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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de impugnação de crédito interposto pelo Banco Caterpillar S.A. em face de Cerealista Ceccon Verê Ltda., sob nº 0000575-12.2021.8.16.0079, em tramite perante a Vara Cível de Dois Vizinhos. Conforme narrado na decisão agravada, o qual se aproveita por brevidade processual, alega a parte autora que teve seus créditos, oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº COP58522, os quais estão garantidos por alienação fiduciária, uma retroescavadeira, um trator de esteiras e uma escavadeira, incluídos no concurso de credores da recuperação judicial do Grupo Ceccon, em desconformidade com o § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.Os requeridos apresentaram contestação, sustentando que os créditos garantidos por alienação fiduciária podem ser incluídos na recuperação judicial se o bem em discussão for essencial para a atividade da empresa (mov. 58.1/orig.).Apresentado parecer pelo administrador judicial (mov. 62.1/orig.), no sentido de que embora o crédito decorrente da obrigação garantida por alienação fiduciária de bens não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, há expressa exceção à regra nos casos em que os bens sejam essenciais à atividade empresarial, nos termos da parte final do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05.Foi então proferida decisão, em que julgou procedente a impugnação de crédito, nos seguintes termos (mov. 129.1/orig.):
“(...)Da análise dos autos, verifica-se que se deve aplicar ao caso o disposto no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que exclui do rol dos créditos sujeitos à recuperação judicial os do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis. Nesse sentido dispõe o referido dispositivo:“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”.Conforme denota-se dos autos, entre as partes, foi firmada cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel (mov. 1.7).A parte ré sustenta que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, sob o fundamento de que os bens alienados fiduciariamente são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.Todavia, por força do §3º, do artigo 49, da Lei n° 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, como no caso dos autos, não se submete aos efeitos da recuperação judicial.Na parte final de tal dispositivo há, apenas, ressalva de que, quando se tratar de bem essencial para atividade empresarial da empresa em recuperação e durante o prazo de suspensão previsto no 4º, do artigo 6º da LRF, não é permitida a venda ou retirada do bem do estabelecimento do devedor. Ou seja, não se confunde a não sujeição do crédito com garantia fiduciária aos efeitos da recuperação com a manutenção de posse do bem alienado fiduciariamente quando essencial à atividade da sociedade empresária em recuperação e, mais ainda, em caráter temporário.(...)Assim, irrelevante para a sujeição ou não do crédito eventual essencialidade dos bens, questão, ademais, a ser discutida em ação autônoma ou como matéria de defesa em ação expropriatória.Deste modo, em que pese os esforços argumentativos dos réus, o caso amolda-se perfeitamente à extraconcursalidade prevista pela lei, não constando qualquer ressalva capaz de manter o crédito no concurso de credores.Diante de todo o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito, a presente impugnação judicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor discutido na impugnação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC e consoante o entendimento do REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019”.
Inconformada, insurge-se a recuperanda, sustentando, em suma, merecer reforma a decisão agravada alegando que todos os bens dados em garantia no contrato celebrado entre as partes, tratam-se de maquinários que são indispensáveis à continuidade das suas atividades empresariais, visto que é utilizado para a prestação de serviços de terraplanagem e outros similares; sustenta ainda que os créditos garantidos por alienação fiduciária se submetem à recuperação judicial e que o pagamento deve atender às condições previstas no plano de recuperação judicial. Justifica a essencialidade dos bens alienados para a atividade das recuperandas e para o soerguimento da empresa, diante da necessidade de sua preservação.Postula, assim, o conhecimento do recurso, com pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, a fim de não permitir eventual busca e apreensão dos bens dados em garantia, e ao final seu provimento, para reformar a decisão agravada, a fim de declarar a essencialidade dos bens em questão (mov. 1.1/TJ).Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou desprovimento do recurso (mov. 19.1/TJ).É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a executada/agravante pretenda a reforma da decisão ora recorrida, o pleito não merece acolhimento. E a questão é de simples compreensão.Isto porque, a essencialidade dos bens não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou a magistrada sobre o crédito se submeter ou não à recuperação judicial, de modo que uma coisa não se confunde com a outra, e de uma leitura da decisão o que restou decidido foi em relação a natureza do crédito e não a essencialidade do bem. Portanto, a invocação da essencialidade depende de prova e de invocação no momento e procedimento adequados, mas não em sede de Impugnação ao Crédito. Como bem pontuado no Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, cujo entendimento me filio e passa a fazer parte deste acórdão, que eventual reconhecimento da essencialidade dos bens que garantem os contratos – questão essa que, sublinhe-se, deverá ser discutida no bojo da recuperação judicial – não significa que os créditos do agravado deverão se submeter aos efeitos do plano, mas tão somente que os referidos maquinários não poderão ser retirados da posse da recuperanda. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal:
“[…] 1. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). […] (STJ, AgInt no CC 149.798/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/04/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO E VALOR DO CRÉDITO. ASPECTOS A SEREM DEBATIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO OU EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. DISCUSSÃO QUANTO AO TÍTULO QUE ORIGINOU A GARANTIA. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE BEM IMÓVEL. ABSTRAÇÃO E CARTULARIDADE. DESVINCULAÇÃO DO TÍTULO DE SUA CAUSA E AGENTES ORIGINÁRIOS. FORMAÇÃO DE UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E ESSENCIALIDADE DO BEM. MATÉRIAS QUE DEVEM SER INVOCADAS EM SEDE PRÓPRIA. ÂMBITO RESTRITO DO INCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039147-22.2017.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 15.08.2018)

Ademais, nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/2005[1], a via processual adotada de Impugnação de Crédito possui escopo primordial de apontar a ausência de qualquer crédito ou manifestar-se contra a legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado, de modo que o pleito recursal de declaração de essencialidade do bem imóvel para manutenção da atividade empresarial do agravada não coaduna sequer com a via processual adotada de Impugnação de Crédito, devendo a sentença lançada no mov. 129.1/orig. ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.