SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003141-21.2014.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA A ENSEJAR O NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS. TEMA 1.076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.