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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000197-09.2021.8.16.0127
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Embargos do devedor. Execução amparada em cédula de crédito rural. Sentença pela improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia acerca da impenhorabilidade de imóvel por se configurar em pequena propriedade rural. Indeferimento do pedido de prova oral formulado pelo embargante. Julgamento antecipado do feito. Impenhorabilidade afastada sob o fundamento de não comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família do embargante. Imóvel com área inferior a quatro módulos ficais. Prova necessária e útil à demonstração de que propriedade é meio de subsistência da entidade familiar. Precedentes. Sentença cassada, com o retorno dos autos à primeira instância.Apelação conhecida e provida.