Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra a decisão de seq. 354.1 dos autos de liquidação de sentença 0039471-04.2016.8.16.0014, que move em desfavor de P. H. J. Comércio de Jóias, Óculos, Presentes e Relógios LTDA, em que o juízo singular acolheu apenas parcialmente a impugnação ao laudo pericial elaborado para apurar o quantum debeatur.O Agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Londrina.Inicia suas razões expondo que a parte agravada se sagrou vitoriosa em ação revisional proposta em desfavor do banco Agravante, razão pela qual deflagrou fase de cumprimento de sentença.Explica que a série que deve ser aplicada para a recomposição da conta é correspondente ao cheque especial e não à conta garantida, uma vez que o crédito contratado pelo exequente não estava atrelado a qualquer garantia.Postulou a concessão a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que lhe foi concedido pela decisão de mov. 9.1 – TJ. O agravado ofereceu resposta e requereu o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Compulsando o caderno processual, verifico que o autor (ora agravado) moveu ação revisional contra o banco réu com o fim de ver reconhecidas abusividades no contexto do contrato de cheque especial entabulado entre as partes. A demanda foi julgada parcialmente procedente pela sentença de mov. 165.1 e acórdão de mov. 178.1 Deflagrada a fase de liquidação e cumprimento de sentença, o perito efetuou seus cálculos e apresentou o valor do indébito devido ao correntista (mov. 282). Sucede que o contrato entabulado entre o banco agravante e o correntista agravado nunca foi juntado aos autos pela instituição financeira, o que exigiu do perito que investigasse as particularidades da operação para averiguar qual foi a modalidade de crédito contratada: cheque especial convencional ou conta garantida. Em consulta aos extratos da conta bancária o expert constatou que os juros remuneratórios eram deduzidos da conta bancária da correntista sob a rubrica “Encargos C. Garant.”, o que o levou a realizar a recomposição da conta corrente por meio da utilização da série 25445 do BACEN, que se refere à “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida”.O procedimento foi ratificado pelo juízo de origem, o que justificou a interposição do presente recurso, uma vez que, segundo o banco agravante, a parte adversa nunca comprovou ter oferecido qualquer garantia na operação de crédito em questão. Em complemento, no entender do agente financeiro a série do BACEN mais adequada para a recomposição da conta é aquela que regula a taxa de juros para o cheque especial - conta corrente – pessoa jurídica, e não a modalidade garantida, média utilizada pelo perito. Em que pese a irresignação do banco, o recurso merece ser julgado desprovido. Com efeito, não tendo sido apresentado pelo banco o contrato em revisão, o perito concluiu pela utilização dos encargos referentes à conta garantida em razão da circunstância de que os juros remuneratórios eram lançados na conta corrente sob a rubrica de “Encargos C. Garant.”. Assim, em que pese o banco insista que é da parte agravada a obrigação de comprovar que a conta corrente em questão é da modalidade garantida, na realidade era seu o ônus de produzir uma contraprova de que – apesar dos lançamentos de juros serem efetivados na conta sob a rubrica “Encargos C. Garant.” – referida conta bancária não contava com qualquer garantia. Nesse sentido, precedentes: DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARRENDAMENTO – NECESSIDADE DE realocar cerca de 400 animais que estavam no imóvel arrendado –venda de 180 animais através de leilão por preço inferior ao que normalmente ocorreria em negociação entre particulares – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS PREJUÍZO AUFERIDOS – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA – FINALIDADE DE OBTER O JUSTO quantitativo acerca da evolução do rebanho SE a venda fosse feita NA época correta PARA ABATE – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PRESENÇA DE ERRO MATERIAL – HOMOLOGAÇÃO QUE ABARCA DE FATO O DOCUMENTO TÉCNICO COMO UM TODO – METODOLOGIA ADOTADA PELA EXPERT QUE PERMITE AO JUÍZO PERFEITA COGNIÇÃO ACERCA DO TEMA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA E DOS ELEMENTOS DO CÁLCULO, BEM COMO DE CONTRAPROVA – DECISÃO MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0007427-95.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR CONTRAPROVA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0047487-25.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.09.2020)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, preservando incólume a decisão atacada.
|