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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Trata-se de Apelação Cível (mov. 148.1), interposta em face da sentença (mov. 145.1) proferida nos autos de: “Ação de Cobrança” nº 0029425-96.2020.8.16.0019, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais em relação a ré, com o seguinte dispositivo: “ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzido na inicial (art. 487, inc. I do CPC) pelo que: a) CONDENO a empresa ré a pagar para a autora o valor de R$ 18.836,10 (dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), corrigidos monetariamente pela variação do INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 01/10/2020 (última atualização). b) CONDENO a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 4.537,82 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) referente à verba indenizatória de 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigidos monetariamente pela variação do INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 01/10/2020 (última atualização); c) CONDENO a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 3.707,00 (três mil setecentos e sete reais), corrigidos monetariamente pela variação do INPC, desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O termo inicial dos juros e correção monetária deverá ser aplicado conforme aqui fixado em razão de não haver no documento de evento 1.13 indicação da data da atualização. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, fixo em 12% do valor total da condenação, que se mostra razoável considerando a natureza, complexidade e duração da causa, assim como os trabalhos desenvolvidos pelo advogado.”. Inconformada com a sentença, apela à Ré, Indústria e Comércio Chemim LTDA, sustentando inicialmente que: a) a apela possuí o direito de receber o saldo das comissões pelos serviços prestados em virtude da representação comercial, todavia desse saldo deve ser abatido o valor referente a devolução de mercadorias feitas pelo comprador das vendas intermedidas pela apelada; e b) requer que seja afastada a condenação prevista no art. 34 da Lei n.º 4.886/1964.Em contrarrazões (mov. 152.1) o apelado Lealis Representação de Produtos Alimentícios LTDA. representado(a) por Roberto Coleho Teixeira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.
da admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso interposto. Do saldo das comissõesEntende o Apelante que o Juízo a quo cometeu um equivoco ao não permitir que as mercadorias que foram objetos de devolução fossem abatidas do saldo devido.Todavia, sem razão o Apelante.Explica Silvio de Salvo Venosa sobre a cláusula del credere que: “A respeito dessa cláusula dispunha o art. 179 do Código Comercial: “A comissão del credere constitui o comissário garante solidário ao comitente da solvabilidade e pontualidade daqueles com quem tratar por conta deste, sem que possa ser ouvido com reclamação alguma. Se o del credere não houver sido ajustado por escrito, e todavia o comitente o tiver aceitado ou consentido, mas impugnar o quantitativo, será este regulado pelo estilo da praça onde residir o comissário, e na falta de estilo por arbitradores”. A expressão del credere, proveniente da língua italiana, significa confiar ou dar confiança, uma vez que o comitente deposita ampla confiança no comissário, este aceitando todos os riscos do negócio. Admite-se, pois, a cláusula del credere ainda que verbal. Devemos entender que modernamente os arbitradores são substituídos pela perícia judicial, salvo a possibilidade de juízo arbitral. A comissão del credere converte o comissário em garante solidário do comitente nos negócios que concluir com terceiros, embora parte da doutrina defina que a obrigação do comissário é principal. Não se trata de aval ou fiança, mas de garantia decorrente de acordo de vontades, autorizada por lei. Aproxima-se, no entanto, da fiança de índole solidária, embora alguns autores vejam nesse negócio uma modalidade de seguro. O ajuste da garantia del credere pode ser concomitante ou posterior ao contrato de comissão. Esse negócio é estranho com relação aos terceiros que tratam com o comissário.”[1]. Dispõe o art. 43 da Lei n.º 4.886/1965: Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. – destaquei. Muito embora a cláusula seja relativamente comum em outros contratos, a legislação ao regular essa espécie de contrato vedou qualquer espécie de responsabilidade do representante comercial sobre a intermediação que esse faz.É uma vedação expressa, que exime o representante de qualquer garantia de solvabilidade com o comprador, a questão no caso de insolvência do comprador, ou no caso de devolução de mercadorias, deve ser resolvida entre representado e comprador.Nessa toada, a decisão tomada pelo Juízo a quo me parece adequada, eis que o representante não pode ser penalizado por uma conduta do comprador.Em situações semelhantes decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO DIRETA PELA REPRESENTADA ACORDADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE EXPRESSA NO CONTRATO. DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DEL CREDERE VERIFICADA. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DA LEI 4.886/65. INCLUSÃO VEDADA. DESCONTOS REALIZADOS DE MANEIRA INDEVIDA, GERANDO DIREITO DO AUTOR A SER REEMBOLSADO. COMISSÕES PAGAS A MENOR. ENTREGAS QUE SE DAVAM COSTUMEIRAMENTE EM MONTANTE MAIOR QUE O PEDIDO. TRANSAÇÕES QUE DECORRIAM DIRETAMENTE DA MEDIAÇÃO FEITA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELA PARTE APELADA. FATO QUE NÃO LEVA APENAS AO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES, MAS CARACTERIZA A JUSTA CAUSA A AMPARAR A RESCISÃO CONTRATUAL (ART. 36, ‘D’, Lei 4886/1965). 2. INDENIZAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ VERIFICADA A JUSTA CAUSA. ARTIGO 27, "J" DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO DO REPRESENTANTE. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA QUE IMPEDE A INDENIZAÇÃO DESTA NATUREZA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004970-19.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADO EM COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE VEDADA PELO ART. 43 DA LEI 4.886/65. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO REPRESENTANTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRESPASSE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002940-80.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.09.2021) Dessa forma, tenho que a manutenção da sentença é a medida mais correta. Da indenização do art. 34 Lei. n.º 4.8886/1965Sustenta o recorrente que a rescisão contratual foi controversa, já que fora declarada judicialmente, logo não teria como a apelante dar o aviso prévio de 30 dias, portanto requer que seja afastada a condenação ao aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/1965.Com razão.Dispõe o art. 34 da Lei n.º 4.886/1965: Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Tal dispositivo trata da resilição unilateral do contrato de representação comercial, em razão disso o pagamento de tal importância, equivalente ao aviso prévio, somente pode ser aplicado em casos onde a Representada busca rescindir o contrato sem motivo.No caso dos autos é certo que o Apelante possui motivos para buscar a rescisão do contrato, apesar de inadimplente, não foi a representada quem buscou primeiramente o interesse de encerrar o contrato firmado, razão pela qual não se mostra cabível a incidência da referida indenização a título de aviso prévio.Nesse sentido já decidiu está C. Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INICIATIVA DA REPRESENTANTE, MOTIVADO POR CULPA DA REPRESENTADA. INSURGÊNCIA DA REPRESENTANTE. COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, “J”, DA LEI N° 4.886/65. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER COMPOSTA, TAMBÉM, PELA SOMA DOS VALORES CONSTANTES NOS “RELATÓRIOS DE COMISSÕES PAGAS”. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA REPRESENTANTE E SEM VALOR PROBATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI N° 4.886/65. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021311-65.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.06.2022) Dessa forma, afasto a indenização relativa ao aviso prévio. III – CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. [1] VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil: Contratos. v.3. Barueri/SP: Atlas, 2022. 9786559772773. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772773/. Acesso em: 12 jul. 2022.
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