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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDREIA CRISTIANE RICETTO DOS SANTOS E OUTRO, contra decisão de mov. 14.1, proferida nos autos da ação de passagem forçada c/c pedido de perdas e danos n° 0000448-20.2022.8.16.0118, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos “(...) Não se visualiza um juízo de máxima probabilidade de que os Autores conseguirão, ao final desta demanda, instituir uma servidão de passagem por dentro das terras da família CARDOSO e do Requerido CARLOS ALBERTO. Existem pontos em relação aos quais se faz necessário aprofundamento, como por exemplo, se por ocasião do acordo já havia a ocupação do Sr. CARLOS ALBERTO e se era do conhecimento das partes que o celebraram, ou mesmo, se há outro acesso para o imóvel dos autores. Tal estado de coisas impede a concessão da liminar. Outrossim, não há passagem anterior que deva ser mantida por este juízo, não se sabendo se a sugestão da parte autora prevalecerá ao final, sendo temerário estabelecê-la desde já. Com relação ao perigo de dano ao direito da parte, não fora mencionada a situação da área encravada, vale dizer, se contém benfeitorias, como são utilizadas ou se serve de moradia dos Requerentes.Assim, não há como saber se a não concessão da liminar poderá causar dano de difícil ou incerta reparação. Com relação ao requerimento liminar de suspensão da sentença proferida na ação de usucapião nº 488-22.2010.8.16.0118, além de ser defeso ao magistrado, depois de proferir a sentença, suspendê-la, não se visualiza uma relação direta entre a servidão de passagem e a área usucapienda, vale dizer, a declaração do domínio não impede que os Autores obtenham uma passagem e por isso, ao que parece, não há necessidade de suspender a decisão na ação de usucapião. Ante o exposto, por não se visualizar a presença dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.” Inconformada, a parte autora recorre alegando, em resumo, que: a) que a gleba destinada aos agravantes por força de acordo ficou confinada na parte da entrada, entre a posse dos agravados e do terceiro Carlos Alerto Rocha Luz;b) o terceiro Carlos Alberto Rocha Luz, o qual apresentou contestação nos autos da ação de usucapião (0000488-22.2010.8.16.0118) sustentando que parte de sua posse foi objeto de divisão e reconhecendo que parte da área poderia ser objeto de servidão de passagem;c) o próprio juízo já se manifestou em casos análogos entendendo que a servidão de passagem seria a melhor solução e como a parte agravante sugeriu esboço de servidão, abrangendo parte das posses de Carlos Alberto Rocha Luz e Carlos Roberto de Oliveira, deveria ter a liminar deferida;d) pede seja concedido, nos termos do art. 300 do CPC, uma passagem provisória tal como sugerida, eis que comprovado seu direito de acesso ao terreno encravado, sobretudo o perigo de dano que reside no fato de que são pequenos produtores rurais e necessitam de suas terras;e) por fim, pede pelo provimento do recurso, para que seja concedido o direito de passagem como indicado ou que seja arbitrada dimensão de passagem com frente para a rua, para fins de viabilizar a posse dos agravantes até final julgamento. Sem preparo, eis que o pedido de justiça gratuita já foi concedido na origem (mov. 14.1). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 10.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 46), pleiteando o desprovimento do recurso sob o fundamento de que os agravantes possuem pleno acesso à via pública conforme área demarcada em acordo firmado entre as partes em ação de reintegração de posse. O agravado Humberto Bicca Junior aduz em suas contrarrazões ilegitimidade, porquanto atuou apenas como perito para o fim de demarcar a área em conflito, sendo que o objeto da ação e da liminar, qual seja, a autorização de uma passagem forçada não lhe diz respeito (mov. 59.1). O agravado Carlos Alberto Rocha Luz devidamente citado nos autos originários, deixou decorrer o prazo para oferecer defesa (mov. 35 na origem). É, em suma, o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento. Inicialmente, deixo por ora de analisar a alegação de ilegitimidade de parte apresentada pelo agravado Humberto Bicca Junior, eis que também pleiteado em sede de contestação e ainda não apreciado pelo juízo a quo, cuja análise constituiria hipótese de supressão de instância, acarretando violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, a insurgência manifestada se volta em face da decisão que indeferiu a concessão da liminar de passagem forçada. Sustentam os recorrentes que desde um acordo firmado em ação de usucapião (0000488-22.2010.8.16.0118) sua posse ficou encravada entre a posse dos agravados e do terceiro Carlos Alberto Rocha Luiz e que pelo fato de serem produtores rurais necessitam da passagem para produzir suas culturas. Pleiteiam seja a liminar concedida para que seja autorizada uma passagem provisória com base no que foi sugerido ou que o juízo determine sua dimensão. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência prescreve o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Discorrendo quanto aos requisitos da tutela antecipada do art. 300 do CPC, os Professores Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidieiro e Sérgio Cruz Arenhart, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, 2015, p. 312, afirmaram: 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipóteses que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar).(...) Assim é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil no processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” É necessário, portanto, o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente, para a concessão da tutela antecipada, requisitos presentes no caso dos autos. In casu, não vislumbro o preenchimento de nenhum dos pressupostos. Explico. O direito de passagem forçada previsto no Código Civil em seu art. 1.285 assegura ao proprietário de imóvel encravado reclamar saída para a via pública, fonte ou porto ou até mesmo por acesso alternativo. Em um juízo de cognição sumária, próprio da liminar, verifica-se que após a apresentação das contestações e contrarrazões ao agravo, além das provas apresentadas, não é possível concluir, de plano, se o bem imóvel adquirido pelos agravantes está, de fato, encravado ou se existe outro acesso. Os agravados alegam que quando do acordo na ação de reintegração de posse (000657.96.2016.8.16.0118) este fora realizado apenas entre recorridos e recorrente, onde fora demarcada a área de cada um, a qual inclusive dava livre acesso aos agravantes à via pública. Aduzem que o nome do Sr. Carlos Alberto Rocha Luz, o qual ao que parece concordou com a possibilidade de passagem, veio à tona apenas após a tratativa. E, pelo que se extrai dos termos do acordo, realizado em 18/08/2016 (mov. 1.5 e 26.5), não há qualquer menção à vizinhança de Carlos Alberto Rocha Luz, o qual parece ser o suposto vizinho que tem impedido o acesso dos agravantes à via pública. O que se tem é que os próprios recorrentes se comprometeram a restabelecer uma cerca em uma das divisas e não há qualquer alusão de que havia encravamento à época. E como bem delineado pelo Dr. Juiz, sobre a necessidade de maior aprofundamento do caso “como por exemplo, se por ocasião do acordo já havia a ocupação do Sr. CARLOS ALBERTO e se era do conhecimento das partes que o celebraram, ou mesmo, se há outro acesso para o imóvel dos autores.” Dessa forma, não se demonstrou a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, pois indispensável a regular instrução processual para se verificar a questão da ocupação do imóvel por terceiro, a existência de encravamento, de eventual servidão anterior ou necessidade de uma nova passagem forçada. Isso por si só é suficiente a afastar o pedido liminar, não fosse isso, ainda o Magistrado acertadamente ainda esclareceu que não há qualquer menção sobre benfeitorias ou utilização como residência da área supostamente encravada que justifique o perigo de dano. Acrescento, ainda, que não há qualquer comprovação de que os recorrentes a utilizam para exploração em sistema de economia familiar, ante a ausência de apresentação de notas fiscais ou recibos como produtor. Os certificados de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA (mov. 1.7) ou de produtor rural (mov. 1.8/9) não são suficientes, neste momento, a comprovar que o imóvel está sendo atualmente utilizado pelo casal e que a passagem serviria de meio para o escoamento da suposta produção. Assim ausentes os requisitos elencados pelo art. 300, do CPC, mister a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU A LIMINAR ANTES DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A NECESSIDADE DA PASSAGEM FORÇADA.1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. No vertente caso legal (concreto), indispensável a regular instrução probatória para averiguar se o bem imóvel da Parte Autora é, de fato, encravado, e, assim, a que título existe uma segunda estrada no local.3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0075451-15.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “PASSAGEM FORÇADA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. PLEITO LIMINAR PARA GARANTIA DE NÃO OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DE ACESSO A VIA PÚBLICA POR TERRENO VIZINHO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. § 2º DO ART. 1285 DO CÓDIGO CIVIL. TOLERÂNCIA DE PASSAGEM QUE DEVE SER IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DA OUTRA CASA NO MESMO TERRENO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE LEVEM A CRER QUE A PASSAGEM HOJE UTILIZADA ESTÁ EM VIAS DE SER OBSTACULIZADA.- De acordo com o §2º do art. 1285 do Código Civil, “se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem”. Portanto, em regra, o acesso à via pública deve se dar pelo próprio terreno desmembrado, especialmente quando ainda não houve divisão regular do bem.- Tampouco há perigo de dano uma vez que não existe qualquer prova de efetiva movimentação visando construção de imóvel no terreno por onde acessa sua casa.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0039760-03.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.08.2021) Deixo consignado, por fim, que a matéria depende de ampla produção probatória para verificar a realidade experimentada pelas partes e, com ela, decidir, em cognição exauriente, sobre a pretensão inicial de concessão de passagem forçada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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