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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Sociedade de Advogados em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial, sob nº 0000155-53.2013.8.16.0025, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores então penhorados em autos de cumprimento de sentença e já transferidos pelo Juízo de São Paulo/SP, por se tratar de bem essencial à recuperação judicial (mov. 7341.1/orig.).Resumidamente, observa-se que os valores foram penhorados em ação de cumprimento de sentença nº 0002540-90.2020.8.26.0011 promovida pela banca de advogados perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros de São Paulo/SP, por conta de condenação da Imcopa ao pagamento de honorários decorrente do julgamento improcedente de embargos à execução (10% sobre o valor da causa). Ao que consta, a dívida de honorários já estaria no importe de R$ 1.449.510,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos) e, embora tenha sido concretizada a penhora, decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que os valores constritos deveriam ser transferidos para o juízo universal, por conta de sua competência exclusiva para deliberar sobre atos constritivos.Os advogados, então, apresentaram petição ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a liberação dos valores (mov. 7042.1 e 7080.1/orig.), mas o pedido restou indeferido nos seguintes termos (mov. 588 e 595/orig.):“(...)13. Com relação às manifestações dos movs. 7042 e 7080, do escritório Manesco, Ramires Perez, Azevedo Marques, a AJ se manifestou também no mov. 7279, afirmando que os créditos em discussão não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme já salientado na decisão do mov. 6828 e, portanto, a verba honorária deve receber o mesmo tratamento concedido ao crédito principal. 14. Sobre tal petição a sociedade de advogados se manifestou novamente no mov. 7280, sendo as recuperandas intimadas para se manifestarem (mov. 7311).15. As recuperandas alegam (mov. 7318) que tais honorários decorrem de ação, com demais coobrigados, que, ao contrário das Recuperandas, não estão com acesso limitado às receitas.16. Pois bem.17. Primeiramente, resta claro que o crédito da sociedade de advogados é extraconcursal, vez que segue a classificação do crédito principal.18. Outrossim, não é este Juízo quem procede o pagamento de crédito extraconcursais, devendo o exequente requerer o pagamento de seus créditos nos próprios autos de execução.19. No caso em tela, verifica-se que o valor penhorado no cumprimento de sentença n° 0002540-90.2020, já foi considerado bem essencial à recuperação judicial, não havendo que se falar em levantamento de tais valores seja pelos credores ou pelos advogados destes. Inclusive, tal determinação foi baseada na decisão proferida pelo STJ – no Conflito de Competência n° 178.969 – que declarou este Juízo competente para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes as empresas recuperandas, praticados no Cumprimento de Sentença n° 0002540-90.2020.8.26.0011, bem como para exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos.20. Conforme decisão do mov. 6998, resta evidente que a indisponibilidade de ativos prejudica o andamento da recuperação judicial, bem como o soerguimento e preservação das empresas recuperandas. Ainda que o crédito dos peticionários seja alimentar, a essencialidade dos valores para o funcionamento das empresas recuperandas deve ser observado com base no princípio da preservação da empresa.21. Obviamente que isso não permite que as empresas em recuperação fiquem desobrigadas de realizar o pagamento dos créditos que não adentram a recuperação judicial, sob pena de se verificar a inviabilidade econômica da sociedade empresaria o que levaria a falência desta.22. Assim, devem as recuperandas de alguma forma pagar as dívidas extraconcursais, principalmente as que se referem a dívidas trabalhistas e honorários, vez que são verbas alimentares, e merecem ser pagas com prioridade pelas devedoras.23. Ademais, entendendo que há conflito de competência entre a decisão proferida por este Juízo e o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros São Paulo/SP, quem deverá interpor eventual incidente perante a corte superior são os advogados e não este Juízo.24. Sendo assim, indefiro o pedido de levantamento dos valores então penhorados e já transferidos para o presente feito pelo Juízo de São Paulo/SP, vez que se trata de bem essencial à recuperação judicial, conforme decisão já proferida por este Juízo no mov. 6998.(...)
Inconformada, a Sociedade de Advogados sustenta merecer reforma a decisão porque não haveria coincidência entre o bloqueio judicial e o arresto de crédito no agravo nº 0013521-59.2021.8.16.0000, sub judice eis que o arresto diria respeito ao crédito oriundo do Contrato de Arrendamento Mercantil firmado entre as agravadas e a Cervejaria Petrópolis, já o bloqueio em questão teria sido realizado diretamente nas contas da devedora.Aduz que o crédito, por ser extraconcursal, entraria no permissivo constante do item 8.2. do Aditamento do PRJ, em que se prevê possibilidade de uso da margem líquida para pagamento de “contingências extraordinárias ou despesas não recorrentes”.Defende, ainda, que a situação de liquidez do Grupo Incompa é mais um motivo para se autorizar o levantamento dos valores, notadamente porque essa expropriação não interfere em nada nas operações das recuperandas, já que suas despesas ficarão cobertas pela remuneração fixa paga pela Cervejaria Petrópolis, não havendo qualquer prejuízo ou risco de quebra do Grupo.Alegam que a margem líquida de lucro decorrente do Contrato de Arrendamento Fabril com a Cervejaria Petrópolis figura como última forma de pagamento dos credores concursais, somente caso todos os meios anteriores previstos no Plano e aditamentos sejam frustrados, de modo que cai por terra qualquer hipótese de risco de prejuízo de pagamento dos credores decorrente da expropriação em questão. E ressaltam, finalmente, que o crédito dos agravantes, sendo extraconcursal, deve ser pago com precedência em relação aos credores submetidos ao plano de soerguimento.Requerem, assim, o conhecimento do recurso, com efeito suspensivo para que não se libere os valores penhorados em favor da recuperanda e, caso já tenha sido liberado, para que ela seja obrigada a depositar judicialmente os valores.No mérito, pugnam pelo provimento do agravo para que seja reformada a decisão e autorizado o levantamento do bloqueio pela Sociedade de Advogados, ora agravante (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 62.1/TJ), o administrador judicial apresentou petição exarando sua ciência (mov. 72.1/TJ), a recuperanda apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo seu desprovimento (mov. 73.1/TJ) e a d. Procuradoria Geral de Justiça juntou parecer, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida (mov. 80.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a banca de advogados, ora agravante, pretenda a reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento. Não obstante a natureza extraconcursal do crédito buscado pela banca de advogados, ora agravante, bem constatou a decisão agravada que os valores cujos levantamento se pretende, originalmente penhorados em cumprimento de sentença no Juízo de São Paulo, já tiveram a essencialidade declarada para a recuperação judicial da agravada.Sabe-se que o juiz da recuperação tem competência para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda e para exercer o controle sobre valores penhorados, declarando, a depender do caso, a essencialidade do bem na posse da sociedade (artigo 49, §3º, parte final, da Lei n. 11.101/05), em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05).No caso concreto, os valores foram penhorados em ação de cumprimento de sentença nº 0002540-90.2020.8.26.0011 promovida pela banca de advogados perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros de São Paulo/SP, por conta de condenação da Imcopa ao pagamento de honorários decorrente do julgamento improcedente de embargos à execução (10% sobre o valor da causa), sendo que, ao que consta, a dívida de honorários já estaria no importe de R$ 1.449.510,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos) e, embora tenha sido concretizada a penhora, decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que os valores constritos deveriam ser transferidos para o juízo universal, por conta de sua competência exclusiva para deliberar sobre atos constritivos.Como bem apontou a d. Procuradoria Geral de Justiça, é necessário observar o disposto na cláusula 8.1 do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, que estabelece que a quantia referente à Margem Líquida deve compor o caixa livre das Recuperandas para ser destinado aos credores concursais. Em outras palavras, o desvirtuamento na utilização desses valores ensejaria ofensa ao princípio da preservação da empresa estabelecido no artigo 47 da Lei 11.101/05.Portanto, não se vislumbra razão para a reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada, ou seja, pelos próprios fundamentos.De toda sorte, uma consideração se faz relevante. A “Imcopa”, em suas contrarrazões ao recurso, pugnou pelo desprovimento do recurso, alegando que sua única receita operacional é decorrente do Contrato de Arrendamento e que a margem líquida está destinada no Plano de Recuperação Judicial ao pagamento dos credores concursais. De fato, tem razão e já foram expostos no presente voto os motivos que autorizam a manutenção da decisão agravada. No entanto, a própria recuperanda aponta que o cumprimento de sentença em que se busca o pagamento do crédito da parte agravante teria sido extinto (mesmo sem o devido cumprimento), mas não apresenta nenhuma outra opção de satisfação do crédito legitimamente buscado pela banca de advogados. Neste ponto, vale destacar o que já foi acertadamente ressaltado pelo juízo da recuperação judicial: devem as recuperandas de alguma forma pagar as dívidas extraconcursais, principalmente as que se referem a dívidas trabalhistas e honorários, vez que são verbas alimentares, e merecem ser pagas com prioridade pelas devedoras.Isso porque, embora haja necessidade de se resguardar o devido cumprimento do plano de recuperação judicial, obviamente isso não permite que as empresas em recuperação fiquem desobrigadas de realizar o pagamento dos créditos que não adentram a recuperação judicial, sob pena de se verificar a inviabilidade econômica da sociedade empresaria o que levaria a falência desta (mov. 588/orig.).3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.