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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003320-04.2020.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0003320-04.2020.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): VANESSA FERNANDA DOS SANTOS PIERINI
Recorrido(s): NAYLA LUMY DE ANDRADE KUROKI e MARLENE DE ANDRADE KUROKI
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO. COBRANÇA
ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE VASO SANITÁRIO.
COBRANÇA EM EXCESSO EVIDENCIADA. FALHA NO DEVER DE
COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM
EXCESSO DEVIDO. DESENTUPIMENTO DA REDE DE ESGOTO EVIDENCIADA.
REQUERIDA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES ANTE A
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÁLCULO POR METRO LINEAR DESENTUPIDO.
UTILIZAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER
RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Relatório: a parte autora afirmou que, no dia 24/12/2019, necessitou do
serviço de desentupimento do vaso sanitário junto a seu salão de beleza. Na
sequência entrou em contato com a requerida, a qual enviou técnicos ao local,
entretanto, a parte informa que o serviço foi realizado sem a prévia
autorização com a cobrança do importe de R$ 5.911,00 pelo serviço prestado.
Ainda, informou que posteriormente entrou em contato com outros
profissionais e percebeu que a requerida cobrou um valor abusivo pelo
serviço. Assim, diante os fatos narrados, requereu a declaração de
inexigibilidade da dívida, a restituição em dobro do valor cobrado pelo serviço
e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou
parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a
inexigibilidade das 03 parcelas de R$ 591,0 para pagamento em março, abril e
maio/2020 e condenar a requerida a restituição do importe de R$ 3.997,70. A
requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais alegando a regularidade dos valores
cobrados ante a complexidade do serviço prestado e autorização da parte
autora. Subsidiariamente, pleiteou pelo abatimento da condenação a quantia
de R$ 2.365,00 referente a limpeza dos 25,7 metros da rede de esgoto,
conforme o menor orçamento indicado pela parte autora.
2. Impugnação à assistência judiciária gratuita: a Constituição Federal em seu
artigo 5º, inciso LXXIV prevê que "o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, a
proteção constitucional assegura a assistência jurídica integral e gratuita e
essa desdobra-se na assistência judiciária, exercida pelas Defensorias, e na
gratuidade das custas judiciais. A Defensoria Pública atua com base em
critérios fixos, auxiliando os que comprovadamente percebem menos de três
salários-mínimos entre outros requisitos. A utilização de critério fixo baseado
na renda, para a concessão do benefício, é igualmente utilizada no direito
comparado, como na França e Suíça. Pela documentação anexada aos autos
pela recorrente constata-se que esta possui rendimento líquido inferior a 3
salários-mínimos nacional (mov. 308.4), razão pela qual deve ser mantida a
concessão do benefício da justiça gratuita.
3. Circunstâncias fáticas: restou comprovado nos autos que a parte autora
contratou a requerida para a realização do serviço de desentupimento, sendo
controvertido o valor cobrado pelo serviço. A parte autora acostou aos autos
orçamentos realizados em outras empresas para a prestação dos meus
serviços (mov. 1.14 a 1.16) dos quais restou evidenciada a cobrança
excessiva. A requerida, por sua vez, não conseguiu evidenciar a prévia
comunicação das autoras sobre o valor a ser cobrado, bem como a
justificativa para a cobrança de valores acima dos praticados por outras
empresas. Assim, restou comprovada a abusividade dos valores cobrados,
conforme analisado na sentença. A respeito dos serviços prestados cumpre
destacar que a requerida afirmou que houve a realização de dois serviços,
quais sejam: o desentupimento do vaso sanitário e da rede de esgoto, sendo o
segundo serviço cobrado por metro linear. Em sede de audiência de instrução
e julgamento as autoras confirmaram que foi passada essa informação,
referente a necessidade do serviço de hidro jato para desentupimento da rede
de esgoto (mov. 206.2). Na ordem de serviço emitida pela requerida (mov. 1.13)
percebe-se que constou o desentupimento de 25,7 metros lineares da rede de
esgoto. A parte autora, por sua vez, não trouxe prova apta a afastar que houve
o desentupimento da rede da sua rede de esgoto, além do desentupimento do
vaso sanitário. Dessa maneira, conclui-se que foram prestados os serviços de
desentupimento do vaso sanitário e da rede de esgoto.
4. A respeito do valor cobrado pelo serviço de desentupimento de vaso
sanitário, extrai-se da sentença a ser mantida: “Resta-se incontroversa a
prestação do serviço de desentupimento, entretanto, evidencia-se a
abusividade do valor cobrado dada a falta de transparência quanto ao preço.
Cinge-se a controvérsia quanto a necessidade de autorização prévia à
realização dos serviços, bem como eventual excesso cobrado pela Ré. Em
detida análise dos orçamentos realizados pela Autora com outras empresas,
seq. 1.14 a 1.17, os valores giram em torno de R$ 180,00 (o de menor valor), e
R$ 250,00 (o de maior valor), afigurando-se então exacerbado e injustificado o
valor cobrado pela Ré, no importe de R$ 5.911,00 (cinco mil, novecentos e
onze reais). (...) Ademais, há que se falar, que a empresa DESENTUPIDORA
LONDRINA - EIRELI ME, embora excluída do polo passivo da demanda, seq.
217.1, respondeu ação similar, com transito em julgado, inclusive de acórdão
proferido pela Turma Recursal, o que denota má-fé em sua prática.(...)
Ademais, há que se falar, que a empresa DESENTUPIDORA LONDRINA -
EIRELI ME, embora excluída do polo passivo da demanda, seq. 217.1,
respondeu ação similar, com transito em julgado, inclusive de acórdão
proferido pela Turma Recursal, o que denota má-fé em sua prática.”
5. Dos valores referentes ao desentupimento da rede de esgoto: considerando
que restou evidenciada a prestação do serviço de desentupimento da rede de
esgoto, a requerida também faz jus ao recebimento dos valores referente a
este serviço. No que tange ao valor devido, utilizando o mesmo orçamento
indicado na sentença (mov. 1.14), observa-se que o metro linear possui o valor
de R$ 86,00, multiplicado por 25,7 resulta um valor total de R$ 2.210,20.

DISPOSITIVO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da requerida
para o fim de:
a)Readequar a condenação de restituição de valores para R$ 1.787,50, nos termos
da fundamentação, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do desembolso nos termos
da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
b) No restante, manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma
do que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
c) Ante o resultado do julgamento, vota-se pela condenação da recorrente ao
pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação
(art. 55 da Lei n. 9099/95), restando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANESSA FERNANDA DOS SANTOS PIERINI, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli Guiessmann, com
voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

01 de junho de 2023
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
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