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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Sérgio Carlos Empinotti em face da sentença que determinou a reintegração de posse do veículo, bem como condenou o autor ao pagamento de indenização por danos materiais (mov. 171.1/autos de origem)Em suas razões recursais o apelante alega, em síntese, que: a. por ter se tratado de pedido genérico de danos morais, nos termos da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver condenação ao pagamento de honorários; b. não houve sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima, motivo pelo qual não deve ocorrer a condenação ao pagamento de honorários; c. devem ser fixados honorários equitativos no montante máximo de mil reais.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para redistribuir a sucumbência, retirando do apelante a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O juízo a quo determinou a reintegração de posse do veículo do ora apelante, condenando o apelado ao pagamento de R$ 18.383,02 a título de danos materiais e reconhecendo a inexistência de danos morais na presente situação (mov. 171/autos de origem):Entretanto, de toda análise dos fatos narrados na petição inicial, não se percebe qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor a justificar a condenação pelos alegados danos morais.Com efeito, a conduta do requerido se limitou ao mero descumprimento contratual e, se como alegado na inicial, o autor sofreu chacotas e zombarias de outras pessoas, deveria ajuizar ação compensatória pelos danos morais em desfavor delas. Tal contexto foge do âmbito de alcance da conduta do requerido que, como dito, apenas descumpriu o contrato firmado com o autor.Não há dano moral decorrente do mero descumprimento contratual.(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR rescindido o contrato; DETERMINAR a reintegração de posse do veículo ao autor, confirmando-se a liminar anteriormente deferida e para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 18.383,02, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos com incidência desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do descumprimento contratual e da data de pagamento das multas de trânsito pelo autor. Rejeitados os demais pedidos.Custas, despesas processuais e honorários, considerando a sucumbência recíproca em 60% em desfavor do requerido e 40% em desfavor do autor. Fixo honorários em favor do autor em 10% sobre o valor atualizado (INPC) da causa. Fixo honorários em favor do advogado do requerido em 10% sobre o valor atualizado (INPC) da causa. A apelante argumentou que como o pedido de danos morais formulados é genérico e foi julgado improcedente, nos termos da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.A mencionada Súmula determina que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.Dessa maneira, verifica-se dos autos que o apelante sucumbiu integralmente no que tange ao pleito de indenização por danos morais, de modo que não há que se falar na aplicabilidade da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça. Isso, porque a determinação do Tribunal Superior é clara ao estabelecer que não implica sucumbência recíproca a condenação em montante inferior ao postulado, o que não ocorreu no presente caso, visto que sequer houve condenação da parte adversa nesse ponto.Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA QUE REVELAM ABORRECIMENTO, DISSABOR, DESCONFORTO, SEM QUE SE CONSTITUA, NO ENTANTO, EFEITO NEGATIVO SUBSTANCIAL NO ESTADO DE ÂNIMO, NA PAZ INTERIOR, NO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDIO A ENSEJAR REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1281227-4 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Unânime - J. 04.03.2015) Em seguida, o apelante alegou que a sucumbência na presente demanda foi mínima, haja vista que somente um dos pedidos formulados não foi acolhido, motivo pelo qual entende ser excessiva a condenação ao pagamento de honorários na proporção de 40% do mínimo legal de 10%.Denota-se do presente caso que foram formulados na petição inicial um total de três pedidos, consistentes na reintegração de posse do veículo, indenização por danos materiais e indenização por danos morais.Dos pedidos mencionados, o apelante obteve êxito no de reintegração de posse do veículo, sucumbiu parcialmente no que diz respeito aos danos materiais e integralmente no que se relaciona aos danos morais.Nessa esteira, cabe destacar que a proporção de 40% dos valores estabelecida pelo juízo a quo se mostra bastante similar e adequada ao percentual referente à sucumbência do apelante. Por esse motivo, não se trata de sucumbência mínima, mas sim sucumbência recíproca, de forma que a decisão do juízo originário deve ser mantida em seus próprios termos.Ao final, pugnou pela fixação de honorários equitativos, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, uma vez que entende que a fixação de honorários tendo como parâmetro o valor da causa seria excessivo.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 estabelecido sob o rito dos recursos repetitivos, determinou que eventuais valores elevados da causa não podem ensejar a aplicação dos honorários equitativos, devendo ser respeitado o disposto no artigo 85, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.(REsp n. 1.771.147/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019.) Em igual direção é a compreensão desta Judiciosa Corte:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES (1). INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO MERAMENTE POSSESSÓRIA. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDO DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU (2). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REGRA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC AO PRESENTE CASO. NORMA SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA 1076 PELO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO (2) CONHECIDO E PRPOVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0008707-77.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.05.2022) Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais em 2% (dois por cento), devendo estes serem somados aos honorários sucumbenciais estabelecidos no primeiro grau de jurisdição.Tal arbitramento se mostra em consonância com a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO NO ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO. CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO 8 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% (DOIS POR CENTO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0036030-18.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.05.2022) DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto por Sérgio Carlos Empinotti.
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