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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027814-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Aug 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA. PERÍCIA QUE UTILIZA TAXA MÉDIA DE JUROS REFERENTE À CONTA GARANTIDA PARA A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO AGRAVANTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OS JUROS ERAM EXIGIDOS DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA DE “ENCARGOS CONTA GARANTIDA”. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR UMA CONTRAPROVA DE QUE NÃO EXISTIA QUALQUER GARANTIA VINCULADA A UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. Agravo de instrumento desprovido.