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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ELIAS ESCUDERO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina, nos Ação Revisional de Conta Corrente c/c Pedido de Repetição de Indébito e Exibição de Documentos em fase de liquidação de sentença nº 0010189-28.2010.8.16.0014, ajuizada pelo ora Agravante em face do Itaú Unibanco S.A., que homologou o laudo pericial apresentado pelo Expert nomeado no feito. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:































































































“1. Trata-se de ação revisional de contrato em fase de liquidação de sentença ajuizada por ELIAS ESCUDERO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. No evento 1.9, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para reconhecer a abusividade da cobrança de juros capitalizados (admitida a capitalização anual), condenar o réu a restituir ao autor todos os valores a esse título cobrados a maior, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora contados da citação. Interposto recurso, foi negado provimento (evento 1.14) e, opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (evento 1.16). Certificado o trânsito em julgado no evento 1.16, p. 12. O processo prosseguiu para liquidação da sentença (evento 1.25), tendo sido nomeado perito no evento 1.64. No evento 43.1, foi juntado laudo pericial nos autos, as partes discordaram do laudo, conforme eventos 57.1 e 67.1. Apresentado laudo complementar no evento 95.1, tendo o réu concordado no evento 103.1, enquanto o autor alegou ser nulo o laudo pericial por não terem sido apresentados todos os extratos pela parte ré (evento 105.1). Por meio da decisão de evento 115.1, foi homologado o cálculo do perito apresentado no evento 95.1. O banco réu apresentou comprovante de pagamento no evento 129.1. Interposto recurso pela parte autora, este foi provido para que o Sr. Perito apurasse, ainda que por estimativa, o valor a ser repetido durante todo o período não prescrito da relação contratual (evento 149.1). Apresentado laudo complementar no evento 168.1, tendo as partes discordado nos eventos 175.1 e 176.1.Novo laudo complementar pericial no evento 187.1, tendo o réu concordado no evento 193.1, enquanto o autor discordou do laudo pericial por não terem sido apresentados todos os extratos pela parte ré (evento 194.1). Foi determinada a apresentação de um novo laudo pericial completo do processo por meio da decisão de evento 197.1, com a juntada de novo laudo pelo Sr. Perito no evento 207.1. O réu concordou no evento 212.1, enquanto o autor discordou do laudo pericial em face da discrepância encontrada nas conclusões periciais anteriormente juntadas aos autos (evento 214.1). O Sr. Perito prestou esclarecimentos no evento 252.1, sendo que, em manifestação, a parte ré discordou do laudo pericial no evento 257.1, bem como a parte autora, pugnando que se determinasse a realização de cálculo por estimativa dos períodos em que o réu deixou de juntar extratos nos autos (evento 258.1). No evento 264.1, a parte ré discordou da substituição do perito, enquanto o autor concordou com a diligência no evento 266.1. Breve relato. Decido. 1.1. Procedo à contextualização processual a respeito dos cálculos de liquidação. No evento 43.1, foi juntado laudo pericial nos autos, complementado no evento 95.1, o qual foi homologado o cálculo do perito apresentado no evento 95.1. Contudo, a parte autora interpôs recurso, o qual foi provido para que o Sr. Perito apurasse, por estimativa, o valor a ser repetido durante todo o período não prescrito da relação contratual (evento 149.1). Mesmo assim, apresentado novo laudo complementar no evento 168.1, as partes continuaram discordando da conclusão do expert, conforme eventos 175.1 e 176.1. Novo laudo complementar pericial no evento 187.1, tendo o réu concordado no evento 193.1, enquanto o autor discordou do laudo pericial por não terem sido apresentados todos os extratos pela parte ré (evento 194.1). Foi determinada a apresentação de um novo laudo pericial completo do processo por meio da decisão de evento 197.1, com a juntada de novo laudo pelo Sr. Perito no evento 207.1. O réu concordou no evento 212.1, enquanto o autor discordou do laudo pericial em face da discrepância encontrada nas conclusões periciais anteriormente juntadas aos autos (evento 214.1). Pois bem. O laudo pericial tem como objetivo apurar os valores cobrados a título de juros capitalizados (admitida a capitalização anual), conforme sentença proferida no evento 1.9, que condenou o réu a restituir ao autor todos os valores a esse título cobrados a maior, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora contados da citação.
No caso, no evento 207.1, o Sr. Perito apresentou um novo laudo pericial, o qual observa tanto comando da sentença de evento 1.9, quanto do acórdão de evento 149.1, o qual estabeleceu expressamente que o Sr. Perito apurasse, por estimativa, o valor a ser repetido durante todo o período não prescrito da relação contratual, o que foi observado pelo laudo de evento 207.1. A esse respeito, o réu concordou no evento 212.1, enquanto o autor discordou do laudo pericial em face da discrepância encontrada nas conclusões periciais anteriormente juntadas aos autos (evento 214.1). Ocorre que a discordância da parte autora se resume a alegar genericamente a diferença de valor apurado em laudos anteriores (com o qual ela também havia discordado), bem como à cobrança de “tarifa maxi conta”, cuja devolução não foi determinada por ocasião da sentença de evento 1.9, que apenas determinou a restituição quanto aos juros capitalizados. Assim, HOMOLOGO o laudo de evento 207.1, apresentado pelo Sr. Perito, porque consonante com as decisões judiciais proferidas nos autos. 2. Com a preclusão da presente decisão, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que lhe for e direito. Intimem-se as partes. Diligências necessárias.” (mov. 268.1 – Projudi de 1º grau).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que “necessária se faz a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que suspender a decisão ora atacada (seq.268.1), que homologou o laudo pericial que mesmo depois da determinação do V Acórdão, continuou com os mesmos vícios” e, no mérito, a reforma da decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado, para o fim de “determinar a designação de outro perito para a confecção de laudo pericial, inclusive, verificando os documentos dos autos desde o início, porque o réu juntou nos autos documentos estranhos ao processo como se fossem extratos de movimentação da conta corrente do autor/ agravante. Isto se pede porque o laudo pericial juntado nos autos não cumpriu sua finalidade e não fez a justiça no caso concreto”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “o valor apurado no laudo pericial NÃO corresponde ao valor efetivamente devido. Um exemplo disso é o fato de que o valor apurado no laudo retificador ( seq. 207.1 a 207.8) é pelo menos de 10 (dez) vezes menor do que o apurado no primeiro laudo (conforme seq.43.1 a 43.16), o que indica fortemente a existência de equívoco no laudo pericial e na decisão de homologação do mesmo”; b) “o laudo pericial de seq. 207.1 a 207.8 que aponta o irrisório valor de R$ 676,75 (seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) como sendo devido à título de saldo credor ao autor, NÃO pode ser admitido contrasta violentamente com o laudo anterior. No laudo produzido anteriormente (seq. 43.1) apurou-se um valor a ser restituído pelo Autor no valor de R$ 6.617,89. Ocorre que no laudo agora juntado este valor foi reduzido em 10 vezes!!”; c) “foi questionado pelo autor no seq.57.1, havia no processo extratos que não pertenciam ao autor, e sim a terceira pessoa estranha ao processo”; d) “consta também no laudo, período sem movimentação de 31/03/2010 a 30/11/2021, porém, há cobrança de tarifa Maxi conta, o que faz com que a informação do réu de “ período sem movimentação” careça de verossimilhança”; e) as taxas e tarifas cobradas indevidamente pelo réu NÃO foram excluídas, não obstante exista um acordo firmado entre o réu e o banco central para a devolução das referidas taxas e tarifas cobradas dos consumidores nos períodos de 2008 a 2018”.
Admitido o processamento, não foi concedido efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1) A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (mov. 14.1) Em seguida vieram-se os autos conclusos para decisão
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de antecipação da tutela recursal postulado pela parte agravante. Trata-se de liquidação de sentença deflagrada por ELIAS ESCUDERO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, tendo, por base a sentença de procedência proferida nos autos Ação Revisional de Conta Corrente c/c Pedido de Repetição de Indébito e Exibição de Documento nº 0010189-28.2010.8.16.0014, que reconheceu a abusividade da cobrança de juros capitalizados pela instituição financeira no contrato de conta corrente nº 4175-05, de titularidade do autor, determinando a restituição dos valores indevidos. Pois bem. Observa-se dos autos a existência de um primeiro laudo pericial que, força do provimento do agravo de instrumento nº 0007139-21.2019.8.16.0000, teve reformada a decisão que o havia homologado, determinando-se a elaboração de um novo. Apresentado novo laudo pericial (mov. 168.1), as partes dele dIscordaram (mov. 175.1 e 176.1), sendo determinado que o Expert prestasse esclarecimentos (mov. 178.1).Ato continuo, o perito apresentou laudo complementar (mov. 187.), manifestando o réu sua concordância (mov. 193.1), discordando o autor (mov. 194.1), sob os seguintes argumentos:“1. O autor entende que o laudo pericial juntado no seq. 187.1 a 187.8, da forma como foi produzido, NÃO pode ser acatado, isto porque devido aos vários complementos, restou extremamente fragmentado, de modo que não é possível se ter uma visão completa e global do referido laudo. Ora, o autor impugnou os laudos anteriores uma vez que estavam incompletos e envolvia extratos de terceiro, estranho à lide. 2. No laudo agora juntado, não é possível averiguar qual o período de análise da movimentação da conta corrente, devido ao que foi enfatizado, qual seja, a grande fragmentação do laudo.4. Ademais, não é demais lembrar que na inicial o autor informa que possuía conta junto ao Banco réu desde 1994 (seq. 1.2). Todavia, o Sr. Perito informa que a perícia abrange os extratos da conta corrente n. 004117-5, da ag. 390 do Banco Banestado, e Conta corrente n. 14.671-1 da agência 1686 do Banco Itaú S/A dos períodos de 1999 a jan/2013. Portanto, restam 5 anos sem ser periciada a movimentação da conta! 5. Por fim, as taxas e tarifas cobradas indevidamente pelo réu NÃO foram excluídas, não obstante exista um acordo firmado entre o réu e o banco central para a devolução das referidas taxas e tarifas cobradas dos consumidores nos períodos de 2008 a 2018. 6. Desse modo, o autor expressa nessa oportunidade a total discordância com o laudo apresentado, vez que incompletoII. DOS PEDIDOS 1. Isto posto, por todos estes fatos que fulminam de nulidade referido laudo pericial, requer: 1.1.Vossa Excelência determine seja feito novo laudo pericial a fim de que: 1.1.a. Seja iniciada a perícia desde o ano de 1994. 1.1.b. Sejam excluídas as taxas e tarifas cobradas no período de 2008 a 2018. 1.1.c. Nos períodos sem apresentação de extratos sejam realizados os cálculos por estimativa.1.1.d. Vossa Excelência determine seja confeccionado um laudo único com todas essas informações, abrindo-se novo prazo para manifestação do autor.
Após tal manifestação, o juízo de primeiro grau determinou que “a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, deve o sr. perito, atendendo os comandos já dados pelo juízo quando da nomeação e em especial o que constou no Acórdão (seq. 150.2), realizar a elaboração de novo laudo pericial e não somente “complementos” como os apresentados nos sequenciais 168 e 187” (mov. 197.1).Juntado novo laudo segundo tais determinações, no mov. 207.1., houve concordância do banco (mov. 212.1), porém, discordou o autor sobre seu teor (mov. 214.1), de modo que, mais uma vez, determinou-se que o perito prestasse novos esclarecimentos (mov. 216.1), que veio a ser atendido no mov. 252.1.A parte autora, por seu turno, novamente, discordou de mais esse laudo (mov. 258.1), reiterando os termos já esposados. Diante disso, sobreveio a decisão de mov. 260.1, cujo teor por ora me reporto:“1. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por ELIAS ESCUDERO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. No evento 43.1, foi juntado laudo pericial nos autos, as partes discordaram do laudo, conforme eventos 57.1 e 67.1. Apresentado laudo complementar no evento 95.1, tendo o réu concordado no evento 103.1, enquanto o autor alegou ser nulo o laudo pericial por não terem sido apresentados todos os extratos pela parte ré (evento 105.1). Por meio da decisão de evento 115.1, foi homologado o cálculo do perito apresentado no evento 95.1. O banco réu apresentou comprovante de pagamento no evento 129.1. Interposto recurso pela parte autora, este foi provido para que o Sr. Perito apurasse, ainda que por estimativa, o valor a ser repetido durante todo o período não prescrito da relação contratual (evento 149.1). Apresentado laudo complementar no evento 168.1, tendo as partes discordado nos eventos 175.1 e 176.1. Novo laudo complementar pericial no evento 187.1, tendo o réu concordado no evento 193.1, enquanto o autor discordou do laudo pericial por não terem sido apresentados todos os extratos pela parte ré (evento 194.1). Foi determinada a apresentação de um novo laudo pericial completo do processo por meio da decisão de evento 197.1, com a juntada de novo laudo pelo Sr. Perito no evento 207.1. O réu concordou no evento 212.1, enquanto o autor discordou do laudo pericial em face da discrepância encontrada nas conclusões periciais anteriormente juntadas aos autos (evento 214.1). O Sr. Perito prestou esclarecimentos no evento 252.1, sendo que, em manifestação, a parte ré discordou do laudo pericial no evento 257.1, bem como a parte autora, pugnando que se determinasse a realização de cálculo por estimativa dos períodos em que o réu deixou de juntar extratos nos autos (evento 258.1). Breve relato. Decido. 1.1. Diante das sucessivas discordâncias de ambas as partes a respeito dos laudos periciais apresentados pelo Sr. Perito, sendo que não há consenso de nenhuma das partes sobre os laudos periciais apresentados, bem como as diferentes conclusões dos laudos, determino a intimação das partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem interesse na substituição do expert. 2. Após, voltem conclusos.”
Desta decisão, devidamente intimada, a parte autora, ora agravante, manifestou que “em cumprimento ao R. Despacho de seq.260.1 informar que CONCORDA com a substituição do Sr. Perito, uma vez que o laudo NÃO se prestou ao fim do processo, qual seja, determinar de forma clara e precisa as irregularidades ocorridas em TODO o tempo de movimentação da(s) conta(s) corrente(s) revisada (s)”
(mov. 266.1).
Em seguida, sobreveio a decisão que homologou o laudo pericial de mov. 207, e que agora é objeto do presente recurso de agravo de instrumento.Feito esse breve resumo dos fatos, passo a proferir decisão.Da leitura de todo o caderno processual, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer retoque, isso porque, como bem ali afirmado: “a discordância da parte autora se resume a alegar genericamente a diferença de valor apurado em laudos anteriores (com o qual ela também havia discordado), bem como à cobrança de “tarifa maxi conta”, cuja devolução não foi determinada por ocasião da sentença de evento 1.9, que apenas determinou a restituição quanto aos juros capitalizados” Aliás, percebo que tal generalidade de argumentos também se fazem presentes sem suas razões recursais, pois calca sua narrativa em afirmações como “o valor apurado no laudo retificador ( seq. 207.1 a 207.8) é pelo menos de 10 (dez) vezes menor do que o apurado no primeiro laudo (conforme seq.43.1 a 43.16), o que indica fortemente a existência de equívoco no laudo pericial e na decisão de homologação do mesmo”, ou ainda “consta também no laudo, período sem movimentação de 31/03/2010 a 30/11/2021, porém, há cobrança de tarifa Maxi conta, o que faz com que a informação do réu de “ período sem movimentação” careça de verossimilhança”;
e “as taxas e tarifas cobradas indevidamente pelo réu NÃO foram excluídas, não obstante exista um acordo firmado entre o réu e o banco central para a devolução das referidas taxas e tarifas cobradas dos consumidores nos períodos de 2008 a 2018” “ Note-se que todos esses questionamentos já haviam sido respondidos pelo sr Perito, quer no laudo de mov. 207, quer no esclarecimento de mov. 252. Aliás, sobre a diferença de valores encontrados nos laudos, afirmou o expert que “no Laudo Pericial do mov. 43, houve limitação das taxas de juros à média de mercado, o que não havia sido determinado na r. sentença do mov. 1.9” – mov. 252, p. 3/4.Da mesma forma, vejo no laudo de mov. 207, em resposta ao quesito elaborado pela autora no tocante à eventuais tarifas cobradas, que o laudo não detalhou sua exclusão por não haver na sentença tal determinação (vide mov. 207.1, p. 9).Cabe aqui ainda esclarecer, que a sentença que serve de escopo à fase de liquidação, ao julgar procedentes os pedidos iniciais (mov. 1.9), foi expressa ao consignar que a abusividade reconhecida se cingia a cobrança de juros capitalizados, tão somente, condenando o réu a restituir ao autor os valores cobrados a esse título e é justamente essa conta que se observa no laudo de mov. 207, como se denota in verbis:
Portanto, considerando que o laudo pericial foi confeccionado nos termos determinados pela sentença e, de outro norte, restringindo as alegações da parte agravante em mera discordância genericamente lançadas e desacompanhadas de qualquer fundamento de fato e de direito, não há como se prover o presente recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida.
Neste sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Fase de conhecimento. Decisão que homologou laudo pericial. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do agravo. Ausente a urgência ou prejuízo a justificar cabimento incomum de recurso alheio ao rol taxativo (Tema 988 do STJ). Mera discordância sobre o valor de referência a ser adotado. Questão sem urgência. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INADMISSÍVEL (art. 932, III, CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0050883-61.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 25.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DIVISÃO DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO.1. NULIDADE DA DECISÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX DA CF E 489, II, DO CPC. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA.- A decisão recorrida foi absolutamente clara e precisa ao homologar o laudo de modo que o fato de a parte agravante não concordar com o resultado não implica a conclusão de que padece de qualquer irregularidade, notadamente nulidade por falta de fundamentação.2. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS E PROVA. AVALIAÇÃO E DIVISÃO DAS TERRAS QUE SE MOSTRA EQUÂNIME E IGUALITÁRIA.- A mera discordância da parte executada manifestada por meio de impugnação genérica do laudo pericial, sem trazer elementos capazes de demonstrar equívoco ou erro na metodologia utilizada, se revela insuficiente a derrubar o trabalho apresentado pelo profissional.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019807-19.2022.8.16.0000 - Cerro Azul -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 01.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO REALIZADA PELA RÉ. CREDOR DA NOTA PROMISSÓRIA QUE É SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO DECORRERIA DE QUESTÃO PESSOAL ENTRE O AUTOR E O SÓCIO. LEGITIMIDADE DA RÉ APELANTE PARA RESPONDER PELOS FATOS INICIAIS. 2. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU ASSERTIVAMENTE PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE INCONSISTÊNCIAS OU ERRO TÉCNICO NO TRABALHO PERICIAL. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PERÍCIA. RÉ APELANTE QUE SEQUER COMPROVOU A NEGOCIAÇÃO QUE DEU ORIGEM À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000770-64.2020.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 01.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. MERA DISCORDÂNCIA DOS EMBARGANTES. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCESSO IDENTIFICADO JUNTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MORA. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE FIGURA NO FEITO EXECUTIVO NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE HIPOTECANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PRECEDENTES. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGO INDEVIDAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E INCIDENTE NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO DE FORMA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DO SALDO DEVEDOR APENAS DE JUROS DE MORA E MULTA, AMBOS COM RESPALDO NORMATIVO (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ARTS. 5º E 71). SENTENÇA REFORMADA NESSE CAPÍTULO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002297-23.2014.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 16.08.2021)
Portanto, o não provimento do recurso é a medida que se impõe.