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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – BERONI RODRIGUES BELLO e IZAIAS ALVES DE SOUZA VITAL ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Devolução dos Valores Pagos e Pedido Indenizatório por Danos Morais contra UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS – UNICOON, alegando que em 10 de agosto de 2017, contrataram com a ré, com a ré seguro contra furto, roubo e colisões do veículo VW Gol MI, Renavam 00717201589, placas IIW 4628,. Afirmaram que no dia 28/05/2019 o veículo segurado foi furtado no estacionamento do Hipermercado Condor, localizado à Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 312, Santa Cândida. Aduziram que ao tentar receber o seguro foram informados que na verdade a ré se tratava de uma Associação, e não de uma Seguradora, como havia se apresentado para vender o seguro à Autora e, por ser uma associação, possuía um regulamento próprio. Alegaram que se sentindo enganados procuraram o Procon Pr pelo qual restou acordado o pagamento da indenização no valor de R$ 9.068,00 (nove mil e sessenta e oito reais), contudo, no dia 30 de agosto de 2019, ou seja, mais de 90 dias após o furto do veículo, a ré realizou o depósito da quantia de R$ 4.421,82 (quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) na conta corrente de titularidade da autora Beroni, referente a indenização do seguro, valor muito inferior a Tabela FIPE do veículo, sob a fundamentação de que foram descontados os seguintes valores: R$ 623,07, referente a 12 parcelas vincendas de proteção veicular; R$ 1.200,00, referente a cota-participação; R$ 102,71, referente a Multa/IPVA/Licenciamento/DPVAT e, R$ 2.720,40, referente a veículo oriundo de leilão. Afirmaram que a ré se qualifica como associação civil, mas exerce atividade típica de seguradora, em desconformidade com os artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei 73/66 e o artigo 757, parágrafo único, do Código Civil, motivo pelo qual o contrato se mostra nulo. Ao final pugnaram pela procedência dos pedidos com a repetição do indébito dos valores já pagos, além de indenização por danos morais. Após os trâmites legais, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: “a) declarar a nulidade do contrato com a restituição do estado anterior cabendo à ré a devolução dos valores pagos pela autora, no valor de R$ 4.025,46 (quatro mil e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos). Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora, desde a data do desembolso; b) condenar a autora a restituição dos valores pagos pela parte ré decorrentes do acordo perante o Procon, permitida a compensação com os valores devidos pela ré; c) condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação regular desta sentença”. Pela sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC (mov. 86.1-1º grau).A parte ré opôs embargos de declaração (mov. 92.1- 1º grau) sustentando a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material na sentença.Devidamente intimada (mov. 94.1-1º grau), a parte embargada apresentou suas contrarrazões (mov. 97.1-1º grau), pugnando pela rejeição dos embargos.Pela decisão acostada no mov. 99.1- 1º grau, os embargos foram parcialmente acolhidos para o fim de corrigir o erro material apontado no penúltimo parágrafo da quinta página da sentença, passando a conter a seguinte redação: “Com o restabelecimento do status quo ante cabe à requerente promover a devolução dos valores pagos em razão do acordo firmado no órgão de proteção ao consumidor, posto que o objetivo do efeito é o restabelecimento das circunstâncias ao estado anterior à realização do contrato”. Inconformada a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 107.1- 1º grau) em que sustenta, preliminarmente, que a sentença foi omissa com relação a vários argumentos que podem, em tese, infirmar a conclusão alcançada pelo magistrado, nos exatos termos do art. 489, §1º, IV do CPC. Afirma que os apelados ajuizaram a demanda objetivando a anulação do contrato firmado com a apelante com fundamento na suposta ilicitude, impossibilidade ou indeterminação do objeto da associação, nos termos do art. 166, inc. II do Código Civil. Aduz que o juízo “a quo” na sentença fundamentou a necessidade de anulação do contrato ante a violação ao direito de informação, tendo afirmado que a apelante não se desincumbiu de comprovar que informou aos apelados acerca da sua natureza de associação e das cláusulas que previam os descontos sobre o valor da indenização, contudo, ao contrário do que foi concluído na sentença, restou demonstrado que a legalidade das atividades desenvolvidas pelas associações de proteção veicular é reconhecida por diversos Tribunais Pátrios. Alega que ao se associarem, os apelados tomaram ciência de todos os termos do regulamento, inclusive, que o termo fica disponível para acesso na internet. Informa que conforme Termo de Filiação acostado aos autos (mov. 1.13-1º grau), a Apelada declarou que tomou conhecimento, leu, entendeu e concordou com os termos do regulamento, não podendo, agora, se escusar de seu cumprimento. Destaca que no ato de filiação são entregues todos os documentos relativos à contratação aos associados, inclusive o regulamento que é de leitura obrigatória pelos filiados conforme consta da cláusula nº 1.3.1. do referido regulamento, tenho os associados o prazo de 05 dias para leitura e insurgência acerca das cláusulas contratuais, sendo resguardado a este, dentro deste período, o direito de arrependimento e cancelamento do contrato sem qualquer ônus. Defende que ultrapassado o prazo de 05 dias, sem manifestação, considera-se a concordância por parte do Associado com todos os termos e regras do Regulamento, o que ocorreu no caso em tela. Alega que os apelados não podem afirmar desconhecerem a existência de um regulamento e que a apelante sempre foi uma associação e não uma seguradora, na medida em que os e-mails trocados entre as partes desde o ano de 2018 deixam clara a sua natureza jurídica. Aduz que os apelados sempre tiveram ciência das cláusulas previstas no regulamento, tanto é que o documento foi acostado aos autos pelos próprios apelados com a inicial (mov. 1.17-1º grau). Sustenta a legalidade dos descontos efetuados sobre a indenização devida aos apelados não havendo nada a reclamar sobre o valor recebido, pois os próprios autores confessam em sua inicial que em decorrência do furto de seu veículo, receberam indenização por danos materiais no valor R$ 4.421,82 por parte da Associação Apelante, bem como R$7.547,00 por parte do supermercado em que o veículo foi furtado, totalizando o valor de R$ 11.968,82, ou seja, a parte Apelada recebeu indenização superior à devida – R$2.900,82 a mais do que o valor do veículo que na época do furto, estava avaliado em R$9.068,00 pela Tabela Fipe. No que tange aos descontos efetuados, discorre acerca da “Cota de Participação” que nada mais é do que uma “franquia” que sempre deve ser paga pelo Associado em caso de utilização da proteção veicular e está expressamente prevista na cláusula 5.3.1 do Regulamento, de onde se extrai a possibilidade de desconto sob a indenização do valor de R$ 1.200,00 à título de cota de participação ou franquia. Assevera que ante a sua natureza de associação sem fins lucrativos, é possível um rateio/divisão dos prejuízos efetivamente caracterizados, ou seja, os associados dividem os possíveis prejuízos materiais causados aos veículos de suas propriedades num sistema cooperativo de autogestão, onde os associados contribuem mensalmente com valor fixo para a associação a qual está vinculado, como taxa de administração, para a manutenção da associação (aluguel, condomínio, IPTU, luz, funcionários etc.) e caso haja dano aos patrimônios de alguns associados, reparam-se os bens e rateiam esse custo com todos os associados, esse é o valor variável e caso não ocorra nenhum dano ao patrimônio protegido, a todos os associados será cobrado apenas a taxa de administração. Explica que em razão dessa cooperação, há a previsão, no regulamento, de um período de fidelidade de 12 meses após a ocorrência do sinistro, em que o Associado deve manter-se associado, para que este também contribua com o rateio dos prejuízos por ele gerados, nos termos do disposto na cláusula 3.2.2.1 do regulamento. Expõe que não pode a parte apelada, após utilizar o bônus, se esquivar do ônus e deixar o prejuízo ser arcado tão-somente pelos demais associados, conduta que fere diretamente a própria natureza jurídica da associação. Ressalta que conforme comprovantes de pagamento juntados pela própria parte Apelada na mov. 1.26- 1º grau, o valor da mensalidade da proteção veicular (parcela de proteção) era de R$ 69,23 e como a parte Apelada quitou somente 03 parcelas após a ocorrência do sinistro, deverá haver o desconto das 09 parcelas restantes, ainda em aberto, totalizando R$623,07 (R$69,23 x 9). Esclarece que o desconto do valor de 30% em razão de o veículo furtado ser proveniente de leilão se justifica pelo fato de que carros provenientes de leilão tendem a sofrer uma desvalorização de mercado, tratando-se a limitação de cobertura, portanto, de uma prática lícita e corriqueira no mercado de veículos, sendo inclusive reconhecida pela jurisprudência. Frisa que o fato de o veículo ser proveniente de leilão é incontroverso nos autos, posto que os apelados sequer divergem com relação a isso, mas tão somente discordam acerca da desvalorização do bem. Enfatiza que a previsão de desconto da quantia de 30% no caso está expressamente prevista na cláusula 6.7.3. do regulamento. No que tange aos descontos dos valore devidos à título de IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório e Multas, a apelante justifica que são devidos, uma vez que se sub-rogará nos direitos sobre o veículo, caso este seja encontrado futuramente, porém sem a quitação integral de eventuais débitos existentes em nome de ambos os veículos (IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e multas), a Apelante não consegue realizar eventual transferência da propriedade do veículo para si, nem sequer dar baixa no veículo. Esclarece que houve atraso no pagamento da indenização por culpa dos apelados que demoraram para enviar a documentação relativa ao sinistro. Salienta que os apelados expressamente concordaram com os descontos efetivados sobre o valor da indenização, pois firmaram acordo com a apelante junto ao Procon tendo firmado o termo de quitação em anexo. Arremata que uma vez dada plena quitação, não pode a parte Apelada intentar rediscutir os termos da transação sem que haja qualquer vício de consentimento do ato, sendo a reforma da sentença e improcedência da ação medida que se impõe.Em caso de manutenção da sentença, a recorrente defende que a determinação de devolução dos valores referente ao seguro já pagos pelos apelados deve se dar na forma simples e não em dobro como restou consignado na sentença, ante a ausência de má-fé da apelante. Afirma, ainda, que houve excesso na cobrança dos valores, pois os apelados pretendem o ressarcimento das despesas referente ao valor de R$290,00 (duzentos e noventa reais); das 24 (vinte e quatro) parcelas pagas nos valores de R$69,23 (sessenta e nove reais e vinte e três centavos) cada, na importância total de R$1.661,52 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e, de R$60,71 (sessenta reais e setenta e um centavos) referentes às despesas postais com o envio de documentos à Requerida”, que por um simples cálculo aritmético, concluiu-se que o valor devido na forma simples é de R$ 2.012,23 (290,00 1.661,52 + 60,71). Alega que não restaram comprovados os danos morais no caso em tela, pois não houve qualquer demonstração de violação aos direitos de personalidade dos apelados em decorrência dos fatos narrados, tratando-se apenas de meros aborrecimentos. Enfatiza que não houve inscrição indevida, como concluiu o juízo de primeiro grau, portanto não se trata de dano presumido. Alternativamente, requer a redução do quantum. No que se refere ao termo inicial para contagem dos juros de mora, sustenta que estes devem incidir da data da sentença e não da citação inicial. Ao final, pleiteia pelo provimento total do recurso.Os apelados apresentaram as contrarrazões (mov. 112.1-1º grau), pugnando pelo desprovimento do recurso. Na sequência, os autos subiram a esta Corte de Justiça. É o relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes com a condenação da ré a devolução do valor de R$ 4.025,46 (quatro mil e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) pagos pela autora, bem como indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na mesma decisão, a magistrada “a quo” determinou a restituição pelos autores da quantia recebida da ré em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes no Procon admitida a compensação dos débitos.De início destaca-se a existência de relação de consumo no caso em tela sendo, portanto, aplicáveis as normas do CDC ao caso. Em que pese a recorrente seja uma associação sem fins lucrativos, disponibiliza serviço de proteção veicular aos associados (cuja associação se dá justamente em razão da rentabilidade frente aos preços praticados pelas seguradoras), mediante a competente contraprestação, e por meio de publicidade abre ao público em geral o ingresso em seus quadro de associados, de modo que, frente ao disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, os associados e o público em geral figuram como destinatário final do serviço ofertado pela associação ora agravante e esta, por sua vez, enquadra-se na disposição constante do art. 3º, § 2º do referido Codex, ou seja, de fornecedora de produtos e serviços.Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 3. Na hipótese, alterar o entendimento do tribunal de origem, que decidiu pela necessidade de se ressarcir o associado pelo prejuízo material decorrente do sinistro, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, julg. em 29.04.19, DJe 06.05.19)- destaquei. Feita esta breve introdução passa-se ao exame das razões recursais.A apelante aduz, em síntese, a existência de omissão relevante na sentença quanto a alguns argumentos suscitados pela parte que poderiam em tese infirmar a conclusão do julgador, conforme dispõe o art. 489, §1º, inc. IV do CPC. Afirma que os apelados ajuizaram a demanda objetivando a anulação do contrato firmado com a apelante com fundamento na suposta ilicitude, impossibilidade ou indeterminação do objeto da associação, nos termos do art. 166, inc. II do Código Civil. Aduz que o juízo “a quo” na sentença fundamentou a necessidade de anulação do contrato ante a violação ao direito de informação, tendo afirmado que a apelante não se desincumbiu de comprovar que informou aos apelados acerca da sua natureza de associação e das cláusulas que previam os descontos sobre o valor da indenização, contudo, ao contrário do que foi concluído na sentença, restou demonstrado que a legalidade das atividades desenvolvidas pelas associações de proteção veicular é reconhecida por diversos Tribunais Pátrios. Alega que ao se associarem, os apelados tomaram ciência de todos os termos do regulamento, inclusive, que o termo fica disponível para acesso na internet. De fato, a sentença concluiu pela nulidade do contrato firmado entre as partes sob o principal fundamento de que a ré como fornecedora de serviços descumpriu com seu dever de informação deixando de dar ciência ao consumidor acerca da sua natureza jurídica de associação, bem como acerca das cláusulas contratuais.Contudo, tal qual afirmando pela apelante, a sentença deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes que se analisados poderiam ter infirmado a conclusão adotada pela n. magistrada de primeiro grau.Veja-se que na petição inicial os autores fundamentam a necessidade de anulação do contrato firmado com a associação, pois esta se qualifica como associação civil, mas exerce atividade típica de seguradora, em desconformidade com os artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei 73/66 e o artigo 757, parágrafo único, do Código Civil. Alegam, ainda, que o contrato, ao prever o exercício de atividade de proteção veicular a um grupo indiscriminado de pessoas por associação desautorizada é nulo, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil, impondo-se o retorno das partes ao estado anterior, com a condenação da ré a devolver em dobro todos os valores pagos pela autora no curso do contrato a fim de evitar o enriquecimento sem causa.A despeito disso, a sentença foi omissa com relação ao principal fundamento da pretensão anulatória, julgado procedente o pedido inicial com base em outros argumentos secundários, deixando de enfrentar o ponto principal da controvérsia.Assim, é de ser suprida referida omissão, o que passo a fazer. A ilegalidade da atividade exercida pela apelante não restou demonstrada. Conforme se evidencia dos elementos trazidos aos autos, não se identifica, de plano, que a atividade desenvolvida pela entidade associativa UNICOON possua natureza jurídica de seguro privado, em razão de que, pela leitura de seu regulamento e estatuto constantes dos autos trata-se de uma organização constituída regularmente como associação, onde os associados dividem os possíveis prejuízos materiais causados aos veículos de sua propriedade num sistema cooperativo de autogestão.Para ilustrar a questão, vejamos alguns trechos do regulamento do programa de proteção aos automóveis dos associados da UNICOON: No caso, conforme sustentado pela apelante, a associação foi criada com base no art. 5º, incisos XVII, XVIII e XIX, da CF , sendo típica entidade de autogestão, em que todos os associados assumem o risco, sendo feito, entre eles, o rateio dos prejuízos efetivamente caracterizados.Vejamos, ainda, o que dispõe o Regulamento do Programa de Benefícios (mov. 1.17-1º grau): “1.1. Associativismo O Associativismo é um sistema privado, sem fins lucrativos, onde os interessados se vinculam para defender interesses comuns. Um tipo de organização associativa é a associação, ela pode ser formada por um grupo de pessoas para implementação de programas em geral que busquem benefícios que atendam aos seus associados. As Associações de proteção veicular promovem um sistema de AUTOGESTÃO entre seus associados, através do qual, todos contribuem pelo sistema de cooperativismo de RATEIO (Dividir as despesas), para a segurança dos veículos dos associados participantes, estipulando em seu regulamento as regras. A UNICOON tem por finalidade instituir o SOCORRO MÚTUO, que por uma autogestão e mediante rateio, realiza a repartição das despesas já ocorridas no grupo, exclusivamente entre os seus membros. A UNICOON nasceu da capacidade, iniciativa e auto-organização dos seus diretores e demais fundadores, com o objetivo de minimizar impactos causados pela voracidade do capitalismo, além de reduzir as exclusões sociais e desenvolver atividades e serviços de auxilio reciproco, no interesse dos Associados. A UNICOON atua apenas como gestora da coisa comum, ou seja, tem a finalidade apenas de administrar os custos e benefícios, não existe a figura do “fornecedor de serviços” não há comercialização na atividade da entidade, a associação é apenas a formalização jurídica de seus associados, que foi criada para organizar e fazer a autogestão dos interesses do grupo. A UNICOON não possuí fins lucrativos, assim, seus associados contribuem apenas com um valor referente à manutenção da sede e funcionários (administração) e outro referente às divisões das despesas. 1.2. Amparo legal A UNICOON é dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de associação, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, art. 53 e seguintes, ou seja, uma união de pessoas com fins comuns, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresariais mercantis. O Associativismo está amparado principalmente pela CRFB (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988) no artigo 5º em seus incisos II, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e artigo 174, bem como artigo 53 e seguintes do CC (Código Civil)”. A apelante se define como associação de socorro mútuo nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social. Embora a atividade venha a se assemelhar a operação de seguro mercantil, é possível traçar relevantes diferenças.O seguro mútuo era previsto no Código Civil de 1916. A norma trazia importantes definições desse tipo de ajuste. Em que pese a ausência de correspondência no atual Código Civil, a referida forma organizacional permanece ativa na sociedade.Assim previam os artigos do Código Civil de 1916: “DO SEGURO MÚTUO: Art. 1.466. Pode ajustar-se o seguro, pondo certo número de segurados em comum entre si o prejuízo, que a qualquer deles advenha, do risco por todos corrido. Em tal caso o conjunto dos segurados constituem a pessoa jurídica, a que pertençam as funções de segurador. Art. 1.467. Nesta forma de seguro, em lugar do prêmio, os segurados contribuem com as quotas necessárias para ocorrer às despesas da administração e aos prejuízos verificados. Sendo omissos os estatutos, presume-se que a taxa das quotas se determinará segundo as cotas do ano. Art. 1.468. Será permitido também obrigar a prêmios fixos os segurados, ficando, porém, estes adstritos, se a importância daqueles não cobrir a dos riscos verificados, a quotizarem-se pela diferença.Se, pelo contrário, a soma dos prêmios exceder à dos riscos verificados, poderão os associados repartir entre si o excesso em dividendo, se não preferirem criar um fundo de reserva. Art. 1.469. As entradas suplementares e os dividendos serão proporcionais às quotas de cada associado. Art. 1.470. As quotas dos sócios serão fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se também levar em conta riscos diferentes, e estabelecê-los de duas ou mais categorias.(...)”. Em suma, o seguro mútuo caracteriza-se pelo rateio, de prejuízos já ocorridos, entre os seus associados, agrupados com o fim específico de ajuda mútua, na defesa do seu patrimônio, sem que haja intenção lucrativa. Não há distinção típica das figuras do segurador e segurado e o risco não é assumido pela associação, mas sim dividido entre os associados, que contribuem com prestações, em razão das despesas apuradas.As sociedades de auxílio mútuo surgem exatamente nos espaços econômicos não ocupados pelas seguradoras, seja pela existência de um risco excessivo, seja pela impossibilidade de formação de uma coletividade homogênea em termos atuariais ou insatisfatoriamente atendidos sobretudo pelos valores economicamente inviáveis dos prêmios pelo modelo securitário tradicional, de forma que não há, efetivamente, paralelo entre as figuras discutidas ao longo dos autos.E em se tratando desse tipo de organização, dúvidas não restam em inexistir qualquer vedação legal à prática em análise, à luz da própria liberdade de associação garantida constitucionalmente, e do entendimento reconhecido no Enunciado n° 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, nestes termos: “A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE. DANOS CONTRA TERCEIROS. COBERTURA. AUSÊNCIA. - A teor do que tem decido este Egrégio TJMG, a proteção veicular oferecida por associações ou cooperativas não se confunde com contrato de seguro, pois no caso daquelas existe um amparo mútuo entre os associados que rateiam os custos e os benefícios entre si, consoante regulamentação própria. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbem provar são os que forem constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.003631-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 04/11/2021) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 'SEGURO PIRATA'. SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA, PELA RÉ E POR SEUS DIRIGENTES, DE APÓLICES DE SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS DE CARGA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DEMANDADA QUE SE LIMITA A PROMOVER MERO SISTEMA MUTUAL DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ENTRE SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DA ASSUNÇÃO DE RISCOS PELA RÉ, BEM COMO EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS TÃO-SOMENTE ENTRE OS ASSOCIADOS QUE BASTA PARA DESCARACTERIZAR A ALEGADA OPERAÇÃO DE SEGUROS EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DOS AUTOS ASSEMELHADA À FIGURA DA MUTUALIDADE, NÃO MAIS REGULAMENTADA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL, MAS DE LIVRE EXISTÊNCIA E OPERAÇÃO (ENUNCIADO Nº. 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO”. (Apelação 0000920-87.2011.8.26.0648 - Relator(a): Vito Guglielmi - 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em: 04/04/2013.) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSEP. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A despeito das atribuições legais da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a fiscalização das operações de seguro e afins (Decreto-lei n.º 73/66), não se verifica, no caso, a negociação ilegal de seguros por associação sem fins lucrativos instituída com o fim de promover proteção automotiva a seus associados. Apesar das semelhanças com o contrato de seguro automobilístico típico, há inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. Hipótese de contrato pluralista, em grupo restrito de ajuda mútua, caracterizado pela autogestão (Enunciado n.º 185 da III Jornada de Direito Civil), em que não há a figura do segurado e do segurador, nem garantia de risco coberto, mas rateio de prejuízos efetivamente caracterizados. Eventual prática de crime (art. 121 do DL n.º 73/66) há de ser aferida na via própria, mas não há qualquer ilegalidade na simples associação para rateio de prejuízos. Apelação provida. Sentença reformada. (Ap nº 00149-70.2011.4.02.5101 –– Relatora Desembargadora Federal Edna Carvalho Kleemann – 6ª Turma do TRF 2ª Região, julgado em 14/7/2014)- destaquei. Conclui-se, assim, que são inegáveis as diferenças entre as seguradoras e as referidas associações de seguro mútuo, restando claro que o auxílio mútuo é operação distinta da operação de seguro, haja vista a inexistência de transferência de risco para um segurador e de prêmio que represente o preço da assunção do risco.Deste modo, inexiste qualquer ilegalidade na proteção veicular oferecida pela recorrente, sendo incabível a anulação do contrato com base no art. 166, inc. II do Código Civil. Ademais, também não merecem credibilidade as alegações dos autores de que não tinham ciência acerca das regras incidentes sobre a relação jurídica firmada entre as partes, bem como sobre da natureza jurídica de associação que detém a apelante.Veja-se que os próprios autores quando ajuizaram a demanda acostaram aos autos a documentação pertinente a contratação, quais sejam: termo de pré- cadastro e vistoria do veículo objeto do seguro de proteção veicular (mov. 1.13-1º grau) e regulamento completo do programa do programa de benefícios da proteção veicular (mov. 1.17-1º grau).Tal qual alegou a recorrente tanto em sua defesa como agora nas razões recursais, no momento em que a apelada BERONI RODRIGUES BELLO efetuou o seu cadastro para se filiar a associação de proteção veicular UNICOON, conforme termo de filiação ou pré-cadastro acostado aos autos tanto pelos autores (mov. 1.13-1º grau) como pela ré (mov. 22.3-1º grau) recebeu o regulamento pertinente à contratação no qual consta todas as disposições acerca do contrato, tanto é que o regulamento foi acostado aos autos pelos próprios autores. Do referido documento (pré-cadastro ou termo de filiação) que se encontra devidamente assinado pela autora BERONI RODRIGUES BELLO, extrai-se o seguinte (mov. 1.13-1º grau): “O PROPONENTE, tomando conhecimento do Regulamento das atividades da UNICOON, que se encontra na parte interna do site www.unicoon.com.br que li, entendi e aceito expressamente os termos, declarando, outrossim, que a mesma não é seguradora, corretora de seguros e nem comercializa seguros (...)”. Deste modo, não se sustenta a alegação dos autores de que não detinham ciência de que a apelante se tratava de uma associação com regulamento próprio e não de seguradora propriamente dita, razão pela qual sentiram-se enganados. Salienta-se que se por ventura os autores não tomaram conhecimento das cláusulas contratuais porque não leram o regulamento, tal inércia não pode ser imputada a recorrente que devidamente disponibilizou a documentação pertinente a contratação de modo que não há que se falar em violação ao dever de informação.Em que pese a autora tenha afirmado que somente recebeu o regulamento do contrato via e-mail depois de ter acionado a recorrente para pagamento de indenização, não trouxe aos autos qualquer comprovação de tal alegação, como por exemplo a cópia do referido e-mail.Ademais, ainda que assim não fosse, conforme o termo de filiação ao seguro acostado aos autos, resta claro que o consumidor poderia facilmente obter o regulamento no sítio eletrônico da apelante. Impende destacar, ainda, que nos termos do disposto no regulamento, é facultado aos associados o direito de arrependimento, a ser exercido no prazo de cinco dias, contados a partir do ato de filiação, caso discordem das cláusulas contratuais, podendo cancelar o contrato sem qualquer ônus. Senão vejamos (mov. 1.17-1º grau): “1.3.1. Leitura integral do regulamento – Imprescindível No ato da filiação são entregues diversos documentos para os Associados, dentre eles o regulamento, de leitura obrigatória, o qual contém em seu conteúdo todas as explicações necessárias. O associado possui o prazo de 5 (cinco) dias corridos para a leitura e caso não concorde poderá solicitar o cancelamento dos seus benefícios.Assim, deixamos claro que após este período considera-se a concordância com o todo o regulamento, não podendo reclamar nada mais em juízo ou fora dele.Salientamos que as cláusulas contidas no regulamento são as regras que devem ser seguidas pelos Associados e pela Associação”- destaquei. Contudo, os apelados deixaram de exercer o direito de arrependimento no momento oportuno, vindo somente agora a manifestar sua discordância com as cláusulas contratuais.Outro fato que causa estranheza, é o de que os autores narram em sua inicial que quando ocorreu o furto do veículo objeto do contrato de proteção veicular, após suposta negativa de pagamento da indenização, efetuaram uma reclamação contra a associação apelante no Procon, onde posteriormente formalizaram acordo extrajudicial afirmando que neste acordo a apelante se comprometeu a indenizar os autores pelo valor da Tabela Fipe do veículo na época do sinistro que era de R$ 9.068,00 (nove mil e sessenta e oito reais). Afirmaram, ainda, que 90 dias após a assinatura do acordo a apelante depositou apenas R$ 4.421,80 (quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Contudo, analisando o acordo extrajudicial firmado entre as partes se verifica que nele está expressamente consignado que do valor total da indenização a ser paga (R$ 9.068,00) seriam efetuados alguns descontos. Para que não pairem dúvidas, confira-se o que restou acordado (mov. 22.12-1º grau): Ressalta-se que referida avença encontra-se devidamente assinada pela autora, a qual sequer impugna a transação realizada, ou seja, não alega qualquer hipótese de nulidade, seja por dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento. Assim, não é crível que a autora tenha assinado referida avença sem ter o devido conhecimento de seu conteúdo.Ressalta-se que o fato de se tratar de pessoa humilde de pouca instrução não pode descaracterizar a avença, vez que não restou comprovado e sequer alegado nenhum vício de consentimento por ocasião da celebração da transação extrajudicial.Assim, tendo a parte apelada celebrado de livre e espontânea vontade a transação extrajudicial em que expressamente previu que sobre a indenização a ser paga pela recorrente seriam efetuados alguns descontos, não pode posteriormente alegar que não tinha conhecimento acerca de tal fato.Ademais, os descontos efetivados sobre o valor da indenização encontram-se expressamente previstos no regulamento da proteção veicular firmado entre as partes tal qual mencionado pela apelante, cláusulas estas que não podem ser reputadas desconhecidas pelos autores, conforme já destacado acima. De todo modo, os valores descontados não podem ser reputados abusivos ou excessivamente onerosos. Apenas à título de exemplificação, constata-se que um dos descontos realizados pela apelante se refere a cota de participação no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que é juridicamente equiparável à franquia securitária e não proibida pelo ordenamento jurídico, e que encontra-se prevista na cláusula nº 5.3.1 do Regulamento (mov. 1.17-1º grau), in verbis: “5.3.1. Em qualquer hipótese de repartição de prejuízo (inclusive furto e roubo), o associado responsável pelo veículo danificado, além de seu boleto mensal, terá uma “participação no prejuízo”, onde pagará através da denominada “cota-participação” um percentual calculado conforme o valor do bem obtido na Fipe.a) Para veículos leves, em qualquer hipótese de repartição de prejuízo, serão devidos o percentual de 4% (quatro por cento) do valor do bem protegido conforme tabela FIPE, não podendo este ser inferior a R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), além da mensalidade devida;(...)”. No caso em tela, na época em que foi furtado (maio/2019), o valor do veículo da parte autora pela Tabela Fipe era de R$ 9.068,00 (mov. 22.10-1º grau), sobre o qual efetuado o desconto de 4% , resulta em quantia menor do que a cota mínima de R$ 1.200,00 prevista na cláusula acima transcrita. Logo, não há nenhuma abusividade no desconto do valor de R$ 1.200,00 à título de cota de participação, e nem com relação aos demais descontos, os quais, conforme já dito estão previstos expressamente nas cláusulas do regimento da proteção veicular. Sobreleva anotar, ainda, que a parte autora ao firmar a transação extrajudicial com a apelante efetivamente concordou em receber o valor da indenização com os referidos descontos, pois se assim não fosse não deveria ter firmado o acordo.Sendo assim, não há que se falar em nulidade da contratação com base no desconhecimento da natureza jurídica da associação de proteção veicular, bem como sob a alegação de falta de informação sobre as cláusulas contratuais previstas no regulamento, vez que, ao contrário do que constou na sentença, os autores tinham a devida ciência do conteúdo do regulamento, conforme já tratado neste voto. Portanto, diante da ausência de motivos para anulação do contrato, incabível a determinação na sentença de restituição dos valores até então pagos pelos autores em razão da proteção contratual, bem como deve ser afastada a ordem para restituição pelos autores da quantia recebida em razão do acordo realizado extrajudicialmente. Da mesma forma, improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não foi praticado nenhum ilícito pela parte apelante. Por oportuno destacar que se por um lado a apelante exerce atividade irregular tal como afirmado pelos autores em sua inicial, por outro, de livre e espontânea vontade a autora BERONI optou por aderir à associação e usufruiu dos serviços por ela prestados, tanto é que recebeu a indenização pleiteada ainda que não tenha concordado com seu valor.Neste aspecto, importante mencionar que apesar de a autora alegar que sentiu-se lesada ao receber tão somente a quantia de R$ 4.421,82 por parte da Associação Apelante, constata-se que admitiu em sua inicial ter recebido o valor de R$ 7.547,00 por parte do Hipermercado Condor, onde o veículo foi furtado, cujos valores somados importam em R$ 11.968,82, quantia acima do valor do veículo pela Tabela Fipe.É certo que o fato de a autora ter recebido indenização do referido estabelecimento comercial não afasta o seu direito de pleitear nova indenização da Associação ora apelante, porém o recebimento das duas quantias serve para corroborar ainda mais a inexistência do suposto dano moral sofrido, consignando, ainda, que sequer houve inscrição indevida de seu nome, ao contrário do que constou na sentença. Assim, por qualquer ângulo que se analise a pretensão autoral, verifica-se que se mostra improcedente. Ante a reforma total da sentença, as demais alegações formuladas neste recurso encontram-se prejudicadas, vez que formulados em caráter subsidiário. Diante das conclusões obtidas com este julgamento, a sentença passará a ser de total improcedência dos pedidos iniciais, com a inversão dos ônus da sucumbência, de modo que os autores devem responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios definidos no art. 85, §2º do CPC, posto que se trata de causa de pouca complexidade, em que não houve a necessidade de audiência de instrução e julgamento, levando-se em conta, ainda, a rápida solução do litígio (aproximadamente 1 ano e 3 meses). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela ré, para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais com a inversão dos ônus da sucumbência.
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