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Processo:

Vistos e examinados.I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edson Vicente Sens em face da decisão (mov. 105.1 e mov. 123.1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, nos autos de Execução Fiscal nº 0007239-53.2023.8.16.0026, onde figura como exequente o Município de Campo Largo, que deferiu a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.Nas suas razões recursais (mov. 1.1/AI), o agravante alega, em síntese, que não obstante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo Juízo de origem, respectivo deferimento somente ocorreu após reiteração do pedido, limitando seus efeitos apenas a partir daquele momento processual, entretanto, desconsiderou o pedido inicial e a documentação apresentada desde a primeira oportunidade de manifestação nos autos. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para a concessão de assistência judiciária gratuita com efeitos retroativos (ex tunc), desde a data do primeiro requerimento, afastando qualquer cobrança de preparo ou custas processuais.Em sede de contrarrazões (mov. 14.1/AI), o apelado alegou, em síntese, que o benefício possui efeitos ex nunc, isto é, apenas repercute sobre atos processuais posteriores à concessão. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso.Instada, a Procuradoria-Geral da Justiça deixou de intervir no feito por não vislumbrar interesse público previsto no art. 178 do Código de Processo Civil, bem como o entendimento constante da Súmula nº 389 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 17.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOa) Da Admissibilidade do RecursoConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.b) Da Pretensão Recursal. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Com relação à assistência judiciária gratuita, os artigos 98 e 99, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil estabelecem:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Vê-se do normativo em destaque que o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Sobreleva destacar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada ou mesmo revogada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do requerente em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.No presente caso, tal como considerando na decisão agravada (mov. 105/origem), o agravante demonstrou sua hipossuficiência financeira, tal como se vê dos documentos acostados aos autos (mov. 72/origem).Para melhor compreensão, não decisão agravada, o Juiz a quo assim decidiu:“[...]1. Na seq. 103.1 a parte executada pleiteou os benefícios da justiça gratuita.2. De fato, ao analisar os documentos acostados pela parte executada, verifica-se sua hipossuficiência financeira. Contudo, o deferimento da benesse não pode ser utilizado para afastar totalmente a sua responsabilidade pelo ônus financeiro do feito executivo, isto é, as custas processuais anteriores à concessão do benefício e os honorários advocatícios previamente fixados.Isso porque o deferimento da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, isto é, não se aplica a atos processuais pretéritos.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009456-84.2022.8.16.0000 – Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.05.2022).3. Portanto, nos termos do art. 98 do CPC, CONCEDO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça a partir deste momento processual, de modo que a referida parte fica responsável pelo pagamento dos honorários previamente fixados na decisão inicial e as respectivas custas para tramitação do feito até este momento.[...]”Do que se colhe da decisão agravada, o Juiz a quo concedeu benefícios da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, isto é, não se aplicava aos atos processuais pretéritos, o que segundo apontado pelo agravante, resultou na condenação do pagamento de custas no valor de R$ 826,46 (mov. 110/origem).Tal como acima relatado, a insurgência recursal não reside sobre a concessão do benefício da Justiça Gratuita em si, mas sim a partir de que momento incide os seus efeitos.Pois bem.Com razão o agravante.Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.861.703/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)Entretanto, os efeitos do benefício da justiça gratuita devem alcançar todos os atos processuais a partir do momento em que o pedido é formulado nos autos.No caso concreto, a corroborar o alegado nas razões recursais, é de rigor reconhecer que o Agravante de fato formulou o pedido de justiça gratuita na primeira manifestação nos autos (mov. 72/origem), instruindo-o com documentação comprobatória adequada (mov. 72.3, 72.4, 72.5, 72.6 e 72,7/origem), todavia, o Juízo a quo deixou de apreciar esse pedido à época (mov. 79.1/origem), vindo a analisá-lo somente após reiteração do pedido (mov. 87.1 e 103.1/origem).Partindo-se dessa premissa, tendo o Agravante se desincumbindo do ônus que lhe cabia, diante da omissão do próprio Poder Judiciário em analisar o pedido tempestivamente, é imperioso reconhecer que o recurso dever ser provido para o fim de se atribuir o efeito ex tunc ao benefício da gratuidade da justiça.Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO LIMITADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PLEITO RECURSAL EM CONTRA-RAZÕES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. ART. 98 DO CPC. EFEITOS “EX TUNC”. PARTICULARIDADE DO CASO. PEDIDO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORÉM NÃO ANALISADO PELO JUÍZO “A QUO”. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O POSTULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, COM EFEITOS “EX TUNC”, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO EXECUTADO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0060237-05.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.06.2025)APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX TUNC. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. EFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002749-15.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.10.2024)A luz da jurisprudência em destaque, a omissão do julgador não pode prejudicar a parte, devendo ser concedido o benefício, nesse caso específico, com efeito retroativo.Em sendo assim, em razão das circunstâncias do caso concreto, há de se atribuir efeitos ex tunc aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidas à agravante na decisão agravada, com incidência a partir do momento em que o agravante/executado requereu o benefício nos autos de origem (mov. 72/origem).c) Da ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para atribuir efeito ex tunc ao pedido de assistência judiciaria gratuita deferido pelo Juiz a quo, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais e demais condenações eventualmente impostas ao agravante, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.