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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0027715-30.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que figuram como agravante BANCO BRADESCO S.A. e como agravados AHMED MOUSTAFA MOHAMED ELSHAKSHA, MARIA TERESA DE ANDRADE e WALTER MALUF. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0027715-30.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0009435-17.2011.8.16.0058, exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 344.1, proferida em 18.04.2022, pelo digno Magistrado Doutor Cezar Ferrari, na Ação Revisional c/c Repetição de Indébito nº 0009435-17.2011.8.16.0058, ajuizada pelos agravados Ahmed Moustafa Mohamed Elshaksha, Maria Teresa de Andrade e Walter Maluf em desfavor do agravante Banco Bradesco S.A., em fase de Cumprimento de Sentença, que rejeitou liminarmente a Impugnação por este apresentada, por descumprir o disposto no § 4º, do art. 525, do CPC, nos seguintes termos: “[...] I. Trata-se de cumprimento de sentença de ação revisional de cédulas de crédito ruraismovida por Walter Maluf, Ahmed Moustafa Mohamed Elshaksha e sua esposa Maria Teresa de Andrade em face do Banco Bradesco S/A (seq. 291.1). O Exequente Ahmed Moustafa juntou manifestação (seq. 296.1) afirmando não reconhecer a assinatura constante da procuração outorgada ao Advogado Dr. Ricardo Vendramim Graboski. Foi deferido pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais (seq. 309.1) anteriormente formulado na fase de conhecimento pelo causídico Dr. Arno Valério Ferrari (seq. 74.1) diante da cessão de direitos ocorrida entre Eduardo Maluf e Ahmed Moustafa Mohamed Elshaksha. O Banco Executado apresentou apólice de seguro para garantir o Juízo (seq. 311.1) e em seguida juntou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 325.1) alegando: (a) amortizações consideradas nos cálculos que não foram verificadas nos extratos bancários; (b) desrespeito das datas de liberações; (c) taxa de juros que não corresponde ao percentual determinado no título; (d) juros remuneratórios não foram auferidos em função do saldo devedor. O Exequente Walter Maluf apresentou réplica a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 337.1). O Advogado Ricardo Vendramim Graboski e o Exequente Ahmed Moustafa Mohamed Elshaksha informaram que se compuseram amigavelmente (seq. 340.1). Vieram-me os autos conclusos. II. Da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença Pretende o Exequente Walter Maluf a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, vez que a alegação de excesso de execução veio desacompanhada da indicação que o Banco Executado entende como correto, assim como do demonstrativo de cálculo. Com razão. Na hipótese, embora tenha juntado parecer de assistente técnico (seq. 325.2), percebe-se que o Banco Executado não acostou aos autos demonstrativo de cálculo e sequer apontou o valor que entende correto. Por disposição legal, quando o excesso de execução for alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado deve indicar o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, dispõe o art. 525, §4º do CPC: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Não cumprida tal exigência dispõe o §5º do art. 525 do CPC que: “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Desta forma, considerando que o excesso de execução constituiu a única tese defensiva apresentada, caberia ao Banco Executado apontar o valor tido como correto, apresentando planilha atualizada do cálculo. A lei não deixa margem à interpretação diversa, de modo que não cabe, nem mesmo com fundamento na boa-fé do devedor, conceder-lhe prazo adicional para cumprir o disposto no art. 525, §4º, do CPC. Muito pelo contrário, a lei é expressa quanto a necessidade de rejeição liminar caso o devedor não aponte o valor que entende correto e apresente demonstrativo atualizado dos cálculos. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL PELA PARTE EXECUTADA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO OU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO – HIPÓTESE LEGAL DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO (§ 5º, ART. 525, DO CPC) – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027038-34.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 09.08.2021). “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação cálculos. Impugnante que deixou de apontar o valor correto e/ou demonstrativo de cálculo que indicasse o alegado excesso. Inteligência do artigo 525, § 4º do CPC. Recurso improvido. Ao propor a impugnação ao cumprimento de sentença, deve o impugnante apontar especificamente as irregularidades contidas na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, declarando de imediato o valor que entende correto, conforme estipula o artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, o que não foi realizado pelo recorrente, o que impossibilita o acolhimento do incidente interposto”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0071083-26.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.04.2022). Eventual excesso de execução não é matéria de ordem pública e que possa ser analisada a qualquer momento. O legislador, ponderando os interesses em questão, estabeleceu, objetivamente, que em cumprimento de sentença a alegação de excesso de execução deve vir indicado do valor que o devedor entende correto e de seu demonstrativo. Dessa forma, descumprido o disposto no §4º do art. 525 do CPC, deixo de examinar as alegações referentes à excesso de execução e, por consequência, rejeito a impugnação apresentada. III. Por fim, considerando que, decorrido o prazo legal, não houve o pagamento do débito, aplico ao débito a multa e os honorários previstos no art. 523, §1°, do CPC. IV. Antes de se deliberar sobre a transação estipulada entre o Advogado Dr. Ricardo e o Exequente Ahmed (seq. 340.1), intime-se o Advogado Dr. Arno Valério Ferrari, para que, querendo, manifeste-se em 05 (cinco) dias sobre a avença protocolada. Int.-se [...]” (mov. 344.1 – destaques no original). Alega o Agravante (págs. 3/13), em resumo, que: a) “[...] apesar de não ter efetivamente indicado qual seria o importe incontroverso, trouxe severas críticas quanto ao modo de proceder dos exequentes. Nunca é demais lembrar que a redação do artigo 509, do Código de Processo Civil, dispõe que “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor [...]” (pág. 6 – destaques no original); b) o Banco agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução, demonstrando que o cálculo dos Agravados possuía diversos erros, sendo imprescindível a fase de liquidação de sentença; c) no cálculo apresentado pelos Agravados foi indicado valores como supostamente pagos, todavia, são lançamentos inventados e inexistentes, assim, é possível a mitigação do § 4º, do artigo 525, do CPC; d) “[...] Forçoso convir que não se está diante de valor módico, mas sim, de quantia expressiva, quase 2 milhões de reais, se consideradas multa e honorários que se mandou pesar sobre o débito. Ademais, a alegação de excesso não foi feita de forma genérica, há indicação das inconsistências, onde residem. A impugnante, que aqui agrava, trouxe parecer técnico de sua assessoria, indicando cada um dos aspectos pelos quais o demonstrativo do exequente não poderia ser aceito, ao menos, não na totalidade [...]” (pág. 9 – destaques no original); e) os Agravados não respeitaram as datas de liberação efetivamente ocorridas nas operações; f) “[...] o calculista do exequente aplicou o método de juros compostos, ou seja, taxas equivalentes nos seus cálculos, não obstante tratar-se somente de juros lineares cujo procedimento adequado seria aplicar o critério de proporcionalidade. De tal modo, restou demonstrada a aplicação de método de juros compostos para identificar o percentual mensal decorrente daquele determinado judicialmente [...]” (pág. 11); g) “[...] Esse egrégio Tribunal de Justiça já deliberou em casos análogos no sentido de que quando o fundamento de excesso depender da exibição de documentos, de produção de prova pericial, ou, quando estiver nítido que o título executivo se afasta dos limites estabelecidos em sentença, cabível a mitigação da regra, para que se adentre em fase de liquidação de sentença [...]” (pág. 11 – destaques no original); h) é necessária a concessão do efeito suspensivo para que os Agravados não venham a dar sequência na origem, com levantamento de valores. Ao final requer: “[...] a) que o nobre Desembargador/Juiz Substituto de Segundo Grau Relator, por ocasião do recebimento do recurso, confira efeito suspensivo, de modo a obstar a continuidade na origem, até o trânsito em julgado, evitando-se, com efeito, seja sequenciado com levante de quantia; (...)c) ao final, que o Agravo de Instrumento SEJA PROVIDO para cassar a decisão que consta do evento 344, determinando-se a sequência na origem, com a liquidação por arbitramento, nomeação de perito, e busca do efetivo valor devido, aliás, se devido for [...]” (pág. 12 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 0009435-17.2011.8.16.0058, interposta igualmente no processo originário (págs. 32/33). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 39/47, restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Os Agravados apresentaram resposta às págs. 60/68. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 39/47, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, no caso em análise, a r. sentença ora em cumprimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, no que aqui interessa, assim decidiu: “[...] Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para (a) declarar ilegal (a.1) a cobrança de juros superiores a 12% a.a., (a.2) a cobranças de taxas, tarifas, acessórios e seguros efetuados por parte da instituição financeira que foram citados na inicial e não encontram previsão contratual; (a.3) a cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1% a.a.; e ainda (b) condenar a restituir em dobro aos Autores os valores que cobrou ilegalmente, admitida a compensação, e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, respeitados os parâmetros traçados na fundamentação supra, e com os acréscimos ali mencionados. Julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os Autores, de forma solidária, ao pagamento de 20% e o Banco Réu de 80% das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo, por equidade, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, §8º do CPC/2015, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda e o número de intervenções realizadas nos autos [...]” (mov. 190.1, pág. 765 – destaquei). E, em face dessa r. sentença, o Agravante opôs Embargos de Declaração (mov. 199.1, págs. 775/778), que restaram providos para sanar a contradição e erro material a fim de suprimir da sentença, restando aclarado que, “[...] o item “b” pertencente ao tópico “II.9” da sentença, vez que não houve ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados. No que concerne a aplicação da correção monetária BTN de 41,28% nos meses de março/abril de 1990, considerando que inexiste pedido na inicial nesse sentido, bem como não há interesse processual considerando que as cédulas objeto da demanda foram firmadas em 2004, entendo por também suprimir os trechos da sentença ora embargada em que se determinou a incidência da correção monetária BTN 41,28% nos meses de março/abril de 1990, sanando assim o erro material apontado [...]” (mov. 215.1, pág. 798). Inconformado, o Agravante interpôs recurso de apelação (mov. 225.1, págs. 810/834) que, em julgamento realizado em 22.05.2020, por esta colenda 14ª Câmara Cível, em Acórdão de minha Relatoria, restou conhecido e parcialmente provido, assim transitando em julgado em 21.10.2020 (mov. 244.0), sem alteração, todavia, da forma estabelecida para a liquidação da sentença, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO: 1.1. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRÉVIA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA REQUERIDA PELO BANCO E ACOLHIDA NA ORIGEM. PEDIDO EM SEDE RECURSAL DE NULIDADE PELO FATO DE O EXPERT NÃO TER ANALISADO DOCUMENTOS ALHEIOS AO OBJETO DELIMITADO DA PERÍCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO (CPC, ARTS. 5º E 6º). LAUDO PERICIAL MANTIDO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO. TESE REJEITADA. CÉDULAS RURAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NO SENTIDO PRETENDIDO. PRECEDENTES. 1.3. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA EM PERCENTUAL ALÉM DE 1% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI Nº 167/67, ART. 5º, PAR. ÚN.) CORRETA A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. PRECEDENTES. 1.4. TAXAS, ENCARGOS E TARIFAS. REGULARIDADE NA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO DESSES ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL. 1.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS PARTES (20% AOS AUTORES E 80% AO RÉU). MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE, NO CASO, IMPLICA EM DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DOS AUTORES (CPC, ART. 86, PAR. ÚN.). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009435-17.2011.8.16.0058 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.10.2020) Vê-se, pois, a priori, que a r. sentença consignou expressamente que a liquidação dar-se-ia por meio de cálculos a serem apresentados pela parte vencedora (mov. 190.1, pág. 765), não tendo sido reformada nessa parte em grau recursal, ou seja, a questão relativa a liquidação não foi discutida no momento oportuno, de modo que não pode ser apreciada neste momento processual, vez que acobertada pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE AFASTOU AS TESES DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO CONSTANTES NO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E NOS CONTRATOS – CONDENAÇÃO QUE DEMANDA MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – ADEMAIS, A LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NÃO OFENDE A COISA JULGADA, CONFORME DETERMINA A SÚMULA Nº 344 DO STJ – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO – EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0054944-96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.03.2022) – destaquei. Assim sendo, prima facie, acerca da pretendida liquidação por arbitramento, haveria coisa julgada e, não obstante o enunciado da Súmula n.º 344, do colendo Superior Tribunal de Justiça[3], neste momento processual, ao que parece, também não haveria necessidade de liquidação por outro meio que não aquele já indicado na r. sentença. Sob outro prisma, quanto ao alegado excesso de execução, segundo preveem os §§ 4º e 5º, do art. 525, do CPC, cabe ao executado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ao alegar excesso de execução, apresentar o valor que entende devido, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ipsis verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Mas não é só isso, conforme lição doutrinária[4], “[...] a rigor, não basta apenas que o executado indique formalmente o valor que entende correto e junte um demonstrativo, devendo, sempre que possível, desenvolver argumentação apontando especificamente por que os cálculos do exequente estão errados. O ônus da impugnação especificada (art. 341), portanto, aplica-se também à alegação de excesso de execução veiculada na impugnação, impedindo que tal questão seja suscitada pelo executado com objetivos meramente protelatórios, sem o menor fundamento, em contrariedade à boa-fé processual (art. 5.º). A consequência para o não atendimento a tais exigências será a rejeição liminar da impugnação se o excesso de execução for o único fundamento suscitado ou, estando esta amparada em algum outro fundamento, o não conhecimento pelo juiz da alegação de excesso [...]”. Portanto, a priori, o Agravante teria deixado de apresentar planilha com o valor que entende devido e o respectivo demonstrativo do cálculo, limitando-se a tecer alegações rasas e genéricas relativas ao excesso de execução, não bastando para tanto, a simples juntada de Parecer de seu Assistente Técnico (mov. 325.2) no qual estariam amparadas aquelas alegações. Ora, sendo o excesso de execução o mérito da Impugnação, o demonstrativo do cálculo apontando o valor que o Executado entende como correto e devido, seria essencial para confrontação com os cálculos apresentados pelos Exequentes, de modo a demonstrar eventuais impropriedades e sujeitá-las ao pronunciamento do Juízo de origem. Dessa forma, de início, afigurar-se-ia correta a r. decisão recorrida quando conclui que “[...] quando o excesso de execução for alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado deve indicar o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo [...]” (mov. 344.1, pág. 1214). Sobre o tema, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESACOMPANHADA DO VALOR DO SUPOSTO EXCESSO E DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CLÁUSULA PENAL FIRMADA EM ACORDO. EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER (ART. 999, CPC). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na alegação de excesso no cumprimento de sentença deve constar o valor considerado correto, com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sem os quais a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada (art. 525, §5º, CPC), sem que haja discricionariedade do julgador.(TJPR - 10ª C.Cível - 0044122-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PELA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR INCONTROVERSO – NÃO ATENDIMENTO DO ART. 525, §4º E §5º, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0039342-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.02.2022) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo [...]” (págs. 40/46 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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