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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel e outros, em face da decisão de Mov. Ref. 599.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0026805-69.2010.8.16.0017, em trâmite perante a Vara Cível de Sarandi, pelo qual o MM. Juízo a quo nomeou perito para a realização da perícia atuarial, nos seguintes termos:
“(...) O acórdão do mov. 446 acolheu parcialmente o agravo de instrumento interposto pela parte executada, para o fim de determinar a realização da perícia atuarial.Assim, nomeio como perito o Sr. Marcos Kruse, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 10 dias.Diante da especificidade da perícia (nos exatos termos da sentença do mov. 1.7), entendo ser desnecessária a formulação de quesitos pelas partes.Feita a proposta, intime-se a executada para depositar os honorários em conta vinculada aos autos, no prazo preclusivo de 20 dias, nos termos do art. 95 do CPC.Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, podendo ser levantados 50% dos honorários de imediato e 50% após a entrega do laudo e esclarecimento de eventuais quesitos complementares. (...)”.
Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: é necessária a realização da perícia atuarial, por perito atuário e não economista;
a decisão do Tribunal de Justiça do PR (AI nº 1483704-8) determinou que a perícia a ser realizada seja com um expert atuário;
a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusiva do atuário e, o IBA – Instituto Brasileiro de Atuária é o organismo técnico-científico que congrega os profissionais do ramo; a realização da prova pericial atuarial por um perito atuário deve ser observada, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo/ativo para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita e, ao final, o provimento integral ao recurso.
A almejada concessão de efeito suspensivo foi deferida (mov. 22.1 – TJ).
Em sede de contraminuta, à seq. 29.1, os Agravados defenderam a manutenção da decisão recorrida.
É o breve relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Sistel de Seguridade Social – Sistel e Outros, pugnando pela reforma do decisum agravado que, consoante relatado, deixou de nomear perito atuário no feito.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida.
Sustentam os agravantes que o perito nomeado pelo juízo não possui especialização na área atuarial, com inscrição no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, razão pela qual outro profissional deveria ser nomeado.
Pois bem.
A questão sobre a necessidade de perícia atuarial já foi debatida por este Tribunal, nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.483.704-8, da lavra desta Relatora, que restou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDO QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO E ENCAMINHADA PELOS AUTORES. ART. 219 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 154 CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA LÍQUIDA.ALEGAÇÃO DE QUE AUTORES QUE NÃO POSSUEM VALORES PASSÍVEIS DE CORREÇÃO.MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO ACERTADA. PERÍCIA ATUARIAL. INSURGÊNCIA.NECESSIDADE DE APURAR AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO A CADA AUTOR.PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO QUE EXIGEM MELHOR APURAÇÃO ATRAVÉS DE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÁLCULO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1483704-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Unânime -
J. 22.03.2016)
E do bojo do referido acórdão:
“No tocante à atividade do atuarial, cumpre ressaltar o que dispõe o art.1º do Decreto Lei 806/69, vejamos:"Entende-se por atuário o técnico especializado em matemática superior que atua, de modo geral, no mercado econômico-financeiro, promovendo pesquisas e amortizações e, em seguro privado e social, calculando probabilidades de eventos, avaliando riscos e fixando prêmios, indenizações, benefícios e reservas matemáticas.”Ocorre que, dos valores apresentados pelos autores agravados na forma posta nos autos evidencia-se imprecisões tais que não se pode apurar o quantum debeatur através de simples cálculo aritmético. No caso em apreço, como bem observou a agravante, além do valor substancioso pretendido na execução, dos cálculos dos exequentes não se extrai a apuração de diferenças devidas a cada autor, de modo que se justifica a atuação do profissional atuário”.
Desta forma, verifica-se a ocorrência da coisa julgada no que tange à necessidade de perito atuarial.
Dito isso, salienta-se que coisa julgada é a qualidade de imutabilidade da decisão, contra a qual não cabe mais recurso, tornando imutável e indiscutível a questão versada, o que materializa o trânsito em julgado do pronunciamento.
É o que dispõe o artigo 502, do CPC/15, in litteris:
“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
Sobre o tema, afirma José Miguel Garcia MEDINA que, “(...) de acordo com o art. 467 do CPC/73, coisa julgada é ‘a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença’ não mais sujeita a recurso. Coisa julgada, na verdade, é a imutabilidade do comando da sentença (que corresponde ao conteúdo da decisão de mérito), que atribui um bem jurídico a alguém” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, sem destaque no original).
Perfilhando da mesma inteligência, traz-se o escólio de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:
“Coisa julgada material. Conceito. Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6º, §3º), nem à remessa necessária do CPC 496 (STF 423; Barbosa Moreira. Temas, 107). Somente ocorre se e quando a decisão de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material, (...) mas não o contrário. Da coisa julgada formal (preclusão) pode decorrer um efeito especial que é a coisa julgada material (...). A característica essencial da coisa julgada material se encontra na imutabilidade da sentença, que não se confunde com sua eficácia (...) – nesse sentido, a substituição do termo ‘eficácia’ por autoridade promovida pelo CPC 502, em comparação com o CPC/1973 467, é tecnicamente mais adequada. A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito”. (NERY JÚNIOR. Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, sem destaque no original).
Sobreleva-se, ainda, que qualquer modificação de julgado transitado em julgado incorre em flagrante ataque à coisa julgada – em afronta ao disposto no artigo 505, do CPC/15 –, o que é plenamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, senão vejamos:
“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei” (grifos nossos).
Mostra-se impositiva, logo, a preservação dos termos fixados, em atenção à coisa julgada e, especialmente, à segurança jurídica.
Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência desde e. Tribunal, ipsis litteris:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015317-85.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 05.07.2021, sem destaque no original)
Desta forma, incabível, nesse liame, a discussão sobre a necessidade de perito atuário.
Ainda que, como informado, existam peritos atuariais dentro do próprio escritório do profissional, o Acórdão proferido por este Tribunal foi explícito ao destacar que somente uma perícia atuarial e contábil permitiria aferir, com segurança, os valores controvertidos.
O expert nomeado é economista e não atuário, prejudicando a análise especializada conforme determinado.
Neste sentido, inclusive, o entendimento desta Câmara de Julgamento:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NO CASO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ATUÁRIO QUALIFICADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0048734-63.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 12.02.2021)
Disposições finais
Pelo exposto, torna-se cogente o conhecimento e, no mérito, o provimento do recurso, reformando-se a a decisão agravada para o fim de determinar que seja nomeado, pelo juízo a quo, novo perito atuarial regularmente inscrito no órgão competente.