SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027988-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Bloqueio de valores em contas bancárias para pagamento de créditos extraconcursais. Pedido das Recuperandas para liberação das constrições. Indeferimento.RECURSO DAS RECUPERANDAS.(1) Juízo de admissibilidade. Decisão agravada que não abordou o bloqueio efetivado pela 2ª Vara do Trabalho. Recurso que não comporta conhecimento no ponto, sob pena de supressão de instância. Precedente. (2) Mérito. Pedido de liberação dos valores bloqueados. Não acolhimento. Ativos financeiros que não se enquadram como bens essenciais. Precedente. Ausência de demonstração de prejuízo para a recuperação. Manifestação do Administrador Judicial no sentido que as constrições não afetam a recuperação. Alegada tese de vinculação dos valores para pagamento de salários. Não comprovação. Lista de funcionários de uma empresa, ao passo que o bloqueio foi na conta bancária de outra pessoa jurídica. Acerto da decisão agravada. (3) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.