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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 2.200.1 proferida nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 0000629-92.2017.8.16.0054, pela qual foi indeferido o pedido das Recuperandas para liberação dos valores bloqueados junto aos juízos da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e da 24ª Vara Cível de Curitiba. Inconformadas, as Recuperandas A.R.K. PARTICIPAÇÕES LTDA, E.A.C. FLORESTAL S/A e SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDA recorrem, alegando que:a)- “em virtude do bloqueio do saldo das contas bancárias das recuperandas, as mesmas estão impossibilitadas de efetuarem o pagamento de todas as suas despesas, inclusive o salário do mês de março de seus funcionários, que seria feito na data de 05/04/2022”,b)- o bloqueio de valores retira a possibilidade da empresa cumprir com os encargos financeiros, com prejuízos para efetividade da recuperação judicial. Assim, “a liberação dos valores em favor das recuperandas assegurará a saúde do fluxo do caixa financeiro da sociedade em recuperação, em prol de sua continuidade, consonante ao princípio da preservação da empresa que rege a recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da Lei 11.10105”;c)- as quantias bloqueadas nas contas do Banco Itaú (respectivamente, R$ 25.109,08 e R$ 1.506,28) são destinadas ao pagamento de salários dos funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis de acordo com o art. 833, IV, do CPC; d)- “Vale destacar que qualquer ativo que seja essencial à restruturação da empresa viável, tal como o caso - seja bem de capital ou não - deverá ser preservado durante o período em que a devedora negocia um plano de superação da crise com seus credores”;e)- ainda que se trate de crédito extraconcursal, por ser bem essencial, não se admite a venda/retirada por força do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005;Pedem a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. Ao final, o provimento do agravo a fim de que sejam liberados os valores constritos das contas correntes em favor das Recuperandas/agravantes.Deferido o efeito suspensivo pelo então Desembargador Subst. Ruy Alves Henrique Filho (mov. 67.1).Contrarrazões pelo credor LEÔNIDAS LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no mov. 90.1.Convertido o julgamento em diligência para que o administrador judicial se manifestasse nos autos (mov. 168.1), houve atendimento no mov. 190.1.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (mov. 194.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Como bem apontou o credor LEÔNIDAS LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (mov. 90.1), a decisão agravada não aborda o bloqueio determinado pela 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão nos autos nº0000098-33.2014.5.09.0126.Apesar da petição de mov. 2.189 dos autos de recuperação se reportar à constrição da 2ª Vara do Trabalho, constou outra informação no relatório da decisão agravada: “Na seq. 2189, as recuperandas vieram novamente aos autos para informar a existência de uma outra medida de constrição, proveniente dos autos nº 0001141-60.2017.5.09.0009, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR”.Ademais, em nenhum momento a decisão agravada menciona os autos 0000098-33.2014.5.09.0126 e tampouco existe ordem de expedição de ofício para 2ª Vara do Trabalho. Veja-se a decisão, no ponto:Frente às alegações e aos documentos trazidos à baila, não assiste razão às recuperandas ao pleitear a liberação dos valores bloqueados por ordem dos magistrados vinculados à 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e à 24ª Vara Cível de Curitiba/PR. Isso porque, não ficou comprovado que tais verbas constituem bens de capital, que são essenciais à manutenção da atividade empresarial [...]Em razão de todo o exposto, INDEFIRO o pedido das recuperandas para que seja determinada liberação dos valores bloqueados junto aos juízos da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e da 24ª Vara Cível de Curitiba/PR. [...]3. À Secretaria, a respeito desta decisão e da ordem supracitada, expeçam-se ofícios aos juízos da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e da 24ª Vara Cível de Curitiba/PR.Como não houve o pronunciamento específico, o recurso neste ponto não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA À PESSOAS JURÍDICAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO ARGUIDA OU ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TESE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 82-A DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – OCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N° 14.112/20 QUE ABOLIU A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E PRIVILEGIOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE IMPEDE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001268-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.03.2023)Assim, o recurso deve ser conhecido em parte, somente em relação às decisões da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e da 24ª Vara Cível de Curitiba/PR. E nesta parte admitida, deve ser desprovido, como passo a expor. ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO BENS ESSENCIAIS De acordo com as agravantes, os bloqueios nas contas inviabilizam as suas atividades econômicas, porque retiram a capacidade da empresa de fazer frente aos compromissos financeiros assumidos. Ainda, alegam que “a liberação dos valores em favor das recuperandas assegurará a saúde do fluxo do caixa financeiro da sociedade em recuperação, em prol de sua continuidade, consonante ao princípio da preservação da empresa que rege a recuperação judicial” E argumentam que “a quantia bloqueada (documentos anexos à seq. 2196 comprovam o bloqueio de R$ 25.109,08 e R$ 1.506,28, ambos da conta 79084-0, Ag 0273, Banco Itaú, da ARK ) é destinada ao pagamento de salários dos funcionários das recuperandas, a liberação da conta teria também como fundamento o art. 833, IV do CPC, tendo em vista que: i) os salários dos funcionários são impenhoráveis; ii) a constrição recai sobre valores pertencentes à terceiros, estranhos à lide, que não podem sofrer os efeitos do bloqueio e da penhora de seus bens”.Concluem que “ainda que a demanda que originou a constrição verse sobre crédito extraconcursal, se aplica a ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial”.Sem razão, contudo.Os ativos financeiros não são enquadrados como bens essenciais.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. STAY PERIOD, HÁ MUITO ULTRAPASSADO. EVENTUAIS CONSTRUÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS CASO A CASO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, ADEMAIS, PERMITIDAS, POR NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE “BEM ESSENCIAL”. POSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS (ART. 66, LRF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070636-04.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2023)É dizer: o dinheiro da empresa não pode ser considerado um bem essencial por si só, sem a demonstração robusta de que haverá prejuízo para a recuperação judicial e/ou atividade empresarial. No presente caso, o Administrador Judicial defendeu que o bloqueio não interfere na recuperação das agravantes: “este AJ entende que os fatos aqui expostos não estão efetivamente relacionados com o andamento da Recuperação Judicial, motivo pelo qual requer que estes temas sejam afastados da RJ” (mov. 190.1).Ademais, como bem ressaltou o credor LEÔNIDAS LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (mov. 90.1), não houve a devida comprovação de que os recursos constritos estão destinados ao pagamento de salários.Foram efetuados os seguintes bloqueios:A.R.K(i) Banco Itaú, conta corrente, no valor de R$ 2.332,72 (mov. 2185.2); valor de R$ 110,73 (mov. 2191.3); no valor de R$ 26.615,36 (mov. 2196.2) e no valor de R$ 1.506,28 (mov. 2196.6);(ii) Banco Caixa, conta corrente, no valor de R$ 13.909,40 (mov. 2185.5);(iii) Banco Pagseguro, conta corrente, no valor de R$ 7.058,07 (mov. 2185.6) e no valor de R$ 562,71 (mov. 2191.6).E.A.C(i) Banco Itaú, conta corrente, no valor de R$ 23,66 (mov. 2185.3);(ii) Banco Bradesco, conta corrente, no valor de R$ 54,65 (mov. 2185.4)Figuram como agravantes três empresas: A.R.K. PARTICIPAÇÕES LTDA, E.A.C. FLORESTAL S/A e SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDA.Somente da empresa E.A.C. FLORESTAL S/A é que consta a relação de funcionários (movs. 2196.4 a 2196.35). Porém, a conta indicada pelas agravantes é da empresa A.R.K. PARTICIPAÇÕES LTDA.Em razão da falta de vinculação entre os bloqueios e a alegada destinação para pagamento de salários, deve ser mantida a decisão agravada, como bem fundamentou a Procuradoria-Geral de Justiça: “a mera apresentação de folhas de salários é insuficiente para demonstrar que o valor constrito seria, de fato, destinado ao pagamento dos funcionários, especialmente se considerado que o montante bloqueado foi da empresa A.R.K. Participações Ltda, enquanto os contracheques referem-se a pessoal da empresa E.A.C. Florestal S/A” (mov. 194.1).No mesmo sentido, vale citar:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PENHORADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “BEM DE CAPITAL”. ESSENCIALIDADE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019480-74.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.10.2022)CONCLUSÃOIsto posto, voto para CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.É como voto.
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