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Acórdão 
1.
Insurge-se a União (Fazenda Nacional) contra a decisões de Movs. 653.1 e 666.1, que declarou a compensação da dívida ora em execução, no valor de R$ 178.651,61, correspondente ao principal e custas a serem reembolsadas à exequente, com o crédito oriundo dos autos nº 0002495-57.2011.8.16.0148, determinou oficie-se ao juízo em que tramitam os mencionados autos, dando conta da compensação determinada, ficando a execução dependente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos em apenso, ainda, a expedição de alvará em favor dos procuradores da exequente quanto aos honorários depositados em Mov. 550.18 e rejeitou os embargos de declaração opostos nos autos de Execução de Título Extrajudicial (sob nº 0000474-06.2014.8.16.0148) que Corol Cooperativa Agroindustrial promove em face de Angela Bisca, Carlos Alberto Vieira, Cleide Amalfe Bisca, Hélio Bisca, José Aparecido Bisca, Lígia Amalfe Bisca Dziura, Luci Aparecida Fantin Bisca, Luiz Bisca, Maria Elena Bisca, Maria Inês Bisca Vieira, Rosana Maria Waldrich Bisca e Sônia Maria Gonçalves Rosa Bisca.A agravante, maneja o presente agravo visando à reforma da referida decisão proferida pelo MM. Juiz Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro regional de Rolândia. Requer a agravante seja conhecido o presente recurso e concedido a antecipação de seus efeitos em sede liminar, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que seja indeferida a pretendida compensação entre as partes do feito originário, sob pena de ser perpetrada fraude às execuções fiscais em virtude de indevido ato de disposição patrimonial sem a quitação dos débitos perante o Fisco, e assegurada a reserva dos créditos da União em face de ambas as partes e o pagamento preferencial dos créditos públicos; e seja o presente recurso conhecido e provido, com a reforma em definitivo da r. decisão agravada, nos moldes em que pleiteado. Concedido parcialmente a tutela antecipada recursal requerida para determinar que não se proceda a compensação da dívida, obstando o levantamento de quaisquer valores nos autos até a decisão do presente (Mov. 8.1).Contrarrazões da parte agravada, requerendo seja desprovido o recurso (Mov. 15.1).
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em que visa modificar a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (autos n.º 0000474-06.2014.8.16.0148), que Corol Cooperativa Agroindustrial promove em face de Angela Bisca e outros.
O MM. Juiz declarou a compensação da dívida ora em execução no valor de R$ 178.651,61 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) correspondente ao principal e custas a serem reembolsadas à exequente, com o crédito oriundo dos autos n. 0002495-57.2011.8.16.0148.
Extrai-se da r. decisão (Mov.653.1):“(...). Nos termos do art. 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem Pois bem. Por força do que decidido nos embargos em apenso, vislumbra-se que o crédito ora em execução foi fixado em R$ 49.681,31 em 20.12.2013 (mov. 550.2).Conforme memória de cálculo apresentada pelos executados, referida quantia, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, na forma da sentença, alcança o montante de R$ 172.662,76 em 01.08.2021 (mov. 550.3).Em 24.08.2021, os executados efetuaram depósito de R$ 17.266,28 a título de honorários de sucumbência (mov. 550.18).No que tange às despesas processuais, certo que os devedores devem reembolsar a exequente pelas custas que adiantou, no valor de R$ 5.988,85.Por outro lado, constata-se que, por força de cessão parcial de crédito documentada em mov. 550.5, Adama Brasil S/A cedeu a Angelo Bisca, Rosana Maria Waldrich Bisca, Santinha Bazzanella Bisca, Maria Elena Bisca, Luiz Bisca, José Aparecido Bisca, Lígia Amalfe Bisca Dziura, Carlos Alberto Vieira, Maria Ines Bisca Vieira, Cleide Amalfi Bisca, Luci Aparecida Fantin Bisca, Hélio Bisca, Espólio de Geraldo Bisca, Espólio de Pedro Paulo Bisca e Espólio de Sonia Maria Gonçalves Rosa Bisca parte do crédito oriundo dos autos de execução n. 0002495-57.2011.8.16.0148 (R$ 1.800.000,00), em que é devedora Corol Cooperativa Agroindustrial, ora exequente.Anote-se que a cessão de crédito é negócio jurídico pelo qual o credor transfere a terceiro o direito de crédito de que tinha contra o devedor, não dependendo do consentimento deste, consistindo a notificação de que fala o art. 290, Código Civil, pressuposto de eficácia – e não de validade – da cessão. A realização do referido negócio jurídico observou as formalidades legais, inexistindo óbice quanto à aludida cessão (art. 286, Código Civil). Desta forma, válida a transmissão subjetiva da qualidade creditória estipulada.Observe-se que os cessionários que não figuram como devedores nesta execução anuíram com a utilização do crédito para a postulada compensação (mov. 550.9). Ambas as dívidas são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369, CC).Vale assinalar que o fato de os embargos à execução não estarem definitivamente julgados não obsta o reconhecimento da compensação, porque esta se dá até onde as dívidas se compensarem, não impedindo eventual prosseguimento da execução na hipótese de ser reconhecido crédito excedente.Por fim, registre-se que a penhora em favor da União tampouco impede a postulada compensação, porque formalizada posteriormente ao pleito de compensação. (...).”Foram opostos embargos de declaração (Mov. 660.1 e 665.1), que foram rejeitados (Mov. 666.1).A compensação é um meio extintivo da obrigação pautado pela reciprocidade e está prevista nos arts. 368 à 380 do Código Civil.Assim, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, sendo que as duas obrigações se extinguem até onde se compensaram.Em nota ao art. 368, comenta Nelson Nery Junior:"2. (...). É mais simples e econômico evitar um pagamento dúplice, quando entre as mesmas pessoas existem diversas relações de débito e crédito (...)" (in Código Civil Comentado, 12ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 864). Estabelece o art. 369 do Código Civil:“Art.369: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas vencidas e de coisas fungíveis". Com a redação do art. 369 do CC, basta a existência de um título contendo uma obrigação líquida, certa e exigível.
Necessário observar se ambas as partes são credoras e devedoras uma da outra, havendo reciprocidade entre as suas dívidas, daí extraindo ser possível a sua compensação.
Depreende-se que o MM. Juiz acatou a compensação pretendida pelos executados com relação aos autos de processo nº 0002495-57.2011.8.16.0148 que tramitam na Vara Cível de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Rolândia.
Portanto, nesse ponto, não há óbice a compensação, desde que esta ocorra nos termos das regras atinentes à compensação previstas no Código Civil (arts. 368 e seguintes).Sobre a compensação ensina o doutrinador Silvio de Salvo Venosa que:
“A compensação é modalidade de extinção de obrigações. Gera os mesmos efeitos do pagamento e a ele se equipara. Há um cancelamento de obrigações pelo encontro de débitos, ficando os credores reciprocamente satisfeitos. Operando de pleno direito, evita muitos entraves do pagamento.
Como vimos, a compensação pode ser total ou parcial. A dívida pode ser compensada (portanto extinta) parcialmente”. (in Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Vol. II. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 271.Ocorre que, não há qualquer menção legal da qual possa se extrair a necessidade de concordância para a extinção de uma obrigação mediante compensação, mesmo que parcialmente. Assim sendo, comprovada à existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei a esse respeito, tais como dívidas fungíveis, líquidas, vencidas e exigíveis, não há falar sequer em necessidade de concordância da parte contrária.Nesse sentido, “a compensação legal é a decorrente de lei, independendo de convenção das partes e operando mesmo que uma delas se oponha” (in Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações, 19ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, pág. 312).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE.1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos arts. 368 e 369 do CCB.2. Necessidade de dívida líquida e atualmente vencida, além de fungível.3. Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença para que se aguarde ao atendimento dos requisitos para a compensação. Precedentes.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”.(STJ, AgInt no REsp 1401832 / PR, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/10/2016)
Desse modo, a controvérsia se trata acerca de se a penhora efetivada em favor da União impede a postulada compensação.
O MM. Juiz entendeu que não obsta porque formalizada posteriormente ao pleito de compensação.
Infere-se que o devedor tornou-se credor do seu credor antes de efetivada a penhora no rosto dos autos da execução, de modo que a compensação operou seus efeitos.
O art. 380 do CC não admite a compensação em prejuízo de terceiro. O escopo é não esvaziar penhora preexistente, o que não é o caso dos autos.
No presente, em que pese a União ocupar a qualidade de credora, a penhora no rosto dos autos, a fim de garantir a preferência sobre o crédito, se deu após a compensação no feito. O fato de a Fazenda Nacional gozar de preferência legal, por força doas arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional não afasta a conclusão esposada pelo MM. Juiz.
Não resta prejudicada a compensação das dívidas, visto na hipótese em questão, há época, não existir penhora da Fazenda Nacional em relação ao crédito executado, não havendo o que se falar em exercício de preferência.
Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DECLAROU A COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM CRÉDITO DO EXECUTADO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA.1. Impossibilidade de compensação, sob pena de prejuízo aos terceiros que efetuaram penhoras no rosto dos autos – Terceiros que se sub-rogaram no direito do exequente (art. 857, do CPC) – Impossibilidade de transferência do crédito pelo exequente (art. 298, do CC) – Não acolhimento – Segundo o art. 380, do CC, “não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia” – Executado que se tornou credor do exequente antes da realização das penhoras no rosto dos autos – Operado os efeitos da compensação antes da realização das penhoras no rosto dos autos, não restou configurado o prejuízo aos terceiros e as penhoras não podem subsistir.2. Impossibilidade da compensação em detrimento do direito de preferência da União no recebimento de crédito tributário – Prejuízo ao terceiro (art. 380, do CC) – Não acolhimento – Inexistência de penhora no rosto dos autos relativo ao alegado crédito tributário da União.3. Impossibilidade de compensação – Credor e devedor são pessoas distintas – Inocorrência – O devedor figura no polo passivo da execução por ser garantidor da dívida – Inexistência de óbice quanto a condição do devedor, se devedor principal ou garantidor para que seja possível a compensação e a extinção das obrigações (art. 368, CC).4. Incorreção no cálculo compensado – Não acolhimento – Impossibilidade de discussão nos autos da execução sobre os cálculos do cumprimento de sentença da ação declaratória 5. Decisão mantida.recurso Desprovido”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0067444-34.2020.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 21.06.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – DISCUSSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS OBTIDOS – DIREITO DE PREFERÊNCIA – NÃO EVIDENCIADO – INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 3032, 6199, 6200, 6201 E 9319 – NECESSIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL E DE PRÉVIA PENHORA PARA A VERIFICAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0068145-92.2020.8.16.0000 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 06.06.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO.
DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0070014-56.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 20.04.2022).
Não vislumbro ofensa aos dispositivos legais invocados nas razões de recurso.
Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque analisadas todas as questões pertinentes para solucionar a controvérsia.
Pelo exposto, conheço do recurso e nego provimento ao agravo de instrumento.
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