SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027381-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RURAL DO IMÓVEL DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AGRAVADO, CONTUDO, QUE COMPROVAM SUFICIENTEMENTE QUE O IMÓVEL (I) SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E (II) É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ASSEGURADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.