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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo interposto por GILBERTO ALVES em face da decisão de mov. 19 dos autos de Execução da Pena NU 0000437-08.2014.8.16.0009, na qual o Juízo singular indeferiu pedidos de comutação de pena – de ¼ da pena remanescente ref. à condenação decorrente da Ação Penal NU 0006538-25.2009.8.16.0013, formulados com base nos Decretos Presidenciais de 2013 (primeiro) e de 2014 (depois) –, pelo não preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, considerando a pena total unificada ao reeducando (mov. 27).Em suas razões, a defesa pede a reforma do aludido decisum, com a concessão das comutações correlatas. Alega, em síntese, que: a) nos termos do art. 2º do Decreto nº 8.172/2013, o apenado já havia cumprido mais de 1/4 do total da pena lhe imposta nos autos NU 0006538- 25.2009.8.16.0013 pois já havia cumprido 02 anos, 03 meses e 20 dias de uma pena privativa de liberdade de 05 anos e 4 meses (apontando que 1/4 de 05 anos e 04 meses seria 1 ano, 04 meses e 7 dias), devendo ser concedida ao recorrente (na época, primário) a comutação da pena remanescente em ¼ (um quarto), salientando que o reeducando cumpriu também o requisito subjetivo para tanto (cf. art. 5º); b) até a 25/12/2013 o agravante não era reincidente, pois tinha apenas uma condenação em seu desfavor (a ref. aos autos NU 0006538-25.2009.8.16.0013); c) a condenação decorrente dos autos NU 0014228-71.2010.8.16.0013 somente teve trânsito em julgado no dia 27/08/2015, de modo que o apenado passou a ostentar a condição de reincidente apenas a partir dessa data (o que não influiria na análise dos Decretos de 2013 e 2014); d) a decisão recorrida se afigura equivocada quanto ao fundamento de que o sentenciado cumpre duas sanções corporais unificadas, sendo incabível a concessão da comutação pretendida isoladamente para cada Ação Penal, pois até 25/12/2013 não houve unificação das penas, tal como determina o art. 8º do Decreto nº 8.172/2013; e) após a realização da comutação da pena com base no Decreto de 2013 e elaboração de novo cálculo pelo Juízo a quo, há a necessidade de se analisar a comutação da pena com base no Decreto Presidencial de 2014, lembrando que até 25/12/2014 o apenado ainda era primário (mov. 31).Foram apresentadas contrarrazões à mov. 34 pelo ente ministerial.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 37.Na sequência, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14/TJPR, parecer do Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, mas, no mérito, não comporta acolhimento.Isso porque, diversamente do que alega a defesa, incabível a concessão das comutações pretendidas considerando-se apenas a pena aplicada ao reeducando em face de uma ação penal isoladamente, devendo as reprimendas lhe infligidas no caso serem efetivamente somadas para tal avaliação (cf. art. 8º de ambos dos Decretos: 2013 e 2014).Aliás, sobre o tema, saliento que não se exige o trânsito em julgado definitivo de uma sentença penal condenatória para que a pena respectiva possa ser somada/unificada para fins de observância do preenchimento do requisito objetivo necessário à comutação em relação ao Decreto nº 8.172/2013. Exige-se, de outra sorte, tão somente a imutabilidade do édito condenatório para o Ministério Público, consoante a inteligência do art. 6º, I, c/c o art. 8º, caput, ambos do aludido Decreto Presidencial. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente do STJ: “Trata-se habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública ... [em que] sustenta a defesa que "o cálculo realizado tanto pelo juízo de primeiro grau, como pelo TJSC, inclui condenação à pena de 30 anos, cujo processo não havia transitado em julgado na data paradigma 25.12.2013", o que alterou indevidamente a fração de cumprimento da pena. Alega, desse modo, que a condenação imposta nos autos nº 125.07.003865-5, utilizado no cálculo para indeferimento do benefício, só transitou em julgado em 2014, não podendo esta condenação ser utilizada para prejudicar o paciente no cálculo da comutação do ano de 2013. Ao final, requer seja concedida a comutação da pena, com base no Decreto Presidencial nº 8.172/2013 ... É o relatório. ... bem de ver que o acórdão impugnado está em consonância com o Decreto e o entendimento desta Corte Superior de Justiça, porquanto não se exige o trânsito em julgado definitivo da sentença penal condenatória para que a pena possa ser somada, mas tão somente, a imutabilidade da condenação para o Ministério Público, nos termos dos arts. 6º, inc. I e 8º caput, ambos do Dec. n. 8.172/13. Na espécie, importa frisar que o Juízo de Execução, ao unificar as penas, não incidiu em erro ao incluir no somatório a sanção de 30 anos de reclusão para efeito de avaliação do requisito objetivo da comutação, pois a sentença condenatória já havia transitada em julgado para acusação em 24/5/2013, período abarcado pelo Decreto nº 8.172/2013. ... Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.” (STJ, HABEAS CORPUS Nº 623203 – SC, decisão monocrática, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/01/2021, DJe de 02/02/2021).Tecidas essas considerações, nota-se que na espécie a sentença condenatória firmada nos autos NU 0014228-71.2010.8.16.0013 – cuja pena o recorrente pretende seja desconsiderada ao alcance dos benefícios pleiteados (duas comutações) – transitou em julgado para a acusação certamente antes de 25/12/2013, mais precisamente em 17/01/2012, estando, portanto, dentro do período abrangido pela data paradigma estabelecida no Decreto nº 8.172/2013, cf. se verifica à mov. 1.104 dos autos de Execução da Pena (o que é confirmado pelas movs. 1.35, 1.38, 1.84, 1.85 e 1.92 dos mesmos autos). E igual raciocínio, acrescento, se aplica ao Decreto nº 8.380/2014 (também conforme o art. 6º, I, c/c o art. 8º, caput, do aludido diploma normativo). Nessa linha, veja-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas ''deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos''. 2. Com efeito, em termos de indulto e comutação de penas, devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. Tal proceder ofenderia o princípio da legalidade, por se tratar de competência exclusivamente do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão das benesses. 3. Estabelecem os arts 6º, incisos I e II, e 8°, do Decreto Presidencial n 8.380/2014, verbis: Art 6° O Indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do Julgamento de recurso da defesa na instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. (...) Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2014. 4. Portanto, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, como na espécie, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão da comutação de penas. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 342.094/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016). Sendo assim, é certo que o Juízo singular não se equivocou ao incluir, para efeito de avaliação do requisito objetivo à concessão das comutações pretendidas, a pena decorrente da condenação exarada nos autos de Ação Penal NU 0014228-71.2010.8.16.0013 (consolidada em 09 anos e 04 meses), somando-a com a pena aplicada ao reeducando nos autos NU 0006538- 25.2009.8.16.0013 (de 05 anos e 04 meses) e concluindo, então, pelo não preenchimento do requisito objetivo por parte do apenado, ante o não cumprimento da fração exigida pelas normas (¼ em face da primariedade do condenado no período) em relação à carga penal (somada) nas épocas correlatas. Aliás, chegando a essa mesma conclusão sobre o cálculo impugnado pela defesa, repiso o que bem pontou a d. Procuradoria Geral de Justiça – em ponderações que aqui endosso e me valho mediante legítima fundamentação per relationem –, quando mencionou no parecer de mov. 14/TJPR que “para concessão da comutação de pena referente aos Decretos de 2013 e 2014, o ora apenado, não reincidente, deveria ter cumprido, até 25.12.2013 e/ou 25.12.2014, 1/4 (um quarto) da pena total de 14 anos e 8 meses de reclusão, o que perfaz 03 anos e 06
[ou melhor, 08 (oito) – retifiquei] meses. Todavia, consoante se vislumbra da “linha do tempo” do sistema SEEU, ele apenas havia cumprido 2 anos, 3 meses e 20 dias até 25.12.2013, e 3 anos, 1 mês e 19 dias até 25.12.2014. Logo, não faz jus à comutação pleiteada. Destarte, deve ser ratificada a decisão que indeferiu a pretendida comutação de pena, pois não atingido o requisito objetivo pelo apenado e ora agravante Gilberto Alves.”Por fim, registro que mesmo que os requisitos objetivos em questão estivessem preenchidos, de qualquer modo as comutações de pena não poderiam ser concedidas por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, na medida em na decisão recorrida não se analisou o cumprimento ou não do requisito subjetivo por parte do apenado ao alcance dos benefícios em comento.Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, de acordo com os fundamentos antes explicitados. ACORDAM
os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o
Juiz
Substituto
em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 25 a 29 de julho de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator