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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, autuada sob o n. 0002496-10.2022.8.16.0034, proposta em face do agravado, indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava a suspensão da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o recorrente alega que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida urgente. Aduz que está sofrendo constrangimento social e moral em razão da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Aponta que há uma conduta ilícita ao se cobrar o autor um débito inexistente e que o deferimento da tutela provisória não trará prejuízos às as partes. Postula pela atribuição de efeito ativo ao recurso e, no mérito, pelo provimento em seus aspectos abordadosO pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1 – TJ).O recurso foi respondido (mov. 13.1-TJ).É o relatório.

§2. Resumo1. Rogério de Souza Alves ajuizou Ação Indenização em Danos Morais e Materiais em face Banco CSF S.A. Carrefour, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização pelos danos morais suportados, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.2. A MMª Juiz indeferiu a liminar de tutela de urgência de natureza antecipatória, por entender que estão ausentes os requisitos para tanto, verbis:“(...). Da análise das alegações formuladas, não se pode concluir, ainda em exame prefacial, que defato inexistiu o acordo de vontades indicado na inicial, podendo a parte contrária, por outro lado, trazer prova da exatidão do negócio jurídico avençado, apto a resultar na cobrança. Assim, temerário é o deferimento da tutela sem o prévio contraditórioCom efeito, no presente caso, a prova trazida a feito é insuficiente para que seja deferido o pedido em sede de cognição sumária, posto que a matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza a certeza dos fatos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência.”. (mov. 10.1 dos autos n. 0002496-10.2022.8.16.0034)2.1. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto.Pretende o autor, ora agravante, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para excluir o seu nome do cadastro de devedores (SERASA), ao argumento de que estão presentes os requisitos para a sua concessão.Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito, traduzida numa razoável expectativa de procedência do pedido postulado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja deferida. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.[1]A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem:“A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há `elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...).O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608).Com efeito, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica, de convencimento, de certeza, portanto, aquela que surge por meio da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.Por sua vez, o segundo requisito diz respeito ao risco de lesão ou de perecimento do direito se não houver atuação imediata por parte do Estado-Juiz. Em determinadas situações, a demora inerente à prestação jurisdicional é um obstáculo à fruição do direito, daí a necessidade de um provimento judicial imediato para proteger ou mesmo permitir ao requerente usufruir do direito, sob pena de não ter o que desfrutar após a tramitação normal do processo. Assim, o que justifica a tutela provisória de urgência é o perigo de dano “concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”.[2]Na casuística, em cognição sumária, não se verifica todos os requisitos para a concessão de tutela de urgência.De fato, a probabilidade do direito decorre da negativa da Agravante de existência de relação jurídica com o Agravado e do débito que deu origem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (R$324.73, referente ao contrato n. 66983457384, de 14/6/2020). (mov. 1.17 dos autos originários).Neste aspecto, enquanto discutida em ação judicial a existência de relação jurídica ou do débito que deu origem a inscrição nos órgãos de inscrição ao crédito, é possível a concessão da tutela de urgência para determinar a retirada e impedimento do nome da autora/agravante de tais órgãos, uma vez que pendente decisão acerca da legalidade da inscrição. Frise-se, ademais, que não poderá a parte autora ser compelida a comprovar a sua inexistência por se tratar de fato negativo, competindo à ré a comprovação da contratação e sua regularidade.Contudo, no caso dos autos, não se vislumbra a presença do perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência almejada. O extrato do Serasa Experian acostado à exordial dos autos originários (mov.1.17) revela que a inscrição discutida, no valor de R$324,73 (trezentos e vinte e quatro reais e setenta e três reais), ocorreu em 14/06/2020, portanto, há mais de 2 (dois) anos, o que afasta o perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência pleiteada.A despeito de o agravante alegar que discute judicialmente as inscrições anteriores realizadas por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, respectivamente, nos autos n. 0001834-46.2022.8.16.0034 e 0007011-90.2022.8.16.0001, constata-se que ele também possui outra anotação em seu nome no valor de R$286,56 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) realizada pela Banco Itaucard.Com efeito, a existência de outra anotação, além daquela discutida nestes autos, afasta o perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque essa anotação, por si só, já restringe a possibilidade de concessão de crédito ou de celebração de empréstimo com o agravante. Destarte, considerando que a exclusão da anotação ora discutida não alteraria a situação de restrição creditícia do autor/agravante, uma vez que permaneceria diante de apontamento existente em seu nome, mostra-se inviável a concessão a tutela de urgência pretendida.Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PARTE RÉ QUE, APÓS A INTIMAÇÃO, APRESENTA OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO. LIMINAR CASSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0075944-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.05.2022) (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVANTE. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA. AUTOR QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE “NÃO DEVE NADA NA PRAÇA”. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, NÃO IMPUGNADAS, EM NOME DO AUTOR/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008781-24.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.05.2022) (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. ART. 300, "CAPUT", DO CPC/2015. DEMANDANTE QUE POSSUI ANOTAÇÕES HÁ VÁRIOS ANOS, INEXISTINDO “PERICULUM IN MORA”, O QUAL, ALIÁS, FOI ALEGADO GENERICAMENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0026380-10.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.10.2021) (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INICIALMENTE AFIRMADO OU MESMO DO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FIRMOU OS CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS PELO BANCO SACADO E QUE MOTIVARAM A NEGATIVAÇÃO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO – AÇÃO AJUIZADA CERCA DE QUATRO ANOS DEPOIS DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO QUE SE CONFIRMA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0060177-74.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.06.2022) (g.n.).
Nesses termos, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão agravada nos seus exatos termos.