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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0027725-74.2022.8.16.0000, interposto por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0077793-59.2017.8.16.0014, em face da r. decisão do mov. 643.1, que indeferiu o pedido de manutenção da penhora da agravante no imóvel de matrícula 6.097 do CRI de Imbituva-PR, determinou o levantamento da constrição e reconheceu a prioridade do credor hipotecário (Banco do Brasil S.A).Irresignada com a decisão, defende a agravante que: a) seria possível a manutenção da penhora sobre o imóvel, por não representar nenhum prejuízo ao Banco do Brasil; b) a impenhorabilidade é relativa, sendo possível a relativização quando ausente o risco de esvaziamento da garantia; c) o Código de Processo Civil permite a pluralidade de penhoras sobre um único bem, devendo observar apenas à ordem preferencial; d) o imóvel é suficiente para garantir o crédito do Banco e parte do crédito exequendo; e e) no valor executado está incluído montante destinado a honorários, crédito de caráter alimentar.No mov. 8.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, decisão contra qual a agravante se insurgiu no Agravo Interno de nº 0027725-74.2022.8.16.0000 Ag 1, pautado para julgamento na sessão presencial do dia 10/08/2022.Contrarrazões nos movs. 23.1, 26.1 e 29.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOA agravante propôs, em desfavor dos agravados, Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0077793-59.2017.8.16.0014.No mov. 333.1, foi expedido termo de penhora de quatro imóveis, dentre os quais o de matrícula 6.097 do Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva, consistente em “um imóvel rural situado no lugar denominado ‘Palmital”, município, desta comarca, contendo a área de 2.135.9943,00 m² ou 88 alqueires, 10 litros e 293,00 m², ou seja, 213,59 hectares”.Banco do Brasil S/A, na qualidade de terceiro interessado e de credor hipotecário inicial do imóvel de matrícula 6.097, apresentou manifestação, no mov. 578.1, protestando pela preferência de seu crédito e instauração de concurso de credores, no caso de alienação de aludido imóvel.A agravante, no mov. 588.1, concordou com o requerimento do Banco do Brasil S/A.No mov. 620.1, a União compareceu aos autos e manifestou-se pela impenhorabilidade do imóvel de matrícula 6.097, alegando seu interesse a partir da realização da cessão do crédito do Banco do Brasil S/A em seu benefício, de modo que, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, não seria possível a constrição do bem para adimplemento de dívida de outro credor. Por fim, subsidiariamente à tese de impenhorabilidade, requereu a preferência de seu crédito.Devidamente intimada, a agravante no mov. 638.1, resumidamente, defendeu a penhorabilidade do bem, tendo em vista que inexiste risco de esvaziamento da garantia e que o STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 é relativa.Sobreveio, no mov. 643.1, decisão que indeferiu o pedido de manutenção da penhora e determinou o levantamento da constrição, nos seguintes termos:
“I. Indefiro o pedido de manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6.097 do CRI de Imbituva - PR, formulado pela exequente em seq. 638.Com razão o Banco do Brasil S.A. em sua manifestação de seq. 620 tendo em vista a hipoteca que recaí sobre o referido imóvel, sendo a prioridade do credor hipotecário.Assim, proceda-se o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 6.097 do CRI de Imbituva - PR. II. Cumpra-se integralmente as demais determinações de seq. 624, tendo em vista que não há quaisquer notícias nos autos de que forma atendidas.III. Após, diga a exequente acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.Diligências necessárias.Intimem-se.”E é em face dessa decisão que o agravante recorreu.Pois bem.A Terceira Turma do STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei 167/67 é relativa, podendo ser flexibilizada quando inexistir risco do esvaziamento da garantia. A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONCURSO DE CREDORES. INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que há interesse jurídico da União, quando da participação no processo de entes federais, nos termos da Súmula 150/STJ. 1.1. Na hipótese dos autos, a execução extrajudicial foi proposta apenas contra o executado José de Oliveira Pavanetti pelo Banco do Brasil S.A., não havendo no polo passivo nenhum ente público que possa justificar a aplicação do art. 109, I, da Carta Magna. 1.2. Ademais, nos termos da Súmula 244 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual foi ratificada pela jurisprudência desta Corte, "a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal" (CC 15.543/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJU de 20/5/1996). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito, sendo essa a conclusão do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3. De fato, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?, que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal". Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.872.896/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.) (grifei)Ainda, aludido entendimento é replicado na jurisprudência da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL QUITAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOB FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. É pacífico o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 69, do Decreto Lei nº 167/67 é relativa, na medida em que visa proteger o direito de preferência do credor hipotecário. Logo, não há qualquer óbice para que seja expedido ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando informações sobre a cédula rural pignoratícia e hipotecária n° 40/01478-9. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009462-96.2019.8.16.0000 - Congonhinhas -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 15.05.2019) (grifei)Sendo assim, a impenhorabilidade, defendida pela União e pelos agravados, é relativa, podendo ser flexibilizada, desde que não haja o esvaziamento da garantia, fato que visa resguardar o direito do credor hipotecário.Ocorre que, no caso concreto, não é possível avaliar, de plano, se o valor do imóvel é suficiente para evitar o esvaziamento da garantia do credor hipotecário, tampouco se a agravante possui interesse no seu pedido de penhora. Explico.Apesar de as dimensões do imóvel penhorado serem conhecidas, inexiste qualquer prova contemporânea que ateste o valor do bem, ponto que se mostra imprescindível para averiguar se haveria o esvaziamento da garantia dada ao credor de cédula rural hipotecária no caso de penhora.Não fosse isso suficiente, a própria agravante alega, nas razões recursais, que o imóvel em questão foi a ela cedido em garantia hipotecária de quarto grau, oriunda de uma “Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária e Fidejussória” (mov. 1.7). Por isso, diante da existência de outras três garantias hipotecárias e da ausência de avaliação do imóvel, não é possível aferir se a agravante efetivamente teria algum proveito econômico com a penhora do bem ou se seu valor seria utilizado integralmente em favor dos outros credores hipotecários.Sendo assim, inobstante a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto nº 167/67 ser relativa, em razão da impossibilidade de averiguação, de imediato, de eventual esvaziamento da garantia, inviável o deferimento da penhora, sem prejuízo de ulteriores análises pelo Juízo de Primeiro Grau.Acrescenta-se finalmente que a União, na qualidade de cessionária dos créditos inicialmente de titularidade do Banco do Brasil, conforme destacado por ela na manifestação do mov. 620 da origem, discorda da penhorabilidade. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.