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Processo:
0001440-15.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Oct 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TRANSPORTADOR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 14.229/2021. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INCLUSÃO DO VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE. VALE PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO E INDEPENDENTE DO FRETE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO PELO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O EMBARCADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. SETENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.