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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerente em face de decisão proferida em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença (NPU 338-44.2012.8.16.0159), por meio da qual foi acolhida a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo requerido, ora agravado (mov. 152.1, autos de origem).Alega o agravante, em síntese, que: a) trata-se de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a pagar o saldo de devedor de consórcio mantido com a recorrente; b) ante o não pagamento espontâneo do débito, foi intimada a se manifestar sobre a existência de bens penhoráveis, indicando que o único bem de propriedade do agravado seria uma fração ideal do imóvel objeto da matrícula 11.888, do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu; c) o requerido, porém, sustentou a impenhorabilidade do bem, uma vez se tratar de pequena propriedade rural, o que já teria sido reconhecido em outro processo, sendo que, ainda, é objeto de usufruto vitalício em favor de sua genitora; d) essa alegação foi acolhida na origem, sob o fundamento de que o bem se enquadra nos parâmetros do Estatuto da Terra para ser classificado como pequena propriedade, bem assim porque a documentação acostada demonstra a sua exploração econômica, gerando a presunção de que serve de sustento ao agravado e sua família; e) no entanto, não há a mínima demonstração da presença de 02 (dois) dos requisitos necessários à impenhorabilidade, ou seja, não há prova de que a extensão do bem não é superior a 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93, bem assim que o agravado exerce a profissão de agricultor e que tira do imóvel o seu sustento e o da sua família; f) ao revés, a prova dos autos comprova de forma cabal e insofismável que o imóvel não absorve toda a força de trabalho do executado, já que a documentação juntada no mov. 89.2 demonstra que exerce outra atividade, mais precisamente que tem uma casa de comércio; e g) o imóvel não está classificado como pequena gleba rural, haja vista que sobre ele incide ITR. Finaliza pedindo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem previsão constitucional, conforme dispõe o art. 5º, XXVI, da CF: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. E a Lei nº 8.629/93 define imóvel rural e, bem assim, a pequena propriedade, da seguinte forma: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (sem grifos no original) Fixadas essas premissas, da análise dos documentos juntados pelo agravado nos eventos 113.2 e 127.3, conclui-se que o imóvel ora em discussão é, efetivamente, impenhorável.Em primeiro lugar, porque, como acertadamente concluiu o juízo de primeiro grau, não ultrapassa o limite de 4 (quatro) módulos fiscais da região de São Miguel do Iguaçu: A cota-parte do imóvel rural de propriedade do executado possui 66.550.00m² (mov. 47.1). O módulo fiscal do Município de São Miguel do Iguaçu é de 18 hectares, ou 180.000,00 mil metros. Portanto, a propriedade enquadra-se na área de até 04 (quatro) módulos fiscais (4 x 180.000,00 = 720.000,00m²), nos termos do art. 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/93.Enquadrando-se o imóvel rural nas dimensões da pequena propriedade rural, estabelece-se a presunção de que o bem é explorado pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que se espera que aconteça no mundo real, inclusive as regras de experiência (art. 375, CPC). (mov. 152.1 – grifo nosso) Veja-se, ainda, trecho da matrícula apresentada pelo agravado, que demonstra a sua fração ideal do imóvel (mov. 113.2): Depois, porque o agravado trouxe aos autos comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural, notas fiscais de comércio de insumos, cédulas de produtor rural, documentos pelos quais se demonstra ser produtos de soja e milho (mov. 127.3).Por fim, não é requisito para a proteção constitucional de pequena propriedade rural ser o devedor proprietário de apenas um imóvel ou possuir apenas uma única renda. Assim, está demonstrado que o imóvel é, como visto, pequena propriedade rural, de modo que, estando preenchidos os demais requisitos do art. 5°, inciso XXVI da CF/88, é impenhorável. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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