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Processo:
0000222-04.2005.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE SOMENTE SE DÁ PELA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU ATRAVÉS DA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO OBSERVADAS NO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.