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Acórdão
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Certificado digitalmente por: ALBINO JACOMEL GUERIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 990.871-4 DA COMARCA DE LONDRINA, 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: EDIO FERNANDES PESSOA AGRAVADA: CAIXA SEGURADORA S.A RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. EXISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 02 DE DEZEMBRO DE 1988. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO ENTE FEDERAL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 990.871-4 da Comarca de Londrina, 1ª Vara Cível, em que é agravante Edio Fernandes Pessoa e agravada Caixa Seguradora S.A. Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, prover o agravo de instrumento, nos termos deste julgamento.
§ 1. Edio Fernandes Pessoa ajuizou ação de responsabilidade obrigacional securitária em face Caixa Seguradora S/A em que o senhor Magistrado indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. O autor interpôs agravo de instrumento em que foi reconhecida de ofício a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, restando prejudicado o recurso, por esta 10ª Câmara Cível, sendo objeto de recurso especial interposto pelo agravante. Após, em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.091.363/SC e 1.091.393/SC (leading cases), a 1ª Vice-Presidência do TJPR encaminhou os autos a este Relator para eventual juízo de retratação quanto ao interesse jurídico da empresa pública federal no caso. É o relatório. § 2. Voto. Nos julgamentos dos Recurso Especiais nº 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sintetizado no trecho adiante transcrito: "... a análise quanto à legitimidade da CEF para intervir nas ações securitárias fica restrita ao período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, durante o qual conviveram apólices públicas e garantida pelo FCVS. Nesse interregno, incide a jurisprudência pacífica do STJ, de que `se o contrato está vinculado ao FCVS, é ele um contrato administrativo, sendo a CEF, como sucessora do SFH, legitimada a responder às demandas em que se questiona tais avenças'".
Com base neste julgamento, foram os autos remetidos a esta Câmara para os fins inerentes ao juízo de retratação. Com efeito, o acórdão deve ser reformado em juízo de retratação, pelas seguintes razões: 2.1. Competência da Justiça Federal Em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal no processo requerendo o seu ingresso em substituição à seguradora agravada, conforme expressamente requerido ao Senhor Juiz, o correto seria sem dúvida a remessa dos autos à Justiça Federal para que ali, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado definisse a existência, ou não, do alegado interesse da Caixa. Ressalta-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, firmou entendimento de que a CEF só teria interesse jurídico nas lides referentes aos contratos de 02 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009, sendo necessário também a comprovação documental do comprometimento do FCVS, com risco efetivo da reserva técnica do FESA, além da existência de apólice pública (ramo 66). O exame do comprometimento ou não do FCVS, assim como a aferição do preenchimento das condições para as apólices públicas somente poderia ser realizado pelo Juiz Federal, porque o contrário, isto é, o exame pelo Juiz Estadual ou pelo Tribunal, afrontaria o referido enunciado de súmula e manteria com o Magistrado da Justiça Estadual a definição do interesse da União ou dos outros entes referidos no artigo 109, I, da Constituição Federal. Entretanto, no caso em apreço, o contrato foi assinado antes de 02 de dezembro de 1988 consoante informações trazidas pela própria agravada (fls. 170-tjpr) data da edição da Lei 7.682/88 e, conforme entendimento do STJ, inexiste o interesse jurídico da Caixa Econômica
Federal na lide, permitindo, assim, a pronta manifestação da Câmara reconhecendo a competência da Justiça Estadual. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). (...)" (EDcl ao REsp nº 1.091.363, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 28/11/11). Desse modo, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Passa-se a análise do mérito recursal. 2.2. Justiça gratuita Diretamente ligada à noção de instrumentalidade do processo encontra-se a de "acesso à justiça (ou acesso à ordem jurídica justa)"1 que representa um dos principais escopos do processo, expressamente tratados pela Carta Constitucional de 1988. Dentro deste contexto encontra-se o pedido de gratuidade na assistência judiciária,
1MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do Processo Civil. São Paulo: Malheiros Editores. 2ª ed. 1996, p. 27-28.
privilegiando a ordem constitucional e permitindo que "seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) (RTJ 163/415)" 2. Assim, na hipótese de não ter condições de arcar com os custos de uma demanda, basta a declaração da parte desta impossibilidade para que se autorize a isenção, conforme artigo 4º da Lei 1.060/50, até prova em contrário. O confronto da decisão agravada com a jurisprudência dominante pode ser demonstrado através dos seguintes julgados: Art. 4º: 1b. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário: - (STJ-1ª T., Resp 386.684-MG, rel. Min. Jose Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u., DJU 25.3.02, p. 211). Neste sentido: RTJ 158/963, STF-RT 755/182, STF- Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, 344/322, RT 789/280, 808/311, 828/388, 834/296, jtj 260/379, LEX-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. Aasp 1.622/19), o que a dispensa, desde logo, de efetuar preparo da inicial (TFR- 1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, deram provimento, v.u., DJU17.9.87, p. 19.560).3 E também: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 710.624/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 29.08.2005 p. 362).
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO
2 NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, Jose Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 38 ed. atual. até 16/02/2006. São Paulo: Saraiva, 2006. nota ao art. 1º. Lei 1.060/50. p. 1229. 3 Idem. p. 1237.
DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 682.152/GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 11.04.2005 p. 327).
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO, POR FALTA DE PREPARO, TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (RMS 9.346/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.02.1999, DJ 12.04.1999 p. 142).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. (AgRg no REsp 156.791/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04.09.2001, DJ 29.10.2001 p. 208).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Conceito. De acordo com a lei, o conceito de assistência judiciária compreende tanto o direito de ter um advogado que defenda em juízo o interesse da parte miserável como o da isenção de taxas e despesas (justiça gratuita). Tratar de um e de outro debaixo da mesma rubrica não ofende a lei. Lei 1060/50, arts. 3º e 5º. Recurso especial. Inexistência de seus pressupostos. Recurso não conhecido. (REsp 489.421/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17.06.2003, DJ 12.08.2003 p. 241). Ademais, convém salientar que o art. 7º da Lei 1.060/50 determina que somente a parte contrária, em autos apartados, pode impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que devidamente comprovada à inexistência dos requisitos necessários, mesmo porque se trata de um direito constitucional. Desta maneira, o recurso merece provimento a fim de que seja conceda o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor.
§ 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, provê o recurso, nos termos da fundamentação supra. Participaram do julgamento as Senhoras Desembargadoras Ângela Khury (Presidente sem voto), Lilian Romero e o Senhor Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 31 de março de 2016. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator
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