) julgo, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em desfavor de Lauro Agustini para o fim de condená-lo a reparar o dano ao erário no valor de Cr$2.286.032.138,48 (dois bilhões duzentos e oitenta e seis milhões trinta e dois mil, cento e trinta e oito cruzeiros e quarenta e oito centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir de 19/07/1993, acrescido de juros de mora da poupança, a contar da citação. Outrossim, condeno o corréu Lauro Agustini a arcar com as custas e despesas processuais do feito. Por fim, tendo sido a presente ação intentada pelo Ministério Público, deixo de fixar honorários advocatícios, porque se destinam a remunerar o advogado, bem como levando-se em conta o disposto no art. 128, § 5º, II, da CF, que veda, expressamente, a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público35.”LAURO AGUSTINI recorreu[3] afirmando, em síntese, que:a) “há nítido cerceamento de defesa, ao passo que se trata de uma Ação Civil Pública, fazendo-se necessária a prova testemunhal (requerida em petição de mov. 285.1), a fim de demonstrar a existência de ilegalidade da conduta do ora Apelante, a ausência de prejuízo ao erário, bem como a inexistência de dolo ou culpa de produzir o resultado lesivo, bem como a ausência de utilização de parâmetros para fixação de valores das ações vendidas em cidades vizinhas e demais fatos elencados na contestação.”;b) “o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso (ARE 843.989), que questionava a eventual retroatividade das disposições da Lei 14.230/2, vale dizer, sobre a inconstitucionalidade.”;c) “e uma vez que o reconhecimento da repercussão geral sobre os temas tratados na douta decisão então embargada, implicavam, como implicam, nos termos do artigo 1.025, § 5º, do Código de Processo Civil, na suspensão do feito, o agravante assim requereu até o julgamento e entendimento a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral do ARE 843.989, adequando-se, posteriormente, ao feito o que for decidido pela Suprema Corte, abrindo-se, posteriormente, e se for o caso, o prazo para a interposição de eventual recurso.”;d) “Ainda que o Ministro Relator tenha, no último dia 03/03/2021, determinado a suspensão apenas do processamento dos Recursos Especiais nos quais foi suscitada a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, a questão, ainda que por simples petição, nada impede que tal suspensão seja decretada por essa colenda Câmara Cível. Além disso, com a suspensão do feito, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, estar-se-á agindo com prudência, uma vez que, assim, vai se evitar juízos conflitantes com a futura decisão do Supremo Tribunal Federal.”;e) “No presente caso, a Lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar aquele que poderá ser alvo de pretensão sancionadora em sede de improbidade administrativa.”;f) “diante das alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa passa a exigir a comprovação do dolo específico, assim considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente.”;g) “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/92).”;h) “não obstante a farta prova documental, não se vislumbra a intenção do agente público em alcançar o resultado ilícito, inexistindo a intenção de causar prejuízos ou aferir vantagem ilícita, sendo certo que sequer existiu ilegalidades.”;i) “imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo ao erário, não bastando a caracterização por mera presunção.”;j) “Os fatos descritos na inicial, bem como a perícia realiza nos presente autos, são insuficientes para configurar a existência de infração improba, já que é indispensável para a presente lide o prejuízo financeiro aos cofres públicos.”;k) “Faltou a comprovação do dolo do agente e de dano ao erário, ônus que incumbia ao Autor, ora Apelado, e que era imprescindível para a configuração dos atos de improbidade e o consequente ressarcimento ao erário.”;l) “No presente caso, ao contrário do que entendeu equivocadamente a r. sentença de origem, a pretensão punitiva está prescrita.”;m) “No presente caso, os fatos alegados como ímprobos ocorreram no ano de 1993 (28/06/1993), já a petição inicial foi proposta somente em 04/08/2010, ou seja, 17 anos depois!”;n) “Assim, sendo o prazo de prescrição de 08 anos para que se tenha o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, o presente caso está fulminado com a prescrição da pretensão punitiva.”;o) “Como se não bastasse, no presente caso, houve ainda a prescrição intercorrente, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 04/08/2010, e nos termos do artigo 23, § 4º, inciso I, da LIA, o ajuizamento da petição inicial é fator interruptivo da prescrição. Ocorre que, após interrompida, o prazo recomeça a do dia da interrupção, contudo, deve ser contado pela metade, ou seja, 04 anos.”;p) “Em suma, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 05/08/2014.”;q) “Nos termos do assentado pela Corte Constitucional, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas em ato doloso. Ocorre que no presente caso, não se trata de ato doloso!”;r) “O Apelante Lauro Agustini no exercício de seu mandato eletivo como Prefeito Municipal de Bituruna, sempre privou pelo zelo e cuidado dos bens pertencentes ao patrimônio público.”;s) “em momento algum restou demonstrado a ilegalidade do certame licitatório, havendo autorização do Poder Legislativo para o Poder Executivo efetuas as alienações das ações da COPEL.”;t) “Não há o que se falar em prejuízo ao erário, sendo indispensável para a configuração deste o dano causado ao erário, bem como o dolo especifico de produzir o resultado lesivo, o que não restou demonstrado nos presentes autos, não tendo o Ministério Público do Estado do Paraná, ora Apelado, apresentado em sua exordial elementos suficientes para o enquadramento do ato lesivo a administração pública.”;u) “Conforme se verifica na Ata do Julgamento do Edital de Licitação n.º 003/93 juntado as mov. 2.8 – fls. 3/5, durante a realização do leilão na data de 19 de julho de 1993, realizado no Paço Municipal de Bituruna, inúmeras licitantes participaram do referido leilão, sendo que todos tiveram a oportunidade de apresentar suas ofertas em público, sendo que a última proposta apresentada foi feita, pelo também Requerido, Sr. Jorge Elias Bittar Filho, o qual ofereceu o preço máximo de Cr$ 25,10 (vinte e cinco cruzeiros e dez centavos) por ação, não havendo nenhuma proposta superior apresentada na data do leilão.”;v) “Ademais, a Lei Municipal n.º 418/93 (fl. 47), de que autorizava o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a venda das ações da Copel, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, fazia a seguinte observação: “§ 1º. No caso de venda pelo preço da Bolsa de Valores do Paraná, deverá a Municipalidade fixar o preço por ação, observando o seu valor patrimonial, visto se tratar de ações, sem valor nominal”.”;w) “Conforme a Ata do Julgamento do Edital de Licitação n.º 003/93 (mov. 2.8 – fls. 3/5), houve a ampla concorrência dos licitantes, não havendo o que se falar em ilegalidades e fraude na presente licitação, tendo o valor sido devidamente adjudicado pelo vencedor do certame, Sr. Jorge Elias Bittar Filho.”;x) “a alienação efetivou-se de acordo com os ditames legais pertinentes, uma vez que foi analisada formalmente pelo órgão fiscalizador com os pareceres de suas Diretorias e também do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.”;y) “Os documentos de mov. 1.429-2, fl. 7 e mov. 2.4. fl. 7 a que faz menção a r. sentença, não podem serem considerados, a fim de demonstrar o suposto ato doloso do Requerido, ora Apelante Lauro Agustini, porque se tratam de preço médio, não havendo prova de que se trata de ações da mesma natureza. As ações a que aduz a r. sentença do Município de União da Vitória e Irati, tratam-se de ações distintas daquelas descritas. Ademais, a Bolsa de Valores do Estado do Paraná, apenas informou que houve o leilão, não havendo provas efetivas de aquisição por estes preços, não havendo o preço máximo e o preço mínimo para se saber a média.”;z) “Não logrou êxito o Ministério Público, ora Apelado em comprovar os fatos alegados na petição inicial, inexistindo prova do ato doloso do Requerido, bem como a existência de danos ao erário.”;aa) “em razão do laudo pericial ser confuso/imprestável, já que não esclarece todas as questões técnicas necessárias, mesmo porque restou comprovado que inexistiu danos ao erário, deve o mesmo ser desconsiderado, não demonstrando este a ocorrência de danos ao patrimônio público e tão pouco o dolo por parte do ora Apelante, devendo a r. sentença ser reformada nesse sentido.”.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões[4] requerendo a manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTOAs questões serão analisadas na seguinte ordem:a) Preliminares;b) Ato improbo.1. DAS PRELIMINARES1.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESASustenta o Apelante que houve cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de produção de prova testemunhal: “Ao indeferir tais provas, o Juízo não está oportunizando o direito de defesa das partes, pois, é através delas, que se chegará a conclusão de que não houve ato doloso ou culposo de produzir o resultado lesivo, ilegalidade na conduta do Apelante, ausência de prejuízo ao erário.”.Sem razão o Apelante.O Juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370)[6], podendo indeferir as desnecessárias, inúteis ou protelatórias sem configurar cerceamento de defesa.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. (...) 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...)[7]. (grifo nosso)Também nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, a ele cabendo aferir a necessidade dos elementos a serem colhidos, tendo, inclusive, por obrigação, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. (...)”[8].
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. CASO AMA/COMURB. CARTA CONVITE Nº 27/98. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA AMBIENTAL. APELAÇÃO 3. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. (...) CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. (...) SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.[9]No caso, a Juíza a quo julgou o feito antecipadamente, afastando a pretensão de produção de prova testemunhal, por entender que a prova pericial fora suficiente para dirimir a controvérsia, in verbis: “Consigno que a possibilidade ou não de venda e ações por preço inferior ao que consta da legislação que viabilizou a venda, bem como se o edital poderia prever preço menor são questões eminentemente de direito, que independem de produção de prova. A única questão que pende de prova, uma vez que os réus controvertem a extensão do prejuízo indicado na inicial, é justamente se houve ou não dano ao erário considerando o valor da venda das ações. E, para esclarecer esse ponto, a prova pertinente é a pericial que, analisando os balanços e balancetes da Copel, bem como o valor das ações no mercado (quer no primário ou secundário) poderá fornecer melhores elementos a precisar o valor patrimonial da ação.”.Com efeito, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, não há que se falar em cerceamento de defesa.2. DA PRESCRIÇÃOAlega o Apelante que a pretensão punitiva está prescrita: “No presente caso, os fatos alegados como ímprobos ocorreram no ano de 1993 (28/06/1993), já a petição inicial foi proposta somente em 04/08/2010, ou seja, 17 anos depois!”, bem como “houve ainda a prescrição intercorrente, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 04/08/2010, e nos termos do artigo 23, § 4º, inciso I, da LIA, o ajuizamento da petição inicial é fator interruptivo da prescrição. Ocorre que, após interrompida, o prazo recomeça a do dia da interrupção, contudo, deve ser contado pela metade, ou seja, 04 anos.”.Sem razão.Primeiramente, destaca-se que a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível. Tal entendimento fundamenta-se no art. 37, § 5º, da Constituição Federal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal[10], no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 852.475.Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE REGE PELO ARTIGO 23, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/1992. IDENTIFICAÇÃO COM RELAÇÃO A DOIS REQUERIDOS, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAL PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DOLOSA DE ATOS ÍMPROBOS. (...)[11] (destacou-se)Ademais, no que concerne a prescrição intercorrente por se tratar de norma processual sua incidência se dá de forma imediata, não sendo possível o alcance de atos processuais pretéritos para o fim de aplicação retroativa.Ou seja, em relação às normas de natureza processual são aplicáveis as leis que estavam em vigor no momento em que o decisum foi prolatado na instância a quo, em obediência ao princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC, e, por analogia, o art. 2º do CPP).Nesse contexto, considerando que a presente Ação Civil Pública foi ajuizada no ano de 2010, obedecendo os preceitos legais para tanto, seguindo seu curso normal na vigência da antiga versão da Lei nº 8.429/1992, os atos até então praticados estão perfeitos e acabados.Em decorrência da relevância da matéria, houve o reconhecimento de repercussão geral em relação à (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/21, Tema nº 1199 – STF[12], sendo fixadas as seguintes teses:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa), é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei[13].Dessa forma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi no sentido que as prescrições intercorrente e geral são irretroativas, de modo que os novos marcos temporais estabelecidos pela norma apenas devem ser aplicados a partir da sua publicação em 26/10/21.Portanto, é de se afastar a alegação de prescrição da pretensão inicial e o novo instituto da prescrição intercorrente.2. DO ATO ÍMPROBO Sustenta o Apelante a ausência de dolo e de dano ao erário, e pede a desconsideração do laudo por “falácias” e “imprestabilidade”. Alega ainda legalidade do certame, autorização legislativa, aprovação de contas e dificuldade de precificação das ações não listadas.As alegações não procedem.O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos ao Erário em face de Amilton Vitória Mattos, Ana Carolina Roveda, Antonio Boese Padilha, Avelino Roveda, Bernardo Roveda Netto, Carlos Bernardo Roveda, Ermindo Francisco Roveda Neto, Jorge Elias Bittar Filho, Lauro Agustini, Leda Roveda Mariani, Marcio Luiz Roveda, Marcelo Roveda, Maria Izabel Roveda Benazzi, Mariene Roveda Hellwinkel, Milene Roveda Andreoli, Remi Ranssolin, Sharline de Oliveira Roveda e Sueli Angela Roveda Franchin, alegando em síntese, que o réu Lauro Agustini, na qualidade de Prefeito Municipal de Bituruna, à época, assinou o Edital de Licitação n° 003/93, optando pela venda por transação direta, de R$ 26.532.144 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e quatro) ações ON e 3.825.618 (três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito) ações PN, todas da COPEL, sendo fixado preço mínimo de Cr$18,00 (dezoito cruzeiros) por ação. Conforme Ata do Julgamento do Edital de Licitação os réus, membros da Comissão de Licitações Antonio Boese Padilha, Remi Ranssolin, Avelino Roveda e Amilton Vitória Mattos, decidiram que a última proposta apresentada foi a do réu Jorge Elias Bittar Filho, o qual ofereceu o preço máximo de Cr$25,10 (vinte e cinco cruzeiros e dez centavos) por ação. Como não houve proposta superior a apresentada, os membros da comissão efetuaram a venda das ações, com a homologação do então prefeito Lauro. Sustenta ainda que a Lei Municipal n° 418/1993, em seu art. 10, § 2°, determina que o preço mínimo terá por base o valor patrimonial das ações e o valor patrimonial da ação da COPEL, em 31.12.92, era de Cr$108.362,14, por lote de 1.000 ações. Afirma que, em razão da venda muito abaixo do preço de mercado, o prejuízo do Município de Bituruna foi de Cr$2.527.587.264,12 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões, duzentos e sessenta e-quatro cruzeiros e doze centavos). Ao final, pugnou pela condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano ao erário e a reparação do dano extrapatrimonial causado ao Município de Bituruna.Ao sentenciar, com acerto o Juízo a quo condenou o réu Lauro Agustini ao ressarcimento do erário e afastou pedidos em relação aos demais corréus. O dispositivo fixou o ressarcimento em Cr$ 2.286.032.138,48, corrigido pelo IPCA-E desde 19/07/1993 e juros de mora pela poupança desde a citação, além de custas e despesas processuais.Pois bem.O termo improbidade corresponde de forma geral à corrupção administrativa, ou seja, ausência de honestidade e transparência no trato da coisa pública, que provoca o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios norteadores do ordenamento jurídico.Na definição de Alexandre de Moraes, atos de improbidade administrativa são definidos por "aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público"[14].Nos artigos 9º, 10 e 11, a Lei de Improbidade Administrativa prevê três formas de atos de improbidade, ou seja, aqueles que causam o enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.No caso, constata-se que a conduta improba praticada pelo réu gerou prejuízo ao erário, tendo em vista que as provas constantes dos autos foram relevantes para esclarecer os atos ilícitos praticados e formar o convencimento do magistrado, pois ficou claro que o requerido, Lauro Agustini, exercendo o cargo de Prefeito, autorizou a venda das ações da COPEL pertencentes ao Município de Bituruna por valor significativamente inferior tanto ao preço de mercado quanto ao parâmetro estabelecido na referida norma local., com o dolo específico de causar dano ao erário e, de fato, houve prejuízo aos cofres públicos.O Juízo a quo bem esclareceu e fundamentou na sentença a questão do dolo e do dano ao erário, in verbis:“(...)Ou seja, a alienação de ações demanda que (i) haja interesse justificado e concomitante da Administração Pública, (ii) que haja autorização legal para a venda e que ela seja (iii) precedida de avaliação. No caso em tela, o procedimento, desde o seu nascedouro, padece de ilegalidades qualificadas, que caracterizam ato dolo ímprobo. Primeiro, em momento algum os demandados comprovaram a instauração de procedimento administrativo preliminar no qual constassem as razões de fato e de direito a comprovar o interesse público na alienação das ações. Aduza-se que o Administração Pública deve, como corolário da legitimidade de sua atuação, motivar todas as decisões realizadas, quando mais tendentes a se desfazer de um patrimônio público. Segundo, o então prefeito Lauro Agustini, antes mesmo de obter autorização legislativa para a alienação das ações, fez publicar o edital de licitação para a venda dos ativos, o qual foi publicado em 28/06/1993, sem sequer ter realizado avaliação prévia do valor de mercado das ações. Por puro arbítrio, estabeleceu como valor da venda a módica cifra de Cr$18,00 por unidade. Todavia, quando sobreveio a autorização legislativa para a venda, a qual data de 05/07/1993 (Lei Municipal n. 418/1993), ela foi deferida sob a condição de que a venda se desse por preço mínimo equivalente ao valor patrimonial da ação da Copel. Dispõe o artigo 1º da referida lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio de leilão de preços especial na Bolsa de Valores do Paraná, ou por transação direta com os interessados, a venda das ações que representam a participação acionaria do Município de Bituruna no Capital Social da Copel - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. § 1º - No caso de venda pelo preço da Bolsa de Valores do Paraná, devera a municipalidade fixar o preço por ação, observando o seu valor patrimonial, visto se tratar de ações, sem valor nominal. § 2º - No caso de venda por transação direta, o valor patrimonial das ações servira de base e fixação de um preço mínimo de mercado. § 3º - Em ambos os casos, a venda deverá ser precedida de leilão, publicado no jornal Oficial do município. § 4º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo a proceder a transferência das ações negociadas observadas as exigências da Copel e Lei Orgânica Municipal. (ev. 2.15, p. 4).Na ocasião, o valor patrimonial da ação vigente e publicado pela Copel era de Cr$ 108.362,14 por lote de 1.000 ações (segundo balanço de 31/12/1992), o que equivalia a Cr$ 108,36 por ação (ev. 1.4, p. 8). Se adotado o balanço de 1993, o qual apenas foi publicado em dezembro daquele ano, ou seja, em data posterior à alienação ora debatida, o valor patrimonial do lote de 1.000 ações era de CR$ 3.076,48, o que, convertido para cruzado novo (moeda vigente quando da licitação) equivalia a Cr$ 3.076.480,00. Contudo, mesmo sendo de clareza solar e se observação obrigatória a condição imposta pelo legislativo, o então prefeito não providenciou a retificação do edital licitatório, tendo o certame prosseguido em absoluto arrepio ao permissivo legislativo. Aberta a licitação, os membros da comissão licitatória Antônio Boese Padilha, Remi Ranssolin, Avelino Roveda e Amilton Vitória Mattos, por seu turno, consideraram válido o certame e declararam como vencedor a proposta apresentada por Jorge Elias Bittar Filho, que oferecera a cifra de Cr$ 25,10 por ação (ev. 2.8, p. 4). Esse factoide de licitação, em total descompasso com a lei, foi homologado pelo demandado Lauro Agustini, daí irradiando o prejuízo ao Poder Público. As ilegalidades, como se viu, são patentes. A autorização legislativa para a venda das ações o foi por preço mínimo, que, na época, era de Cr$ 108,36 por ação. Ou seja, a venda por valor inferior ao fixado pelo legislador já inquina o ato de ilegal. (...)Portanto, providenciar a venda de ações por preço inferior ao que restou autorizado, enseja a configuração de prática de ato ilegal e passível de reprimenda porque revela, em última análise, no descumprimento dos limites objetivos fixados pela lei e em detrimento da própria coletividade.Outrossim, não trouxeram os réus ao processo adminículo de provas sobre a adequação do valor ofertado pelas ações por conta da alienação pública. Ao contrário. O Ministério Público logrou êxito em comprovar a absurda distorção dos preços de venda praticado pelo município de Bituruna em comparação ao mercado. O Município de Irati realizou venda de ações da Copel por meio de leilão, em 20/07/93, quando logrou êxito em obter o valor de Cr$ 100,06 por ação ordinária e Cr$ 103,78, por ação preferencial (fl. 7, ev. 1.429.2), enquanto em Bituruna, um dia antes, o preço praticado foi de singelos Cr$ 25,10. Já o Município de União da Vitória também providenciou a venda de ações da Copel, em 22/10/93, pelo preço que variou de CR$ 541,00 a 570,00 (ev. 2.4, fl. 7). Comparativamente, o município de Bituruna vendeu suas ações por CR$ 60,00 quando da licitação (tendo em vista a necessidade de adequação da moeda, que alterou de cruzado novo para cruzado em agosto de 1993). Logo, pelo que evidenciam, os únicos valores efetivamente distorcidos e em manifesto prejuízo à Administração Público foram os valores de venda praticados pelo município de Bituruna, em total arrepio ao próprio valor de mercado dos ativos e à autorização legislativa. Induvidosa e ilegalidade do ato, mister o exame da conduta de cada agente. (...)Da responsabilidade do corréu Lauro Agustini A responsabilidade civil do então chefe do executivo é manifesta. Primeiro, porque não justificou as razões de fato e de direito a legitimar o processo de venda dos ativos do município. Ou seja, a venda das ações não foi realizada de forma motivada, o que eiva de nulidade do ato.Segundo, o então prefeito deixou de providenciar a avaliação prévia das ações, inviabilizando o adequado conhecimento do valor de mercado dos bens públicos que estavam sendo colocados à venda. Terceiro, publicou edital licitatório sem autorização legislativa prévia para a alienação dos ativos. Quatro, obtida a autorização legislativa (a qual foi por ele sancionada, diga-se), na qual foi fixado preço mínimo, deixou de corrigir o edital licitatório, contribuindo decisivamente para o prejuízo ao erário. Quinto, homologou a decisão da comissão licitatória mesmo plenamente ciente de que o preço negociado se encontrava aquém daquele fixado como valor mínimo para a venda dos ativos pela Câmara Municipal.Diante desses fatos, não há como deixar de reconhecer a existência de dolo por parte do corréu Lauro Agustini na prática de ato ímprobo. Não se trata de mera irregularidade administrativa. Os vícios são graves, de fácil constatação e que não só podiam como deveriam ter sido prontamente sanados pelo Administrador, que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa a toda problemática envolvendo a venda das ações, quer instaurando procedimento licitatória sem prévia autorização legislativa, quer fixando preço de forma arbitrária e sem prévia avaliação, quer porque, mesmo plenamente ciente da obrigatoriedade de um preço mínimo, deixou de retificar o edital e de realizar o controle de legalidade o resultado do certame, quando providenciou sua homologação sem ressalvas. Ou seja, resta cristalino que o corréu Lauro Agustini, quando da homologação do certame tinha a plena intenção de descumprir a lei por ele próprio sancionada, a qual fixava um valor mínimo de venda, em manifesto prejuízo ao erário. Nessa ordem de ideias, resta cristalinamente configurado o ato doloso de improbidade administrativa pelo corréu Lauro Agustini. (...)”No mesmo sentido e como bem destacou o parecer ministerial:“(...)No entanto, como bem discorreu a expert o parâmetro do valor por ação deve ser o divulgado no fim de 1992, o mais recente divulgado no momento da realização do leilão.A esse respeito, o laudo pericial (mov. 1034.1 – autos originários)“19) A perita respondeu no quesito “k” que o documento de mov.25 é uma declaração de COPEL informando que no exercício de 1993 o valor patrimonial era Cr$ 3.076,48 por lote de mil. O leilão não aconteceu em 1993? Então, se esse era o valor da empresa em 1993, estaria correta a venda da ação pelo valor apresentado pelo Município de Bituruna? Os investidores buscam informações do valor de mercado antes de comprar as ações? Houve um equívoco na elaboração deste quesito. O quesito ‘k’ do Laudo Pericial teve por resposta afirmativa o valor patrimonial de Cr$ 108.362,14 por lote de mil. Este é o valor patrimonial divulgado em 31/12/1992 (mov 2.10). A COPEL declara (mov 2.5) que para o ano de 1993 suas ações tiveram o valor patrimonial de CR$ 3.076,48 por lote de mil. Mais uma vez, esclareço que este valor foi declarado ao final do exercício comercial, em data posterior ao leilão. A referência para leilão é o valor patrimonial do exercício 1992. Não seria coerente um investidor ingressar num determinado mercado de investimento sem “vasculhar” o comportamento financeiro desse mercado”.Portanto, sendo a alienação dos valores mobiliários por montante muito inferior ao de mercado, em contrariedade à normativa local, é evidente o prejuízo ao erário, como reputado pela Perita (mov. 975.1 – autos originários):“k) Qual era o valor de mercado de cada ação da COPEL na época do leilão? Considerando informações da própria companhia apresentada nos autos, o valor patrimonial era de Cr$ 108.362,14 (cento e oito mil trezentos e sessenta e dois cruzeiros e quatorze centavos) por lote de mil. Logo o valor individual era Cr$ 108,36. [...]p) O edital respeitou a lei municipal de Bituruna que autorizou a venda das ações? O edital fixou como preço mínimo o valor Cr$ 18,00 (dezoito cruzeiros) por ação. A lei municipal que autoriza as vendas indica como parâmetro o valor patrimonial da ação. Considerando que o valor de cada ação, conforme já apurado e demonstrado anteriormente era na época Cr$ 108,36 (cento e oito cruzeiros e trinta e seis centavos), é possível afirmar que não, o edital não respeitou a lei que autorizou a venda das ações da COPEL. q) Portanto, houve algum prejuízo? Sim […] ReferênciaSe a prefeitura tivesse leiloado a mesma quantidade de ações pelo valor patrimonial, teria arrecadado o montante Cr$ 3.289.567.090,32 (três bilhões duzentos e oitenta e nove milhões quinhentos e sessenta e sete mil e noventa cruzeiros e trinta e dois centavos). Apuração de diferenças reais Uma vez que consta nos autos referência de venda praticada em leilão ocorrido no dia posterior ao de Bituruna, este reflete melhor as oscilações de mercado. Em termos mais claros, o valor negociado no leilão de Irati- Pr, por se tratar de papéis de mercado público no decorrer do ano absorve melhor as tendências de negócios, e por isso deve ser utilizado como referência concreta de valor. Imputando os valores comercializados pelo município de Irati-Pr para o leilão realizado em Bituruna-Pr, obtém-se o montante demonstrado a seguirConsidera-se que o valor que o município de Bituruna deveria ter arrecadado ofertando 30.357.762 ações da Copel em leilão à preço corrente de mercado seria Cr$ 3.051.828.964,68 (três bilhões cinquenta e um milhões oitocentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta e quatro cruzeiros e sessenta e oito centavos). Em relação à receita obtidaAssim, o município de Buturina deixou de arrecadar o montante expressivo de Cr$ 2.286.032.138,48 (dois bilhões duzentos e oitenta e seis milhões trinta e dois mil cento e trinta e oito cruzeiros e quarenta e oito centavos)”.Neste ponto, há de se destacar que o Município de Irati realizou a venda de ações da COPEL em 20/07/1993, ou seja, no dia seguinte ao leilão realizado pelo Município de Bituruna. Todavia, o primeiro alienou os valores mobiliários por quantias superiores ao segundo, mesmo considerando-se as diferenças entre ações ordinárias e ações preferencias, constando-se, de forma clara, a ocorrência de prejuízo ao erário em razão da inobservância do previsto na Lei Municipal n° 418/1993. (...)No caso em concreto, a existência de dolo na conduta do réu é flagrante. Veja-se que a despeito de ter sancionado a Lei Municipal n° 418/1993, o requerido Lauro Agustini, na qualidade de Prefeito, autorizou a alienação de ações da COPEL, então pertencentes ao Município de Bituruna, por valor muito inferior ao praticado no mercado e ao parâmetro adotado pela referida norma local. Não há que se falar em desconhecimento de tais fatos, eis que, o próprio apelante sancionou a referida lei, bem como, pelo conhecimento do valor patrimonial das ações da COPEL (mov. 2.10; F. 1 – autos originários). A notoriedade sobre tal questão é observada ainda pelo Município de Irati ter alienados as mesmas ações, ressalvadas a diferença entre ações ordinárias e preferências, por montante muito mais próximo da média de mercado, vide (mov. 2.13 e 1512.1 – autos originários):“[…] conforme informou o superintendente geral da Bolsa de Valores do Paraná, no dia 20/07/1993 (portanto, no dia seguinte ), o Município de Irati, em leilão promovido pela própria Bolsa de Valores do Paraná, alienou ações da COPEL, obtendo um preço médio de Cr$ 100,06 (cem cruzeiros e seis centavos) por ação ordinária (ON) e Cr$ 103,78 (cento e três cruzeiros e setenta e oito centavos) por ação preferencial (PN) (fl. 67)’.O d. Juízo a quo bem esclareceu a presença de elemento subjetivo na conduta do recorrente (mov. 1431.1 – autos originários): “Primeiro, porque não justificou as razões de fato e de direito a legitimar o processo de venda dos ativos do município. Ou seja, a venda das ações não foi realizada de forma motivada, o que eiva de nulidade do ato. Segundo, o então prefeito deixou de providenciar a avaliação prévia das ações, inviabilizando o adequado conhecimento do valor de mercado dos bens públicos que estavam sendo colocados à venda. Terceiro, publicou edital licitatório sem autorização legislativa prévia para a alienação dos ativos. Quatro, obtida a autorização legislativa (a qual foi por ele sancionada, diga-se), na qual foi fixado preço mínimo, deixou de corrigir o edital licitatório, contribuindo decisivamente para o prejuízo ao erário. Quinto, homologou a decisão da comissão licitatória mesmo plenamente ciente de que o preço negociado se encontrava aquém daquele fixado como valor mínimo para a venda dos ativos pela Câmara Municipal”. Nesta senda, é notória a prática de ato de improbidade administrativa que acarretou em prejuízo ao patrimônio público. (...)”.Também a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AO ARTIGO 10, INCISOS I, VIII, XI E XII DA LEI Nº 8.429/1992 – PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR IMPROBIDADE – IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – MATÉRIA PRECLUSA – RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO QUE DESAFIARIA, À ÉPOCA, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17, § 10, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 1.015, XIII, DO CPC) – EX-PREFEITO E SÓCIOS DE POSTO DE COMBUSTÍVEL LOCADO PELO GESTOR QUE DIRECIONAM LICITAÇÃO PARA COMPRA DE COMBUSTÍVEL JÁ FORNECIDO E NÃO PAGO PELA PREFEITURA – CONLUIO DEMONSTRADO PELO FARTO CONJUNTO DE PROVAS – DOLO ESPECÍFICO DE UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO EM BENEFÍCIO ALHEIO (LOCATÁRIOS DO POSTO CUJA SEDE É DE PROPRIEDADE DO PREFEITO) – PREGÃO MACULADO PELA PESSOALIDADE, DIRECIONAMENTO E SIMULAÇÃO – REGISTRO DE DESENTENDIMENTO DO PREFEITO COM O ÚNICO CONCORRENTE PRESENTE NO PREGÃO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTRO DE ATA DO LEILOEIRO, PARECER JURÍDICO E TESTEMUNHOS QUE CORROBORAM EVENTO NARRADO) – DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADO – INVIABILIABILIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO DA MELHOR PROPOSTA – PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO SEM QUALQUER RESPALDO – AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SUPOSTOS ABASTECIMENTOS EFETUADOS ANTES DO CERTAME – INEXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO PARQUET – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE É PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.[15]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MADEIRAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA SEM A DEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO NAS PENAS DO ART. 12, INCISO I, DA LIA E DEMAIS RÉUS NAS PENAS DO INCISO II. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 489, INCISO II, DO CPC. AÇÃO PENAL APURANDO OS MESMOS FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A ENTREGA DOS MATERIAIS. USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARTICULARES. COMPROVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO VERIFICADOS. R.
SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. MULTA CIVIL. VALOR DESPROPORCIONAL FRENTE À GRAVIDADE DO ATO ÍMPROBO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES APLICADAS, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LIA.1. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença que não valora determinados elementos que a parte reputa relevantes, desde que o magistrado tenha exposto com clareza e racionalidade as razões de sua conclusão.2. A legislação pátria não vincula a responsabilidade administrativa e civil à responsabilidade criminal, excepcionando-se apenas os casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime.3. Especificamente no caso em comento, é possível mensurar o efetivo dano ao erário, uma vez que é possível verificar qual o valor que o Município de Tamboara teria gastado, sendo ausente nos autos, qualquer comprovação de que os materiais adquiridos foram entregues à Prefeitura.4. “(...) 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe.(...)” (AgRg no AREsp 239.300/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 01/07/2015)RECURSOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.[16]DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÕES CUJO SÓCIO DE FATO É SERVIDOR DA AUTARQUIA. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9º., III, E 87 E 88 DA LEI Nº. 8.666/1993. PRECEDENTES. FRUSTRAÇÃO DA LICITAÇÃO. CONHECIMENTO DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DO CERTAME. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.[17]APELAÇÃO CIVIL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OPÇÕES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS”. COMPRA DE AÇÕES PREFERENCIAIS. DIREITO DE RESGATE DAS AÇÕES NÃO EXERCIDO ATÉ A DATA LIMITE. AÇÃO POPULAR. CONTRATO FIRMADO NO INTUITO DE ENCOBRIR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SEM REGULAR LICITAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. DANOS AO ERÁRIO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO POPULAR E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. ANTONIO CASEMIRO BELINATI. CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. VALOR EXPRESSIVO DOS HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE. TRABALHO DETALHADO, MINUCIOSO E FUNDAMENTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, LEI 1.060/50 “FUNDADAS RAZÕES PARA INDEFERIR O PEDIDO”. APELAÇÃO (01). ANTONIO CASEMIRO BELINATI. VENDA DE AÇÕES PREFERENCIAIS DA SERCOMTEL PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ILEGALIDADE. DANOS AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 9.240.000,00. SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS. ART. 6º, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.666/1996. PREVISÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA SERCOMTEL. PARTICIPAÇÃO DOLOSA DO RÉU. MÁ-SE COMPROVADA. OFÍCIO Nº 021/99-GAB. DEIXOU ESCOAR O PRAZO LIMITE PARA RESGATE DAS AÇÕES E SOLICITOU QUE FOSSEM AS AÇÕES PREFERENCIAIS TRANSFERIDAS PARA BANESTADO CORRETORA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO EFETUAR O RESGATE/RECOMPRA DAS AÇÕES. RECURSOS SUFICIENTES. OPERAÇÃO ILEGAL COM NATUREZA JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO (02). MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO BANESTADO A DEVOLVER AO MUNICÍPIO DE LONDRINA AS AÇÕES PREFERENCIAIS DA SERCOMTEL. NÃO IMPLICA PREJUÍZO AO MUNICÍPIO. LIMITES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSTULADA. DANO ALEGADO PELO MUNICÍPIO É MERAMENTE HIPOTÉTICO. FIXAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ADESIVO (01). BANESTADO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. ART. 85, §14, CPC. “VEDADA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL”. VALOR DA CONDENAÇÃO EXCESSIVO. INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ART. 85, §8º CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO ADESIVO (02). MANOEL GERALDO TOLEDO COSTA E OUTROS. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ART. 86, CPC. READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 5º, LXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONSIGNADO EM SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO 2 NÃO CONHECIDO.[18]Frisa-se que o Apelante agiu conscientemente e voluntariamente ao autorizar a alienação das ações da COPEL, pertencentes ao Município de Bituruna, por valor muito inferior ao praticado, causando danos ao erário, ficando caracterizado o dolo em sua conduta.Assim, considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovação da conduta dolosa do Apelante, com o fim específico de prejuízo ao erário, a condenação em razão das condutas ilícitas praticadas se faz necessária, sendo imperiosa a manutenção da sentença.Sem honorários.[19]DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de: NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença.