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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto contra decisão proferida nos autos nº 0002751-58.2022.8.16.0004 (mov. 17.1 – 1º Grau). Explica, em síntese: a) que a decisão agravada não se sustenta, pois foi laborada em franco descompasso com as normas de regência; b) que inexiste dúvida quanto à legitimidade do agravante para a propositura da ação principal, uma vez que está sofrendo danos em decorrência do ato simulado, o qual, por sua vez, faz aflorar a nulidade absoluta; c) que a ação ajuizada busca anular o ato administrativo, havido em manifesta dissonância, causando lesão ao patrimônio pública, simulado, sem prejuízo ao inequívoco desvio de finalidade; d) que julgando procedente a ação de fundo, reconhecendo a nulidade dos atos praticados entre os agravados, seus efeitos não poderão ser convalidados; e) que não se pode olvidar, através da análise dos documentos, que a simulação ocorreu às claras, demonstrando o caráter hostil dos recorridos, embebidos pela certeza de impunidade; f) que acaso a tutela de urgência não salvaguarde o feito de fundo, evidentemente que não só há o flagrante risco de comprometimento do erário, mas também o desapossamento de bens do agravante; g) que o interesse do agravante em suspender o processo executivo, ao contrário do que fora afirmado na decisão, ocorre para que sejam evitados danos ainda maiores, diante da ilegitimidade dos agora exequentes Carlos Alexandre Campos e Cledson Marcos Campos, bem como para evitar que os créditos sejam novamente cedidos para terceiros de boa-fé; h) que a nulidade absoluta dos atos praticados entre os agravados implica no reconhecimento da impossibilidade de ser perpetuar a faina executiva, essa derivada de cessão havia pelo banco estatal, o BRDE; i) que sendo julgada procedente a ação anulatória, estarão comprometidos todos os atos que sucederam a cessão de direitos creditórios, havendo liame lógico para a concessão da medida; j) que o próprio deslinde do feito executivo está comprometido, vez que a ação anulatória, guarda natureza de evidente questão prejudicial de mérito; k) que em se tratando de ato superveniente ao aforamento da medida executiva, a sua desconstituição, perseguida na ação de piso, guarda a própria natureza de questão precedente meritória, apta a desconstituir a farsa capitulada pelos agravados; l) que a ação movida pelo agravante versa sobre direitos patrimoniais, em que se verifica a lesão do erário, através de nula contratação direta; m) que o documento de mov. 1.12 dos autos principais não deixa margem a eventual entendimento contrário à simulação, em que os agravados Carlos Alexandre Campos e Cledson marcos Campos, mesmo antes de iniciado o processo de compra entre BRDE e NPL Brasil Gestão de Ativos Financeiros Ltda., já haviam firmado as condições da própria compra do ativo; n) que a simulação denunciada teve com o escopo burlar o ordenamento editalício, que não aceitava licitantes pessoas físicas; o) que em se tratando de fraude à licitação, impõe-se reconhecer o prejuízo presumido pelo erário; p) que os mesmos infratores impulsionam o processo executivo, firmado sobre bases nulas, advindas do inequívoco ato simulado; q) que uma vez mantida a decisão monocrática, abre-se aos agravados, não só a altíssima possibilidade de novas cessões creditícias, como possibilita o abocanhamento de altíssimas cifras, preterido o erário; r) que a concessão da almejada tutela, onde transborda a urgência, é ato de preservação dos interesses do agravante, motivo pelo qual deve ser deferida, determinando a suspensão de todos os efeitos do ato de cessão de crédito havido entre os agravados o que, por consequência, implica na paralisação do feito executivo.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE apresentou contrarrazões em que sustenta: a) que não há legitimidade do agravante para promover a acao anulatória de nulidade da cessão de crédito realizada entre BRDE e NPL Brasil Gestão de Ativos Financeiros Ltda., bem como da cessão posteriormente realizada com Carlos Alexandre Campos e Cledson Marcos Campos, uma vez que não é titular de direito subjetivo capaz de afetar a relação jurídica; b) que o agravante é parte totalmente estranha à relação encampada na cessão de créditos, uma vez que se trata apenas de devedor de um dos créditos constantes da carteira cedida; c) que a lei expressamente dispõe ser desnecessária a anuência do devedor para a validade da cessão de crédito, bastando que seja comunicado a fim de que pague ao cessionário; d) que uma eventual nulidade da cessão não possuiria o condão de paralisar a execução de título extrajudicial que foi ajuizada contra o agravante; e) que por ser instituição financeira pública de fomento, a agravada necessita realizar procedimento licitatório nos termos do artigo 13.303/16; f) que no caso sequer se aplicaria a obrigatoriedade de procedimento licitatório ou de dispensa, uma vez que a cessão de carteira de créditos não performados está ligada à atividade-fim do banco, se adequando à hipótese do art. 28, §3º, I da Lei 13.303/16; g) que mesmo sob tal regramento, o BRDE optou por ofertar publicamente mediante licitação os créditos não performados em dois procedimentos que restaram desertos, antes de realizar o procedimento de dispensa de licitação; h) que o processo de Dispensa de Licitação foi realizado em absoluto respeito aos ditames legais e precedidas dos devidos processos aprobatórios internos, sendo realizadas algumas vendas diretas de lotes de créditos, dentre as quais diversos créditos da Agencia do Paraná para a NPL Brasil; i) que o processo de dispensa n. 2020/157 está em consonância com toda a legislação em vigor, bem como aderente aos princípios que regem a Administração Pública, sendo publicado no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; j) que o negócio jurídico abrangeu diversos outros créditos, oriundos de inúmeras operações de financiamentos inadimplidos, e não apenas o crédito oriundo da Escritura Pública n. 36.211; k) que o BRDE desconhece o Sr. Carlso Alexandre Campos e Cledson Marcos Campos, com os quais jamais entabulou qualquer entendimento ou negócio jurídico; l) que o BRDE comunicou a cessão de crédito nos autos executórios, anexando o Termo de Cessão de Crédito, conferindo a devida publicidade; m) que a posterior cessão de crédito entre NPL Brasil e Carlos Alexandre Campos e Cledson Marcos Campos é desconhecida pelo BRDE; n) que por se tratar de empresa pública, o BRDE está sujeito a rígido acompanhamento e controle dos Tribunais de Conta nos três Estados em que atua, bem como fiscalização do Banco Central do Brasil, sendo totalmente fantasiosa a alegação de simulação de venda (mov. 19.1). A NPL Brasil S.A. Gestão e Solucao para Ativos Financeiros apresentou contrarrazões em que alega: a) que o recurso não deve ser conhecido ante a ilegitimidade ativa do agravante, que não é titular de direito subjetivo capaz de afetar a relação jurídica da cessão operada; b) que não há interesse recursal, uma vez que o objetivo não é a mera declaração de nulidade da cessão de crédito, mas sim a suspensão da ação de execução; c) que é desnecessária a anuência do devedor para a validação da cessão de crédito, bastando que seja comunicado para que pague ao cessionário; d) que as cessões de crédito são válidas e de pleno direito (mov. 23.1). Cledson Marcos Campos e Carlos Alexandre Campos apresentaram contrarrazões, que afirmam: a) que inexiste fumaça do bom direito e perigo na demora; b) que este Tribunal de Justiça manteve a decisão do juízo no julgamento do agravo interno n. 0061032-53.2021.8.16.0000/1, portanto, restou decidida a questão da homologação da cessão de crédito; c) que a Lei Federal n. 13.303/2016 que regulamenta o BRDE sequer foi mencionada pelo agravante; d) que foi publicado o edital de licitação, sendo que o certame restou deserto, havendo nova tentativa que também restou deserta; e) que inexiste danos ao patrimônio público; f) que não houve violação ao edital, tampouco simulação do negócio; g) que a aquisição se deu em relação a diversos outros contratos, não somente a dívida do Sr. Sérgio (mov. 24.1).É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO agravo é tempestivo, processualmente adequado, uma vez que sua hipótese de cabimento está prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, e há comprovante do preparo recursal.Muito embora as partes agravadas sustentem preliminares que inviabilizariam o conhecimento do recurso (ilegitimidade passiva e coisa julgada), entende-se que a melhor solução ao caso seria conhecer para, no mérito, negar provimento ao recurso.Como bem mencionado pelo juízo de origem na decisão judicial agravada, é de fato discutível a legitimidade ativa do agravante para contestar as cessões de crédito realizadas, já que não foi parte nas relações jurídicas que a originaram. A bem da verdade, é nítido que o intento não é resguardar o erário, mas sim procurar obstar a execução contra ele promovida, o que sequer ocorreria com o reconhecimento de eventual nulidade, eis que o crédito ainda seria devido ao BRDE. De qualquer modo, tal situação será melhor discutida no âmbito da ação principal, podendo o magistrado a quo, se assim achar devido, afastar a legitimidade do autor. Nesse momento, há presunção de legitimidade e interesse recursal, já que a cessão tem relação com a execução em que o agravante é executado, ou um dos executados.Da mesma forma, há relevância na alegação de coisa julgada, já que o agravo de instrumento n. 0061032-53.2021.8.16.0000 também se discute a cessão de crédito. Todavia, aquele recurso se insurge contra a decisão proferida na execução enquanto que este está vinculado à decisão da ação declaratória de nulidade.Assim, passa-se à análise do mérito.Constata-se que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE (agravado) ajuizou, em 29/07/2015, execução de título extrajudicial (autos nº 0004700-64.2015.8.16.0004) em face da Agropecuária São José Ltda., Sérgio Luiz Cassidori Padial (agravante) e Luiz Carlos Bersani, objetivando o recebimento da quantia, à época, de R$ 10.370.777,65 (dez milhões, trezentos e setenta mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).Em 03/10/2017, foram opostos embargos à execução pelos executados (autos nº 0004524-17.2017.8.16.0004), recebido com efeito suspensivo (mov. 6.1 daqueles autos). A decisão foi declarada nula, por ausência de fundamentação, em sede de agravo de instrumento (acórdão nº 0002347-58.2018.8.16.0000). Realizada nova análise pelo juízo de origem, os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo (mov. 23.1 – daqueles autos). Embora interposto agravo de instrumento, agora pelos executados, o recurso foi desprovido, mantendo-se o indeferimento do efeito suspensivo (acórdão nº 0035131-88.2018.8.16.0000). Pelo que consta, os embargos estão em fase instrutória, isto é, não há trânsito em julgado.Durante o trâmite do processo executivo, em 19/02/2021, o BRDE informou que cedeu os créditos à NPL Brasil Gestão de Ativos Financeiros Ltda. (agravada) (mov. 154.1 – autos da execução). Na sequência, em 03/03/2021, a pessoa jurídica cedeu o crédito para Cledson Marcos Campos e Carlos Alexandre Campos (também agravados) (mov. 156.1 – autos da execução). O pedido de substituição do polo ativo foi deferido (mov. 160.1 – autos da execução.E é justamente contra essa cadeia de cessões do crédito exequendo que se insurge o agravante.Em suma, sustenta na “Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos” (processo nº 0002751-58.2022.8.16.0004), dentre outras coisas, que por se tratar de instituição financeira de direito pública, a BRDE feriu de morte as normas contidas na Lei nº 8.666/93 ao dispensar a licitação para a cessão dos créditos para a NPL Brasil Gestão de Ativos Financeiros Ltda. Ainda, assevera que o ato foi simulado, uma vez que as pessoas físicas, antes mesmo do início do processo de compra direta dos direitos creditórios entre BRDE e NPL Brasil Gestão de Ativbos Financeiros Ltda., já haviam firmado as condições da compra do ativo, o que foi realizado como forma de burlar as disposições contidas no edital da instituição financeira que vedada a participação de pessoas físicas.Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender todos os efeitos dos atos de cessão de crédito, com consequente paralisação dos autos de execução.Todavia, a despeito dos fundamentos arguidos, não estão presentes os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência almejada na ação principal. Como se sabe, o art. 300, do CPC, exige para a sua concessão elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A decisão judicial do mov. 17.1 se apresenta incensurável. Os atos de cessão ostentam aparência de legalidade, inexistindo qualquer evidência de fraude, simulação ou algum outro vício contaminador.Não há, ao menos por ora, elementos que possibilitem concluir que houve desvio de finalidade na cessão do crédito pelo ente público. Conforme contrarrazões, sequer era necessária a realização de licitação para a cessão de carteira de créditos, visto que está ligada à atividade-fim do banco, nos termos do art. 28, §3º, I da Lei 13.303/16. Ocorre que ainda sim optou por proceder a tentativa de licitação e dispensa, sendo que tais procedimentos respeitaram a legislação e foram devidamente publicados (https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:10:::NO::F50500_CD_ORGAO:4000&cs=1Acq_mBwKAQDsYxg50pfYasJA_cE)Além disso, houve a devida comunicação junto aos autos de execução. Como se sabe, para a cessão de direitos não é necessária a anuência do devedor bastando que seja comunicado a fim de que pague ao cessionário, o que ocorreu.A alegada fraude em decorrência de ato simulado carece de concretude, sendo imprescindível a fase probatória, sobretudo para se resguardar o contraditório e a ampla defesa. Vale dizer, é matéria a ser discutido no mérito da ação anulatória, portanto, no processo de conhecimento, no âmbito do devido processo legal.No momento, parece fantasiosa a alegação de que os agravados estariam mancomunados para prejudicar o recorrente-devedor, quando na verdade, sem dúvida, observa-se que foram vários os créditos cedidos no lote licitatório.A dívida exequenda, aliás, tem montante bastante expressivo, cuja execução está pendente há anos. O ajuizamento da execução é de julho de 2015, mas a dívida foi contraída alguns anos antes.Isto posto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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