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Processo:
0018198-66.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DO VEÍCULO OBJETO DA PROTEÇÃO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO COM DESCONTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM BASE NO ART. 166, INC. II DO CPC, ANTE A ILEGALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA ASSOCIAÇÃO QUE É PRIVATIVA DAS SEGURADORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA ASSOCIAÇÃO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO POR MEIO DESTE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATIVIDADE EXERCIDA PELA ASSOCIAÇÃO QUE É QUALIFICADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇO DE SOCORRO MÚTUO COM ESTATUTO SOCIAL E REGULAMENTOS PRÓPRIOS, ONDE OS ASSOCIADOS DIVIDEM OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS AOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE NUM SISTEMA COOPERATIVO DE AUTOGESTÃO. ATIVIDADE DIFERENTE DA PRATICADA PELAS SEGURADORAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATIVIDADE ASSOCIATIVA CONSTITUÍDA COM BASE NO ART. 5º, INCISOS XVII, XVIII e XIX DA CF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO DE INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS AUTORES. AUTORA ASSOCIADA QUE DEVIDAMENTE ASSINOU TERMO DE FILIAÇÃO ONDE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SITE DA APELANTE. AUTORES QUE, INCLUSIVE, ACOSTARAM AOS AUTOS A CÓPIA DO REGULAMENTO NA ÍNTEGRA JUNTAMENTE COM A INICIAL. PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA LEITURA DO REGULAMENTO COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS. AUSÊNCIA DE LEITURA DO REGULAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À ASSOCIAÇÃO RECORRENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA ENTRE UMA DAS AUTORAS E A ASSOCIAÇÃO CONCORDANDO EXPRESSAMENTE COM O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS (COTA DE PARTICIPAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO E OUTROS), CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR. BAIXA ESCOLARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO QUE FOI ALIÁS EFETIVAMENTE ACORDADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTAM PREJUDICADAS ANTE O SEU CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.