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Acórdão
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I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 9.1 – 1º Grau, proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência autuados sob o nº 0002500-47.2022.8.16.0034, decisão esta que indeferiu a tutela de urgência pleiteada que visava a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.Em suas razões, relata que vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, posto que além do abalo do crédito, vem sofrendo profundo constrangimento social e moral em decorrência da impressão de um mau pagador. Salienta que jamais celebrou contrato junto à agravada, bem como não utilizou qualquer serviço capaz de gerar a dívida levada a registro no órgão de proteção ao crédito. Aponta a existência de probabilidade do direito, eis que a ré praticou conduta ilícita ao cobrar por débito inexistente, salientando-se que o ônus de apresentar a documentação que legitima a cobrança pertence à fornecedora. Acrescenta que a concessão da liminar não trará quaisquer prejuízos ao processo e às partes, tendo em vista que caso haja modificação no quadro fático, a tutela poderá ser cassada. Pugna pelo deferimento de plano da liminar pleiteada e, por fim, o provimento do recurso.Indeferido o pedido de efeito ativo (mov. 9.1 – 2º Grau), o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de suas contrarrazões (seq. 16 – 2º Grau).Vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que o recurso merece conhecimento.Insurge-se o agravante contra a decisão agravada, argumentando que está sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, estando presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).Na hipótese vertente, ao menos em uma análise inicial não exaustiva do mérito – que será realizada apenas ao final -, não se verifica perigo na demora que justifique a tutela antecipada recursal.Consoante já consignado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, em que pese toda a argumentação tecida relativa ao constrangimento social e moral sofridos pela inscrição, esta foi disponibilizada nos órgãos de proteção ao crédito em setembro de 2020 (mov. 1.17 – 1º Grau), sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 25.04.2022.Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ordinária – decisão que indefere a tutela de urgência antecipada cuja finalidade é a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito – insurgência da parte autora. Pedido para que seja determinada a retirada imediata da inscrição junto ao scpc – não acolhimento – ação de origem ajuizada CERCA DE UM ANO após a inclusão da anotação do débito – ausência do perigo na demora – EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EMPREENDIDAS POR EMPRESAS DIVERSAS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ELEMENTO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO – não preenchimento dos requisitos do art. 300 do código de processo civil – decisão mantida. recurso não provido” (TJPR - 9ª C.Cível - 0065984-75.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 10.07.2022 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART.300/CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (“FUMUS BONI IURIS”) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“PERICULUM IN MORA”). EXTRATO DA SERASA QUE ATESTA QUE AS INSCRIÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E AINDA APONTA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Art.300/CPC. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.2. Em se tratando de requisitos cumulativos, na falta de perigo de dano, verificável de plano, não há que conceder a antecipação de tutela postulada” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002144-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.07.2022 - destaquei) Por fim, cumpre consignar que conquanto seja possível no curso da instrução processual, após o estabelecimento do contraditório e ampla dilação probatória, restar comprovada as alegações do agravante, ao menos nesse momento processual, tal conclusão não se mostra possível, ante aos fundamentos já expostos.Dessa forma, ausente os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, não merece provimento o recurso, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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