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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos contra o v. Acórdão de Mov. 88.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos conheceu e negou provimento ao recurso de ESPÓLIO DE DORA VICTORELLI e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de ROBERTO FERREIRA.Nos Embargos opostos, as partes embargantes sustentam em síntese que houve nulidade do julgado devido afronta ao princípio do Juiz Natural, uma vez que houve alteração ilegal e injustificada da relatoria após seu regular sorteio.Aduzem, adiante, que houveram várias omissões no v. Acórdão, sendo elas: a) não houve indicação de qual prova pericial e quais depoimentos testemunhais atestaram a incapacidade do testador em exprimir sua vontade; b) através da qual documento se demonstrou que o testador estaria sob efeito de medicamentos; c) não existia no Código Civil de 1916 qualquer dispositivo que obrigasse a parte a assinar o testamento apenas depois do texto estar escrito, sendo necessário provar a última vontade do testador; d) não restou indicada a base legal para se exigir que a assinatura seja inserida após o texto, considerando que o testamento foi lido por todas as testemunhas; e) o v. Acórdão não explicou por que razão não considerou o testamento escrito por terceiro, uma vez que a jurisprudência considera válidos os testamentos não redigidos de próprio punho pelo testador; f) a atribuição do ônus da prova à embargante; g) existência de fotos e depoimentos que comprovam a convivência como companheiros entre Dora e Remo ao longo dos 20 (vinte) anos; h) não houve menção do documento que reconhece o relacionamento entre Dora e Remo; i) a dita inexistência de prova acerca da incapacidade de Remo, veio desacompanhada de qualquer versão médica sobre o assunto; j) foram elencadas todas as razões para condenação de Roberto Ferreira em litigância de má-fé; k) não houve indicação do raciocínio ou base legal que permitiria aumentar a verba honorária fixada em favor de quem não pediu aumento.Dito isso, pugna pela nulidade do v. Acórdão e caso esse não seja o entendimento, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios visando sanar os vícios alegados.Aos movs. 10.1, 11.1, 12.1 e 13.1 foram apresentadas as contrarrazões aos embargos, pugnando pelo desprovimento e condenação da parte embargante às penas da litigância de má-fé.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses definidas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”
Em análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Preliminarmente a parte embargante alega nulidade do v. Acórdão, por afronta ao princípio do Juiz natural.Sem razão.Isso porque, por força de disposição contida no Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, há a previsão de que cada Câmara contará com o auxílio fixo de dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, que atuarão em regime de convocação e de colaboração com os Desembargadores.Dessa forma, os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período (artigo 59, inciso I do Regimento Interno).In casu, terminado o período de substituição da Excelentíssima Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, este Relator se vinculou ao julgamento do presente recurso, nos termos do artigo 59, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno, de modo que não há falar em violação ao princípio do Juiz natural.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.No mais, as alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, ainda que conste no corpo do recurso a menção à omissão e erro material, a parte embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada.Isso porque a decisão colegiada expressamente se debruçou sobre os pontos levantados, vejamos: “Referida situação já é um importante óbice ao reconhecimento da validade do testamento por ir diretamente de encontro com a previsão legal do art. 1645 do Código Civil de 1916, o qual possuía requisito expresso de validade do testamento particular a redação e assinatura pelo próprio testador (inciso II: “Que seja escrito e assinado pelo testador”). – fls. 5.“Todo o questionamento trazido neste recurso a respeito de tal distribuição é extemporâneo, eis que a discussão sobre tal distribuição do ônus probatório deveria ter sido travada nos autos de apelação nº 157.652-9, onde a questão do ônus foi fixado.” – fls. 7“A prova pericial (duas perícias realizadas acerca do testamento sobre o qual se pretende validar) é preponderante quanto ao fato do pretenso testador haver lançado previamente sua assinatura em um documento em branco, na medida em que inexiste qualquer prova técnica por ela patrocinada em sentido contrário, a qual poderia contrapor as perícias trazidas pelos apelados e rechaçar a dubiedade de suas alegações.” – fls. 7“Ainda, quanto à comprovação da união estável existente entre Dora e Remo, insta salientar que, à despeito das alegações da apelante de que não há prova da vigência do casamento de Remo com Angelina, o casamento presume-se vigente enquanto não houver disposição contrária das partes.” – fls. 8“Tem-se ainda, que em relação à vontade do testador, não se pode olvidar a existência de escritura pública de dação em pagamento em favor da apelante, confeccionada dois meses antes do falecimento de Remo (mov. 1.88, fls 4 a 7), na qual Remo reconhece a relação de 'concubinato' com a apelante e lhe transfere imóvel rural, com fito expresso de “evitar um pleito incômodo”. – fls. 9 E, da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que este órgão Colegiado discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida naquela senda recursal. As inúmeras omissões alegadas resultam da análise da prova por este Colegiado de forma diversa da defendida pelos Embargantes. Todavia, o conjunto probatório foi analisado e a decisão formulada se deu de forma concreta e específica, com a fundamentação claramente elaborada no sentido de como se chegou à conclusão adotada.Evidente, pois, que omissão não há, eis que todas as conclusões a que se chegou estão devidamente fundamentadas e justificadas.Ademais, é cediço o entendimento de que o Juiz não está adstrito a debulhar todos os argumentos das partes, salvo se capazes de modificar o resultado do julgamento, cabendo-lhe motivar sua decisão, como ocorreu no caso.Lado outro, quanto a um ponto específico, importante mencionar que havendo pluralidade de vencedores, os honorários de sucumbência devem ser partilhados entre eles, razão pela qual é forçoso concluir que o provimento recursal obtido por uma parte aproveita o(s) seu(s) litisconsorte(s) passivo(s).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLURALIDADE DE VENCEDORES - ARBITRAMENTO ÚNICO E GLOBAL DA VERBA SUCUMBENCIAL, A SER PARTILHADA ENTRE OS ADVOGADOS DAS PARTES VITORIOSAS - PRECEDENTES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RECURSO MANEJADO POR APENAS UM RÉU, QUE INEXORAVELMENTE BENEFICIA O SEU LITISCONSORTE PASSIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0029135-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021) É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhes foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios, restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo.Descabido, por derradeiro, o pedido de condenação da parte embargante por litigância de má-fé (- Ref. mov. 13.1).O pedido de litigância de má-fé em abstrato, como formulado nas contrarrazões (- Ref. mov. 556.1), não é passível de acolhimento, que exige a formulação de razões concretas.Ademais, apenas incide em litigância de má-fé aquele que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Mister que a conduta da parte se enquadre numa das hipóteses previstas no referido artigo. E analisando os autos, não se visualiza nenhuma das condutas legalmente tipificadas.Ainda, por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. Ante o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.
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