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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 142.1, dos autos de ação de indenização sob nº 0006847-70.2019.8.16.0021, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, por meio da qual julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Alega o apelante, em síntese, mov. 149.1 que “... deve ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a solidariedade entre as Apeladas. Isso implica não apenas na solidariedade, como também na inversão do ônus da prova.”, fl. 05.Afirma que as partes “... acordaram um prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do veículo objeto do negócio jurídico. O transcurso do prazo em questão se iniciou mediante a formalização do pedido de compra e venda de veículo n.º 23992, em 28/07/2018, tendo como termo final para a entrega do bem o dia 07/09/2018. Contudo, a entrega do veículo ocorreu apenas em 05/12/2018, conforme confessado pelas Apeladas durante o trâmite da Reclamação n.º 76336/2018 realizada perante o Procon-Cascavel: (...)”, fl. 07.Aduz que “... em 08/09/2018 as Apeladas encontravam-se em mora e como consequência passaram a responder por todos os prejuízos e danos causados à Apelada, conforme preceitua o art. 395 do Código Civil... Nos termos do dispositivo mencionado, a partir da mora, é de responsabilidade das Apeladas quaisquer prejuízos experimentados pela Apelante que sejam decorrentes de seu inadimplemento. No caso em comento, tais prejuízos se traduzem nos gastos advindos da locação de um veículo para suprir a não entrega da van adquirida, no montante de R$ 41.880,30.”, fl. 08.Afirma, também que “... ainda que não se considere o prazo de 40 dias – o que se admite somente em prol do debate –, há de ser reconhecida a mora a partir de 60 dias do fechamento do negócio. Isto porque a Vegrande afirma expressamente que a entrega ocorreria em até 60 (sessenta) dias (FATO CONFESSO): (...)Ao não prever no documento uma data certa para cumprimento de sua obrigação, a Vegrande colocou a Apelante em absoluta desvantagem... as Apeladas não poderiam, a seu bel prazer, fazer com que a Apelante ou qualquer um de seus consumidores esperassem por períodos de tempo elevados sem que estes pudessem precisar uma data de recebimentoDessa forma, para além da manifesta desproporcionalidade das obrigações impostas, há notável violação ao dever lateral (ou anexo) da informação. Por um lado, pelo fato de as Apeladas deixarem de informar a impossibilidade de entrega do veículo no prazo de 40 (quarenta) dias ou, a título de argumentação, 60 (sessenta) dias, conforme a Apelante manifestou interesse. De outro lado, por informar um prazo e, posteriormente, descumpri-lo..”, fl. 09/14.”Alega, por fim, que “... o inadimplemento contratual das Apeladas forçou a Apelante a locar veículo para suprir suas necessidades e manter sua atividade em funcionamento. O veículo foi alugado entre 01/09/2018 e 31/11/2018, gerando custos na monta de R$ 41.880,30, conforme documento de mov. 1.5.”, fl. 16.Requer “... o recebimento e o provimento do presente Recurso de Apelação para o fim de reformar a r. sentença e reconhecer a procedência da presente ação.”, fl. 20. A apelada apresentou contrarrazões, mov. 379.1, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se de ação de indenização ajuizada pelo ora apelante, na qual aduziu, em suma, descumprimento pelas rés, ora apeladas, do prazo de entrega de veículo utilitário adquirido, o que acarretou-lhe danos de ordem patrimonial, no importe de R$ 41.880,30.Por meio da sentença de mov. 142.1, o MM. Juiz da causa considerou que“A cláusula primeira do pedido prevê que a “vendedora promoverá a entrega dos produtos conforme disponibilidade de estoque do fabricante” (mov. 1.4). E, no caso, restou demonstrado que o veículo adquirido não constava em estoque da fabricante ou revendedora, mas seria objeto de pedido de fabricação em planta internacional, situada na Argentina, sendo que tão logo disponível foi faturado e entregue à parte autora, tudo esclarecido aos representantes da parte autora.Logo, não prevalece a tese de invalidade da cláusula 01 do pedido de mov. 1.4, porquanto o consumidor foi expressamente cientificado da incerteza sobre o prazo de entrega. Para além disso, no caso, essa circunstância não implica desvantagem ao consumidor, que não efetuou o pagamento antecipado de qualquer parcela do preço. Com efeito, conforme já sublinhado anteriormente, a entrada, por meio de dação em pagamento de veículo de titularidade da parte autora, só ocorreria no momento do faturamento do novo veículo. Essa disposição do pedido, somada aos esclarecimentos da prova testemunhal, no sentido de que a previsão de entrega repassada ao representante da autora era entre 90 a 120 dias, exclui a tese de que o veículo deveria ter sido entregue em 40 dias, lapso que não resta confirmado por quaisquer dos elementos dos autos.(...)Não bastasse isso, no caso, os danos não estão comprovados.É que, no caso, a parte autora se limita a juntar fatura no valor de R$ 41.880,30 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), relativos a locação, seguros e taxas no período de 1/9/2018 a 31/11/2018, mas não acosta aos autos qualquer comprovante do pagamento (mov. 1.5).(...)Se não fossem suficientes esses fundamentos para a improcedência dos pedidos, no caso, a prova dos autos revela que, não obstante a privação do uso do veículo adquirido, a parte autora teve sob sua disponibilidade bem similar, que foi entregue como parte do pagamento à ré somente após o recebimento e emplacamento do veículo Sprinter.(...)Então, desde o pedido até o recebimento de compra, a parte autora permaneceu com veículo similar, destinado à mesma finalidade do veículo adquirido. Com efeito, não obstante a existência de diferença entre os automóveis e a potencial superioridade do bem adquirido, certo é que ambos cumpriam a mesma função.(...)Portanto, não existe qualquer nexo de causalidade entre a necessidade de locação de veículo e o prazo de entrega do veículo adquirido, o que reforça a improcedência dos pedidos iniciais.” Inicialmente, insurge-se o apelante sobre a inversão do ônus da prova, aduzindo que “... é fundamental para o correto deslinde causa a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII), bem como a observância da solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia produtiva e garantia à integral reparação dos danos sofridos (art. 6º, inc. VI).”É de se ressaltar, no entanto, que a matéria foi dirimida por ocasião da decisão saneadora de mov. 60.1, a qual, embora tenha reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, indeferiu a inversão do ônus da prova sob o seguinte fundamento:“Assim, não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com relação a inversão do ônus da prova, poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil.”Dessa decisão não houve recurso, operando-se a preclusão consumativa, o que impede a inversão nesse momento processual.Sobre a matéria:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.A PELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CDC – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO – RECORRIBILIDADE QUE DECORRE DO PREVISTO NO ART. 1.015, XI DO CPC - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARCELA – (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0013391-37.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.06.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. – COPEL. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0010019-50.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 26.06.2022) “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA SEM AUTORIZAÇÃO OU PEDIDO DA AUTORA. RÉ QUE IMPUGNA TAL ALEGAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI INDEFERIDO NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA ESSA DECISÃO. PRECLUSÃO (ARTS. 505 E 507 DO CPC). PRECEDENTES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÊM. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0009420-18.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 31.05.2022) Dito isso, cabia a autora comprovar o descumprimento contratual das rés, por suposta inobservância do prazo de entrega do veículo, assim alegado:“Quando da formalização da compra e venda entabulada entre as partes, estas acordaram um prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do veículo objeto do negócio jurídico. O transcurso do prazo em questão se iniciou mediante a formalização do pedido de compra de veículo nº 2 3992, em 28/07/2018, tendo como termo final para a entrega do bem o dia 07/09/2018.” (mov. 149.1 – fl. 08).Não há, contudo, qualquer evidência que ampare suas alegações, porquanto no pedido de compra nº 23992 (mov. 1.4), acordado entre as partes, consta expressamente que a entrega do produto se dará “conforme disponibilidade de estoque do fabricante” – item “01” das condições do pedido.Há, ainda, referência expressa sobre a entrega do veículo de propriedade da autora, que serviu como pagamento do valor de entrada (R$ 47.000,00), que ocorreria somente quando do faturamento o novo veículo.De acordo com a documentação anexada aos autos, em especial as de mov. 40.2 e 41.2, em que pese o pedido de compra tenha ocorrido em 28/07/2018 (mov. 1.4) o faturamento (nota fiscal nº 432558) ocorreu em 21.11.2018 e a entrega do novo em 05.12.2018. Não se evidencia, assim, prejuízo imputável às rés, na medida em que não foi desembolsado qualquer valor pela autora antes do faturamento do novo utilitário, bem como tinha à sua disposição veículo similar (o seu antigo) para o desempenho de sua atividade nesse período.Não obstante afirme a apelante que o veículo antigo estava com problemas mecânicos e, por essa razão, não atendia às suas necessidades, não trouxe aos autos elementos de prova suficientes a corroborar o alegado.Esse entendo ser esse o ponto fundamental da lide, porquanto o dano alegado refere-se ao pagamento de “aluguel de outro veículo no período de mora da Vegrande e da Mercedes-Benz ... entre 01/09/2018 e 31/11/2018, gerando custos na monta de R$ 41.880,30,”.Tal como considerado na decisão recorrida, a despeito da autora não usufruir do bem adquirido, permaneceu na posse do veículo antigo até o momento de seu faturamento, oportunidade em que este seria entregue como pagamento da entrada do novo veículo.“Então, desde o pedido até o recebimento de compra, a parte autora permaneceu com veículo similar, destinado à mesma finalidade do veículo adquirido. Com efeito, não obstante a existência de diferença entre os automóveis e a potencial superioridade do bem adquirido, certo é que ambos cumpriam a mesma função. A diferença de um metro cúbico de capacidade de carga (649’’/7’32’’ e 8’00’’/8’20’’ do depoimento de Flávio Luiz Chaves), por seu turno, não configura, por si só, justificativa para locação de outro veículo, mesmo porque, como bem ressalta a parte autora, os seus produtos são perecíveis (mov. 118.1), o que exige agilidade na entrega, não sendo possível presumir que a parte lotava a capacidade de 13m3 de carga..” (grifei)Não se vislumbra, desse modo, nexo de causalidade entre o dano sofrido (valor despendido com aluguel de veículo) e a conduta das rés, na entrega do veículo, o que afasta a pretensão indenizatória dos autos.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito Doutor PHELLIPE MÜLLER.
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