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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença proferida, pela MMª Juíza de Direito Cristiane Tereza Willy Ferrari, na ação de acidente de trabalho nº 0040673-40.2021.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condenou ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 1.212,00, observado, no entanto, o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Ao fim, determinou que o Estado do Paraná promova a restituição dos honorários periciais adiantados pela autarquia federal no curso do processo (mov. 83.1).Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, apontando, em síntese, que: a) ajuizou a presente demanda visando à concessão de benefício previdenciário ante o desenvolvimento de doença ocupacional, qual seja, síndrome do manguito rotador; b) exercia atividade de auxiliar de produção, sendo responsável pelo carregamento e descarregamento de caminhões, os quais transportavam sacos contendo restos de animais; c) embora submetida a tratamento médico e ao uso constante de medicação, permanece incapacitada para retornar ao seu labor habitual; d) a moléstia que lhe acomete implica redução de sua capacidade profissional; e) o perito judicial concluiu que teve sua capacidade laboral reduzida em cinco pontos, com o que faz jus à concessão de benefício previdenciário; f) é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente o grau de redução da capacidade laboral; g) existe nexo causal entre a moléstia que lhe acomete e sua atividade laboral, o que foi inclusive reconhecido pela autarquia federal no âmbito administrativo, bem como pelo perito judicial; h) foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente; i) faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, no importe de 50% do salário de benefício, desde a cessação do auxílio-doença (22/06/2021); j) seja a correção monetária fixada com base no INPC e o juros moratórios conforme o índice oficial aplicado à caderneta de poupança; k) é devida a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil (mov. 89.1).Após a apresentação de contrarrazões (mov. 94.1), subiram os autos a esta Corte de Justiça (mov. 95).Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, adveio parecer emanado pela representante do Parquet Emília Ribeiro Arruda de Oliveira, que se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 12.1/AC).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 ambos do Código de Processo Civil.Cinge-se a presente demanda acerca da possibilidade, ou não, de concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora, em razão da suposta redução de sua capacidade laboral ante o desenvolvimento de doença ocupacional que resultou na síndrome do manguito rotador.A respeitável sentença concluiu, com base no laudo pericial, que (mov. 83.1): (...). Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por FABIO RODRIGUES XAVIER contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil.Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta sequelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária.Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: ‘... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho’.Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência.O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos:(...)Conforme observado, a conclusão médica constatou que o autor apresenta doença estabilizada, não há incapacidade, bem como o autor se encontra apto para exercer suas atividades laborais.Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone.Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito.Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo.Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério:(...)Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente.(...).” Restam incontroversos nos autos a qualidade de segurado do autor, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral exercida, ambos comprovados pela Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.6), pelo cadastro nacional de informações sociais (mov. 1.7), pela carta de concessão/memória de cálculo (mov. 1.9), pelo deferimento do auxílio-doença na esfera administrativa (mov. 1.9), pelo dossiê médico (mov. 23.2) e pelo laudo pericial (mov. 43.1).Assim, recai a análise para a concessão do benefício, sobre a existência, ou não, de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte autora.Os requisitos necessários à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos artigos 42, 59, 60 e 86 da Lei nº 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.§ 2º Revogado.§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.§ 5º Revogado. § 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10º O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11 Revogado.§ 12 Revogado.§ 13 Revogado.§ 14 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Constata-se, no caso em apreço, o acerto da respeitável sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão dos aludidos benefícios à parte autora, pois não obstante o laudo pericial concluir pela redução de sua capacidade global, decorrente da síndrome do manguito rotador, não indicou óbice, tampouco a necessidade de maior esforço para o exercício de sua função habitual, qual seja, auxiliar de produção, veja-se (mov. 43.1): (...). VI. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO(...)3. Da Capacidade laborativaO autor apresenta doença que atualmente está estabilizada. O exame físico é praticamente normal e não há lesões aparentes. Existe um déficit fisiológico definitivo ligado as lesões degenerativas de 5 pontos em 100 possíveis que não estão listados no decreto 3048 em seu anexo III. Não há incapacidade omniprofissional ou específica no momento. O autor está APTO a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso. Não há perda de autonomia pessoal ou instrumental.VII. RESPOSTA AOS QUESITOSVII.A. QUESITOS DO JUÍZO(...)6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Resposta: Não há incapacidade. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 possíveis (5%), que caracterizam um rebate profissional. Entretanto não há incapacidade omniprofissional ou específica no momento. O autor está apto a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso.7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Resposta: Prejudicado. Não há incapacidade.(...)12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Resposta: Não há incapacidade. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 possíveis (5%), que caracterizam um rebate profissional. Entretanto não há incapacidade omniprofissional ou específica no momento. O autor está apto a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso.(...)VII.B. QUESITOS – REQUERENTE(...)3. Se sim, essa enfermidade incapacita o autor a desempenhar suas atividades habituais ou profissionais?Resposta: Não há incapacidade. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 possíveis (5%), que caracterizam um rebate profissional. Entretanto não há incapacidade omniprofissional ou específica no momento. O autor está apto a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso.(...)5. As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a plena capacidade laborativa para a função laboral que exercia habitualmente?Resposta: Não. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização. Não há rebate profissional.6. Caso ele desenvolva atividades laborais ou suas atividades habituais, o seu problema de saúde poderia se agravar?Resposta: O autor está apto a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso.(...)VII.C. QUESITOS – REQUERIDO(...)6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Resposta: Não há incapacidade. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 possíveis (5%), que caracterizam um rebate profissional. Entretanto não há incapacidade omniprofissional ou específica no momento. O autor está apto a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso.7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Resposta: Prejudicado. Não há incapacidade.(...)12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Resposta: Não há incapacidade. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 possíveis (5%), que caracterizam um rebate profissional. Entretanto não há incapacidade omniprofissional ou específica no momento. O autor está apto a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso.(...)QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Resposta: Sim. O autor é portador de síndrome do manguito rotador – CID M75.1. O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 possíveis (5%), que caracterizam um rebate profissional. Entretanto não há incapacidade omniprofissional ou específica no momento. O autor está apto a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso.(...)3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Resposta: O autor apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 5 pontos em 100 possíveis (5%), que caracterizam um rebate profissional. Entretanto não há incapacidade omniprofissional ou específica no momento. O autor está apto a desempenhar suas atividades de trabalho habituais (auxiliar de produção) respeitando-se os contidos nas normas regulamentadoras quanto ao peso. Entretanto não há dispêndio de maior esforço na execução de suas atividades habituais.(...)8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Resposta: a. (...) Muito embora o Julgador monocrático não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum outro elemento que infirme as conclusões do perito judicial. Ademais, o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do Juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. (STJ 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – Dje 26/06/2013). Por oportuno, destaca-se o parecer elaborado pela douta Procuradora de Justiça Emília Ribeiro Arruda de Oliveira (mov. 12.1/AC): (...). O recurso voluntário interposto pela parte autora, em juízo de prelibação, comporta conhecimento, porque presentes os requisitos legais necessários à sua admissibilidade.Envolve a questão recursal pedido de benefício previdenciário, de natureza acidentária, por Segurado do INSS, que, em razão das condições antiergonômicas de seu trabalho, desenvolveu síndrome do manguito rotador, que, segundo alega, reduz sua capacidade para o labor.O ponto controvertido dos autos é o grau de capacidade laboral do Autor.Não obstante, insta salientar que o Requerente é segurado do INSS e recebeu benefício previdenciário, de natureza acidentária, em razão da mesma causa de pedir destes autos.Agora sim, quanto ao grau de capacidade, o Perito, no laudo anexado no mov. 43.1, concluiu, no que interessa, que:(...)Infere-se do laudo pericial, prova técnica essencial a solução desta espécie de lide, que apesar de o Autor apresentar um déficit funcional mínimo, e permanente, não possui redução da capacidade laborativa, nem sequer a necessidade de maior esforço, de forma que não faz jus a benefício previdenciário.O Autor confunde déficit funcional com incapacidade laboral. Ainda que a lesão seja mínima, deve implicar na capacidade laboral do trabalhador, o que não é o caso.Insta destacar, ainda, que o Perito atestou que estão preservados todos os movimentos do ombro afetado.Portanto, não há redução da capacidade laboral.Gize-se que o laudo médico pericial analisou de forma satisfatória o quadro clínico do Obreiro, não podendo, portanto, ser relativizado, especialmente se não há nenhum outro documento médico nos autos infirmando esse documento.Assim, não comprovada a redução da capacidade laboral ensejadora do benefício de auxílio-acidente, a sentença deve ser mantida, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de benefício previdenciário. (...). Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, posto que não preenche os requisitos necessários à concessão de benefício na modalidade auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como aposentadoria por invalidez, por não restar demostrada a existência atual de alguma incapacidade da parte autora para o exercício de sua habitual função, mantendo-se incólume a respeitável sentença de improcedência.De mais a mais, ante a manutenção da sentença em torno do cerne meritório, qual seja, a impossibilidade de concessão de benesse previdenciária em favor da parte autora, deve ser mantido, como corolário lógico, a oneração imputada ao Estado do Paraná, o qual deverá promover o ressarcimento da verba pericial outrora adiantada pela autarquia federal, consoante Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, em que pese o não provimento do recurso, não há que se falar na fixação dos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ante a isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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