SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027890-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC) – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS COM INDISPENSÁVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AVERIGUAR A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS, EXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO, DE EVENTUAL PASSAGEM ANTERIOR OU NECESSIDADE DE UMA NOVA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE LEVEM A CRER QUE OS RECORRENTES DEPENDEM DA ÁREA COMO PRODUTORES RURAIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE QUE O ENCRAVAMENTO TEM IMPOSSIBILITADO ESCOAMENTO DE EVENTUAL PRODUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA – JUÍZO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.