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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Antônio Morschel contra a decisão proferida no mov. 67.1 dos autos de Ação Ordinária nº 0001440-15.2021.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos[1]:“Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, dada a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da causa (INPC/IBGE desde 20/01/2021), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, a simplicidade da demanda, o tempo de duração do processo o limitado número de atos produzidos.A exigibilidade dos encargos fica condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.”Inconformado, o Apelante pretende a reforma da sentença para o fim de condenar o Apelado a indenizá-lo em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete (mov. 73.1 dos autos de origem).Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) foi contratado pela empresa Rodomax Transportes Ltda., ora Apelada, para efetuar transporte rodoviário de cargas, mas não recebeu o vale-pedágio antecipadamente à execução do frete; b) de acordo com a Lei nº 10.209/2001, o contratante que não fornece vale-pedágio incorre no dever de indenizar o transportador autônomo em valor equivalente ao dobro dos fretes realizados; c) a presente ação não versa sobre ressarcimento dos valores de pedágios pagos, mas sim sobre o descumprimento da obrigação legal do contratante/Apelado em fornecer o vale-pedágio antecipadamente ao frete; d) o valor do pedágio não pode ser incluído no frete e nem pago em espécie; e) o valor dos descontos fiscais e previdenciários devem incidir exclusivamente sobre o valor dos serviços de frete, de modo que ao embutir no frete o valor do pedágio tem-se como consequência a oneração indevida do transportador.Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a prescrição do pleito. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar e pugnou pela manutenção da sentença em seus próprios termos (mov. 80.1 dos autos de origem).O presente Recurso de Apelação foi recebido em seu duplo efeito (mov. 10.1)Vieram os autos conclusos.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso de Apelação Cível é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 71 e o mov. 73.1 dos autos de origem.A ausência do recolhimento do preparo se justifica em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita ao Apelante, conforme mov. 23.1 dos autos de origem.Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Em sede de contrarrazões, o Apelado sustenta, em prejudicial de mérito, a prescrição ânua da pretensão.Pois bem.A prescrição age de forma a estabelecer limitação temporal para o exercício de determinada pretensão sobre direito material.Sobre o assunto, a doutrina ensina que[2]:“A prescrição é fato jurídico em sentido estrito (ordinário) e surge como medida de ordem pública voltada a conferir segurança às relações jurídicas, impedindo que o exercício de uma pretensão possa ser empenhado a qualquer tempo pelo seu titular. ”Note-se que a pretensão recursal não se trata de cobrança decorrente da prestação de serviços ou de ressarcimento do valor do pedágio, mas, sim, de indenização legal no valor de duas vezes o frete, pela suposta inobservância da obrigação de adiantamento do vale-pedágio.E nesse cenário, a mesma Lei nº 10.209/2001, no parágrafo único do artigo 8º, dispõe a respeito do prazo prescricional anual para demandar as penas de multa ou indenização. Vejamos:Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte.Contudo, o parágrafo único da norma supra foi incluído pela Lei nº 14.229/2021, cuja vigência se deu em outubro de 2021, após o ajuizamento da demanda em tela, o que ocorreu em 20.01.2018.Anteriormente à existência da previsão legal acerca do prazo prescricional anual supra, é cediço que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionava no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal nesses casos, in verbis:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) VALE PEDÁGIO. LEI N° 10.209 /2001. MULTA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...).” (STJ - AgInt no AREsp 962901 - RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA – J. 12/02/2019)Passa-se, portanto, a contagem do prazo decenal, uma vez que o novo prazo anual não é aplicável ao caso concreto, ante a não retroatividade da lei.A pretensão indenizatória está fundada em 2 (dois) contratos de transportes de cargas. O primeiro contrato, de nº 260758/1, foi firmado em 01.03.2017 (mov. 1.7, pg. 2, dos autos de origem). O segundo contrato, de nº 261043/1, foi firmado em 03/03/2017 (mov. 1.7, pg. 1, dos autos de origem). A demanda foi ajuizada em 20.01.2018, quando não havia decorrido o prazo decenal.Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito.No mérito, o Apelante, munido da tese de que o vale-pedágio não foi adiantado pela parte apelada, formulou pretensão recursal eminentemente indenizatória, fundamentada no caput do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, nestes termos:Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. (Vide ADIN 6031)Depreende-se dos autos que o Apelante firmou 2 (dois) contratos de prestação de serviço de transporte com a empresa apelada, conforme mov. 1.7 dos autos de origem.Nota-se que no primeiro contrato, de nº 261043/1, o valor total do frete correspondia a R$ 2.562,36 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos) por tonelada, conforme previsto no item 1.1 da cláusula 1ª. Na cláusula 2ª, que trata da “composição do adiantamento de frete”, consta que foi adiantado o valor de R$ 2.027,60 (dois mil e vinte sete reais e sessenta centavos), dos quais R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos) referiam-se a pedágio.
Seguindo os mesmos parâmetros do contrato anterior com relação às cláusulas e ao valor da tonelada, no segundo, de nº 260758/1, o total do frete correspondia a R$ 2.584,37 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), e também foi adiantado o valor de R$ 2.027,60 (dois mil e vinte sete reais e sessenta centavos), dos quais R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos) referiam-se a pedágio.
Disso se conclui que o valor do pedágio foi embutido no valor do frete em ambos os contratos, tendo em vista que o valor total corresponde exatamente ao valor do frete por tonelada multiplicado pelo peso embarcado da mercadoria (contrato nº 261043/1: R$ 81,50 x 31.440,000 Kgs = R$ 2.562,36 / contrato nº 260758/1: R$ 81,50 x 31.710,000 Kgs = R$ 2.584,37)Tanto é assim que a despeito de constar na cláusula 2ª de ambos os contratos que o valor de R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos) referia-se a pedágio, o adiantamento foi realizado com base no valor total de cada frete. Ou seja, o valor referente ao pedágio foi assim discriminado nos contratos com o intuito de fazer crer que este não foi englobado pelo valor do frete.A Resolução ANTT nº 2.885 de 09/09/2008, que “estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades”, prevê em seu artigo 7º as seguintes obrigações ao embarcador:Art. 7º Compete ao embarcador:I - adquirir e repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução; eII - registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio.§ 1º O Vale-Pedágio obrigatório antecipado pelo embarcador ao transportador rodoviário de carga deve corresponder ao valor cobrado em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, por veículo.§ 2º A suspensão dos eixos não influirá no cálculo do valor do pedágio.Acerca da necessidade de entrega do vale-pedágio ao transportador no ato do embarque, confira-se o teor do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.209/2001, que instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga:Art. 3º. A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo.A referida Lei 10.209/2001, em seu artigo 2º, parágrafo único, também deixa clara a desvinculação entre o valor do frete e o vale-pedágio, bem como a necessidade de que o valor e correspondentes dados sejam destacados no documento comprobatório do embarque:Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque”. (Parte final da redação do parágrafo único vigente à época do transporte realizado, modificada a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.206, de 2021.Nesse sentido, impende destacar que o artigo supratranscrito estabelece que o valor do vale-pedágio não pode ser considerado como base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.Ocorre que, no caso dos autos, ao ser incluso o valor de R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos) no valor total do frete em cada um dos contratos, sobre ele também foi computado o percentual a ser descontado a título previdenciário, além dos demais descontos aplicados, consoante se identifica do item 3.5 da cláusula 3.Disso se extrai, portanto, que não foi observada a legislação aplicável à espécie, ou seja, que estabelece de forma clara e expressa a obrigação do embarcador de adquirir o vale-pedágio de forma antecipada e independente do valor do frete, bem como registrar o seu valor no documento comprobatório de embarque.Ademais, importante mencionar que, ainda que se admita o adiantamento do vale-pedágio no caso em tela, tem-se que o pagamento foi feito em espécie, contrariando o artigo 3º, já colacionado acima, que estabelece a antecipação em modelo próprio.Nesse sentido, convém destacar que com a alteração da Lei 10.209/2001, promovida pela Lei 10.561/2002, excluiu-se a expressão “ou em espécie”, mantendo apenas a opção de antecipação da quantia em comento “em modelo próprio”.E, a despeito de tal alteração, no caso em comento, cediço que tal valor não foi custeado por modelo próprio.Assim, merece reforma a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que de que há no contrato, de forma discriminada, indicação de pagamento a título de pedágio, bem como que incumbia ao Autor/Apelante a comprovação do efetivo pagamento de pedágio no trajeto.Nesse contexto, como bem indicado nas razões recursais, não há que se falar em ônus do transportador de comprovar o efetivo dispêndio de recursos a título de pedágio para transporte rodoviário da carga, uma vez que se trata de imposição legal do embarcador, não estabelecendo a legislação aplicável à espécie qualquer ressalva nesse sentido.Não se trata, pois, de procedimento para reembolso de despesas com pedágio, mas pagamento antecipado e de responsabilidade daquele que contratou os serviços.Sobre o tema, eis o posicionamento adotado por esta 11ª Câmara Cível:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INCLUIU O VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.209/2001 – VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO E INDEPENDENTE DO FRETE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS PELO TRANSPORTADOR – OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O EMBARCADOR E QUE NÃO TRATA DE MERO REEMBOLSO DE DESPESAS COM PEDÁGIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0025040-86.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALES-PEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ RECAIR SOBRE O EMBARCANTE. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E O NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO ANTECIPADO, CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO A INDENIZAÇÃO VERIFICADO E EM DOBRO AO VALOR DO FRETE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DECORRE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0001051-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 01.06.2022)Diante disso, verificada a inobservância por parte do embarcador quanto ao dever de fornecimento antecipado do vale-pedágio, em modelo próprio e de forma desvinculada ao valor do frete, deve-se aplicar ao caso a penalidade prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001.O valor da indenização deverá ser devidamente atualizado pela média do IGP-DI desde a data do fato, mais juros de mora a partir da citação (Código Civil, artigo 405).Em razão da sucumbência da parte Ré, ora Apelada, deve ela suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO do presente recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL, nos termos da fundamentação.
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