SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029425-96.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Sep 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE. MOTIVADO POR CULPA DA REPRESENTADA. PEDIDO PARA QUE HAJA DESCONTOS DO SALDO DAS COMISSÕES REFERENTES A PRODUTOS QUE FORAM OBJETOS DE DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR CONDUTA DOS COMPRADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DA LEI 4.886/65. CLÁUSULA DEL CREDERE VEDADA EXPRESSAMENTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO AVISO PRÉVIO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI N° 4.886/65. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.