Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 355.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais NPU 0002953-57.2017.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, que Fernando Vieira Ferreira e Marieli Bortolini movem em face de Jaire Luiz Muller e Cleide Luiza Borba Muller, pela qual indeferiu pedido de penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do primeiro executado, recebidos do INSS.Os exequentes, ora agravantes, aduzem que “[...] a r. Decisão da Magistrada de primeiro grau deve ser reformada, pois no caso em apreço, no processo de conhecimento ocorreu a condenação dos executados (ora agravados), foram requeridas diversas diligências no sentido de compelir os mesmos a pagarem os valores reconhecidos judicialmente, e, agora, uma vez comprovado que o executado/agravado JAIRE percebe mensalmente 03 (três) salários mínimos, o poder judiciário poderia sim, conforme devidamente embasado no pedido assentado em mov. 353.1, ter determinado o bloqueio do percentual de 20% sobre esses rendimentos, até que o montante total da dívida fosse pago” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destacam que “[...] o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de percentual dos salários dos executados, mesmo quando se tratar de dívida sem natureza alimentar, em casos onde a peculiaridade da situação justifique a aplicação da exceção à impenhorabilidade [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Arguem que, “[...] tendo em vista o presente caso se amoldar perfeitamente na jurisprudência do Colendo STJ, o Douto Juízo a quo, indo na direção contrária, com tal decisão, está a prejudicar o direito reconhecido por ele mesmo na ação de conhecimento, privilegiando o devedor em detrimento do credor, sendo que no Brasil, inclusive, conforme dados do IBGE, mais de 50% da população recebe menos de 03 salários mínimos mensalmente, e nem por isso deixam de viver dignamente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Ressaltam que, “[...] além desse valor recebido mensalmente do INSS, que na visão do Juízo a quo, não é o suficiente para a manutenção dos executados/agravados, há comprovação de que os mesmos possuem grande quantidade de dinheiro em espécie [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, “[...] determinando-se a penhora de 20% dos valores líquidos recebidos mensalmente do Fundo do Regime Geral da Previdência, CNPJ: 16.727.230/0001-97 pelo Executado JAIRE LUIZ MULLER, até que se satisfaça por completo o pagamento dos valores acima apontados (R$ 51.498,47) [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.Os agravados apresentaram resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual pugnam pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, os agravantes, Fernando Vieira Ferreira e Marieli Bortolini, insurgem-se contra a decisão de mov. 355.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do agravado Jaire Luiz Muller, recebidos do INSS.Segundo alegam, “[...] o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de percentual dos salários dos executados, mesmo quando se tratar de dívida sem natureza alimentar, em casos onde a peculiaridade da situação justifique a aplicação da exceção à impenhorabilidade [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O recurso merece parcial acolhida.Com efeito, a remuneração recebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, é, em regra, impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. A mencionada regra é excepcionada nas hipóteses do §2º, do mesmo dispositivo legal, dentre elas, para pagamento de prestação alimentícia: “§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível flexibilizar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Depreende-se, pois, que a impenhorabilidade da verba salarial, proventos de aposentadoria, entre outros, pode ser excepcionada, para pagamento de: a) prestação alimentícia, por expressa previsão legal (art. 833, §2º, do CPC); e, b) dívidas de outra natureza, desde que preservado percentual capaz de garantir a manutenção digna do devedor e de sua família.No caso dos autos, o débito não tem caráter alimentar, mas é admissível a mitigação da regra de impenhorabilidade, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n.º 1582475/MG.Ao menos das informações obtidas via Infojud (mov. 312.6 – 1º grau), infere-se que o agravado Jaire Luiz Muller declarou os seguintes rendimentos, relativos ao ano-calendário de 2020: a) R$ 30.027,44 (trinta mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), da fonte pagadora Fundo do Regime Geral da Previdência;b) R$ 11.449,56 (onze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), da fonte pagadora Tuicial Industria Gráfica e Editora Ltda. Como se vê, o agravado possui renda mensal de aproximadamente R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).De outro lado, na resposta ao recurso (mov. 16.1 – 2º grau), não comprovou despesas extraordinárias, que consumissem a integralidade de seus rendimentos.Tem-se, assim, que a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores recebidos do INSS não comprometerá demasiadamente seu sustento, eis que ainda remanescerá a remuneração oriunda da empresa Tuicial Industria Gráfica e Editora Ltda.Portanto, o recurso comporta parcial provimento, para autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores recebidos do INSS por Jaire Luiz Muller. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Fernando Vieira Ferreira e Marieli Bortolini, e dar-lhe parcial provimento, para autorizar a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores recebidos do INSS pelo agravado Jaire Luiz Muller.
|