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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006337-23.2015.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (C. PENAL, ART. 168, § 1°, III) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR DESISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO PARQUET QUE NÃO VINCULA O JUÍZO – INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – INDEPENDÊNCIA DO JULGADOR – SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – C. PROC. PENAL, ART. 385 – MÉRITO – RÉU QUE, MEDIANTE ARDIL, CONVENCEU A VÍTIMA A PREENCHER UM CHEQUE-CAUÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, INDUZIU-A EM ERRO SOBRE O ACEITE DA PROPOSTA PELO VENDEDOR E, POSTERIORMENTE, DESCONTOU A ORDEM ESCRITA DE PAGAMENTO EM PROVEITO PRÓPRIO – PROVA ORAL CONVERGENTE SOBRE A DINÂMICA DA OCORRÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES DE CARIZ PATRIMONIAL – CONDUTA QUE SE AMOLDA, A VERDADE, AO TIPO DE INJUSTO DO ESTELIONATO (C. PENAL, ART. 171, CAPUT) – RECLASSIFICAÇÃO QUE, NA ESTRITA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO IMPLICA REFORMATIO IN PEJUS – CRIME IMPOSSÍVEL NÃO VERIFICADO – CHEQUE QUE SE AFIGURA COMO MEIO EFICAZ PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PENA RECALCULADA – REGIME DE CUMPRIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.