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Processo:

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 161.1 da Ação de Obrigação de Fazer ou Resolução Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0006788-66.2020.8.16.0112, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que acolheu parcialmente preliminar de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos[1]:
2. DAS PRELIMINARES2.1 Da ilegitimidade passivaA parte requerida alegou ilegitimidade passiva com relação aos requeridos IVETE D. K., JEFFERSON K., DJEOVAN M. D. e DIEGO M. D., sob o fundamento de que o contrato que embasa a demanda foi assinado somente pelo requerido MILTON D. e apenas este se comprometeu a recolher a assinatura dos demais herdeiros, conforme previsto na cláusula décima do instrumento, sendo que os demais requeridos não podem responder por uma obrigação que compete unicamente ao último, pois trata-se de ato personalíssimo, assim como não podem responder por eventuais penalizações geradas pela recusa do requerido em assinar. E que o argumento autoral de que os filhos compõem o polo passivo para tomarem ciência dos atos processuais não faz sentido, pois as decisões são públicas.Tal arguição merece prosperar em parte. Isto porque, através da presente ação, a parte autora busca a “condenar os Requerido a assinar a escritura e providenciar a assinatura de todos os demais herdeiros às suas próprias expensas e providenciar o competente registro”. Ou seja, busca a outorga de assinaturas para escrituração e transmissão da documentação de propriedade do imóvel com matrícula n° 12.679 (Lote Rural n° 61-C), um dos bens a que se refere o Contrato Particular de Compra e Venda Recíproca de Quinhão Hereditário, Dissolução de Condomínio e Outras Avenças (mov. 1.16). Alternativamente, busca a resolução do referido contrato, alegando inexecução voluntária por parte do requerido MILTON D. Sem prejuízo, pugna pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais oriundos dos atos realizados em Cartório na ocasião da desídia, a condenação do requerido MILTON D. ao pagamento da multa contratual e a condenação de cada um dos requeridos que não assinaram a escritura ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral.Do cotejo ao referido contrato, é possível aferir que foi firmado por MILTON DREISSIG, LEONI DREISSIG, RENIDA DREISSIG FIORINI, IRNO FIORINI e VANDA SPIELMANN. Na declaração de mov. 1.15 consta que os requeridos e herdeiros MILTON D., IVETE D. K. e JEFFERSON K. teriam se recusado a assinar a escritura em cartório.Destarte, em que pese as alegações trazidas pela parte autora, compulsando os autos não se vislumbra, ao menos por ora, qualquer relação contratual ou obrigação assumida pelos requeridos DJEOVAN M. D. e DIEGO M. D. que os tornem aptos a integrar o polo passivo da demanda, ou ao menos indique que o requerido MILTON D. tenha transferido imóveis para seus nomes, conforme alegou a requerente, além de que não firmaram o instrumento contratual sobre o qual versa o feito.Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar aventada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos requeridos DJEOVAN MARCOS DREISSIG e DIEGO MATEUS DREISSIG, nos termos do art. 485, VI, CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa os quais, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional e a diminuta tramitação do feito, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85 §§2º e 8° do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita (art. 98, §3°, CPC).Diante das informações contidas nos eventos 1.15 e 151.2, deixo de acolher a preliminar com relação aos requeridos IVETE D. K. e JEFFERSON K., uma vez que, em tese, também houve desídia por parte desses em promover a assinatura em cartório, juntamente com o requerido MILTON D.
Inconformados, os Agravantes pretendem a reforma da referida decisão, para que a preliminar de ilegitimidade passiva seja rejeitada e, por consequência, Djeovan Marcos Dreissig e Diego Mateus Dreissig sejam mantidos na lide.Em suas razões, sustentam, em síntese, que (mov. 1.1): a) após o falecimento de Hildor Rodolfo Dreissing, os herdeiros firmaram contrato particular de compra e venda recíproca de quinhões hereditários, dissolução de condomínio e outras avenças; b) o contrato estabeleceu a divisão dos bens, consignando que a totalidade do imóvel lote rural nº 61-C permaneceria com os Agravantes Renida e Irno; c) as escrituras dos imóveis foram finalizadas e entregues, contudo a do imóvel lote rural nº 61-C foi cancelada, uma vez que os Agravados se recusaram subscrever os documentos cabíveis; d) os Recorridos efetuaram o registro de seus imóveis e frustraram a escrituração do imóvel dos Recorrentes; e) o Juízo de Origem acolheu parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito em relação a Djeovan e Diego, filhos de Milton, ora Agravado; f) a anulação do negócio jurídico poderá atingir Milton e, por consequência, seus filhos, dado que a propriedade do imóvel pertencente ao Recorrido Milton fora transferido para Djeovan e Diego; g) a transferência do bem se deu com o objetivo de frustrar o pagamento aos credores; h) há a possibilidade de resolução contratual por inexecução voluntária com efeitos ex tunc, ou seja, de forma retroativa; i) a inclusão de Djeovan e Diego no polo passivo se deu unicamente para acompanharem os atos processuais e não houve qualquer pedido de condenação, logo deve ser afastada qualquer fixação de honorários sucumbenciais.Os Agravados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso sob o argumento de que não há provas nos autos de existência de relação contratual ou obrigação com os Agravantes, uma vez que o contrato foi assinado por Milton. Aduziram ainda que o feito deve pautar-se na outorga de escrituração do imóvel e nos fatores que estão impedindo a realização do ato, ou seja, desnecessária a discussão de propriedade dos outros imóveis, evitando-se assim qualquer tumulto processual (mov. 32.1).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Marcello Augusto Cleto Melluso, manifestou-se pela não intervenção do Ministério Público (mov. 39.1).Vieram-me conclusos.É o breve relato.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso de Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 166 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos.O documento de mov. 1.9 comprova o recolhimento do preparo.Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.No mérito, os Agravantes pretendem a reforma da decisão que, por acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a Djeovan Marcos Dreissig e Diego Mateus Dreissig. Sustentam, para tanto, a necessidade de manutenção de tais pessoas no polo passivo, a fim de que tomem ciência dos atos processuais e apresentem defesa, caso necessário.Pois bem.Tratam-se os autos originários de Ação de Obrigação de Fazer ou Resolução Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Renida Dreissig Fiorini, Irno Fiorini e Vanda Spielmann, ora Recorrentes, com o fim de que os réus fossem compelidos a outorgar assinatura na escritura do imóvel lote rural nº 61-C de matrícula nº 12.679, conforme outrora acordado (movs. 1.1 e 1.18).Referido acordo foi celebrado por meio de contrato particular de compra e venda recíproca de quinhão hereditário, dissolução de condomínio e outras avenças (mov. 1.16).Conforme se verifica da detida análise dos autos, em 27.2.2012, o contrato foi assinado por Milton Dreissig, Leoni Dreissig, Renida Dreissig Fiorini, Irno Fiorini e Vanda Spielmann.Consta no contrato exata e precisamente as assinaturas das referidas partes (mov. 1.6, pág. 6).O contrato celebrado entre as partes clarifica a obrigação quanto a obtenção das assinaturas e regularização da documentação e a divisão dos imóveis. Veja-se (mov. 1.16, pág. 5 e 6):
CLÁUSULA DÉCIMA: Assim, estando todos justos, acertados e contratados concedem reciprocamente quitação geral sobre os imóveis acima descritos, comprometendo-se mutuamente a assinarem as respectivas escrituras e MILTON DREISSIG, compromete-se a obter a assinatura, todos os documentos e certidões negativas dos demais herdeiros, por ter adquirido dos mesmos seus direitos hereditários, assumindo para si as responsabilidades inerentes a eles, inclusive incorrendo na cláusula penal prevista.
CLÁUSULA NONA: A partir da presente transação a composição definitiva sobre a propriedade dos imóveis fica sendo a seguinte:- RENIDA/IRNO permanecem com a totalidade do imóvel LOTE RURAL nº. 61-C, situado na Linha Arroio Fundo, neste Município com área de 108.880 m², Matrícula n.º 12.679; com a totalidade do LOTE URBANO n.º 03 (três), da QUADRA n.º 06 (seis), situado no Loteamento LUCIANA, e com 11,2% do LOTE RURAL n.º 37 (trinta e sete), situado no Município de Nova Santa Rosa que correspondem a 0,855 alqueire ou 20.691,00 m², em condomínio com MILTON/LEONI e VANDA;[...]
A declaração apresentada por Vanda Spielmann informa sobre a pendência da documentação referente ao lote rural nº 61-C, relativa a escrituração e transmissão da documentação (mov. 1.15).Por todo o exposto, observa-se que inexiste motivo hábil a justificar a permanência de Djeovan e Diego no polo passivo da lide.Isso porque não se constata relação contratual ou mesmo obrigação assumida entre Djeovan e Diego e os Agravantes.Tal fato é reconhecido pelos próprios Agravantes que, por mais de uma vez, fundamentaram a continuidade de Djeovan e Diego no polo passivo a fim de que estes fossem cientificados dos atos processuais. Ora, como cediço, salvo as exceções previstas na legislação pátria, os atos processuais são públicos, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição da República[2] e o art. 189, caput, do Código de Processo Civil[3].Ou seja, a “necessidade” de acompanhar os atos processuais não justifica que a parte integre o polo passivo da demanda.Não fosse apenas isso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, “assinar a escritura e providenciar a assinatura de todos os demais herdeiros” diz respeito ao imóvel de matrícula nº 12.679 (lote rural nº 61-C), enquanto que a alegada transferência de propriedade de Milton para os filhos refere-se a bem diverso.Logo, imperativo reconhecer a ilegitimidade passiva de Djeovan Marcos Dreissig e Diego Mateus Dreissig, conforme feito pelo Juízo de Origem, que, por óbvio, não descartou a possibilidade de que esses venham a integrar a lide caso assim se justifique, com base em relação contratual ou mesmo obrigação assumida. Veja-se (mov. 161.1):
Destarte, em que pese as alegações trazidas pela parte autora, compulsando os autos não se vislumbra, ao menos por ora, qualquer relação contratual ou obrigação assumida pelos requeridos DJEOVAN M. D. e DIEGO M. D. que os tornem aptos a integrar o polo passivo da demanda, ou ao menos indique que o requerido MILTON D. tenha transferido imóveis para seus nomes, conforme alegou a requerente, além de que não firmaram o instrumento contratual sobre o qual versa o feito.
Assim, considerando que os elementos constantes nos autos são hábeis a evidenciar a ilegitimidade passiva de Djeovan Marcos Dreissig e Diego Mateus Dreissg, justifica-se a manutenção da decisão agravada em sua integralidade.E uma vez extinto o feito em relação a dois dos réus, imprescindível se faz a fixação de honorários sucumbenciais, conforme feito pelo Juízo de Origem.Dessa forma, não há que se falar em afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, conforme requerido pelos Agravantes, sob o argumento de que a inclusão no polo passivo se deu apenas para que pudessem acompanhar os atos processuais.O art. 85, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Renida Dreissig Fiorini, nos termos da fundamentação.Em razão do não provimento do recurso, entendo pelo cabimento da majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, CPC, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ou seja, de R$3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), haja vista o trabalho suplementar dos procuradores dos Agravados neste Grau de Jurisdição.