SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027516-08.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, DO CPC. CADEIA DE CESSÕES DE CRÉDITO. CADEIA HÍGIDA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, QUE FOI COMUNICADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PARA PAGAR O CESSIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.