SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0027638-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, BEM COMO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO EM FAVOR DO ARREMATANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0014845-49.2021.8.16.0044 PROPOSTA PELO AGRAVANTE EM FACE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 903, DO CPC. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO QUE DEVE SER RESGUARDADO INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Tendo em conta a proteção contra ao terceiro arrematante de boa-fé, a procedência dos embargos do executado, em execução autônoma, ou da impugnação, na fase de cumprimento de sentença condenatória por execução forçada, ou ainda da “ação de invalidação” (que na verdade, é em regra uma ação ressarcitória) de que trata o artigo 903, § 4º, CPC, não leva, em princípio, ao desfazimento da arrematação (art. 903, do CPC). Em todos os casos, tem o executado a haver do exequente indenização por perdas e danos (art. 903, caput, parte final, CPC), normalmente consistente no valor por esse recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor em que avaliado o bem, haverá do exequente também a diferença”. (Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhar, Daniel Mitidiero, -- 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo – Revista dos Tribunal, 2017 – pág. 968).