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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 361.1) que, no cumprimento de sentença nº 0009155-59.2009.8.16.0044, determinou a expedição de carta de arrematação “em relação ao imóvel leiloado nos autos (conforme auto de mov. 329), com o respectivo mandado de imissão na posse, em favor do arrematante (mov. 328), com as advertências legais cabíveis à espécie e fazendo constar que o bem foi adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus a fim de possibilitar as diligências competentes junto ao CRI, conforme consignado em edital”.
Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “Nobres Julgadores, conforme exposto acima, o juízo singular equivocadamente por meio da decisão ora atacada e proferida na mov. 361.1, determinou a expedição de carta de arrematação, bem como do respectivo mandado de imissão de posse, mesmo existindo ação declaratória de nulidade de arrematação sob o Nº 0014845-49.2021.8.16.0044, decisão esta que deve ser suspensa, até o julgamento e trânsito em julgada de referidos autos que questiona a arrematação realizada, sob pena inclusive da violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, violando assim a regra do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 .”; b) “Inclusive, vale frisar que os argumentos, fatos e provas carreadas aos ação declaratória de nulidade de arrematação sob o Nº 0014845-49.2021.8.16.0044, são robustos e caminham para seu provimento, reconhecendo assim a nulidade da arrematação realizada, o qual foi feita de forma açodada e sem respeitar a legislação vigente, especialmente pela clara violação a regra do art. 873, I, II, e III, do CPC.”; c) “Assim, comprovando que a decisão de manter o leilão, bem como de homologar a arrematação realizada, mesmo sem realizar nova avaliação conforme oportunamente requerido, e cabalmente demonstrado nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO SOB O Nº 0014845- 49.2021.8.16.0044, se mostrou conduta açodada do juízo monocrático, bem como violadora da legislação vigente, o qual deve ser ainda mais respeitada e cuidadosa, quando tratamos com a perca de uma propriedade.”; d) “Assim, somando os R$ 600.000,00, do valor do terreno, com o valor de R$ 1.575.000,00, da construção, chegamos a totalidade de R$ 2.175.00,00, do imóvel por completo, comprovando de forma clara que o pedido dos Agravantes deveria ter sido acolhido, e uma nova avaliação deveria ter sido determinada, razão pela qual se mostra açodada e prematura a decisão que determinou a expedição de carta de arrematação e imissão na posse, o qual deve ser suspensa pelo menos até o julgamento da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO SOB O Nº 0014845-49.2021.8.16.0044, sob pena de violação da regra do art. 5º, LIV e LV, da CF/88.”; e) Conclui “ Deste modo, conforme exposto acima deve ser suspensa a decisão ora atacada e proferida na mov. 361.1, o qual determinou a expedição de carta de arrematação, bem como do respectivo mandado de imissão de posse, mesmo existindo ação declaratória de nulidade de arrematação sob O Nº 0014845- 49.2021.8.16.0044, devendo esta decisão ser suspensa até o julgamento e trânsito em julgada de referida ação anulatória o qual questiona a arrematação realizada, sob pena inclusive da violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, violando assim a regra do art. 5º, LIV e LV, da CF/88”. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido liminar restou indeferido (mov. 8.1). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
Do mérito O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, relevante traçar um breve histórico processual para melhor compreensão do feito. Cuida-se de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco Hsbc Bank Brasil S.A- Banco Multiplo em face de Agili Industria e Comercio De Confeccoes Ltda. No mov. 69.1, houve a penhora do imóvel Lote de Terras n°16/17, de matrícula nº 26.813, do 1º CRI da comarca de Apucarana. O referido bem foi avaliado por oficial de justiça no mov. 136.1, por R$ 1.000.000,00. A parte executada apresentou impugnação à avaliação. Por sua vez, o oficial de justiça optou por reavaliar o bem, encontrando o valor de R$ 1.255.000,00. Ato contínuo, os devedores e o exequente concordaram com o novo valor atribuído ao imóvel, conforme as petições de movs. 203.1 e 204.1. Na sequência, o juiz a quo afastou a alegação de excesso de penhora e, através da decisão de mov. 221.1, determinou a realização de Hasta Pública. A parte executada solicitou nova avaliação do bem, que foi, de plano, rejeitada (mov. 276.1), entendeu o magistrado da origem, que “A parte executada, ao pleitear pela realização de nova avaliação do bem penhorado e impugnar a avaliação realizada, a qual outrora anuiu, não demonstrou qualquer alteração no mercado imobiliário ocorrido desde a avaliação do imóvel que pudesse desvalorizar/valorizar o bem, ou que o valor da avaliação encontra-se defasado, sem olvidar que, a avaliação foi realizada em julho de 2020 (mov. 198).”, além de não observar qualquer das hipóteses do artigo 873, do CPC. Interposto o agravo de instrumento nº 0001655-20.2022.8.16.0000, este sequer foi conhecido ante a sua intempestividade, oposto agravo interno, a decisão foi mantida pelo órgão colegiado. Os atos expropriatórios tiveram continuidade e em 01/12/2021 foi designada a data para a realização do Leilão.
Segundo o teor do auto de arrematação de mov. 322.2, o imóvel discutido foi arrematado por Eros Rodrigo de Oliveira “em segunda disputa de lances”, pelo valor de R$ 935.196,58 (novecentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos). Ressalta-se que referido documento contou com a assinatura do arrematante, do leiloeiro designado e do juiz competente. No mesmo dia, o arrematante procedeu o depósito do valor do bem e da comissão do leiloeiro, comprovante anexado no mov. 327.1. Sobreveio a decisão agravada (mov. 369.1 - 13/04/2022), que determinou a expedição de carta de arrematação ao adquirente, bem como, de mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado. Nos termos do decisum: “Decido. Diante da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de arrematação em apenso (0014845-49.2021.8.16.0044 – mov. 14), bem como do não conhecimento dos dois recursos de agravo de instrumento interpostos pela parte executada (0001655-20.2022.8.16.0000 – mov. 21; e 0002286-61.2022.8.16.0000 – mov. 29), cabível o prosseguimento do feito, já que a parte exequente não se insurgiu em face da decisão agravada (mov. 338). 1. Mantenho a decisão agravada (mov. 305), por seus próprios fundamentos, e indefiro o pedido de mov. 360, devendo o feito prosseguir. 2. Considerando que realizado o depósito a que alude o art. 901, §1º, CPC, incluindo o pagamento da comissão do leiloeiro (mov. 327), e que a arrematação ocorreu pelo valor correspondente à 60% da avaliação do bem, atualizada, de modo a não caracterizar preço vil (art. 891, CPC), cabível a expedição de carta de arrematação ao interessado, tendo em vista que o exequente manifestou ciência quanto à arrematação operada (mov. 344), e a parte executada renunciou ao prazo (mov. 356/357). 2.1. Preclusa a presente, expeça-se carta de arrematação em relação ao imóvel leiloado nos autos (conforme auto de mov. 329), com o respectivo mandado de imissão na posse, em favor do arrematante (mov. 328), com as advertências legais cabíveis à espécie e fazendo constar que o bem foi adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus a fim de possibilitar as diligências competentes junto ao CRI, conforme consignado em edital (mov. 323).”
Por sua vez, conforme citado, o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de suspender a decisão agravada até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0014845-49.2021.8.16.0044, em que se discute suposta nulidade do leilão realizado, sobretudo em relação à avaliação do bem em questão. Da controvérsia recursal A controvérsia cinge-se em verificar o acerto ou não da decisão de 1º grau que deferiu a expedição da carta de arrematação, bem como, determinou a expedição do mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel nº 26.813, do 1º CRI da comarca de Apucarana. Pois bem. O recurso não comporta provimento. No caso em tela, extrai-se que o auto de arrematação (mov. 322.2- origem) foi devidamente assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro designado e pelo juiz competente. Some-se a isso, conforme já indicado, o adquirente realizou o depósito dos valores referentes à arrematação, bem como, da comissão do leiloeiro na mesma data (mov. 327.1). Note-se ainda que os devedores foram devidamente intimados acerca da informação de que o leilão foi positivo (mov. 322.2), mas mantiveram-se inertes, inclusive renunciaram o prazo para eventual impugnação (mov. 356 e 357 – 21/01/2022), como bem apontado pelo magistrado a quo. Tais fatores são suficientes para justificar a expedição da carta de arrematação, consoante inteligência do artigo 903, § 3º, do CPC. Assim, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil, a arrematação restou perfeita, acabada e irretratável, in verbis:
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:
I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;
II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;
III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.
§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.
§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.
§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. (girfo nosso).
Na mesma linha, esclarece a doutrina especializada:
A assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação (art. 903, CPC). Nesse caso, tendo em conta a proteção ao arrematante terceiro de boa-fé, ainda que os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação venham a ser julgados procedentes, a arrematação se mantém válida e eficaz. (Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhar, Daniel Mitidiero, -- 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo – Revista dos Tribunal, 2017 – pág. 967).
No que se refere à determinação de expedição do competente mandado de imissão na posse, razão também não assiste à parte recorrente.
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo, sobretudo em relação à necessidade de suspensão do presente feito até o desfecho da ação anulatória proposta pelos recorrentes, deve prevalecer o direito do arrematante de boa-fé em relação à imissão na posse do bem arrematado. Isso porque, conforme já visto, o arrematante demonstrou a aquisição do bem através de arrematação em hasta pública, bem como, efetuou o devido pagamento do preço e da comissão do leiloeiro responsável. Demais disso, não consta na certidão de matrícula do imóvel nº 26.813, do 1º CRI da comarca de Apucarana (mov. 258.2), tampouco no edital de leilão (mov. 314.1 – 30/11/2021) a anotação da existência de qualquer ação anulatória envolvendo referido bem. Retrata ainda o edital da hasta pública realizada que a aquisição é livre e desembaraçada de qualquer ônus:
Tais fatores, desacompanhados de prova em sentido contrário, são suficientes para revelar a boa-fé do terceiro arrematante, que acreditou estar adquirindo bem livre e desembaraçado, nos termos do edital da hasta pública. Ressalta-se, o arrematante de boa-fé não deve aguardar indefinidamente o desfecho daquela demanda anulatória, sobretudo quando, tanto a matrícula do imóvel quanto o edital de leilão não previam a existência de qualquer ação questionando a arrematação havida. Em relação à tutela do direito do arrematante de boa-fé, segue a extensa jurisprudência desta Corte ao se deparar com situações análogas:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ALEGADA E DETERMINOU A INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, § 4˚, DO CPC. CARTA DE ARREMATAÇÃO ASSINADA PELO LEILOEIRO, PELO JUÍZO E PELO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO. NULIDADES QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ARREMATANTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004827-55.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PRETENSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM SE MANTER NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RESP EM AÇÃO ANULATÓRIA ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL REFERENTE À NULIDADE DO LEILÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUÊNCIA NA PRESENTE DEMANDA. VÍCIO NÃO DECLARADO ATÉ O MOMENTO. DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL COMPROVADO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ - DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1593402-4 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - Unânime - J. 31.01.2018).
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO/ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/1997). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO ARREMATANTE. ART. 26, § 1º, DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NEGADO.1. Comprovada a prévia notificação extrajudicial do devedor alienante para purgação da mora com a consolidação da aquisição da propriedade em favor do credor hipotecário na forma da Lei nº 9.514/1997, ante a sua inércia, o questionamento quanto a eventual nulidade no procedimento de expropriação extrajudicial, não é oponível ao arrematante de boa-fé após a inscrição da arrematação no Registro Imobiliário.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno. (TJPR - 17ª C.Cível - 0070065-04.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 20.06.2021).
PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA E IMISSÃO DE POSSE JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA PRIMEIRA DEMANDA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE: APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE JÁ OBTIDA PELO ARREMATANTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. AÇÃO ANULATÓRIA: APELO DO REQUERIDO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/17. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE. ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO ARREMATAÇÃO DO BEM. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C.Cível - 0069897-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 25.05.2020).
Assim, diante das circunstâncias apresentadas verifica-se o melhor direito socorre ao arrematante. Relevante mencionar que a ação anulatória proposta pelos recorrentes teve seu pedido liminar indeferido em primeiro grau, decisão que sequer foi objeto de recurso, fato que reforça o acerto da decisão ora agravada. Anote-se, mesmo que a pretensão da agravante na mencionada ação anulatória eventualmente tenha êxito, deve ser preservado o direito do arrematante de boa-fé, resolvendo-se aquela lide em perdas e danos, entre o ora agravante e o credor que promoveu a venda judicial do bem. Daí porque os argumentos do recurso configuram-se insuficiente para fins de justificar a suspensão da expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do bem arrematado. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: Tendo em conta a proteção contra ao terceiro arrematante de boa-fé, a procedência dos embargos do executado, em execução autônoma, ou da impugnação, na fase de cumprimento de sentença condenatória por execução forçada, ou ainda da “ação de invalidação” (que na verdade, é em regra uma ação ressarcitória) de que trata o artigo 903, § 4º, CPC, não leva, em princípio, ao desfazimento da arrematação (art. 903, do CPC). Em todos os casos, tem o executado a haver do exequente indenização por perdas e danos (art. 903, caput, parte final, CPC), normalmente consistente no valor por esse recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor em que avaliado o bem, haverá do exequente também a diferença. (Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhar, Daniel Mitidiero, -- 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo – Revista dos Tribunal, 2017 – pág. 968).
Conforme fundamentou o Desembargador Vitor Roberto Silva, relator da apelação cível º 0069897-62.2017.8.16.0014, em seu voto condutor que, ao constatar nulidade no procedimento de leilão realizado e definir os respectivos efeitos em relação ao terceiro de boa-fé que havia adquirido o bem: Sem embargo, deve ser mantida a procedência do pedido deduzido na ação anulatória, uma vez ser incontroversa a ausência de intimação da data dos leilões, o que, como visto acima, era imprescindível à higidez do procedimento. Contudo, como está sendo preservado o direito do arrematante, dada à sua condição de terceiro de boa-fé, não poderá ser anulado o leilão, pelo que, nos termos do art. 499, do Código Civil, aplicável por analogia, o cumprimento da decisão é convertido em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação, em princípio por arbitramento.
Portanto, o presente recurso não merece guarida, devendo ser mantida na íntegra a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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