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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ objetivando a reforma da decisão que reconhenceu a impenhorabilidade de pequena proprieade rural (eDoc. 90.1).Em sua tese recursal, o agravante sustenta a possibilidade de penhora do imóvel em questão por se tratar de imóvel não explorado pela entidade familiar. Assim, não haveria como se reconhecer a impenhorabilidade, sendo que eventual discussão acerca do tema deveria ser remetida aos meios ordinários. Assinala, também, que o bem objeto de constrição foi oferecido em garantia hipotecária, não podendo ser aventado pelos agravados a sua impenhorabilidade em atenção aos arts. 5º e 6º da Constituição Federal, bem como do art. 422 do Código Civil.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Ausente pedido de efeito suspensivo, deferiu-se o processamento do recurso (eDoc. 8.1).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (eDoc. 12.1).
2. A irresignação não merece prosperar.A teor do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Por sua vez, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, preconiza ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. O art. 4º, da Lei nº 8.629/1993, igualmente, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínimaDe parcelamento”.
Em suma, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e de sua utilização para subsistência familiar.Sobre o assunto, confira-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART, 833, VIII, DO CPC. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DO CREDOR/EXEQUENTE DE COMPROVAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.“I - (...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado.2 - Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)”.(STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013).II - “(...). Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. (...)”.(REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).III - Comprovado o preenchimento dos requisitos em relação ao imóvel penhorado, deve ser mantida a decisão que determinou o levantamento da penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012712-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS DEVEDORES SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA.1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (STJ. AgInt no AREsp 1361954-PR, DJe 30/05/2019).2. Havendo prova de que se trata de pequena propriedade rural, e indício de que seja trabalhada pela família, é ônus do exequente desconstituir a presunção iuris tantum que vige em favor do executado.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032913-82.2021.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) Restou incontroverso que o imóvel de matrícula nº 15.255 (eDoc. 1.8), do Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu, enquadra-se como pequena propriedade rural.Como bem pontuou o magistrado singular: “Desta feita, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural, a propriedade rural deve ser enquadrada em área até 04 (quatro) módulos fiscais e servir para subsistência familiar. Não é requisito para a proteção constitucional da pequena propriedade rural ser o devedor proprietário de apenas um imóvel.Os imóveis rurais em conjunto possuem área pouco maior que 23 hectares. O módulo fiscal do Município de São Miguel do Iguaçu é de 18 hectares, ou 180.000,00 mil metros.Portanto, a propriedade enquadra-se na área de até 04 (quatro) módulos fiscais (4 x 18 hectares ou 180.000,00m = 72 hectares ou 720.000,00m), nos termos do art. 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/93. Enquadrando-se o imóvel rural nas dimensões da pequena propriedade rural, estabelece-se a presunção de que o bem é explorado pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que se espera que aconteça no mundo real, inclusive as regras de experiência (art. 375, CPC).O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, visto que será voltado para garantir sua subsistência.Em razão dessa presunção, transfere-se ao exequente o ônus de demonstrar que não há exploração familiar da terra, a fim de afastar a proteção da pequena propriedade rural.No caso, não houve qualquer produção de prova nesse sentido.Por outro lado, o auto de constatação certificou que a propriedade é utilizada para criação de suínos, atividade responsável pelo sustento da família (mov. 81.3).Ademais, não há necessidade de comprovação de que este é o único imóvel de propriedade do executado, visto que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXVI, não impôs, como requisito necessário à caracterização de pequena propriedade rural, que o imóvel seja o único de propriedade do produtor rural.Os únicos requisitos são que a área não ultrapasse os quatro módulos fiscais definidos na região e que seja trabalhada pela família.Frisa-se também que o direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é de caráter fundamental, portanto, indisponível por sua própria natureza, o que torna irrelevante o fato de ele ter sido dado voluntariamente como garantia de dívida. ”(eDoc. 90.1) Frise-se, por fim, que o fato de os agravados terem dado o imóvel em garantia hipotecária, ao contrário do que suscita a agravante, não afasta a proteção da pequena propriedade rural, conferida pelo texto Constitucional.Acerca do tema, trago o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em julgamento de questão que teve reconhecida a repercussão geral (Tema 961):
“PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo.2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora.3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização’”(ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12/03/2021 PUBLIC 15/03/2021). Na mesma linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL.1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes.2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.”(AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019). Neste sentido, também, é o entendimento deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. RENÚNCIA TÁCITA À IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART. 86 DO CPC.1. Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional.2. Acolhida a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca, não há se falar em decaimento mínimo do pedido, a justificar a atribuição integral da sucumbência à embargante. RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/03/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURADA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA. ÁREA TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VIII DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR QUE HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA É DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.01. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso.02. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seus sustentos.03. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o fato dos agravantes terem voluntariamente dado o imóvel em garantia de hipoteca não impede a caraterização de impenhorabilidade.04. Art. 833 (…) § 3 Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do o caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. - Agravo de Instrumento Parcialmente Provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009375-72.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.05.2021)Assim, estabelecidas estas premissas, tenho que os elementos constantes são suficientes ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.É isto.3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.É como voto.
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